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Padrão

Segundo o Novo Guia Alimentar para a População Brasileira alimentação é mais do que ingestão de nutrientes, diz respeito também a quais e como os alimentos são combinados entre si e preparados, as características do modo de comer e às dimensões culturais e sociais das práticas alimentares. A partir dessa concepção pode-se perceber que a garantia da seguran-desenvolvimento inclusivo, socialmente justo, ambientalmente responsável e sustentável e que respeite as culturas locais, a pluralidade de modos de vida e a biodiversidade.

Nesse sentido é importante ressaltarmos que existe um Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para a

EXTRATO DA ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE - PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL

Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, no Auditório Prestes Maia, 1° andar desta Edilidade, realizou-se a Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo Vereador Jair Tatto (PT) e com a presença dos Vereadores membros: Atílio Francisco (PRB), Aurélio Nomura (PSDB), Ota (PSB), Ricardo Nunes (PMDB) e Zé Turin (PHS). O Vereador Jair

^{nância com a le}g^islaç^{ão vi}g^{ente nas três esferas de} g^overno, ^a da, a fim de terminar a 27^a Audiência Pública da Comissão, que

serem implementadas pelo executivo a fim de garantir o direito foi encerrada às 12:10 hs. Reaberta a reunião ordinária, foram

à alimentação de toda população. Em um cenário de crise e deliberados os seguintes projetos: PLs 271/12, 089/13, 725/13,

ampliação das desigualdades sociais, a garantia do acesso aos 206/14, 029/16, 228/16, 347/16, 454/16 e 283/17, além dos

alimentos, de maneira permanente em quantidade e de quali- requerimentos 81/17 e 82/17 (este aprovado como pé de pauta).

dade adequada precisa compor as estratégias prioritárias dos O PL 111/11 foi adiado para a próxima reunião. Antes de encerrar

planos de governo, caso contrário estaremos contribuindo para ^{a reunião, o Presidente debateu com os senhores membros a mu-}

ampliar a insegurança alimentar da população. dança de datas de algumas audiências públicas do Orçamento, a

Assim a atuação organizada de parlamentares engajados na ^{serem realizadas nas} proxrnéiü ^sem^ana^s. Nadéi ^mais harendo a

efetividade do direito humano à alimentação é importantíssima, ^{ser tratado, agradeceu o Sr. Presidente da Comissão a presença}

seja pela necessidade de produção normativa, seja pelo papel de ^de tod^os e cerrou o^s traba^lho^s. Para con^star, ^nós, FeHpe ferreira

~ _{niin n} a *,.«»+««■ Fairbanks, Fábio de Castro Paiva e Mário Sérgio Horta, lavramos a

fiscalização que o poder legislativo exerce. A formação de frentes ' ... . • , ■ ■

parlamentares é um importante mecanismo de catalisação desses ^presen’^{e ata que}, ^{lida e}. ^aprovada, ^{segue assinada pelos membros}

presentes e por nós subscrita.

esforços em torno da proteção e da promoção de direitos.

Certamente, esta Frente Parlamentar contribuirá para que EXTRATO DA ATA DA VIGÉSIMA NONA AUDI-nosso Município faça a sua parte, proporcionando avanços ÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E sociais na questão da segurança alimentar e nutricional, já que _{ORÇAMENTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE}

é necessário apresentação de uma Política Pública integrada - QUARTA AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL (NOR-

na área, sobretudo para garantir a maximização da utilização te) DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 dos recursos, a potencialização dos resultados, e ainda o aten- _E D_{O PPA pARA O QUADRIÊNIO DE 2018-2021}^{dimento das demandas prioritárias para um amp}to ^{processo de} - primeira sessão legislativa da décima i ~ >■ . . . ~ i // rilllVILIIlrt LLMULfAI I VAA LxAA L^L^IIVIAA

inclusão social com intensa participação popular. ^â.aara aai.ai.^ira.

crccÃn cm emc SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL

62 SESSÃO SOLENE -.s^^a...

05/09/2017 ^{DE SÃO PAULO.}

- Comemoração ao Dia do Médico Veterinário. Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e dezes

sete, às dez horas e vinte minutos, na Prefeitura Regional da ÇFCRFTARIA RAÇ rniWIIÇÇRFÇ - ÇííP-1 Freguesia do Ó, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamento ------------------------------------------------------------- para a realização da 4a Audiência Pública Regional (Zona Norte)

EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO de discussão do Orçamento para o exercício de 2018 e do

PROCESSO LEGISLATIVO SGP12 PPA para o quadriênio de 2018-2021, consubstanciados nos

rxr- / seguintes projetos de lei: PL 686/2017 - de autoria do Chefe do

^{COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO} Poder Executivo - que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do

técnicos que embasaram a mudança inicial do tráfego na região

da Avenida Lacerda Franco e Avenida Lins de VasconcelosMunjcipal de . 2018); e PL 687/2017 - de autoria do Chefe do novo projeto acompanhado do respectivo orçamento. ^{Poder Executivo - que Di}sp^{õe s}°^{bre o Plano Pluria}n^{ual para}

Dt: 24/11/2017 o Quadriênio 2018 -2021 (PPA). Com a presença do Verea-

^Data: ²4/ll/²⁰l/ dor Isac Félix (PR), na presidência dos trabalhos, iniciou-se a

^{Horário: 19:30horas} audiência. O Presidente então comunicou as datas de publi-

Local: Sala Oscar Pedroso Horta, 1° Subsolo cação e divulgação no Diário Oficial da Cidade e em jornais

de grande circulação, além da disponibilidade para consulta

Pauta da 24a AUDIÊNCIA PÚBLICA do ano de 2017

Data: 27/11/2017

Horário: 10:00 h

Local: Sala Oscar Pedroso Horta - 1° subsolo

PROJETOS:

1) PL 575/2016 - Autor: Ver. EDUARDO MATARAZZO SU-PLICY (PT); Ver. NABIL BONDUKI (PT); Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD); Ver. RICARDO YOUNG (REDE); Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. JAIR TATTO (PT); Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) -INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

vereadoras Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) e ALINE CARDOSO (PSDB) que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “POUPATEMPO MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data: 04/12/2017

Horário: 19:00 h

Local: Cubo Network - Rua Casa do Ator, 919 4° andar Sala Flexroom - Vila Olímpia

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EXTRATO DA ATA DA VIGÉSIMA OITAVA

AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dez horas e quinze minutos, no Auditório Prestes Maia, 1° andar desta Edilidade, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamento para a realização da 27a audiência pública da Co-

Aurélio Nomura (PSDB), Ota (PSB), Ricardo Nunes (PMDB) e Zé Turin (PHS). A audiência foi iniciada com a discussão sobre o PL 618/2015 (Wadih Mutran, Nelo Rodolfo, Calvo, Natalini, Noemi Nonato, Netinho de Paula, Anibal de Freitas, George Hato, Ricardo Nunes, Patrícia Bezerra), que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, às clínicas de hemodiálise que atendam preponderantemente pacientes oriundos do sistema único de saúde - SUS. Compuseram a mesa para o debate os senhores Rafael Barbosa de Sousa (representando a Secretaria da Fazenda) e Álvaro Carvalho (assessor da Secretaria Municipal de Saúde). Também contribuíram para a discussão do projeto os munícipes João Moreira (Clínica Enesp), Paulina Basch (Davita), Rui Barata (Clínica Leste), além da presença de alunos do Centro Social Marista Irmão Lourenço. Encerrada esta audiência, o Presidente iniciou a discussão

a criar convênios com a Fecomércio-SP, flexibilizando o horário do comércio e dá outras providências. Foi convidado à mesa o Diretor da FECOMÉRCIO, Sr. Álvaro Luis Bruzadin Furtado, para debater o projeto, sem manifestações do público presente. Audiência encerrada, passou-se então ao PL 609/2008 (Zelão e Jair Tatto), que dispõe sobre a anistia para os contribuintes devedores da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e dá outras providências. Com relação a este projeto, os membros presentes concordaram na elaboração de requerimento antes de ser deliberado pela Comissão. Nessa audiência, também não houve manifestações do público presente. Após, foi o debatido o PL 074/2014 (Edir Sales), que dispõe sobre a criação do Mausoléu da Guarda Civil Metropolitana e dá outras providências. Sem manifestações do público, foi encerrada a discussão do projeto e iniciou-se a audiência do último projeto, PL 008/2017 (Mario Covas Neto), que dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU dos imóveis localizados no trecho da rua onde funcionam as feiras-livres, e dá outras providências. Para falar acerca do projeto, fizeram o uso da palavra o Sr. Otávio Muniz (do gabinete do autor) e o próprio autor da proposta, Vereador Mário Covas Neto. Ao final, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente agradeceu o público presente e encerrou a audiência pública às 12:10 hs. Para constar, nós, Fábio de Castro Paiva, Mário Sérgio Horta e Felipe Ferreira Fairbanks, lavramos a presente ata que, lida e aprovada, segue assinada pelos membros presentes e por nós subscrita.

das seguintes Prefeituras: Vila Maria/Vila Guilherme, Freguesia do Ó/Brasilândia, Casa Verde/Cachoerinha, Jaçanã/Tremembé, Perus, Pirituba/Jaraguá e Santana/Tucuruvi. Em seguida, chegou o Vereador Jair Tatto e assumiu a presidência dos trabalhos. Foram convidados para compor a Mesa o Sr. Roberto de Godoi Carneiro (Prefeito Regional da Freguesia do Ó/Brasilândia), a Sra. Vera Nilza (representante da Prefeitura Regional de San-tana/Tucuruvi), Nicholas Castilho (representante da Prefeitura Regional de Perus) e Paulo Cahim (Prefeito Regional da Casa Verde/Cachoeirinha), além do Vereador David Soares. Ao início da audiência, foi exibida uma apresentação pela Consultoria Técnica da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de

Presidente teceu alguns comentários e traçou uma estratégia para o andamento da audiência, intercalando a concessão da palavra entre os vereadores presentes à mesa, o público inscrito

Tatto agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência às 13 horas. Para constar, nós, Fábio de Castro Paiva e Vera Nice Rodrigues, lavramos a presente ata que, lida e aprovada, segue assinada pelos membros presentes e por nós subscrita.

EXTRATO DA ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE - NONA AUDIÊNCIA PÚBLICA TEMÁTICA DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DO PPA PARA O QUADRIÊNIO DE 2018-2021 - PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

Aos vinte um dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dez horas, no Salão Nobre João Brasil Vita, localizado no 8° andar desta Edilidade, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamento para a realização da 9a Audiência Pública Temática de discussão do Orçamento para o exercício de 2018 e do PPA para o quadriênio de 2018-2021, consubstanciados nos seguintes projetos de lei: PL 686/2017 - de autoria do Chefe do Poder Executivo - que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do

Municipal de 2018); e PL 687/2017 - de autoria do Chefe do Poder Executivo - que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 -2021” (PPA). Com a presença do Vereador Jair Tatto (PT), na presidência dos trabalhos, iniciou-se a audiência. O Presidente fez constar a presença dos seguintes Vereadores integrantes da Comissão: Ricardo Nunes (PMDB) e Zé Turin (PHS). Também estiveram presentes na reunião os Vereadores Gilson Barreto (PSDB), Juliana Cardoso (PT) e Eduardo Suplicy (PT). Ao abrir os trabalhos, o Vereador Jair Tatto comunicou as datas de publicação no Diário Oficial da Cidade e em jornais de grande circulação, passando a palavra em seguida aos vereadores presentes. Foram chamadas para compor a mesa, representando a Secretaria Municipal de Cultura, a Sra. Marília Barbour (Secretária Adjunta) e Juliana Velho (Chefe de Gabinete). Representando a Secretaria Municipal da Fazenda, juntaram-se à mesa o Sr. Ahmed Sameer El Khatib e

Vereador Zé Turim, que expôs uma apresentação no data show. Após a explanação, foram iniciadas as manifestações do público inscrito, começando pelas pessoas que fizeram inscrição para falar na audiência anterior que discutiu o orçamento da Cultura, realizada em 31/10/17, mas não tiveram tempo hábil para se manifestar naquela oportunidade. Ao final das manifestações, foi passada a palavra às autoridades da Mesa para discussão das demandas e respostas aos questionamentos do público presente. Nada mais havendo a ser tratado, o presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência. Para constar, nós, Mário Sérgio Horta, Felipe Ferreira Fairbanks e Fábio de Castro Paiva, lavramos a presente ata que, lida e aprovada, segue assinada pelos membros presentes e por nós subscrita.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RETIFICAÇÃO

Na publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 23/11/2017, página 76, Coluna 2a

Leia-se como segue e não como constou:

PARECER N° 1676/2017 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 003/2017.

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Mario Covas Neto (PSDB), que autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a criar, desenvolver e manter medidas para o Tratamento da Dislexia e TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade na Rede Municipal de Educação e dá outras providências.

De acordo com a propositura, deverá haver um programa de identificação, objetivando a detecção precoce e o acompanhamento dos estudantes com esses distúrbios, através da realização periódica de exames e avaliações psicopedagógicas nos alunos matriculados.

O Programa previsto deverá abranger a capacitação perma-os sinais da dislexia e TDAH nos estudantes, bem como realizar as flexibilizações curriculares, com avaliações diversificadas que contemplem as habilidades, atendendo as necessidades educacionais específicas no desenvolvimento do estudante.

De acordo com a justificativa do nobre proponente: “Proje-mas de capacitação e intervenções interdisciplinares precoce nos transtornos do neuro desenvolvimento são essenciais e bem vindas uma vez que o TDAH e a dislexia não são apenas transtornos do neurodesenvolvimento de alta prevalência, mas causam prejuízos em várias áreas do desenvolvimento com consequências negativas, sociais e pessoais”.

A Digníssima Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Legalidade do Projeto na forma do Substitutivo apresentado visando adequar a redação do projeto à técnica legislativa exigida pela Lei Complementar Federal n° 95/98.

Ante o exposto e considerando o relevante interesse público que se reveste a matéria, a Digníssima Comissão de Administração Pública é FAVORÁVEL ao projeto na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, sem prejuízo do aprofundamento do tema nas Comissões de Mérito pertinentes.

Sala da Comissão de Administração Pública, 22 de novembro de 2017.

Toninho Paiva - (PR) - Presidente

Gilson Barreto - (PSDB) - Vice-Presidente

André Santos - (PRB) - Relator

Alfredinho - (PT)

Antônio Donato - (PT)

Fernando Holiday - (Democratas)

PARECER N° 1712/2017 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 516/2015.

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Toninho Vespoli, altera a redação do item 5 do Anexo Único da Lei Municipal n° 16.271, de 17 de setembro de 2015 (Plano Municipal de Educação).

(quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016, e ampliar a oferta de Educação Infantil na rede municipal direta de forma a atender toda a demanda efetiva da população de zero até 3 anos e 11 meses no prazo de cinco anos."

O projeto também aborda a Meta 5, propondo nova redação para as estratégias vigentes. Nesse sentido, sugere a

censitário de demanda, considerando as subprefeituras, as Diretorias Regionais de Educação - DRE e os setores educacionais como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda efetiva.

Outra proposta contida neste projeto é a de realizar processo de reincorporação dos Centros de Educação Infantil indiretos para responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Educação, de forma gradativa no prazo de 5 (cinco) anos.

Conforme aponta a justificativa encaminhada, o autor informa ser direito constitucional a oferta de educação de qualidade às crianças, sendo necessária a devida atenção ao

a Justiça exigiu a criação de 150 mil novas vagas em educação infantil até o ano de 2016.

Entretanto, reconhecendo a vontade do autor em aprimorar

que apresentaremos a seguir.

É fundamental reconhecer que existe uma expressiva demanda reprimida por vagas na Educação Infantil, mesmo havendo atualmente oferta tanto pelo Poder público, quanto pelas entidades, por meio de convênios. Nesta iniciativa é determinada que haja a reincorporação gradativa dos Centros de Educação Infantil pela administração direta, desprezando, deste modo, as atividades oferecidas indiretamente, apesar de já existir marco legal que ampara as parcerias com as Organizações Sociais. Vislumbrando este cenário, é oportuno se perguntar o que ocorrerá se a oferta de recursos humanos e materiais disponíveis pela administração direta não for suficiente para atender esta determinação. Possivelmente os resultados do projeto em tela poderão agravar a prestação destes serviços para os munícipes usuários. Durante a tramitação desta matéria, houve manifestação contrária pelo Poder Executivo a respeito do seu conteúdo. Além disso, os efeitos contidos na redação original do projeto estavam previstos para acontecerem até o ano passado. Deste modo, somos contrários à aprovação deste projeto.

Sala da Comissão de Administração Pública, 08 de novembro de 2017.

Toninho Paiva - (PR) - Presidente

Atílio Francisco (PRB)

Fernando Holiday - (Democratas)

VOTO VENCIDO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 516/2015.

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Toninho Vespli (PSOL), altera a redação do item 5 do Anexo Único da Lei Municipal n° 16.271, de 17 de setembro de 2015 (Plano Municipal de Educação). De acordo com o texto (art. 2°), além da universalização da Educação Infantil prevista no Plano de Metas, toda oferta será realizada pela rede municipal direta.

O projeto também adiciona as seguintes estratégias para a Meta 5:

* Realizar em regime de colaboração com a União e o Esta-

as subprefeituras, as Diretorias Regionais de Educação - DRE e os setores educacionais como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda efetiva.

* Realizar processo de reincorporação dos Centros de Educação Infantil indiretos para responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Educação, de forma gradativa no prazo de 5 (cinco) anos.

* Investir em unidades públicas de Educação Infantil diretas, limitando-se o atendimento na rede conveniada, desde que assegurados os padrões de qualidade definidos pelo município, às matriculas realizadas até 2014.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo proponente do projeto, partindo do pressuposto que é um direito constitucional a oferta de educação de qualidade às crianças, sendo necessária a devida atenção ao atendimento das crianças na educação infantil, o autor informa que a Justiça exigiu a criação de 150 mil novas vagas em educação infantil até o ano de 2016. No ano de 2014, a demanda por uma vaga para educação infantil estava em aproximadamente 180 mil interessados.

A Digníssima Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Legalidade do projeto.

Foram solicitados esclarecimentos ao Poder Executivo, a pedido da Vereadora Patrícia Bezerra (PSDB). A Secretaria Municipal de Educação - SME apresentou razões contrárias ao PL, assim como a Coordenadoria de Gestão e Educação Organizacional (fls. 97 - 102).

Apesar de respeitar os argumentos do Poder Executivo, devemos ressaltar e reconhecer a importância do projeto de lei. Inicialmente, a falta de vagas em creche causa uma espera muito grande, causando inúmeros transtornos. Para ilustrar a questão, abaixo está resumida, entre muitas outras, notícia que corrobora a problemática do tema.

de setembro de 2017, FUHRMANN destaca que as vagas para bebês são o grande empecilho para que o pleno atendimento da demanda seja atingido. Em 30 de abril de 2017 havia uma fila de 30.673 de crianças de até 01 ano de idade. Já para crianças entre 01 e 02 anos, a fila era de 35.666 crianças.

estavam matriculadas - dados do último dia 30 de junho. A reportagem foi consultada na data de 21 de setembro de 2017, no endereço eletrônico.

(https://www1 .folha.uol.com.br/ cotidiano/2017/09/1918655-vagas-para-bebes-sao-maior-gar-galo-na-fila-por-vaga-em-creche-em-sao-paulo.shtml).

Além da necessidade da ampliação do número de vagas para zerar a fila, é fundamental garantir que ensino apresente um padrão de boa qualidade em toda a rede, o que não é possível através da rede conveniada.

Consignamos, portanto, parecer favorável ao projeto.

Sala da Comissão de Administração Pública, 08 de novembro de 2017.

Toninho Paiva - (PR) - Presidente

Alfredinho - (PT)

Patrícia Bezerra - (PSDB)

Gilson Barreto - (P SDB) - Vice-Presidente - contrário

Fernando Holiday - (Democratas) - contrário

Antônio Donato - (PT) - contrário

Atílio Francisco (PRB) - contrário

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA

PARECER N° 1671/2017 DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 0445/2014

O presente projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Abou Anni (PV), proíbe o uso exclusivo de água na lavagem de veículos em estabelecimentos denominados lava-rápidos e similares e estimula o modo sustentável da exploração desta

outras providências.

De acordo com o art. 2° da propositura, os estabelecimentos comerciais que pratiquem a lavagem de veículos a qualquer título, deverão utilizar o método de limpeza a seco ou a vapor, visando à economia de água, considerando ainda, que será permitido uso de água desde que não seja o principal recurso para lavagem de veículos.

que as mudanças climáticas com as constantes interações do homem ao meio ambiente têm causado alterações no regime de chuvas, originando grandes períodos de estiagem, faz-se necessário disciplinar o uso da água pelos estabelecimentos de lavagem de veículos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa posicionou-se pela legalidade da propositura, na forma de um Substitutivo com o objetivo de adequar o projeto à melhor técnica de elaboração legislativa.

Diante do exposto e considerando o relevante interesse público que se reveste a propositura, somos favoráveis à aprovação do projeto de lei, nos termos do Substitutivo da Comissão

Sala da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo Lazer e Gastronomia, em 22/11/2017.

Senival Moura (PT) - Presidente

João Jorge (PSDB)

Natalini (PV) - Relator

PARECER N° 1672/2017 DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 591/15

O presente projeto, de autoria do Vereador Jair Tatto, institui no Município a instalação de dispositivos de segurança de locais com altura limitada, nas vias abertas ao trânsito.

A propositura também estabelece que deverão ser colocadas placas de sinalização de advertência sobre a existência dos referidos dispositivos de segurança, de forma a evitar colisões.

De acordo com a justificativa, objetiva-se evitar colisões entre veículos e viadutos, passarelas, pontes e túneis, que acarretam dano a essas estruturas, perda de vidas e prejuízos diversos à Municipalidade.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou parecer pela legalidade da iniciativa.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente apresentou parecer favorável ao projeto em tela.

No âmbito da competência desta Comissão, entendemos

público.

Favorável, pelo exposto, o parecer.

Sala da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo Lazer e Gastronomia, em 22/11/2017.

Senival Moura (PT) - Presidente

Adilson Amadeu (PTB)

Alessandro Guedes (PT) - Relator

Conte Lopes (PP) João Jorge (PSDB) Natalini (PV)

ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE - PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete

Vieira de Melo, primeiro subsolo desta Edilidade, reuniu-se a Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, sob a presidência do vereador Senival Moura e com a presença dos vereadores Adilson Amadeu, Ales-sandro Guedes, Conte Lopes, João Jorge e Natalini. O presidente informou que a reunião estava sendo transmitida pelo site da Câmara no endereço www.camara.sp.gov.br, link “Auditórios online”. Feita a abertura, passou-se a apreciação dos itens da pauta. Foram aprovados, sem voto contrário, os pareceres dos PLs 300/2013, 265/2014, 203/2016, 356/2016 e 10/2017. O PL 39/2016 foi adiado por três reuniões a pedido do vereador Alessandro Guedes. O PL 144/2016 foi adiado por três reuniões a pedido do vereador Natalini. O PDL 58/2012 foi adiado por duas reuniões a pedido do vereador Natalini. Em seguida, os vereadores fizeram uso da palavra. O vereador Natalini convidou a todos para participar da Conferência Produção Mais Limpa e Mudanças Climáticas em 04/12/2017, no Salão Nobre desta Edilidade.

Em seguida, os vereadores passaram a fazer considerações sobre a aplicação de multas, educação de trânsito e radares da Cidade. O vereador Senival Moura informou que seria apresentado requerimento de pedido de informação sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a reunião às doze horas e cinquenta minutos. Para constar, nós, Hugo Zanoni Harbs e Carmen Cristina Malavazzi, lavramos a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos membros presentes e por nós subscrita.

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sexta-feira, 24 de novembro de 2017 às 01:51:53.