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GESTÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA 108/ SMG/2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 57.012, de 23 de maio de 2016, e nas Portarias SMG n° 55, de 13 de junho de 2016 e SMG n° 144, de 7 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar a unidade de exercício para os servidores integrantes da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental abaixo identificados, tendo em vista a reorganização da Secretaria Municipal de Gestão segundo o Decreto n° 57.775, de 6 de julho de 2017:

I- Secretaria Municipal de Gestão:

a) Coordenadoria de Estratégias de Gestão - COEGE ANTOUAN MATHEUS MONTEIRO PEREIRA DA SILVA BRENDA MACHADO FONSECA

GRAZIELA MARTINS PEDRO DIAS

RAISSA FONTELAS ROSADO GAMBI

THIAGO LUIZ ROSASCO ERMEL

VINICIUS PEDRON MACARIO

Art. 2° Para fins da avaliação do Plano de Trabalho Individual, os servidores listados no artigo 1° deverão observar o procedimento previsto na Portaria SMG n° 144/2016, sendo mantidos seus Planos de Trabalho Individual então vigentes.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 06 de julho de 2017.

PREFEITURAS REGIONAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR

PARECER DE AVALIAÇÃO INICIAL E COMPARATIVO

OBJETO: Análise de subsídios preliminares, por interessados para formatação do patrocínio oficial e execução do “Carnaval de Rua 2018 - São Paulo, o Carnaval do Brasil”, com vistas a sua atual concessão à iniciativa privada.

Em face da análise dos subsídios apresentados, em reunião realizada em 24/10/17, à 14horas, segue a manifestação da Comissão.

- 1° Subsídio - Quantitativo e qualitativo itens: Foram incluídos novos itens na planilha para aprimorar o modelo de gestão, conforme planilha anexa, como por exemplo item de Auditoria,

Consideração da Comissão: Houve supressão e adição de itens da planilha, mas esta comissão compreende que a planilha de referência deverá passar por revisão atendendo às necessidades do Carnaval 2018.

- 2° Subsídio - Forma de Patrocínio: Foram apresentadas tanto propostas de cotização e interesse de financiamento parcial de 50 % da operação, como a proposta de gestão centralizada. Foi indicada a realização do Carnaval por agência especializada.

Consideração da Comissão: Essa comissão avalia que as duas formas de participação são válidas e a decisão deverá ser feita posteriormente, de modo a atender critérios avaliados pela Secretaria responsável.

- 3° Subsídio- Critérios de julgamento das propostas: Foram apontados como critério de desempate de propostas a oferta de legados.

Sugeriu-se eleger as demandas por ordem de prioridade, devendo o proponente realizar o atendimento de todas as demandas propostas. Ainda sugeriu-se a criação de critério de pontuação por importância e pertinência do item da planilha.

Houve sugestão da inclusão do valor do aporte financeiro no teor do Edital. Ainda, apontou-se a inadequação jurídica de utilizar o modelo de concessão ou concorrência em virtude do prazo, sugerindo o chamamento público nos moldes previstos no Decreto 40.384/2001.

Consideração da Comissão: Essa comissão entende ser crucial a entrega da totalidade do serviço, que deverá ser condição de participação do proponente. Entende-se que o critério de desempate de aporte em fundos é uma solução que apresenta importante caráter social, considerando os fins dos fundos cuja aplicação será direcionada.

- 4° Subsídio - Contrapartidas: Propuseram a ampliação do período para ações de marketing, itens para a comunicação visual para visibilidade de marca tanto física quanto digital.

Houve manifestação no sentido de garantir a divulgação dos patrocinadores do evento, exclusividade na venda de cerveja e distribuição de brindes como, por exemplo, batecos, viseiras, copos, chapéus dentre outros), além da ampliação do período de divulgação, que seria maior ao período tradicional de Carnaval.

Ainda, sugeriu-se a ampliação do rol de elementos nos quais o patrocinador poderá expor sua marca, junto à CPPU (como triedros, faixas guarda -sol, infláveis, blimps, balões de logomarca), exposição do patrocinador em eventos e materiais públicos, do plano de comunicação da Prefeitura relativa ao Carnaval, emissão mais ágil de alvará, licenças pelos órgãos municipais e emissão de cartilha definindo a exposição de marcas dos blocos.

Houve solicitação de fiscalização mais rígida com maior apoio da GCM e contratação de agentes fiscais com para coibir o marketing de emboscada, proibição de ações de marketing e de imprensa de autoridades junto aos blocos e eventos dos concorrentes.

Consideração da Comissão: Essa comissão entende que propostas são pertinentes e que a delimitação das ações de publicidade deverá ser delimitada pelas áreas técnicas competentes, considerando a obediência à legislação pertinente.

- 5° Subsídio - Fiscalização: Sugeriu-se segmentação da fiscalização por itens e divisão em turnos, com envio de relatórios parcial e por turno diários para assegurar a eficácia, emitindo relatórios parciais. Apontou-se, também, a relevância da contratação de auditoria externa, que já analisará todo o processo e relatórios encaminhados pela fiscalização municipal.

No entanto, houve a ressalva sobre o custo significativo da auditoria, sugerindo que seja revertido para despesas operacionais e sugerindo a criação de instrumentos conjuntos com as prefeituras regionais que atestem e comprovem a prestação do serviço e entrega da infra estrutura prevista.

Consideração da Comissão: Essa comissão avalia que a fiscalização deve ser uma atividade conjunta da Prefeitura e da empresa patrocinadora. Desse modo, considerando o limitado efetivo da PMSP, é necessária a ampliação do quantitativo de fiscais, que poderão ser especificados como itens da planilha. Ainda, existe a consideração de contratação de auditoria externa em vista do valor total empreendido no evento.

- 6° Subsídio - Prestação de Contas: Sugeriu-se a prestação de contas pós o evento com relatório final, inclusive com possível análise comparativa no caso da criação de histórico dos 3-4 anos do Carnaval, para auxiliar a municipalidade na análise de dados.

Ainda, houve sugestão de utilização de formulários check--list assinados por servidores públicos, atestando as entregas. Indicaram, também, a necessidade de indicação de modelo de prestação de contas, com definição pela Prefeitura de acordo com os apontamentos do TCM.

Consideração da Comissão: Essa comissão entende que a prestação de contas é uma obrigatoriedade do patrocinador. Ainda que haja o envolvimento de funcionários públicos na fiscalização contratual, é dever do patrocinador a comprovação da entrega da totalidade de bens e serviços acordados, que posteriormente será verificada pelas autoridades competentes.

- 7° Subsídio - Possibilidade de prorrogação: Houve proposta de período de 3 anos prorrogável por mais 1, por compreenderem otimizar os processos e planejamento de ações

de forma mais estruturada, além de evitar a problemática na descontinuidade na troca de gestão. Adicionalmente haveria gradual aprimoramento do modelo, com redução de custos diante do prazo mais extenso.

Consideração da Comissão: Essa comissão avalia como pertinente a proposição de um período inicial de 2 anos, que possibilitaria melhor planejamento . Cabe a ressalva de que deverá haver previsão no edital da possibilidade de rescisão da parceria no caso de descumprimento da entrega, inclusive com aplicação de penalidades à empresa parceira.

Assinam esta Ata:

SMPR Luciano Santos Araújo - Assessor Especial - RF 807.992-7

Secretaria de Cultura: Vander Lins Gomes - RF - 8387079.

Controladoria: Carlos Eduardo Martins Granjeiro da Silva, Auditor Municipal de Controle Interno, RF - 835.992.0.

Membros convidados:

CET

Flavia Peluso Oliveira RF - 121932

Julio Fernandes Condursi RF - 11510-0

Adriana Palheta Cardoso RG 21.471.555-3

EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PREFEITURAS REGIONAIS

DESPACHOS DE LICENCIAMENTO ELETRONICO DE AL-VARAS

2017-2001331-0 SQL/INCRA 0004113900248-1 011 BROOKFIELD SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE DEMOLICAO

DEFERIDO: