Diário Oficial do Município de São Paulo 01/11/2017 | DOMSP-SP
Padrão
Esses recursos não transitam pelo caixa da Emurb, pois são creditados diretamente na conta bancária de particulares, não havendo registros contábeis desse valor na PMSP ou na Empresa, sendo, contudo, de conhecimento da Emurb, que assim procede em atendimento ao item 5.2.10.1 do documento denominado “Regulamento Para Orientar a Atuação da Emurb na Análise e Verificação de Obras Realizadas e a Realizar em Imóveis Tombados ou Preservados”, aprovado pela Resolução de Diretoria DA-002/00.
Não há, na Lei Municipal n° 12.349/97, qualquer dispositivo que autorize o depósito de contrapartidas em conta de terceiros, devendo ser as mesmas creditadas, segundo entendimento da Auditoria, em conta vinculada à Operação Urbana Centro, de acordo com o que estabelece o art. 11 da Lei n° 12.349/97.
O Acórdão relativo ao julgamento das contas de 2002 da Emurb, publicado em 21.10.05, determinou providências no sentido de que esses valores sejam controlados em conta específica em nome da Emurb, vinculada ao imóvel em restauração. Portanto, a determinação ainda não foi atendida.
PRINCIPAIS ÍNDICES ECONÔMICO-FINANCEIROS
O índice de Liquidez Imediata (0,13) indica que a Empresa continua sem condições de liquidar seus compromissos imediatos. Quanto aos índices de Liquidez Corrente (0,90) e Geral (0,94), demonstram que a Empresa não possui recursos suficientes para honrar seus compromissos no curto e no longo prazo.
Houve diminuição significativa no índice Giro do Ativo (0,03) em relação ao ano anterior (0,14), em virtude da queda acentuada das receitas. Por isso, deve-se observar a necessidade da Empresa buscar incrementar o nível de receita para poder usufruir de uma situação equilibrada em termos de sua operacionalidade.
A Rentabilidade dos Serviços continua negativa (-209,80%), observando que em 2005 houve inversão da tendência de diminuição do prejuízo ocorrida de 2003 para 2004.
O Passivo Circulante continuou a superar o Ativo Circulante, levando a um crescimento negativo do Capital Circulante Líquido, o que combinado com o elevado Capital de Giro Próprio negativo (-82.434), compromete a saúde financeira da Empresa.
A situação patrimonial apresentou piora por influência de relações negociais havidas com a PMSP. Cita-se como exemplo o pagamento de despesas da OUFL com recursos da Emurb e a assunção de obrigações judiciais nas quais a PMSP deveria figurar no Balanço Patrimonial como garantidora.
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Em 31.12.04 constavam 236 empregados. Em 2005, foram demitidas 21 pessoas e admitidas 79, resultando num total de 294 funcionários. Deste montante, 255 são de carreira e 39 são de livre provimento. Registra-se também a existência de mais cinco diretores, totalizando 299 pessoas na folha de pagamento.
Pessoal em Cargos de Carreira ou de Livre Provimento
Grupo Empregados % Sobre o Total Salários Nominais % Sobre os Salários de Empregados Pagos (R$) Pagos no Mês Diretores 5 1,67 59.423,91 4,87
Carreira 255 85,29 876.827,60 71,79
Livre provimento 39 13,04 285.101,17 23,34
TOTAL 299 100,00 1.221.352,68 100,00
Fonte: Folha de pagamento dezembro/05 - somente salário nominal
Foram exigidos os documentos referentes à admissão e à demissão, estando estes, bem como os procedimentos adotados pela Empresa, em consonância com as exigências previstas na legislação trabalhista.
Das 79 admissões promovidas em 2005, 45 ocorreram para cargos efetivos. Todavia, não houve a realização de um processo regular de contratação para esses cargos, através de concurso público. Optou-se pela contratação por tempo determinado, sem que ficasse evidente o caráter de urgência, excepcionalidade e inadiabilidade, estabelecidos no artigo 4° da Lei n° 10.793/89.
As contratações por tempo determinado foram autorizadas pela Resolução da Diretoria n° DF-015/05, com base no parecer da Assessoria Jurídica da Emurb, não tendo sido localizadas as publicações no DOC, conforme preceitua o artigo 4° da Lei n° 10.793/89.
A RD n° DF-015/05 estabeleceu o prazo de 90 dias para tais contratações e autorizou a Diretoria Financeira e Administrativa a adotar medidas necessárias à realização de concurso público.
Os prazos de contratações têm sido prorrogados, por mais de uma vez, e nenhuma medida foi tomada pela Empresa para promover a realização de um concurso público, em infringência aos arts. 7° e 8° do Decreto n° 32.908/92, que defini a obrigatoriedade de realização de concurso.
constataram-se vinte cessões, sem impropriedade.
Quanto aos dois empregados da Emurb cedidos a outros órgãos, registrou-se que a documentação solicitando a cessão do Sr. Luiz Henrique Darde para o exercício de 2005 não foi localizada, e a documentação do outro funcionário estava regular.
Com relação ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários, ainda não existe quadro de pessoal de cargos de carreira atualizado e aprovado pela Diretoria Executiva, o que pode motivar a criação ou extinção de cargos de forma discricionária, sem parâmetros e/ou suporte técnico.
Adicionalmente, não há definição das providências a serem adotadas para os empregados enquadrados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários que não comprovarem a escolaridade exigida, no devido prazo.
2006
GESTÃO PATRIMONIAL
Balanço Patrimonial - Relatório da Emurb
Em R$
ATIVO 2006 2005
Circulante 272.053.746 227.541.887
Disponibilidades 49.485.451 33.409.650
Contas a receber 62.373.814 53.906.402
Outros créditos 712.530 1.198.146
Despesas antecipadas 249.559 6.560.630
Credores de projetos urbanos 159.232.392 132.467.059
Realizável no longo prazo 1.664.518 3.533.120
Permanente 60.285.698 60.677.822
Investimentos 54.868.124 55.042.074
Imobilizado 5.417.574 55.042.074
Total do Ativo 334.003.962 291.752.829
Passivo a Descoberto - 18.222.957
Capital Social a Descoberto - (60.518.105)
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - (38.157.392)
Reserva de Reavaliação - (50.472.025)
Prejuízos Acumulados - 167.370.479
Total do Ativo e do Passivo a Descoberto 334.003.962 309.975.786
PASSIVO 2006 2005
Circulante 256.146.938 252.456.082
Fornecedores 177.355.887 183.474.395
Credores de projetos urbanos 31.190.437 13.057.891
Obrigações fiscais 8.554.601 8.882.139
Obrigações sociais 6.462.428 5.905.566
Desapropriações e acordos de processos a pagar 28.179.759 31.342.044
Outras obrigações 4.403.826 9.794.047
Exigível no longo prazo 65.932.032 57.519.704
Obrigações sociais 5.910.242 5.501.862
Desapropriações e acordos de processos a pagar 60.021.790 52.017.842
Patrimônio líquido 11.924.992 -
Capital social subscrito 60.518.105 -
Adiantamento para futuro aumento de capital 80.464.178 -
Reservas de reavaliação 50.074.931 -
Prejuízos acumulados (179.132.222) -
Total do Passivo 334.003.962 309.975.786
Fonte: Relatório das Demonstrações Financeiras/2006-Emurb.
A Emurb alterou a distribuição interna do Balanço Patrimonial de 2005, reclassificando contas do ativo e do passivo circulantes, elevando em R$906,8 mil (0,39%) o total dos dois grupos de contas.
Tal modificação, mesmo não alterando o resultado e o saldo do patrimônio líquido, caracteriza uma modificação indevida na condição estática das contas patrimoniais, além de informar uma situação diferente daquela enviada à PMSP e ao TCMSP, por ocasião da prestação de contas do exercício de 2005.
O procedimento adotado pela Emurb, com referencia ao Balanço Patrimonial do exercício de 2005, fere o art. 176 da Lei das Sociedades por Ações n° 6.404/76, combinado com o art. 133, § 3° do mesmo preceito legal, uma vez que não procedeu a publicação das demonstrações financeiras alteradas.
A Auditoria afirma que a análise comparativa entre os dois exercícios encontra-se prejudicada, devido a alterações nos critérios de registro das provisões para pagamentos de processos cíveis e trabalhistas, e contabilização de saldos contratuais, com repercussões nas contas patrimoniais.
Disponibilidades
O saldo das disponibilidades apresentado no Balancete Contábil da Empresa em 31.12.06 era de R$ 49,5 milhões, representando 14,82% do ativo total.
Deste saldo, somente R$ 3,2 milhões estavam efetivamente disponíveis para a Emurb, haja vista que os restantes R$ 46,3 milhões encontravam-se vinculados a programas.
Contas a Receber
Excluídos os valores a receber pelas operações urbanas, a Emurb, em 31.12.06, possuía um total de R$ 53,9 milhões registrados em valores a receber no curto prazo. Registra-se que, desse valor, R$ 35,6 milhões já apresentavam seu prazo para recebimento vencido e referiam-se, em sua maior parte, a dívidas de responsabilidade da PMSP.
Destacam-se em sua composição:
a) Contas a Receber e Bloqueios
Essa conta representa valores a receber relativos a taxas não recebidas e devidas pela OU Faria Lima, receitas de publicidade urbana e reembolsos de IPTU, além dos bloqueios judiciais sobre contas da Emurb, apresentando um saldo, em 31.12.06, de R$ 17,1 milhões. Desse total, 89,4% referem-se a taxas de administração devidas pela Operação Urbana Faria Lima à Emurb, desde agosto de 2004.
b) Notas de Débito a Receber
No total de R$ 24,7 milhões, referem-se a serviços e obras da PMSP realizados por empresas contratadas pela Emurb. Como a Emurb apenas gerencia as obras, os recursos para o pagamento dessas faturas são requisitados à PMSP através de Notas de Débito, conjuntamente com o valor da receita de serviços correspondente.
c) Programa de Terceiros em Execução
Com o saldo de R$ 6 milhões, refere-se, em sua maior parte, a valores a receber da PMSP para pagamento de juros devidos por atraso no pagamento de obras.
d) Receitas de Serviços a Receber
O valor de R$ 3,4 milhões representava o faturamento a receber relativo à taxa de administração devida à Emurb por Secretarias Municipais, referentes às obras do Complexo Viário Jacu Pêssego, Túneis Pinheiros e Ibirapuera, Água Espraiada, Reforma dos Centros de Bairros e Centros Esportivos.
e) Locações a Receber
Esta conta representava os valores a receber pelas locações de estacionamento e de imóveis, totalizando, em 31.12.06, R$ 1,8 milhão.
Despesas Antecipadas
Compreendendo despesas a serem apropriadas em até 12 meses, totalizavam, em 31.12.06, R$ 249,6 milhões.
A grande variação verificada no saldo desta conta entre os exercícios foi devida ao fato de que, até 2005, a Emurb registrava nesta conta o direito de recebimento dos serviços a serem prestados por fornecedores de serviços. Dessa forma, os contratos firmados eram registrados pelo valor global da contratação.
Este procedimento foi alterado e o registro passou a ser feito com base na exigibilidade dos serviços, ou seja, a contabilização passou a ser realizada na medida em que o serviço é prestado e medido. A mudança de critério, noticiada na Nota Explicativa n°6, foi considerada adequada pela Auditoria.
Credores de Projetos Urbanos
Representa a parcela excedente do custo incorrido frente às entradas de recursos nas Operações Urbanas, qual seja, o valor deficitário das referidas operações.
Totalizando R$ 159.232.391,83, compunham-se da seguinte forma, em 31.12.06:
Credores de Projetos Urbanos
Operação Urbana Faria Lima
Operação Urbana Água Espraiada
TOTAL
Fonte: Balancete Analítico de dezembro/06.
