Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1755508 - SP (2020/0228381-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA
ADVOGADO : FLAVIA SANT ANNA - RJ065122
AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
ADVOGADOS : PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477

VITOR CAMARGO OLIVEIRA SANTOS - SP378377
AGRAVADO : JACIARA MARIA PINHEIRO

ADVOGADO : JOANNA PICARELLI RIBEIRO PORTO - SP168920

INTERES. : ODONTOPREV S/A

ADVOGADOS : ERIKA TRAMARIM MENEZES - SP215962

FLÁVIA MANSUR MURAD SCHAAL - SP138057

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
PERMANÊNCIA VITALÍCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N° 7 DO STJ. AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

JACIARA MARIA PINHEIRO (JACIARA) ajuizou ação de obrigação de fazer
contra ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (ASSOCIAÇÃO),
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME) e ODONTOPREV S.A.
(ODONTOPREV) alegando que, apesar de ter assinado o termo de permanência
vitalícia no plano de saúde e odontológico contratados pela ex-empregadora, foi
informada que a permanência expiraria no ano de 2024.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar as rés
a manter a autora como beneficiária do plano de saúde e odontológico de que
desfrutava antes do rompimento do contrato de trabalho, com idêntico valor de
mensalidade, computadas as parcelas do empregado e do ex-empregador. As
requeridas foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem