RECURSO ESPECIAL N° 1906410 - RS (2020/0304865-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : MAURÍCIO DAL AGNOL

ADVOGADOS : PABLO PACHECO DOS SANTOS - RS062925
RODRIGO TONIAL - RS063379
PABLO FRIEDRICH DORNELES - RS059377
RECORRIDO : CELCO NELSON FERREIRA

ADVOGADO : CATIUSA BENEDETTI MACHADO - RS067295

INTERES. : HARI ZIMMERMANN

ADVOGADO : CATIUSA BENEDETTI MACHADO - RS067295

INTERES. : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802

TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER - RS063931
DIEGO SOUZA GALVAO - RS065378
TATIANE BELLOMO DA SILVA - RS068466

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ACÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ADVOGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO. PRECEDENTES. CELEBRAÇÃO DE
ACORDO PREJUDICIAL AO MANDANTE. ABUSO DE PODER.
CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANDATO. RETENÇÃO
INDEVIDA DE VALORES PELO MANDATÁRIO. ABATIMENTO DOS
HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PRESTADO
DE FORMA DEFICIENTE. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DANOS MATERIAIS.
REFORMA. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Maurício Dal Agnol com
fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do