2017 | DOMSP-SP

Padrão

569/2017 - Designando Zilma Ferreira dos Santos, reg. func. 635.635, para substituir Ricardo Cabral Catita no cargo de Assessor de Gabinete I, vencimento básico QTCC-05, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, por motivo de férias, a partir de 6.11.2017.

570/2017 - Designando Maria Cristina Thomaz Pignatari, reg. func. 670.774, para substituir Patrícia Soraia Couto no cargo de Assessor de Secretaria II, vencimento básico QTCC-03, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, por motivo de férias, no período de 16 a 25.10.2017.

571/2017 - Designando Viviane Matsuda Tsuchiya, reg. TC 20.142, para substituir Patrícia Soraia Couto no cargo de Assessor de Secretaria II, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, sendo-lhe atribuída a FG-3, constante do Anexo IV, Tabela "B",

4.11.2017.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO GERAL

DESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL

CERTIDÃO - DEFERIDO

TC 72.010.831.17-20 - Márcio Uessugui Gaspari.

DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DA

DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA ADMINISTRATIVA

PERMANÊNCIA DA FUNÇÃO GRATIFICADA - DEFERIDO

EXP/TCM 00112-0/2017 - Luiz Protásio Oliva - FG-3, a partir de 17.5.2017.

ADICIONAIS - DEFERIDO

TC 72.011.705.17-00 - Clécio Leite Pereira - 5%, a partir de 4.10.2017.

TC 72.012.308.17-56 - Antonio Roberto Batista - 5%, a partir de 22.7.2017.

TC 72.012.309.17-19 - Wagner Dal Médico - 5%, a partir de 11.4.2017.

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

LICENÇA(S) MÉDICA(S) CONCEDIDA(S) AO(S) SERVIDOR(ES), DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL 57.571/16:

REG.TC NOME DURAÇÃO A PARTIR

793 IZILDA APARECIDA FALCINI RAYMUNDO 1 06.10.2017

20201 ANDREA DA ROCHA DE PAULA 3 09.10.2017

926 MARCOS CHUST 3 09.10.2017

458 WALDIR RODRIGUES 3 16.10.2017

625 CYRLENE EMMA DE TOLEDO LOSSO 3 18.10.2017

20261 RAFAEL LADEIA MARINI 3 17.10.2017

20148 FABIANA TIMOTHEO DO A. COELHO 2 19.10.2017

766 MAURO MARGARIDO 1 20.10.2017

Licença(s) médica(s) concedida(s) ao(s) servidor(es), de acordo com a Portaria N°507/SGP-G/2004 e Comunicado N°001 DESAT-DRH/2005:

REG.TC NOME DURAÇÃO A PARTIR

1509 PEDRO WASHINGTON C. DEL PICCHIA 15 26.09.2017

1475 EDUARDO ANTONIO ANDRÉ 1 16.10.2017

1513 SANDRA LUCIA CARUSO 1 18.10.2017

1396 CRISTINA AKIKO TAKARA 15 19.10.2017

1225 APPARECIDA FONTANA RODRIGUES 1 20.10.2017

1487 ALINE LUCAS BERNARDES RODRIGUES 1 25.10.2017

ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA

PROCESSO TC: 72.002.764.06-26 (EXERCÍCIO

DE 2005)

Processo TC: 72.001.741.07-76 (exercício de 2006)

Interessada: Empresa Municipal de Urbanização - Emurb.

Responsável: Marco Aurélio Nicolau Costa (2005) e Marcelo Cardinale Branco (2006).

Relator: Conselheiro João Antonio

Revisor: Conselheiro Edson Simões

JULGAMENTO ANTERIOR

Contas do exercício de 2004 - Processo TC 72.002.529.05-55 Relator: Edson Simões

Revisor: João Antonio

APROVADO EXCEPCIONALMENTE por unanimidade, com determinações.

Sessão Extraordinária 2.934^a de 26.07.2017

RESUMO DOS RELATÓRIOS ANUAIS DE AUDITORIA

INTRODUÇÃO

A Empresa Municipal de Urbanização - Emurb era uma empresa pública constituída pela Lei Municipal n.° 7.670/71. Tinha como finalidade a execução de programas e obras de desenvolvimento urbano.

A Empresa foi cindida, conforme autorização pela Lei n° 15.056, de 08 de dezembro de 2009, passando a ser denomi-empresa cindida, e dando origem, como empresa cindenda, à

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Emurb encaminhou as contas relativas de 2005 para julgamento no dia 30.06.06, com atraso, em desconformidade ao artigo 74 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do

As contas de 2006 foram encaminhadas tempestivamente ao TCMSP.

A Empresa publicou as Demonstrações Contábeis de 2005

e, de 2006, em 24.05.07, de acordo com o artigo 176 da Lei Federal n° 6.404/76.

As Demonstrações foram aprovadas pelo Conselho Fiscal e pelo Conselho de Administração.

As Demonstrações Contábeis de 2005 foram auditadas pela empresa Sacho - Auditores Independentes S/C, que concluiu pela adequação das demonstrações contábeis, em todos os aspectos relevantes.

As Demonstrações Contábeis de 2006 foram auditadas pela empresa Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes, que exarou seu parecer em 19.03.07, cujos principais trechos são reproduzidos a seguir.

[...] Em nosso relatório com data de 31 de julho de 2006, mencionamos que não estávamos em condições de emitir, e não emitimos, opinião sobre as demonstrações financeiras da Companhia em 31 de dezembro de 2005, em função dos assuntos descritos no parágrafo 9, sumariados a seguir: (i) provisão para contingências, (ii) controles analíticos sobre as receitas de comissões, (iii) controles sobre operações a receber em atraso e critérios para constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, (iv) provisão para imposto de renda e contribuição social sobre a reserva de reavaliação, (v) reconhecimento de saldos a pagar a fornecedores e de comissões com base em previsão de medição, (vi) registro de obrigações e direitos relacionados a contratos de prestação de serviços. Os ajustes decorrentes desses assuntos foram efetuados durante o exercício de 2006. Como os saldos de 1 de janeiro de 2006 são fundamentais para a determinação do resultado das operações, da mutação do patrimônio líquido e das origens e aplicações de recursos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006, e como não foi praticável apurar a parte dos ajustes mencionados anteriormente relativos a exercícios anteriores, o alcance de nossos trabalhos não foi suficiente para podermos emitir, e não emitimos, parecer sobre as demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e das origens e aplicações de recursos do exercício findo em 31 de dezembro de 2006.

Conforme descrito na Nota 16c, a Companhia reconheceu, integralmente, no resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2006, receita no montante de R$ 1.230 mil, relativa contrato de manutenção da folha de pagamento com instituição financeira, que tem vigência até 16 de setembro de 2010, e cuja remuneração está vinculada ao período contratual. Consequentemente, o patrimônio líquido está apresentado a maior em R$ 1.025 mil, e o exigível a longo prazo e o prejuízo do exercício estão apresentados a menor neste mesmo montante.

Somos de parecer que, exceto pelos efeitos dos ajustes relativos ao assunto descrito no parágrafo 4, o balanço patrimonial referido no primeiro parágrafo apresenta adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Emurb em 31 de dezembro de 2006, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. [...]

2005

GESTÃO PATRIMONIAL

ATIVO	VALOR (RS)	% » Ativo
CIRCULANTE	226.635.099,89	77,92
D isp onível	33 .409.649,54
Caixa e Buncoa conta movimente	93.663,1 9
Bancei conta movimento OuFL	6 392.20
Bsncoi canta movimento au Ira s OU Bantúi cc nta a citcacfe a financeira a	42.63 t ,62 9 986 283.49
Bancea conta aoiic Fmanc OUFl	1 524 81 t 34
B a n co s co n t a a p hc. F in a n c. O u tra s OU	21-755 867.70
C Mentes	54.610.926,72
R eceilaa de 5 ervicoa a Receber	4 025 170.38
Nota a de Débito a Receber	17 1 74 890,42
Cantas a Receber	6 425.316.31
C onias a R eceoer OuFL	19 282 878 82
Comas a Receber 0 u ira s O U	2 518 629,1 1
Lcrcacões a Receber	1 292 423.33
R ecenas o F atura r	21 9 509.04
Program h de Terceiros em Execücàc	3 672 109.3 1
0 utros Crédito t	493.621,22
C red iio s de F mm nãnoa	256.125.1 0
im pc alas a R e cup arar	942 020,66
P ra visão para DevedaresOuvidasos	(704.524.54)
Despesas Antecipadas	6-560,629.83
C rado ra s de P jetc $ Urbanos OUFL	1 31 .560.272,58
REALIZÁVEL ALONGO PRAZO	3.533.120,28	1,2 2
Depúiitoe e Prccessu s Judiciais	3 533 120.28
PERMANENTE	60 6 77 .82 1,84	20,86
Investimentos	55.042.073,99
C os to C orng ido	55 389 972 7 1
(-> Deere cia cão JAm orluacão a cumule da	(347 893.72)
Im abiíiza do	5.635.747,85
Bens em Operação	8 504 227 26
(-) D e preciacão (Am ortize cã o 4 cu m u ia da	(2 868 479.4 n
TOTAL DO ATIVO	290.846.042.01	100,00
P ATR IMQN 10 LÍQ LIDO
C ao da r Sc orai S u bscnlo	(60 51 8 105.1 2)
Adiar l. p/Futura A um de Capital	(38 157 392,49)
Prejuízos Acumulados	1 67 370 479.40
es? • ■ js 3 e R £ a .a a;i J_______________________________________	(50 472 024.56)
TOTAL DO PASSIVO A DESCOBERTO	18.222.957.23
TOTAL	309.068.999,24

PASSIVO	VALOR (RS)	% PASSIVO
C IR CU LAIITE	2 51 .549.29 6,64	81,39
F ft rn ê cê d o rê s.	e t a o o ft A 1
Foraecttleres - OUFL	1 46 025 957,95
F o rne cedo res * 0 utras OU	1 1 837 546,57
Credores de Prdietos Urbanos	12 151 104.61
O bno acoe s F iscars	2 205 266,98
0 brig acô e a F iscars - OUFL O brio ac&e a F iscais *0 uiras O ü	6 348 396.99 328 475 25
O brio acõ e s S ocia u	3 430 922.82
0 utra * O h ng açõe 3	139 064,75
Desapropriações e Acordos a Pagar	31 342 043.76
P revisões oa ra Férias	2 474 643.84
Provisões para Contingências	9 654 982.1 1
E xigivel a Longo Praio	57.619.703,60	18,61
O brio aco e s S o cia is	5 50 1 862.20
Processos Judiciais	52 .017.84 t.40
TOTAL DO PASSIVO	309.068.999,24	100.00

Fqnte■ Baíónco patrimúmal em 31 13.05

Disponibilidades Financeiras

O saldo das disponibilidades apresentado no Balancete Contábil da Empresa em 31.12.05 era de R$ 33,4 milhões. Desse saldo, somente R$ 972 mil estavam efetivamente disponíveis para a Emurb, haja vista que R$ 23,3 milhões pertencem às Operações Urbanas, R$ 68,6 mil são recursos para investimentos e R$ 9 milhões estão vinculados ao Mobiliário Urbano.

Exames demonstraram que a Empresa vem realizando as conciliações de suas contas correntes bancárias, evidenciando que os controles internos são adequados.

Situação Financeira

Considerando que o saldo disponível efetivo da Emurb era de R$ 972,3 mil, e que os valores a receber, R$ 29,1 milhões, eram, em sua maioria, registros de longa data e com remotas

a Emurb não dispõe de recursos suficientes para honrar os necedores.

Ressalta-se que, desses compromissos, R$ 14,4 milhões encontravam-se vencidos e geraram encargos financeiros no

Urbana Faria Lima, a Emurb havia apresentado uma proposta de equacionamento, em que utilizaria os Cepac’s como meio de ram com a proposta, pouco se diminuiu do valor registrado no passivo da Empresa.

Valores a Receber

Valores a receber de clientes somam R$ 54,6 milhões. Englobam, entre outras, os valores dos Termos de Compromisso da venda do potencial adicional construtivo das Operações Urbanas e os repasses da PMSP para pagamento das obras contratadas e gerenciadas pela Emurb.

Constatou-se que os direitos a receber da Emurb são registros de longa data e são pequenas as possibilidades de seu recebimento no curto prazo.

Constatou-se que a Empresa geriu insatisfatoriamente os recursos da Operação Urbana Faria Lima - OUFL no exercício de 2004: foi inviabilizada a continuidade das obras e de novas licitações por falta de recursos no caixa da Operação para saldar as diversas faturas pendentes e se utilizou recursos de aumento de capital para o pagamento de faturas medidas em 2005 e, dessa forma, dar continuidade à Operação e não ferir a ordem cronológica dos pagamentos, deixando de promover investimentos na Empresa.

Do valor a receber decorrente da venda de Potencial Adicional de Construção da OUFL, foi constatado que o valor de R$ 11,4 milhões não está fundamentado em documento formal, o que evidencia falha no controle interno.

Credores de Projetos Urbanos: registros indevidos no Ativo

O registro dos valores ainda não aplicados dos recursos das Operações Urbanas aponta um valor negativo de R$ 131,6 milhões, demonstrando que foram utilizados mais recursos do que os disponíveis.

Valores da Conta Credores de Projetos Urbanos

CONTAS SALDOS (R$)

Credores de Projetos Urbanos (*) 12.151.104,61

Credores de Projetos Urbanos OUFL (**) (131.560.272,58)

TOTAL (119.409.167,97)

Fonte: Balanço Patrimonial/05

Obs.: (*) parcela positiva lançada no Passivo.

(**) parcela negativa lançada no Ativo.

As obrigações, representadas pela conta Credores de Projetos Urbanos, aparecem no Balanço Patrimonial da Empresa no Ativo e no Passivo.

As Operações Urbanas Centro, Água Branca e Água Espraiada foram lançadas no valor de R$ 12,2 milhões, no Passivo. No entanto, os valores da Operação Urbana Faria Lima, cujo montante alcançou R$ 131,6 milhões, foram apresentados no Ativo.

Foi apresentada Nota Explicativa, porém contestada pela Auditoria, pois não deixa explicitada a dívida existente para com a OUFL, decorrente da ineficiente gestão promovida pela Empresa sobre os recursos das Operações Urbanas.

A Auditoria Independente e a Auditoria do TCMSP estão alinhadas, ambas entendem que o saldo apresentado no Balanço Patrimonial da Empresa, na mesma rubrica, refere-se ao montante de recursos necessários para honrar as obrigações assumidas com os Fornecedores da OUFL, cuja realização depende dos resultados que serão obtidos com leilões de Cepac’s.

A apresentação no Ativo do valor negativo apurado na conta Credores de Projetos Urbanos-OUFL faz com que R$ 131,2 milhões do total do Ativo, por não representarem direitos efetivos da Empresa, tenham que ser ressalvados.

Realizável a Longo Prazo

Representou o grupo Realizável a Longo Prazo, no valor de R$ 3,5 milhões, o equivalente a 1,22% do Ativo Total. Corresponde aos recolhimentos das decisões judiciais em ações trabalhistas, depósito em juízo de valores devidos ao Pasep, valores a receber a título de precatório do Dante Pazzanese e de penhoras efetuadas.

Permanente

No total de R$ 60,7 milhões, representa 20,86% do Ativo Total e subdivide-se em Investimentos, R$ 55 milhões, e Imobilizado, R$ 5,7 milhões.

Os investimentos são constituídos em sua maior parte por terrenos, pelo terminal de cargas Fernão Dias e as edificações.

O imobilizado tem sua maior parte constituída por equipamentos de informática, móveis e utensílios. Foi notada a compra de móveis e utensílios usados que não foram objeto de contabilização nesse grupo. A gerência explicou que esses valores foram lançados diretamente na conta de despesa conforme orienta o Regulamento do Imposto de Renda.

Imóveis

Com relação aos Imóveis pertencentes à Emurb, a análise do todo revela uma grande dificuldade da Empresa em controlar os imóveis de sua propriedade.

Nota-se uma ausência de política clara de ocupação e guarda dos seus bens patrimoniais enquanto não é dada ocupação ou uso definitivo a eles.

A maioria das ocupações de imóveis pertencentes à Emurb ocorre a título gratuito - apenas três contratos de uso de imóveis permitiram à Empresa obter alguma receita. O contrato mais representativo refere-se à locação dos conjuntos de escritórios à Secretaria Municipal do Planejamento Urbano, no Edifício Martinelli, com valor mensal de R$ 45,3 mil reais.

Em relação aos outros dois contratos, um refere-se ao Termo de Permissão de uso remunerado para exploração de um estacionamento na Bela Vista, com valor mensal mínimo remunerado R$ 3,3 mil reais; e o outro refere-se ao Termo de Permissão de Uso Remunerado para utilização da Casa das Re-tortas no período de 25 a 27.06.05, no valor de cinco parcelas mensais de R$ 1,1 mil reais.

Verifica-se assim que a Emurb não obtém receita expressiva com a cessão de imóveis, especialmente quando são comparados os valores dos imóveis locados com as receitas auferidas.

Com relação às despesas com os imóveis, destaca-se:

* A existência de débitos de IPTU do exercício 2005 nos imóveis ocupados pelo Clube Rubi, Grêmio Recreativo Camisa Verde e Branco e Instituto Dante Pazzanese.

* Algumas áreas ocupadas por favelas recebem lançamento de IPTU, situação que merece revisão junto à Prefeitura, tendo em vista que a solução dessas ocupações somente ocorrerá a longo prazo, cabendo isenção tributária.

* Áreas de grande porte sem aproveitamento imediato, ou mesmo invadidas, são tributadas em valores elevados, produzindo um ônus constante suportado pela Empresa.

Em relação às ações judiciais, a Empresa adotou algumas medidas cabíveis à defesa de seus bens imóveis.

Foi constatada uma série de reintegrações em andamento, ações de cobrança de IPTU, Ação Reivindicatória, entre outras medidas apuradas. Todavia, ainda é necessária a reversão de algumas ocupações irregulares e a realização de ações administrativas e/ou judiciais que levem à regularização de diversas ocupações de imóveis por órgãos públicos, bem como à regularização da exploração comercial de áreas cedidas a título gratuito.

Por fim, sugeriu-se:

a. A regularização da ocupação das seguintes áreas:

* Rua São Bento, 405, conj. 101/B (SEMPLA - biblioteca);

* Rua Mauá, s/n°, Largo General Osório (Secretaria de Segurança Pública / DHPP - estacionamento de uso da Delegacia);

* Rua Azevedo Júnior, s/n°, Brás (PMSP/ SP-SÉ - área de lazer); de lazer);

nese - instalações).

b. Estudar a venda / cessão definitiva dos seguintes imóveis aos seus ocupantes, tendo em vista que essas ocupações têm

do Metrô);

* Av. Francisco P. Q. Ribeiro, s/n° - Jabaquara (PMSP - jar-

São Vicente, s/n°, Barra Funda (Grêmio Recreativo e Escola de Samba Camisa Verde e Branco - permissão de uso vencida).

d. Adotar as medidas judiciais necessárias à reintegração de posse dos imóveis situados às ruas Cristina Tomás, Sérgio Tomás e General Flores, Barra Funda.

e. Adotar as medidas necessárias para evitar a exploração comercial das seguintes áreas, cedidas a título gratuito ou invadidas:

* Rua Botucatu, 831, V. Mariana (UNIFESP);

* Rua Diogo de Faria, 1230, V. Mariana (Clube Rubi - exploração de "out-doors");

* Rua Cristina Tomás, 80, Barra Funda.

f. Esclarecer a exata localização e a ocupação do imóvel situado à rua Manuel Cebrian Ferre, s/n°, Vila Mariana.

g. Esclarecer a real situação de pagamento ou inadimplência do IPTU do imóvel à rua Bela Vista, 602, tendo em vista a permissionária haver pagado à Emurb a 8a parcela do imposto em 22.08.05, estando a mesma "em aberto" na informação da PMSP em 14.12.05.

h. Adotar as medidas administrativas e judiciais referentes ao pagamento do IPTU exercício 2005 por parte dos seguintes ocupantes de imóveis:

* Clube Rubi (rua Diogo de Faria, 1230 - V. Mariana);

* Grêmio Recreativo Camisa Verde e Branco (av. Marquês de São Vicente, s/n°);

* Instituto Dante Pazzanese (rua Caravelas,441);

* Grêmio Esportivo Alto do Pari (rua Agostinho Aragão, lote 1, quadra 13, Jardim Julieta).

i. Pleitear junto à prefeitura a isenção de IPTU das seguintes áreas, ocupadas por favelas:

* Av. Deputado Cantídio Sampaio, glebas "C" e "D", Vila Brasilândia;

* Av. Aurélio Brasil Ribeiro, s/n°, Vila Brasilândia;

* Rua Romanzeiras, 14, 14-A, 15 e 17, Ermelino Matarazzo;

* Rua Abel Tavares, s/n°, Ermelino Matarazzo;

* - Rua Vilanova de Santa Cruz, lotes 01,02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 12, quadra 07, Ermelino Matarazzo;

* - Rua Pasquale Gallupi, lotes 09 e 10, quadra 53, Parai-sópolis;

* - Av. do Poeta, lote 1, quadra 01, Jardim Julieta.

j. Até a efetiva destinação dos imóveis não ocupados de propriedade da empresa implementar serviços de vigilância para prevenir a ocupação dos mesmos.

k. Elaborar estudos referentes à destinação dos bens imóveis não ocupados.

