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RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI N° 257/17

OFÍCIO ATL N° 121, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2017

REF. OF SGP-23 N° 1539/2017

Senhor Presidente

nhou à sanção cópia do Projeto de Lei n° 257/17, de autoria do Vereador Toninho Vespoli, aprovado por essa Egrégia Câmara em sessão de 4 de outubro do corrente, que denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Escritora Carolina Maria de Jesus a atual EMEF Infante Dom Henrique, localizada na Rua Comendador Nestor Pereira, n° 285, Canindé, Diretoria Regional de Educação Penha.

Ocorre que, de acordo com as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Arquivo Histórico de São Paulo, a medida incide em homonímia, vez que o nome proposto já foi atribuído, por meio do Decreto n° 21.192, de 2 de agosto de 1985, à Escola Municipal de Educação Infantil Carolina Maria de Jesus, localizada na Rua Domingos de Abreu, n° 458, Vila Dalva, Diretoria Regional do Butantã.

Desse modo, contraria o disposto no inciso II do artigo 7° da Lei n° 14.454, de 27 de junho de 2007, segundo o qual os próprios municipais, especialmente quando neles se localizam repartições e serviços públicos, não poderão ser denominados com nomes de personalidades nacionais ou estrangeiras quando já houver outro próprio municipal com o nome da personalidade que se pretende homenagear.

Demais disso, também não está presente requisito específico para a denominação e alteração de denominação de estabelecimento de ensino público municipal previsto no artigo 8° da Lei n° 14.454, de 2007, vez que restou desatendida a exigência imposta pelo parágrafo único do citado dispositivo, acrescido pela Lei n° 15.975, de 24 de fevereiro de 2014, no sentido de que a proposta legislativa deve, obrigatoriamente, apresentar instrumento que comprove a anuência da maioria absoluta dos membros do seu conselho escolar.

Ante as razões apontadas, vejo-me compelido a vetar na íntegra o projeto aprovado, com fulcro no § 1° do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.

JOÃO DORIA, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

VEREADOR MILTON LEITE

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

PORTARIAS

PORTARIA 319, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar, a partir de 6 de novembro de 2017, os efeitos do ato que designou o senhor FERNANDO JOSÉ VON ZUBEN, RF 838.438.0, para responder pelo cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (vaga 13122).

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1 de novembro de 2017, 464° da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, Prefeito

PORTARIA 320, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar, a partir de 6 de novembro de 2017, os efeitos do ato que designou a senhora TAMIRES CARLA DE OLIVEIRA, RF 821.102.7, para responder pelo cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (vaga 13119).

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1 de novembro de 2017, 464° da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, Prefeito

PORTARIA 321, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar, a partir de 6 de novembro de 2017, o senhor CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, RF 838.544.1, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais (vaga 1641).

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1 de novembro de 2017, 464° da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, Prefeito

TITULOS DE NOMEAÇÃO

TÍTULO DE NOMEAÇÃO 93, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear, a partir de 6 de novembro de 2017, o senhor EDUARDO DE CASTRO, RG 18.202.245-SSP/SP, para exercer o cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (vaga 13122).

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1 de novembro de 2017, 464° da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, Prefeito

TÍTULO DE NOMEAÇÃO 94, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear, a partir de 6 de novembro de 2017, o senhor MIGUEL DEL BUSSO, RF 807.117.9, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (vaga 13119).

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1 de novembro de 2017, 464° da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, Prefeito

TÍTULO DE NOMEAÇÃO 95, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear, a partir de 6 de novembro de 2017, a senhora NA-TALIA CRISTINE SALES DO PRADO, RF 740.550.2, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais (vaga 1641).

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1 de novembro de 2017, 464° da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, Prefeito

TÍTULO DE NOMEAÇÃO 96, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear, a partir de 6 de novembro de 2017, o senhor MILTON ROBERTO PERSOLI, RF 747.680.9, para exercer o cargo de Secretário Adjunto, símbolo SAD, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais (vaga 1642).

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1 de novembro de 2017, 464° da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, Prefeito

DESPACHOS DO PREFEITO

6021.2017/0009848-0 - PROCURADORIA GERAL DO

curso Público de Ingresso na Carreira de Procurador do Município - À vista dos elementos de convicção que instruem o presente expediente, especialmente as justificativas expostas, pela Procuradoria Geral do Município, acolhidas pela Secretaria Municipal de Gestão, consoante manifestação de 4926244 e4950005 e considerando, ainda, os pronunciamentos favoráveis da Secretaria Municipal de Gestão 4950012,da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico 5208414 e da Junta Orçamentária Financeira - JOF 5208375, no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros, que demonstram estar a solicitação conforme as disposições da lei Orçamentária 16.608/2016, do 54.851/2014, bem como da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO a nomeação de 4 candidatos aprovados no Concurso Público de Ingresso na Carreira de Procurador do Município.

6017.2016/0029003-4 - Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico - Pedido de autorização para abertura de concurso público de ingresso para provimento de 20 cargos vagos de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - disciplina Ciências Contábeis - À vista dos elementos de convicção que instruem o presente expediente, especialmente as justificativas expostas pela Secretaria Municipal da Fazenda (DOC n° 1559214 e 3136193), acolhidas pelos órgãos técnicos da Secretaria Municipal de Gestão, consoante manifestação de DOC 4107211, 4130449, 4853613 e 4876419, e considerando ainda os pronunciamentos favoráveis do Secretário Municipal de Gestão (DOC 4876430), do Secretário Municipal da Fazenda (DOC 5209348) e da Junta Orçamentária Financeira - JOF (DOC 5209279), no que concerne aos aspectos orçamentário--financeiros, que demonstram estar a solicitação compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com o Decreto 54.851/2014, bem como com a Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO a abertura de concurso público de ingresso para provimento de 20 cargos vagos de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - disciplina Ciências Contábeis

SECRETARIAS

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA 1862, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto 53.692, de 08.01.2013,

RESOLVE:

Exonerar, a partir de 6.11.2017, a senhora NATALIA CRISTI-NE SALES DO PRADO, RF 740.550.2, do cargo de Chefe de As-sessoria Técnica, Ref. DAS 14, da Secretaria do Governo Municipal, de provimento em comissão, dentre portadores de diploma de nível superior, constante da Lei 13.169/2001 (vaga 212)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 1 de novembro de 2017.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

PORTARIA 1863, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto 53.692, de 08.01.2013,

RESOLVE:

Exonerar o senhor OSVALDO DE SOUZA FREIRES, RF

839.711.2, a partir de 04/11/2017, do cargo de Supervisor Geral, Ref. DAS-14, da Supervisão Geral do Trabalho e de Inclusão de Mão de Obra, da Coordenadoria do Trabalho, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, constante do Decreto 50.995/09, Anexo I, tabela "C" (vaga 13515).

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 1 de novembro de 2017.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

TÍTULO DE NOMEAÇÃO 1053, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto 53.692, de 08.01.2013,

RESOLVE:

Nomear a senhora LUA CARVALHO DE SOUZA, RG 22.145.244-4 DETRAN/RJ, a partir de 06/11/2017, para exercer o cargo de Supervisor Geral, Ref. DAS-14, da Supervisão Geral do Trabalho e de Inclusão de Mão de Obra, da Coordenadoria do Trabalho, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreende-dorismo, constante do Decreto 50.995/09, Anexo I, tabela "C" (vaga 13515).

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 1 de novembro de 2017.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

SEGURANÇA URBANA

GABINETE DO SECRETÁRIO

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE

PUBLICADO NESTA DATA POR OMISSÃO DESLOCAMENTO

E-mail de 31/10/2017 - À vista do e-mail de 31/10/2017, AUTORIZO o deslocamento da Viatura Renault, Modelo San-dero, Placas FPO 5484, Prefixo GC 2420-0, ao Município de Santos - São Paulo, com a guarnição composta pelos seguintes servidores: Inspetor de Agrupamento Julio Cesar Figueiredo -RF:. 576.815.2.01, Classe Distinta Sebastião Gomes da Silva - RF:. 698.590.4, Classe Especial Evandro Ribeiro da Silva - RF:.

756.464.3, no dia 01 de novembro de 2017.

TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

GABINETE DA SECRETÁRIA

DESPACHO DA SECRETÁRIA

6064.2017/0000385-8

ELIANA MARTINS PINTO SANTONI - REEMBOLSO DE DESPESAS COM VIAGEM - I- No exercício da competente que me foi atribuída por Lei, à vista dos elementos de convicção contidos no presente, especialmente a manifestação da Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira e no parecer da Assessoria Jurídica, que ora acolho, com fundamento no artigo 1° do Decreto do Município n° 44.891/2004, artigo 1° do Decreto Municipal n° 48.744/07, alterado pelo Decreto n° 53.179/2012, AUTORIZO o pagamento, por indenização, das despesas decorrente de hospedagem e alimentação em razão de viagem realizada ao Município de Guareí, no período de 31 de julho de 2017 a 03 de

agosto de 2017, em favor de Eliana Martins Pinto Santoni, RF n° 809.949-9, no valor global de R$ 716,50 (setecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos). II- Outrossim, face as disposições contidas no Decreto Municipal n° 57.578/2017, AUTORIZO, a emissão da Nota de Empenho no valor acima indicado, que one-

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

GABINETE DA SECRETÁRIA

PROCESSO ELETRÔNICO N° 6074.2017/0000732-7

Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania -SMDHC - Transferência de Recursos para a Secretaria Municipal de Educação para apoio ao projeto Dezembro Imigrante.

1. À vista dos elementos constantes do presente, considerando a manifestação da Coordenação de Políticas para Imigrantes contida no documento SEI n° 5243474, AUTORIZO, a transferência do recurso à Secretaria Municipal de Educação - SME, Unidade Orçamentária 16.10, para cobertura da despesa objetivando apoiar o evento da conscientização sobre a temática migratória que ocorrerá no mês de Dezembro/2017, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

2. Emita-se a correspondente nota de reserva com transferência onerando a dotação n 34.10.14.422.3018.8.41133.90.39.00-00 - Implementação de uma Política Municipal para Migrantes, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Respeitando o princípio da anualidade orçamentária, autorizando-se o cancelamento de eventuais saldos de reserva;

RELAÇÕES INTERNACIONAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO

DO PROCESSO ELETRÔNICO N.° 6073.2017/0000212-5

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

ASSUNTO: Pagamento de anuidade - Redes Metró-polis e CGLU

1 . À vista dos elementos contidos no processo, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, nos termos do Decreto n°s 57.578/2017, AUTORIZO a emissão de nota de empenho estimativo e nota de liquidação e pagamento, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), correspondentes a 6.592,00 (seis mil, quinhentos e noventa e dois euros), acrescidos da retenção de imposto de renda (alíquota de 25%), onerando a dotação 31.10.07.212.3024.8183.3.3.80.41.00.0 0, em favor da Metropolis, Asociación Mundial de las Grandes Metrópolis, Banco Sabadell, Carrer Balmes, 195 - 08006 Barcelona (Spain), IBAN: ES59 0081 0398 8400 0111 4521, Código SWIFT: BSABESBB, referente à taxa de anuidade de 2017.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

INTERESSADA: Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED

SEI N°.:6065.2017/0000143-5

ASSUNTO: Transferência de Recursos

I - A vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, e no exercício da minha competência legal que me foi atribuída pela Portaria n° 29/SMPED/2017 e com fundamento nos artigos 11 e 44 inciso I do Decreto Municipal n° 57.578/2017, AUTORIZO a emissão da nota de reserva com transferência de recursos, para a Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana, SIURB, Unidade Orçamentária 22-10, no valor de R$ 220.664,83 (duzentos e vinte mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), onerando a dotação orçamentária: 36.10.14.122.3024.2100.33903900.00, visando à readequação/reforma da sede da SMPED.

GESTÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA 115/SMG.G/2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 57.012, de 23 de maio de 2016 e na Portaria n° 144 - SMG de 07 de dezembro de 2016 (SEI 1658614),

RESOLVE:

Art. 1° Alterar a unidade de exercício da servidora integrante da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental conforme segue:

I - Secretaria Municipal de Gestão:

a.) Coordenadoria de Estratégias de Gestão - COEGE:

RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SILVA

Art. 2° A Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental deverá apresentar-se na nova unidade de exercício quando do início da vigência dessa portaria.

Art. 3° A partir do início de exercício, a Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental possui 60 (sessenta) dias para envio do Plano de Trabalho Individual, conforme modelo do Anexo II da Portaria n° 144 SMG, de 07 de dezembro de 2016.

Art. 4° Para fins da avaliação do Plano de Trabalho Individual previsto na Portaria SMG n° 144/2016, a servidora listada no artigo 1°, se não realizou avaliação semestral do Plano de Trabalho Individual até então vigente, deverá enviar, por meio de processo eletrônico, em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta Portaria, relatório descritivo das atividades realizadas, juntamente com a auto avaliação, à chefia imediata do PTI até então vigente e para o órgão gestor da carreira.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 16 de outubro de 2017.

PORTARIA 116/SMG.G/2017

COMISSÃO ESPECIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO -CEEP / SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO.

Em conformidade ao Decreto n° 57.817, de 3 de agosto de 2017, tendo em vista o estágio probatório dos servidores integrantes da carreira de Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG, da Secretaria Municipal de Gestão:

Fica instituída a Comissão Especial de Estágio Probatório -CEEP, formada pelos membros:

Nome do Servidor RF Vínc Cargo

ANDRE TOMIATTO OLIVEIRA 7559950 01 AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL

FABIO TEIZO BELO DA SILVA 6964150 01 PROCURADOR DO MUNICIPIO

LAURA MENDES DE BARROS 7506171 01 PROCURADOR DO MUNICIPIO

MARCIA REGINA MORALEZ 5797829 02 ANALISTA ASSISTENCIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL REINALDO SANTINHO BUE- 5498066 01 AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL

NO DE SOUZA

A referida Comissão terá sua atuação subsidiada pela elaboração de pareceres do Departamento de Apoio à Gestão Governamental - DAGG, da Coordenadoria de Estratégias de Gestão - COEGE, instituídos pelo Decreto n° 57.775, de 6 de julho de 2017.

Esta portaria entra em vigor a partir da data da publicação.

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste

quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br

quinta-feira, 2 de novembro de 2017 às 03:06:47.

COORDENADORIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO

CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO

PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Presidente da Co-

CMPT/SMG, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONVOCA os Senhores Representantes para a 86^a Reunião extraordinária da Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo- CMPT/SMG, a ser realizada no próximo dia 10 de novembro de 2017, às 14:00 horas, no, Viaduto do Chá, 15, 8° andar, sala 03.

PAUTA DA 86^a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CMPT

1. PROCESSO PARA DELIBERAÇÃO

1.1 1993-0.044.993-1

INTERESSADO: Administração

ASSUNTO: Cessão do Pavilhão Ciccillo Matarazzo á Fundação Bienal de São Paulo

PREFEITURAS REGIONAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO

Assunto: Contratação de obra emergencial para contenção de talude - Rua das Umbelíferas, 101 - Parque do Lago - Prefeitura Regional M'Boi Mirim - PR-MB. Ratificação. Artigo 18, §7°, do Decreto Municipal n° 44.279/03, com redação dada pelo Decreto Municipal n° 50.689/2009.

Interessado: Prefeitura Regional M'Boi Mirim - PR-MB

DESPACHO:

I - À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo Eletrônico n. 6045.2016.0000380-1, em especial, da manifestação da Prefeitura Regional M'Boi Mirim, da Assessoria Técnica de Obras e Serviços e da Assessoria Técnica de Assuntos Jurídicos desta Pasta, RATIFICO, nos termos do §7°, do artigo 18, do Decreto n° 44.279/03, com redação dada pelo Decreto n° 50.689/09, a situação de emergência como passível de enquadramento na previsão contida no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal n° 8.666/93.

EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PREFEITURAS REGIONAIS

DESPACHOS DE LICENCIAMENTO ELETRONICO DE AL-VARAS

2017-2001071-0 SQL/INCRA 0011158100506-1 003 CAIOHONORATOANTONIO

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO: