Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA N° 4684 - EX (2020/0317342-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : N F C

ADVOGADO : THAIS BOMFIM MAIA DA SILVA - BA037073

REQUERIDO : C C B

DESPACHO

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Os documentos escritos em língua estrangeira e/ou subscritos no exterior
deverão vir traduzidos e acompanhados de chancela consular brasileira ou de apostila
(arts. 1° e 3° da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de
Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2° e 3° da Resolução CNJ n. 228/2016),
também devidamente traduzida.

De consequência, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 30 dias,
junte aos autos chancela consular brasileira ou apostila, também devidamente traduzida,
relativa à declaração de anuência.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente