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INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA N° 082/SMIT/2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1° As licitações realizadas no âmbito de SMIT serão processadas pela Comissão composta na forma do anexo único desta Portaria.

Art. 2° Considerando a disposição do Decreto Municipal n° 54.102/2013, que determina o processamento das licitações na modalidade pregão eletrônico, desempenhará a função de pregoeiro o presidente da Comissão.

Art.3° A Coordenação de Administração Financeira designará servidores para desempenhar a função de secretários da Comissão, sempre que necessário.

Art. 4° O presidente da Comissão será substituído, em sua ausência ou impedimento, pelos presidentes substitutos da Comissão.

Art. 5° As deliberações da Comissão serão adotadas por maioria de votos, observado o quórum de instalação de cinquenta por cento dos membros.

Art. 6° O Pregoeiro determinará, a cada licitação e dentro do rol constante da Comissão, os membros participantes do pregão a ser realizado, que deverão exercer suas funções sem prejuízo do desempenho das funções de origem.

Art. 7° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os termos da Portaria n° 57/SES/16.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 082/SMIT/2017 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO N. 01 Presidente: JULIANA MOURÃO SILVA CUTOLO - RF.

782.218.9

Presidente-substituto: - WELLINGTON SILVA CORRÊA , RF. 800.673.3.

Membros:

FRANCISCO CARLOS ALVARES - RF. 759.476.3

ANA MARIA JESUS SANTANA - RF. 540.467.3 RAQUEL DARLING DE LIMA - RF. 811.987-2 MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO - RF. 843.907-9 IRAIR DE JESUS - RF. 734.893-2 AMAURI JOSÉ CAZETTO - RF 559.479.1 BETHANIA PIRES AMARO - RF. 817.552.7

ANA PAULA DAS NEVES MARQUES- RF. 690.998.1 EDUARDO PINTO BARBOZA, RF. 843.281.3 GUILHERME AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOS, RF. 841.166.2

GIORDANO BRUNO DE SANTANA - RF. 544.841.7

NEIDE FERNANDES DE FIGUEREDO - RF. 563.796.1

6023.2017/0000130-4 - INTERESSADA: CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. 1. À vista das considerações elencadas no processo administrativo SEI 6023.2017/0000130-4, em especial da manifestação SEI 2759518, que acolho como razão de decidir, nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 e do artigo 54 do Decreto Municipal 44.279/2003, e em face da competência delegada pela Portaria SMIT n° 10, de 14 de fevereiro de 2017, APLICO a penalidade de multas de 0,4% e 0,2% sobre o valor mensal do contrato, por execução de serviço de baixa qualidade e por deixar de cumprir item do contrato não previsto na tabela de multas, nos termos dos itens 3 e 25 da tabela 3 da cláusula 11.2, subcláusula 11.2.4, do Contrato 007/SMG/2016, em face da empresa CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF 05.003.257/0001-10. A multa será calculada conforme tabelas 2 e 3 da mesma cláusula, por SMIT/CAF/DCO. 2. Notifique-se a contratada nos termos do artigo 57 do Decreto Municipal 44.279/03, abrindo-lhe prazo de 05 dias úteis para apresentação de defesa prévia, consoante artigo 109, inciso

I, alínea "f" da Lei 8.666/93. O processo encontra-se à disposição da contratada, com vista eletrônica franqueada, para pleno exercício do contraditório e ampla defesa. O protocolo do recurso, com menção expressa ao processo administrativo SEI 6023.2017/0000130-4, deverá ser realizado no setor de protocolo, situado na Rua Libero Badaró, 425, 27o andar, Centro, São Paulo-SP.

6023.2017/0000123-1 - INTERESSADA: CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. 1. À vista das considerações elencadas no processo administrativo SEI 6023.2017/0000123-1, em especial da manifestação SEI 2760293, que acolho como razão de decidir, nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 e do artigo 54 do Decreto Municipal 44.279/2003 e, em face da competência delegada pela Portaria SMIT 10, de 14 de fevereiro de 2017, APLICO a penalidade de multa de 0,4% sobre o valor mensal do contrato, pela baixa qualidade dos Relatórios Mensais de Acompanhamento de Projetos e Relatório Mensal de Gestão de Performance, nos termos dos itens 3 e 25 da tabela 3, da cláusula

II. 2, subcláusula 11.2.4, do Contrato 007/SMG/2016, em face da empresa CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF 05.003.257/0001-10. 2. Notifique-se a contratada nos termos do artigo 57 do Decreto Municipal 44.279/03, abrindo-lhe prazo de 05 dias úteis para apresentação de defesa prévia, consoante artigo 109, inciso I, alínea "f" da Lei 8.666/93. O processo encontra-se à disposição da contratada, com vista eletrônica franqueada, para pleno exercício do contraditório e ampla defesa. O protocolo do recurso, com menção expressa ao processo administrativo SEI 6023.2017/0000123-1, deverá ser realizado no setor de protocolo, situado na Rua Libero Badaró, 425, 27o andar, Centro, São Paulo-SP.

6013.2016/0000254-1 - I- - Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Contratada e por SMIT-CGTIC, SMIT-CAF-DCC, SMIT-CAF e SMIT-AJ, nos termos da competência delegada a mim pela Portaria SMIT n° 10, de 14 de fevereiro de 2017, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei federal n° 8.666/1993, artigo 1° da Lei n° 13.278/2002, artigos 44 e 46, todos do Decreto n° 44.279/2003, artigo 38, caput e inciso III, alínea "a", do Decreto n° 57.576/2017 e artigo 7° do Decreto n° 57.580/2017, AUTORIZO a celebração do primeiro termo de aditamento ao Contrato n° 021/SMG/2016, firmado com a empresa GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA., inscrita no CNPJ/ MF sob o n° 02.593.165/0001-40, que tem por objeto a prestação de serviços de pesquisa e aconselhamento imparcial em tecnologia da informação, na forma de assinaturas para acesso a bases de conhecimento, bem como serviços complementares de apoio à consulta interpretação e aplicação das informações contidas nas referidas bases, para: 1.1. Alterar a titularidade ativa do contrato para a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, em razão do disposto no artigo 38, inciso III, alíneas "a", do Decreto Municipal n° 57.576/17, que transferiu a Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC para esta Pasta; 1.2. Prorrogar o ajuste pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir de 08 de novembro de 2017, inclusive; 1.3. Substituir o índice de reajuste contratual, na forma prevista pelo artigo 7° do Decreto Municipal n° 57.580/2017; II - Em decorrência do presente aditamento o valor anual do contrato passará a ser de R$ 511.632,00 (quinhentos e onze mil, seiscentos e trinta e dois reais), pelo que AUTORIZO a emissão da competente nota de empenho, que onerará a dotação 13.10.04.126.3024.2171.3.3.90.39 .00.00, conforme Reserva com Transferência n° 63.122/2017, observado o princípio da anualidade orçamentária. III - APROVO a minuta do termo de aditamento n° 01 ao Contrato n° 21/SMG/16, com a observância dos apontamentos de SMIT/ AJ, constantes do parecer 5280556. IV - Com fundamento no Decreto Municipal n° 54.873/2014 e para as funções ali estabelecidas, à vista do disposto no Decreto Municipal 57.578/2017, permanecem DESIGNADOS, respectivamente, como fiscal e suplente do contrato, o servidor Fabiano Sobral, RF 837.879-7, e o servidor Samuel Ralize de Godoy, RF 822.140.5.

MOBILIDADE E TRANSPORTES

GABINETE DO SECRETÁRIO

2012-0.210.963-9. INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ISES LTDA. Cobrança de débito de taxa de estudos para fixação de diretrizes

I. À vista dos elementos que instruem o presente, notada-mente a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria a respeito, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Lei Municipal n. 14.094/2005 no art. 2°, inciso I, alínea "e", do Decreto Municipal 47.096/2006, e da Portaria 201/2017- SMT.GAB , DETERMINO, que seja feito o registro preliminar, no sistema de gestão do Cadin Municipal, da pendência do INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ISES LTDA., inscrito no CNPJ sob o n. 02.745.324/0001-84.

II. Na mesma data do registro, seja expedida comunicação ao INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ISES LTDA., nos termos do art. 5°, inciso II, do Decreto Municipal n° 47.096/2006.

III. Ato contínuo, decorridos 30 dias, caso não haja manifestação do INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ISES LTDA., que seja a pendência efetivamente incluída no CADIN Municipal.

IV. Comprovada a regularização da situação, exclua-se o referido registro, nos termos do artigo 10 do Decreto Municipal n° 47.096/2006.

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-204

DEPARTAMENTO DE OPERACAO DO SISTEMA VIARIO

ENDERECO: RUA SUMIDOURO,740

PROCESSOS DA UNIDADE SMT/DSV/001

2017-0.132.995-2 ABELIM TELES DOS SANTOS

DEFERIDO

I- A VISTA DAS INFORMACOES CONTIDAS NO PRESENTE EXPECA-SE A CERTI DAO REQUERIDA. II- O NAO COMPARECI-MENTO DO INTERESSADO NO PRAZO DE 30(TRINTA)DIASIM-PLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE EXPEDIENTE POR ABANDONO.

2017-0.137.772-8 MARCOS ALVES DE LIMA

DEFERIDO

2017-0.142.893-4 ALINE SILVA SOUZA

DEFERIDO

2017-0.143.217-6 EDUARDO JOSE RODRIGUES

DEFERIDO

2017-0.144.855-2 ALEXANDRE MORAIS SILVA

DEFERIDO

2017-0.145.169-3 MARCELO DAMASCENO

DEFERIDO

2017-0.146.206-7 BRUNO RICARDO DIAS GOMES

DEFERIDO

2017-0.147.420-0 ANDERSON DE OLIVEIRA SEABRA

DEFERIDO

2017-0.147.431-6 ANDERSON DE OLIVEIRA SEABRA

DEFERIDO

2017-0.152.013-0 MARCELA SAMPAIO GARCIA

DEFERIDO

PROCESSOS DA UNIDADE SMT/DSV/PP

2014-0.223.678-2 TRANSPORTES AIAPUA LTDA

DEFERIDO