2017 | DOMSP-SP

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contra a Emurb, em fases de contestação, e que não ocorreram sentenças condenatórias. Ressalta que numa eventual condenação da Empresa, os recursos necessários para o seu pagamento seriam repassados pela Municipalidade.

A Assessoria Jurídica da Emurb afirmou existirem nove ações não incluídas no rol apresentado pela Gerência Financeira, que, por sua vez, esclareceu que iria fazer uma análise dessas ações quanto à necessidade ou não de provisão.

Quanto às Ações Incluídas na Nota Explicativa n° 13, nos documentos encaminhados pelo Jurídico da Empresa à Diretoria Financeira, não foi possível constatar a impossibilidade de se determinar o montante da ação e qual seria o motivo desse impedimento.

Nesse caso, em que se conhece o valor da ação e não há manifestação do Jurídico da Empresa e de sua Administração esclarecendo que a Empresa não corre risco de perder a ação, a inclusão em Nota Explicativa não é permitida.

Registrar na Nota Explicativa que numa eventual condenação os recursos para o pagamento do valor seriam repassados pela Municipalidade, por ser a Emurb apenas gerenciadora das obras contratadas junto à SIURB, não afasta a necessidade de uma contingência pela Emurb e não a isenta de responsabilidade caso a PMSP não repassasse o valor.

Fato é que a Empresa já sofreu um bloqueio em suas contas correntes por conta da ação da CBPO, relativa à OUFL, onde também atua somente como gestora. Desta feita, a justificativa

apresentada pela Empresa na Nota Explicativa n° 13 não é suficiente para enquadrá-la nas situações legais em que essa inclusão é permitida.

Exigível a Longo Prazo

Somou R$ 57,5 milhões e corresponde a 18,61% do Passivo Total. Grande parte desse valor, R$ 52 milhões, refere-se ao acordo judicial efetivado com a CESP.

A conta CESP - Processo 413/90, surgiu em função de Acordo Judicial homologado com aquela Empresa. O processo refere-se à Ação de Indenização pela desapropriação indireta que a Emurb promoveu contra a Empresa CESP.

A Emurb sofreu perda da causa e restou estabelecido que a Emurb indenizasse a CESP no montante de R$ 71,2 milhões, valor a ser solvido em 08 parcelas anuais.

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Passivo a Descoberto

O Patrimônio Líquido alcançou R$ 18,2 milhões negativos.

Recursos de Aumento de Capital não Aplicados em Investimentos

O valor de R$ 11 milhões, recebido a titulo de adiantamento para aumento de capital, foi utilizado parte no pagamento de faturas da Operação Urbana Faria Lima, para suprir a falta de recursos existente no Caixa da Operação e, o restante, no pagamento de impostos e para compor o capital de giro da Empresa.

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

CONTAS	VALORE S(R$)
RECEITA OPERACIONAL BRUTA		9.401372,15
Taxa de Administração	1 589 923.43
Serviços Prestados	4 597 148,07
Publicidade Urbana	1 377 655,02
Uso Publicitário de Relóqios	lp36.645.63
DEDUÇÕESDA RECEITA BRUTA		(974331,60)
Abatimentos	(142 110,61)
Impostos Incidentes s/ Serviços	1832 820 99)
RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA		8.426440 35
DESPESAS OPERACIONAIS		(28.150.711,05)
Gerais e Administrativas	(28.667.81522)
Despesas com Pessoal e Encargos	(24 659 69323)
Serviços de Terceiros	(432 701,92)
Despesas de Ocupação	(1.248 777,12)
Impostos e T axas	(1.774 281.03)
Despesas Gerais	(1 480 439 1 1}	I
Recuperação de Despesas	928.077,19
Financeiras Liquidas	1.366.030,78
Receitas Financeiras	2 019 995 84
Despesas Financeiras	(653 965 06)
Outras Receitas e Despesas Operacionais	(848.926,61)
Locações de Imóveis	754 186.46
Locações de Estacionamentos	899931.86
Venda de Normas e Editais	2.370,00
Dividendos	9 097 79
Ressarcimento OUFL	5 509450,10
Ressarcimento OUAE	1 748 524.93
Outras Receitas Operacionais	9 161,84
Tributos de Períodos Anteriores	(397.953,21)
Desapropiações e Continqénàas Cíveis	(9 297 196.56)
Desapropriações e Contingências Cíveis Ded	(2 630,69)
Provisão para Devedores Duvidosos	(78.701,22)
Infração SRF	(5.167.91)
LUCRO/PREJUIZO OPERACIONAL		(19.72427050)
Resultados Não Operacionais		0,00
LUCRO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA		(19.724 270 30)
Provisão para o Imposto de Renda		0,00
LUCRO/PREJUÍZO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO		(19.724 270 30)

Fonte Demonstração do Resultado do Exercício em 31.12.05

A receita operacional líquida foi de R$ 8,4 milhões e a despesa operacional atingiu o valor de R$ 28,1 milhões, tendo gerado um prejuízo líquido de R$ 19,7 milhões.

Receitas

As receitas da Empresa são obtidas das taxas de administração das Operações Urbanas, do gerenciamento dos contratos de obras da PMSP e da publicidade em placas e relógios. Não se constatou receitas indevidas.

As Taxas estão previstas nas legislações das Operações Urbanas e as receitas nos próprios contratos firmados entre a Emurb e a PMSP.

Quanto às receitas de publicidade em placas e relógios, há Auditoria questiona o fato de ser a mesma considerada receita da Empresa, uma vez que é vinculada. Entretanto, em parecer da Assessoria jurídica constante do TC n° 72.000.773.03.01, conclui-se que a Emurb é apenas gestora dos recursos e que é correta sua contabilização como receita. Destaca-se que os recursos advindos desta fonte são totalmente vinculado e possuem destinação específica.

As demais receitas, não operacionais, são decorrentes da locação de estacionamentos para os quais a Emurb tem subper-missão da PMSP, da locação de seus imóveis, e de ressarcimentos das Operações Urbanas.

A receita operacional do exercício não acompanhou a do ano anterior, tendo sofrido uma queda de aproximadamente 81%. Esse fato, devido principalmente à redução das obras da OUFL, comprometeu a gestão financeira da Empresa, que precisou recorrer a aumento de capital para cobrir inclusive as suas despesas de custeio.

Constatou-se que os registros do contrato 013/SIURB/05 feriram o princípio da competência quando deixou de registrar no exercício a receita do mês de dezembro.

Despesas

As despesas da Empresa são constituídas em sua maior parte por despesas com pessoal. Verificou-se que os salários foram apropriados corretamente.

Dentre as despesas gerais, as de locação de veículos apresentaram o maior valor.

Identificou-se que os registros do contrato da empresa ARK TEC Guarda de Documentos feriram o princípio da competência, quando se deixou de registrar no exercício a despesa do mês de dezembro.

Regularidade dos Pagamentos

As análises realizadas apontaram a utilização indevida de recursos de adiantamento para aumento de capital no pagamento de faturas da Operação Urbana Faria Lima. Do total de R$ 11 milhões destinados ao aumento de capital, foi utilizada no pagamento de faturas da Operação Urbana Faria Lima o montante de R$ 3,7 milhões.

Verificou-se também desrespeito à ordem cronológica dos pagamentos de fornecedores, quando se pagou com Cepac’s, em 24.03.05, faturas vencidas posteriormente aquelas pagas em 27.12.05 e 28.12.05 e quando a Operação Urbana Faria Lima ressarciu a Emurb os valores pagos pela empresa às ge-renciadoras, em 2004, contrariando o artigo 5° da Lei Federal n° 8.666/93.

DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido foi elaborada adequadamente e apresentou a movimentação ocorrida durante o exercício nas diversas contas componentes do Patrimônio Líquido.

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido

Em R$

Descrição Capital Realizado Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Resultados Acumulados Reserva de Reavaliação Total

31.12.2003 60.518.105,12 16.602.440,32 (144.405.801,93) - (67.285.256,49)

Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 10.554.952,17 10.554.952,17

Resultado do Exercício (3.240.406,97) (3.240.406,97)

Reserva de Reavaliação 50.869.118,60 50.869.118,60

31.12.2004 60.518.105,12 27.157.392,49 (147.646.208,90) 50.869.118,60 (9.101.592,69)

Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 11.000.000,00 11.000.000,00

Resultado do Exercício (19.724.270,50) (397.094,04) (20.121.364,54)

31.12.2005 60.518.105,12 38.157.392,49 (167.370.479,40) 50.472.024,56 (18.222.957,23)

Fonte: Demonstrações Contábeis da Empresa em 31.12.05

GESTÃO FINANCEIRA

Análise dos Demonstrativos de Fontes e Usos.

PREVISTO REALIZADO

R$ % R$ % % prev x real.

Receitas Próprias 1.380.000,00 0,25 (*) 7.863.445,32 5,74 569,81

Recursos da Operações Urbanas 459.733.000,00 82,55 95.433.818,57 69,66 20,76

SOMA

461.113.000,00 82,80 103.297.263,89 75,40

22,40

REPASSES DO TESOURO MUNICIPAL Obras, Gerenciamento e Projetos Programa Reabilitação Centro

44.513.000,00 7,99 21.635.087,46 15,79 48,60

34.400.000,00 6,18 - - -

Aumento de Capital

Projeto Luz - Monumenta - BID

Contrato de Gestão

Reforma e reurb. do entorno da Câmara

Reforma do Autódromo

11.000.000,00 1,98

3.500.000,00 0,63

2.017.000,00 0,36

360.000,00 0,06

11.000.000,00 8,03

456.153,33 0,33

609.816,09 0,45

100,00

13,03

SOMA

95.790.000,00 17,20 33.701.056,88 24,60

35,18

TOTAL DOS RECURSOS 556.903.000,00 100,00

CUSTEIO

Despesas Operacionais 24.428.000,00 4,39

Pagamento de Medição de Obras e Programa Reab.Centro 70.630.000,00 12,68

Pgto. de Obras - Operação Urbana 445.780.000,00 80,05

540.838.000,00 97,12

SERVIÇO DA DÍVIDA

Pgto. Acordo Judicial - CESP 11.000.000,00 1,98

Ações Judiciais Trabalhistas - -

Ações Cíveis e Execuções Fiscais - -

11.000.000,00 1,98

INVESTIMENTOS

Equipamentos, Softwares e Investimentos em Ativo Permanente 5.065.000,00 0,90

5.065.000,00 0,90

136.998.320,77 100,00

25.973.214,57 19,58

19.770.716,50 14,91

86.002.049,64 64,83

131.745.980,71 99,32

767.954,52 0,58

105.716,97 0,08

873.671,49 0,66

32.983,00 0,02

24,60

106,33

27,99

19,29

24,36

7,94

0,65

TOTAL DAS APLICAÇÕES 556.903.000,00 100,00 132.652.635,20 100,00 23,82

Do total de entradas, orçadas em R$ 556,9 milhões, foi realizado o montante de R$ 136,9 milhões, ou seja, 24,60%.

As Fontes tiverem seus montantes inferiores aos planejados, exceto quanto às receitas próprias, que superaram o esperado, e quanto ao aumento de capital previsto, 100% realizado.

Contatou-se gastos com o autódromo na ordem de R$ 610 mil, sem previsão de fontes relacionadas.

Do total de aplicações, orçadas em R$ 556,9 milhões, foi realizado o montante de R$ 132,7 milhões, ou seja, 23,82%.

Assim, foi identificada inadequação da previsão em relação ao realizado, tanto nas Fontes quanto nos Usos.

Fluxo de Caixa e Insuficiência dos Recursos Obtidos

Os recursos gerados em 2005 não foram suficientes para cobrir os pagamentos efetuados, sendo necessária a utilização dos recursos provenientes de aumento de capital.

Fluxo de caixa

ITENS RS %

SALDO DAS D ISPONIBÍL IDADES E M 31.12 04 5 96^997,61

| + l ENTRADAS GERADAS NO EXE RCÍÇIO 54.359.154,93 100.00

Ricuhoí Pr&pfióí 18.7 31 .4 3 3,88 34.4 8

M9frtliÍri_? 3 2^2 883,80 '

Locação ae E s ia eis n t n ________________8 3 3 3 ~ 2 .f 3 _________1 .S 3

C om p triuçãs 1R R F ,P AS E P C O F IN S__42 3£tf .3 1 _______0,0 8

__S*caíla* Plninçtki! Líouida»__1 <33 tfStf.32 _______2 ^ R * et nt* d * O bra i e Syiçot__2 3*2 * 0 ~ : 3 ________*2 7

Leeacio d* Irnávjtfe__5 C 3 8 2 i. i 2 _________: .0 4

__Outra» Entrada*__*32 33^.33 _______3 2 *

Tn> dt A d m in tí Tr ₈ - i o Oç ar ieÍo Urbana S 2 ^J 7tf8.33 1 ~ 2 *

Recuraos PM SP 35.627.721,05 65.54

Entradf par, Rap.m da Qbn,__19 $3?

Adiantamento pt> Aumento Capital__11 Q 00 O O 0 0 Q _____2 3 .2 *

R tt j ■ rcirn a ntfl dt Cptr»çôti Urbana*_____________________._____________⁴ Ç B ? 2 ~ ‘ _? 5 ________8.8 r

I ) SAÍDA S 50.243.205,86 100,00

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In d en iz a cc e» 2 85 O 2~.C 1 3. ? ~

Parcela mento ac in.SS____________________________________._____________t 1 0 587.15 ______

Dtiptm Gerai*__1 79E.03tf-.70 _______3.E7

In Yti tim*nt:i em Infcrmitici 32983,00 0,07

PuotM Tributária*--2.426.688.40 ------Ui,

S erviçQ* d e Terce irp*tf 3 2,9 * 3 Btf ~ ________________73 2^S.3* _______«

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Pigimrnto de de Obra*__23.36 3.33 tf,80 ______4 tf g Q

Açoe* Judiciai* Trabalhista*757.954.52 1.53 Acàc de 5 e» aprç _Cr iacàc : excluído CE$p,__1 05.7 1 tf.97_______0.2 t

Sub total (Entrada* - Saídael 4 115 945,07

SALDO DAS DISPO N IB ILID A D E 3 E M 311205 10 0 73 94 6,68

Fonte Rfitòno Fluxo de Cnxi -Janeiro 5 Ctiern&rooe 2005

ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS

As informações relativas às operações de financiamento e investimento da Empresa, apresentadas na Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, evidenciaram uma variação negativa do capital circulante líquido.

OPERAÇÕES URBANAS

O montante de recursos recebidos das Operações Urbanas, no período de 01.01.05 a 30.09.05, foi de R$ 50,9 milhões.

A análise da origem desse valor revelou que a maior parte dos recursos recebidos veio de leilões privados da Operação Urbana Faria Lima - OUFL, realizados em 30.12.04, que não representam entrada efetiva de dinheiro no caixa, uma vez que são pagamentos a fornecedores realizados com Cepac’s.

Ainda com relação à OUFL, o registro contábil do valor a receber decorrente da venda de potencial adicional de construção à Bolsa de Imóveis do Estado de SP, no valor de R$ 11,4 milhões, não está fundamentado em documento formal, haja vista que não havia sido firmado Termo de Compromisso entre as partes, o que evidencia falha no controle interno.

Com relação às aplicações de recursos das Operações Urbanas, no período de 01.01.05 a 30.09.05, foi atingido o montante de R$ 54,8 milhões. A maior parte dos recursos foi aplicada em serviços e obras.

Inobservância de Formalidades relativas à Colocação Privada de Cepac’s

No Anúncio de Distribuição Pública dos Cepac’s para a OU Faria Lima, por ocasião da emissão dos títulos, destacou-se que poderiam ocorrer colocações públicas ou privadas dos Certificados.

O art. 8°, § 3°, do Decreto n° 44.844/04 define que caberá à Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico e à Emurb, conjuntamente, decidir pela colocação pública (leilão) ou privada, de acordo com a opção que se mostre mais vantajosa, na ocasião, para o custeio da intervenção.

Não há nos registros da Emurb qualquer documento comprovando ter havido essa decisão conjunta para a colocação privada ocorrida em 30.12.04.

Ainda, o referido Anúncio, obriga a comunicação à CVM do valor total colocado privadamente, até três dias após a colocação, bem como da publicação de aviso informando o total colocado, o preço, o nome e a qualificação dos adquirentes.

Segundo a Emurb, a comunicação foi feita através do Relatório Trimestral previsto na Instrução CVM 401/03 e não há na Empresa comprovação da publicação do aviso.

Tendo em vista que a colocação privada é abatida do total a ser colocado publicamente, a Auditoria entendeu necessário o cumprimento dessas disposições para que os investidores possam formar criteriosamente a sua decisão de investimento.

Inobservância das Normas Legais no Pagamento às Empreiteiras

As empresas H. Guedes e Beter foram irregularmente subcontratadas, conforme constatado no Relatório Anual de Fiscalização de 2004.

O art. 10 do Decreto n° 44.844/04 condiciona o pagamento de obras das intervenções da Operação Urbana com Cepac’s à assinatura do contrato, ao estabelecimento do custo total da obra e à celebração de documento comprobatório da concordância do contratado em receber dessa forma.

Constatou-se que as empresas H. Guedes e Beter, para as quais foi cedida a propriedade dos certificados, não têm contrato assinado com a Emurb, uma vez que eram subcontratadas irregularmente.

Também se verificou a inexistência de documento assinado dando quitação das faturas n°s 20695 e 20696 (parte) da Construtora Beter S/A, no valor total de R$ 144.289,22.

Reembolso e Falha de Gestão

O Memorando Interno DF-012/05, da Diretoria Financeira da Emurb, explicita que os serviços contratados com terceiros em apoio às suas atividades de gerenciamento, correspondentes à supervisão técnica referida no art. 16, § 1°, da Lei Municipal n° 13.769/04, deveriam ser remunerados pela Operação Urbana.

Conclui também que o prospecto de lançamento de Cepac’s da OU Faria Lima destaca para esse apoio o valor de R$ 4,7 milhões. Por analogia, o entendimento foi estendido à OU Água Espraiada, no entanto em seu prospecto não consta o item apoio ao gerenciamento.

Entendemos que o fato revela uma falha de gestão, uma vez que a programação das obras a serem realizadas com recursos da OUFL desconsiderou a análise da disponibilidade de pessoal e material necessário para o gerenciamento das mesmas.

Questionada a Gerência de Controle quanto aos valores medidos, se os mesmos representavam somente serviços de apoio às atividades da Emurb no gerenciamento de obras, informou que os valores medidos para os contratos mencionados se referem a serviços relacionados com seus respectivos escopos, tendo sido transcritos, em seguida, o objeto de cada um dos contratos, e observado que os itens neles constantes podem ser verificados em suas respectivas planilhas contratuais.

Taxa da Emurb

Foi verificado o pagamento de R$ 9 milhões a título de taxa de administração das Operações Urbanas Faria Lima, Água Branca e Água Espraiada. Os pagamentos foram realizados conforme determinação legal.

Apesar da conformidade legal do uso dos recursos em 2005, o Decreto n° 45.213, de 27.08.04, alterou as taxas de administração. Assim, as medições já deveriam ter sido aplicadas conforme a taxa referida no Decreto, qual seja, 3%, uma vez que não há na lei distinção entre obras contratadas anteriormente ou posteriormente à sua edição.

No entanto, as medições tiveram suas taxas de administração calculadas como anteriormente, na base de 8% do valor da obra.

Inobservância da Norma Relativa às Habitações de Interesse Social - HIS

Em 2005, não foram transferidos ou reservados recursos para a Sehab, destinados à construção de Habitações de Interesse Social (HIS).

Considerando que as aplicações até 30.09.05 somaram R$ 510 milhões, estima-se que R$ 51 milhões (10% das aplicações) deveriam estar reservados no caixa da Operação Urbana Faria Lima para a construção de HIS. No entanto, somente R$ 4,9 milhões foram transferidos, em desacordo com o estipulado no art. 15, § 1°, da Lei n° 13.769/04.

Recursos que não Transitaram pelo Caixa da Operação Urbana

Os recursos advindos de contrapartidas financeiras auferidas pelas transferências de Potenciais Adicionais Construtivos por parte de proprietários de imóveis tombados e localizados na área da Operação Urbana Centro não transitam pelo caixa da Emurb, são creditados diretamente na conta bancária de particulares. O saldo desses recursos em 30.09.05 era de R$ 1.299.287,91.

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quarta-feira, 1 de novembro de 2017 às 03:02:29.