A empresa apresenta, na Nota Explicativa n° 7, a composição dos valores relativos a estas operações urbanas, destacando que, como gestora junto à PMSP em operações urbanas, os recursos e aplicações dessas operações não afetam seu resultado. Dessa forma, para refletir em seu plano de contas o cumprimento de sua função gestora, registra na conta de “Credores de Projetos Urbanos”, os custos incorridos, os recursos recebidos e os valores obtidos com a emissão de Cepacs - Certificados de Potencial Adicional de Construção, com base no Decreto Municipal n° 44.844/04.
Realizável de Longo Prazo
Com um saldo de R$ 1,7 milhão, o realizável a longo prazo é composto, principalmente, pela conta Outros Depósitos e Penhoras (R$ 1,2 milhão) e Depósitos em Ações Trabalhistas (R$ 369,7 milhões).
Destaca-se a redução em relação ao exercício anterior, tendo em vista a baixa de depósito em juízo de valores devidos ao PASEP.
Investimentos
Constitui-se, basicamente, por imóveis incorporados ao patrimônio da Emurb através da integralização do capital pela PMSP, no total de R$ 54,9 milhões.
Conforme consta da Nota Explicativa n° 8.a., algumas edificações e terrenos estavam ocupados por invasão ou cedidos para utilização de atividades públicas do Município.
A Auditoria afirmou que, em função da atual situação deficitária da empresa, deveria ser dada melhor destinação para esses bens.
Imobilizado
A conta Imobilizado apresentou um saldo de R$ 5,4 milhões em 31.12.06.
Imobilizado
Contas Valor (R$)
Edificações em Uso 5.693.000,00
Equipamentos de Informática 1.055.389,90
Móveis e Utensílios 878.463,01
Aparelhos e Instrumentos Técnicos 420.619,83
Sistemas de Informática 372.926,51
Instalações 193.051,14
Outros 53.286,14
(Depreciação Acumulada) (3.249.162,41)
TOTAL 5.417.574,12
Fonte: Balancete Analítico de dezembro/06
Fornecedores
Excluídos os valores a pagar pelas operações urbanas, a Emurb, em 31.12.06, possuía R$ 70,4 milhões registrados em valores a pagar no curto prazo. Registra-se que, desse valor, R$ 35,1 milhões já estavam vencidos.
Credores de Projetos Urbanos
Representavam a parcela excedente dos recursos recebidos de terceiros frente ao custo incorrido pelas Operações Urbanas, qual seja, o valor superavitário das referidas operações. Totalizando R$ 31,2 milhões, compunham-se da seguinte forma:
Credores de Projetos Urbanos
Contas Valor (R$)
Operação Urbana Centro 18.273.998,77
Operação Urbana Água Branca 12.916.438,25
TOTAL 31.190.437,02
Fonte: Balancete Analítico de dezembro/06.
A empresa apresenta, na Nota Explicativa n° 10, a composição dos valores relativos a estas operações urbanas, destacando que, como gestora junto à PMSP em operações urbanas, os recursos e aplicações dessas operações não afetam seu resultado.
Obrigações Fiscais
Verificou-se a existência de atrasos no recolhimento do IPTU num total de R$ 1,9 milhão.
Obrigações Sociais
Constatou-se a existência de R$ 3,6 milhões em contribuições ao INSS, relativos ao período de dezembro de 2004 a agosto de 2005, vencidos e não pagos. Tais valores foram renegociados com o INSS e seriam pagos em 16 parcelas.
Acordo de Desapropriação
Refere-se ao acordo para indenização pela desapropriação movida contra a CESP.
Consta na Nota Explicativa n° 13 que o valor refere-se às parcelas de n°s 04/08 e 05/08, com vencimentos em 31.01.06 e 31.01.07, respectivamente, da dívida com a CESP, conforme acordo firmado no processo n° 413/90. A referida dívida teve sua origem na desapropriação indireta de área da CESP.
A parcela vencida em 31.01.06 ainda não havia sido paga, elevando a dívida pela incorporação de juros de mora.
Outras Obrigações
Outras Obrigações
Contas Valor (R$)
Provisão para Processos em Instâncias Inferiores 2.759.737,23
Provisão para Processos Trabalhistas 1.273.184,84
Provisão para Processo SRF 13808-000.520/00 818.876,53
Cauções de Terceiros 127.386,26
Programa Urbano Rosário Suma 91.821,53
Programa Procentro - SEMPLA 03/2006 (667.180,48)
TOTAL 4.403.825,91
Fonte: Balancete Analítico de dezembro/06.
As provisões constituídas para pagamento de processos judiciais teve o seu valor sensivelmente reduzido em relação aos exercícios anteriores, em função da alteração na sistemática de cálculo.
Consta na Nota Explicativa n° 14 o saldo das ações trabalhistas e cíveis, distribuídas entre prováveis, possíveis e remotas chances de êxito.
Segue a nota informando ainda que, numa eventual condenação da Emurb por ações ordinárias de indenizações e cobrança por conta de obras contratadas junto à SIURB, os recursos seriam repassados pela municipalidade.
A Auditoria menciona que, ao não considerar como receita própria, a totalidade dos valores advindos dos contratos de prestação de serviço mantidos com a PMSP, a Emurb se sujeita a sofrer ações fiscais, pelo não recolhimento das contribuições ao COFINS e ao PASEP.
Os valores relativos aos programas Rosário Suma e Pro-centro, por serem de responsabilidade da PMSP, são registrados dentro das contas patrimoniais, não transitando pelas contas de resultado, e mantidos em contas correntes vinculadas.
Regularidade dos Pagamentos
Não houve quebra na ordem cronológica dos pagamentos.
Entretanto, verificou-se a ocorrência de pagamentos, num montante de R$ 2 milhões, realizados com recursos da Emurb, por conta de gastos relativos à OU Faria Lima.
Tal procedimento deve ser evitado, posto que, à Emurb cabe o gerenciamento das operações urbanas, não devendo a empresa arcar com o pagamento de despesas que não são de sua alçada.
Nessa linha de raciocínio, existe um estudo no âmbito da PMSP no sentido de que a Emurb deixe de figurar como contratante de obras públicas, limitando-se a prestar o mais amplo assessoramento à PMSP, porém, figurando o poder público municipal como o efetivo contratante.
Obrigações Sociais - Exigível de Longo Prazo
Com um saldo de R$ 5,9 milhões, as Obrigações Sociais do Exigível a Longo Prazo eram compostas pelas contas “Acordo do INSS com a PMSP” (R$ 5,9 milhões) e “Acordo do IPTU com a PMSP” (R$ 53,7 mil).
Desapropriações e Acordos a Pagar - Exigível de Longo Prazo
Apresentando um saldo de R$ 60 milhões, o grupo é 158.428.405,60
(R$ 803298m,íh?ões), relativa à indenização por processo de ae9a23opr?aç§3i, que seria quitada em três parcelas anuais; e Ação da CBPO (R$ 17,8 milhões), referente à provisão para contingências cíveis, em função de ação movida pela empresa CBPO Engenharia Ltda.
Patrimônio Líquido
O patrimônio líquido passou de um valor negativo de R$ 18,2 milhões, em 31.12.05, para um saldo positivo de R$ 11,9 milhões. Tal modificação pode ser atribuída à forte injeção de recursos ocorrida ao longo do exercício de 2006, quando a PMSP enviou R$ 42,3 milhões, na forma de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital.
Ao longo do exercício foi apurado um prejuízo de R$ 11,8 milhões, valor este que, mantido o antigo critério de apuração de provisões para perdas em processo cíveis e trabalhistas, poderia ter sido superior.
Destaca-se que, compondo o saldo de R$ 11,9 milhões do Patrimônio Líquido, encontra-se o valor considerado pelo regime de caixa, relativo à receita obtida pelo contrato de manutenção da folha de pagamento com o Banco Itaú.
Dessa forma, ao contabilizar como receita do exercício o valor pago pelo Banco Itaú, sem levar em consideração que o contrato se estende até 16.09.10, a Emurb, elevou indevidamente o resultado e, consequentemente, o Patrimônio Líquido, em R$ 1 milhão, ferindo ao disposto no art. 9° da Resolução n° 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, que dispõe que as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem.
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO
Em R$
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO 2006 2005
Receita Operacional Bruta 15.361.766 9.401.372
Dedução de Receita Bruta (1.345.590) (974.932)
Receita Operacional Líquida 14.016.176 8.426.440
Receitas (despesas) Operacionais (25.777.428) (28.150.710)
Gerais e Administrativas (28.122.556) (28.667.815)
Receitas Financeiras (líquidas) 128.948 1.366.031
Receitas de Aluguéis 1.825.983 1.654.118
Provisão para Contingências (2.742) (9.299.827)
Ressarcimento de Desapropriações - 7.257.975
Provisão para Devedores Duvidosos (88.830) (78.701)
Outras Receitas (despesas) Operacionais 481.769 (3882.491)
Resultado Operacional (11.761.252) (19.724.270)
Resultado não Operacional (491) -
Prejuízo do Exercício (11.761.743) (19.724.270)
Fonte: Relatório das Demonstrações Financeiras/2006-Emurb.
Por ocasião do encerramento das contas do exercício, foram realizados ajustes contábeis para atendimento aos critérios de cálculo estabelecidos pela Resolução n° 1.066/05 do CFC e a NBC T 19.7 - Normas Brasileiras de Contabilidade. Dessa forma, as contas de provisões para perdas em contingências
cíveis e trabalhistas sofreram fortes ajustes, com reflexo direto na redução do prejuízo do exercício, quando comparado ao exercício anterior.
Com a admissão dos critérios estabelecidos pela NBC T 19.7, ficou a área jurídica da Emurb com a obrigação de informar quanto às prováveis, possíveis e remotas chances de perdas nos processos judiciais, sendo estes informados em Notas Explicativas.
Destacamos que a redução do prejuízo apurado no exercício de 2006 é devida, principalmente, à alteração promovida na forma de apuração da provisão para pagamentos futuros de desapropriações e contingências cíveis e trabalhistas, além de uma sensível elevação nas receitas operacionais.
Contudo, a inadequação entre o montante de receitas auferidas e os compromissos assumidos tem gerado constantes prejuízos, que vêm sendo cobertos com recursos orçamentários da PMSP, o que caracteriza um quadro de dependência da Empresa.
Receita Operacional
Constituída pela receita operacional antes da dedução de abatimentos e dos impostos incidentes sobre os serviços prestados, a receita operacional da Emurb atingiu o montante de R$ 26,4 milhões.
Receita Operacional Bruta
Receitas Valor (R$)
Administração de Contratos 13.474.807,24
Contrato 013/SIURB/05 - GEPROCAV 3.749.317,19
Contrato 019/SVP/87 - Anel Viário Jacu Pêssego 3.331.072,09
Contrato 034/SIURB/03 - Complexo Ponte Estaiada 2.928.719,84
Contratos de Operações Urbanas 2.498.309,85
Contrato GJU 104/06 - GP de Fórmula 1- 2006 238.247,20
Contrato SMC 09/2003 161.763,33
Contrato SIURB 45/06 65.815,64
Contrato SMC 001/2006/SMC - Biblioteca Mário de Andrade 44.317,54
Contrato SMC 05/2006 - DHT - Solar da Marquesa 22.011,30
Contrato SMC 04/2006 - DPH - Teatro Municipal 22.010,12
Contrato 13/SPPI/2006 - Subprefeitura de Pinheiros 15.520,55
Outros Contratos 397.702,59
Uso Publicitário de Relógio 1.886.959,20
Receitas Financeiras 1.652.212,90
Contrato com o Banco Itaú 1.230.120,00
Locação de Estacionamentos 999.849,27
Locação de Imóveis 826.134,37
Recuperação de Despesas 6.354.139,42
Outras Receitas Operacionais 16.850,53
TOTAL DAS RECEITAS OPERACIONAIS BRUTAS 26.441.072,93
Fonte: Balancete Contábil - dezembro/06
Representando 51% do total da receita operacional, a receita com administração de contratos é constituída pela taxa de gerenciamento e administração de contratos mantidos com a PMSP e Secretarias de Governo.
A receita oriunda do Contrato como Banco Itaú é constituída pelo ingresso de recursos no mês de março de 2006, tendo em vista que o Banco Itaú S/A passou a receber os depósitos para o pagamento de salário aos empregados e estagiários da Emurb.
Contrariando o regime de competência, a Emurb considerou como receita operacional o total do valor recebido, muito embora o prazo do contrato se estenda até 16.09.10 e esteja prevista a devolução do valor, caso ocorra o rompimento do contrato.
A receita com recuperação de despesas representa 24% do total da receita operacional e é constituída pela reversão de reservas e de despesas do atual e de exercícios anteriores (ajustes contábeis).
Despesa Operacional
Constituída pelos compromissos assumidos e necessários ao atendimento de suas atividades fim, a despesa operacional considerada pela Emurb atingiu o montante de R$ 36,9 milhões.
As despesas com pessoal, no valor de R$ 27,7 milhões, representam cerca de 75% do total da despesa operacional.
Representando cerca de 6% do total da despesa operacional, os serviços de terceiros totalizam R$ 2,1 milhões e são constituídos pelos valores despendidos na contratação de projetos de engenharia, consultorias técnicas, vigilância, manutenção e limpeza.
Representando cerca de 5% do total das despesas, as despesas gerais totalizam R$ 1,8 milhão e são constituídas pelos valores despendidos em locações de veículos, telefone, energia elétrica, e outras despesas gerais.
As despesas financeiras, no valor de R$ 1,5 milhão, representam cerca de 4% do total da despesa operacional, são constituídas, basicamente, pelas atualizações monetárias passivas de obrigações a pagar.
tal da despesa operacional e totalizam R$ 1,3 milhão, são constituídas pelas despesas com condomínio, depreciações e amortizações. Durante o exercício foi apurada uma despesa de depreciação num total de R$ 564 mil. Tal valor foi apurado através de planilhas de cálculos desenvolvidos pela contabilidade. A Auditoria considerou oportuna a aquisição de software específico para a apuração da depreciação, no sentido de se obter uma maior confiabilidade em sua apuração.
Outras despesas, representando cerca de 2% do total da despesa operacional e totalizando R$ 856,8 mil, são constituídas em sua maior parte, por despesas de períodos anteriores.
Controles Contábeis e Extra-Contábeis
Os controles contábeis e extracontábeis exercidos pela Emurb são suficientes para o registro das receitas e das despesas operacionais, estando elas reconhecidas segundo previsões contratuais, aferidas de acordo com testes amostrais.
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido Em R$
Capital Adiantamento Reserva de Prejuízos TOTAL do PL Realizado para Futuro Reavaliação Acumulados
Aumento de
Capital
Em 31 de Dezem- 60.518.105 27.157.392 50.869.119 (147.646.209) (9.101.593)
bro de 2004
Adiantamento para - 11.000.000 - - 11.000.000
Aumento de Capital
Realização de - - (397.094) - (397.094)
Reserva de Reavaliação
Prejuízo do - - - (19.724.270) (19.724.270)
Exercício
Em 31 de Dezembro 60.518.105 38.157.392 50.472.025 (167.370.479) (18.222.957)
de 2005
Adiantamento para - 42.306.786 - - 42.306.786
Aumento de Capital
Realização de - - (397.094) - (397.094)
Reserva de Reavaliação
Prejuízo do - - - (11.761.743) (11.761.743)
Exercício
Em 31 de Dezembro 60.518.105 80.464.178 50.074.931 (179.132.222) 11.924.992 de 2006
Fonte: Relatório das Demonstrações Financeiras/2006-Emurb.
A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido evidencia que, ao longo dos dois últimos exercícios, a Emurb viu o seu Prejuízo Acumulado elevar-se em R$ 31,5 milhões.
Verifica-se também a realização da Reserva de Reavaliação, num montante de R$ 794,2 mil, relativos à depreciação de imóveis registrados na conta de Investimentos.
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quarta-feira, 1 de novembro de 2017 às 03:02:29.
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