PASSIVO

O Passivo, no montante de R$ 309,1 milhões, é composto pelo Passivo Circulante, no valor de R$ 251,5 milhões, e pelo Exigível a Longo Prazo, R$ 57,5 milhões.

Constatou-se que o montante de R$ 14,4 milhões referente a valores a pagar tem a maior parte constituída de pendências de exercícios anteriores que datam de 1997. Essas pendências antigas resultam do fato de que a PMSP não efetuou à Emurb o repasse de recursos correspondente à época.

A Empresa possui pendências, ainda, relativas ao acordo da CESP não pago no seu vencimento, em 31.01.05, no valor de R$ 11 milhões, bem como valores de IPTU a pagar no montante de R$ 1,2 milhão e outros concernentes ao total de Obrigações Fiscais no valor de R$ 2,2 milhões.

Fornecedores

Neste grupo foram registradas as obrigações para com as Empreiteiras para Projetos, os Prestadores de Serviços e Outros, e os Fornecedores das Operações Urbanas, tendo alcançado o montante de R$ 190,2 milhões, incluindo as obrigações fiscais.

A análise revelou a existência de contratos suportando os lançamentos efetuados e de documentos de pagamento, tais como medições e atestados de liberação, devidamente arquivados na Unidade.

Contatou-se serviços executados, em 2005, sem medição, referente aos processos internos das empresas H. Guedes Engenharia Ltda. e Beter Engenharia, cujos objetos são enterramento de redes da Av. Rebouças/Eusébio Matoso e Faria Lima/Cidade Jardim, e Passarela de Pedestres na Av. Eusébio Matoso.

Aferiu-se que o valor de R$ 683,2 mil correspondente às medições da empresa M. Tabet Engenharia e Construções Ltda., relativas ao período de junho a novembro de 2005, foram lançadas na conta Fornecedores da OUFL. Trata-se de execução de serviços emergenciais de micro e macro drenagem pluvial, projeto executivo e remanejamento de interferências na av. Eu-sébio Matoso, R. Jorge Rizzo, R. Cardeal Arcoverde e R. São Co-lumbano. Verificou-se o pagamento com recursos da Emurb em 2006 e o registro no Contas a Receber da Empresa. Se os pagamentos fossem efetuados com recursos da OUFL sujeitariam a Empresa à quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos.

Obrigações Fiscais e Trabalhistas

Os valores das obrigações fiscais são de R$ 2,2 milhões, e das obrigações trabalhistas R$ 3,4 milhões.

Detectou-se atraso no recolhimento à Previdência Social -os valores acrescidos de multa e juros alcançam R$ 3,1 milhões. A Empresa estava negociando o parcelamento da dívida.

Desapropriações e Acordos de Processos a Pagar

O montante de R$ 31,3 milhões é constituído em sua maior parte pelo processo decorrente da Ação de Indenização pela desapropriação indireta que a Emurb promoveu contra a Empresa CESP, de imóvel situado na Avenida Paulista.

Provisões

No valor total provisionado de R$ 12,1 milhões, as contingências que representam a maior parcela, R$ 9,7 milhões, dizem respeito a ações trabalhistas e processos em instâncias inferiores. Verificou-se se as ações trabalhistas para as quais houve depósitos judiciais no exercício estavam no rol de ações provisionadas, exceto uma ação sem a respectiva provisão, cujo registro foi regularizado em 2006.

Ainda, constatou-se que na relação de ações que causaram bloqueios ou penhoras nas contas correntes da Empresa, constavam algumas trabalhistas e uma cível, da CBPO, processo n° 05.098543-3/2005, que não constava do rol da Gerência Financeira, embora tenha compreendido o maior valor penhorado até aquela data.

Verificou-se então se o fato constava nas Notas Explicativas. Constatou-se que a Nota Explicativa n° 13 - Outras Informações, cita que existiam, na data base de 31.12.05, ações ordinárias de cobrança, com indenizações por perdas e danos

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quarta-feira, 1 de novembro de 2017 às 03:02:29.