2017 | DOMSP-SP

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ele identifica o problema ou, por exemplo, os movimentos organizados que atuam com ocupações, que já têm uma referência, que já têm famílias, que têm todo um trabalho, vão aparecer aí também? Ou esse grupo é somente quando se identifica o conflito? Porque, se formos dentro dessa proposta, a cidade inteira está tomada e está invadida, como fala o Rosalvo, e também está ocupada. Mas nós, que andamos a cidade como um todo, quem somos de movimento social, nos surpreendemos também com a necessidade. Tenho uma preocupação de que esse grupo deixe bastantes regras claras porque pode ser também a ocasião de se fazer o oportunismo. Sra. Márcia - A Carmen tem toda razão. O objetivo, inclusive, do cadastro, primeiro é esse também, porque o cadastro tenta levantar o histórico da área, da ocupação, se há organização ou não, porque esse oportunismo é cada vez mais presente em boa parte das ocupações. Estão sendo ocupadas hoje, mais recentemente, nos últimos meses, áreas, como o caso do Celeste, que é um empreendimento antigo, um ícone, um mutirão, e está sendo totalmente ocupado, mas ocupado não necessariamente por famílias. É muito ligado ao tráfico, à violência. Então, é outro tipo de ocupação que estamos vivendo hoje. E, para esse tipo, não há mediação que seja possível, que deva ser feita. Temos uma questão de histórico da moradia que temos que considerar sempre. E ele é a base de tudo. Então, separar o joio do trigo é nosso trabalho porque temos um senso comum de crimi-nalização das ocupações, e sabemos o que é ocupação e o que é invasão. Temos que ter esse discernimento. Por isso que esse mesmo grupo também tem essa função de atender os movi-

de mediação como for, como deve ser, então, é um grupo que realmente vai favorecer um diálogo não formalizado para que

não é ficar só intermediando as partes ou os que estão ali, no conflito. Inclusive, precisaria trazer todas as deliberações e experiências da ONU porque o conflito fundiário urbano é um conflito de nível global, não é local, como todos sabemos, e trazer esse nível global para um grupo dessa monta. Esse grupo pode ter se iniciado de uma forma bastante, vamos dizer, ainda, experimental em termos de modelo. Mas, do ponto de vista legal e do ponto de vista de toda a metodologia de en-frentamento de conflitos mundiais, que já está em andamento, ele já nasce com uma força muito grande. E achamos que tem que ser assim mesmo, só que a mediação prevê a autonomia e a independência de quem está mediando para que ele não seja só um reprodutor do que já está aí. E ele tenha realmente condições de buscar soluções. Não é ele quem vai determinar, não é ele quem vai constranger as partes que ali estão, mas é ele quem vai auxiliar no diálogo e vai sim, em certos momentos, sugerir soluções. Então, é muito importante esse grupo. Preocupa-nos primeiro que os mediadores sejam capacitados. Talvez trazer aportes de referência que não estamos acostumados ainda, porque a mediação, ao mesmo tempo que ela é muito discutida, ela ainda é pouco aplicada. E no Brasil o que está acontecendo - e nós sabemos, há várias pesquisas já demonstrando - é que os centros de mediação ainda não sabem exatamente o que é a mediação e como ela deveria ser. Estão sendo aplicados ainda com uma visão bastante estreita e de bastante, digamos assim, reprodução desses processos de exclusão que já temos. E não é o que a mediação pretende. Ao contrário: a mediação prevê sim empoderamento de ambas as partes e o mediador tem o papel de equilibrar as relações. Para equilibrar as relações, ele precisa reconhecer o conflito. Ele sabe que, se há um conflito, alguém está podendo mais e alguém está podendo menos. Então, o grupo tem essa autonomia, essa independência, está construindo esse caminho que seria o ideal. Além dessa nossa preocupação com a autonomia e a independência do grupo, mais especialmente dos mediadores, também solicitar a hipótese de que possamos, enquanto membros do Conselho, auxiliar, contribuir nas discussões e na montagem do grupo, para que possamos ter um pouco mais de participação. Sra. Márcia - A capacitação que falamos que vamos ter é do CNJ para poder atuar no CEJUSC. Eu já fiz curso de mediação. Temos essa capacitação. Sabemos que não arbitramos, e sim mediamos. Nossa função é de maior isenção possível. Nossa capacidade técnica, por trabalhar na área de habitação, auxilia muito nessa mediação, porque entendemos o conflito do ponto de vista técnico, o que está envolvido ali e o que é possível dentro das soluções que são trazidas pelas próprias partes como viável ou não, do ponto de vista técnico. Então, temos a capacitação para mediar e temos um plus, que é a capacitação para entender o conflito, o que está por trás do conflito. O mediador que não entende da política habitacional, o que é ocupação, o que é a luta pela moradia, possivelmente, não vai ter a capacidade de mediar com a mesma qualidade que teríamos. E também admitindo que o Poder Público é por si só um mediador e tem fé pública, essa isenção também é importante. Com relação à participação, estamos pedindo por favor. Precisamos mesmo das pessoas aqui presentes que tiverem essa prática de compor um grupo de trabalho para nos aprimorarmos mais ainda, tecnicamente, no conflito e na questão fundiária do conflito. Sra. Nilda - Essa proposta, Márcia, de mediação de conflito surgiu aqui, no Conselho. Até me admira não haver conselheiro nessa comissão. Sra. Márcia - É porque ela é do Poder Público. Sra. Nilda - Mesmo assim. Temos aqui dentro todos os segmentos e o Conselho está em todos. É indispensável a participação dos conselheiros nessas comissões. Gostaríamos de saber quem são os outros membros da comissão. Sra. Márcia - A equipe técnica hoje é composta de dois advogados, uma socióloga e um arquiteto. O Tamino e a Mariana são advogados. A Deborah é socióloga e o Ulisses é arquiteto. Essa é a equipe técnica que dá a base de sustentação para todos os estudos. Mas a mediação em si é feita cotidianamente até pelos técnicos da prefeitura e essas pessoas é quem também vamos capacitar. Porque aí a atuação é direta no conflito. Esse é o grupo técnico que dá sustentação e base. Porém, o trabalho mesmo de mediação já é feito. E vamos aprimorar esse trabalho. Sra. Nilda - Realmente já há profissionais qualificados, mas acho que a participação do conselheiro, com certeza, vai reforçar a comissão. E justamente para não ocorrer o que ocorreu na Cracolândia. Recentemente, estamos vendo uma violência muito grande na cidade, que é claro que o Conselho não tem poder para acabar com isso. Mas essa participação de estar lá, de fazer o atendimento das famílias, é necessária porque, senão, vamos ficar assistindo a essas reintegrações de posse. Acho que não podemos mais assistir a esse tipo de reintegração de posse, de querer revitalizar a área, de querer limpar a cidade, de querer expulsar o pobre do centro. Essa revitalização não combina com uma cidade acolhedora como São Paulo. Sra. Márcia - A comissão tem cinco meses, mas acho que a tendência é essa. E até queria colocar aqui, Secretário Gilmar, que a comissão está à disposição para criar o fórum que seja necessário aqui, no Conselho. Ou reuniões temáticas. Ou um GT. O que for necessário, estamos à disposição. Sra. Mariza - Tivemos, recentemente, em nossa área, uma área que compramos no Programa Minha Casa Minha Vida -Entidades, na Penha, no Curemá, um ataque. Uma coisa é o que o movimento faz, quando vemos uma área desocupada e a ocupamos, para que se use a função social da propriedade. Outra coisa é que estamos vendo que a cidade está crescendo desordenadamente e com isso estão vindo traficantes à área, que estão usando as famílias, enganando as famílias, para ocuparem as áreas das entidades. Ou onde aconteceram vários mutirões que, se tinha um projeto ali para ser feito e, infeliz-

mente, está sendo ocupado por esse crime. E aí esse grupo foi lá, justamente, para ter um diálogo com as famílias que ocuparam nosso terreno. É muito triste vermos essa situação e, quando chega a um momento muito pior, quando chega a um momento que tem que envolver a polícia, tem que ter reintegração de posse, que, às vezes, é violenta, para nós, que somos de movimento, é muito triste. O que nós podemos fazer para mudar isso? Se houvesse ali um ponto de pauta principal, recursos, vontade política, menos burocracia, agilidade nas partes burocráticas, talvez, impediríamos toda essa problemática que acontece em nossa cidade; não só nas macros, mas em todo lugar está acontecendo isso. Temos que estar juntos com a prefeitura, com esse grupo de conflitos fundiários. Temos que ter momentos de diálogo, mas momentos também de apresentar propostas, porque, senão, as coisas não avançam e aí, cada dia mais, a cidade vai crescer e cada dia mais vamos ter esses conflitos. Sra. Márcia - Quando nos deparamos com um confronto como esse, que é movimento de moradia, que tem lá seu histórico, que conseguiu a área, versus uma ocupação recente, que sabemos que foi motivada pelo tráfico e que essas famílias que foram colocadas lá já têm onde morar e estavam lá justamente a mando do tráfico, temos que entender, ouvir essas partes e conseguir lidar com isso da melhor forma possível. Porém, esse fenômeno novo, que é o tráfico ocupando as áreas, vamos também ter que sentar para conversar como vamos lidar com isso. Sr. Gilmar - Esse é um tema realmente novo, por mais que seja uma portaria de 2016, mas é um instituto novo. É importante a PUC nos ajudar, os senhores nos

com nosso conhecimento. O governo não quer nenhum tipo de conflito, não quer que ninguém saia machucado, quando há

essa preocupação, com a Márcia e com a equipe, deu um combustível para essa comissão. Estamos aqui, em SEHAB, com essa preocupação de fazer uma gestão muito transparente, muito perto das pessoas, abrindo esse diálogo. Para que isso dê certo precisamos da contribuição dos senhores, com conhecimento, seja com a participação, seja lá, na ponta, nesses conflitos, enfim. Sr. Caio - O universo em que a comissão está trabalhando é quando procuram a prefeitura, quando chega a informação? Quando há a ação de reintegração de posse ou quando existe o conflito instaurado? É isso que dá o gatilho para poder fazer os levantamentos? Sra. Márcia - Nós participamos do GAORP, que é onde chega boa parte dos casos também. Mas um dos problemas que foi detectado, até que levou a constituição da comissão, é que, quando chegam na prefeitura esses casos de reintegração, eles se espalham por toda sua estrutura burocrática. E quando vemos ninguém está cuidando. Então, alguns casos, quando chegam, ou se perdem pela burocracia, ou nem chegam. Então, a ideia é ir trazendo e concentrando todos os casos, para mapear e trazer para frente, para ver o quanto podemos atuar. Então, esses 65 casos, temos mais uns 10, 15, que estamos lá e nem ainda nos debruçamos. E chegam dois, três por dia. Então, temos recebido essa demanda. Nesse fórum do Conselho, queremos receber e sistematizar esse atendimento, porque nem todo mundo conhece a existência dessa comissão. Hoje não temos noção ainda de todos os casos. Só estamos trabalhando com o que chega. Mas o principal, que é o primeiro passo, é que o que já chegou, pelo menos, concentrar. Sr. Caio - Ainda que seja um universo pequeno, são poucas ocupações que os senhores levantaram, a situação das famílias e tal, mas são dados muito impressionantes, porque já ouvi aqui, na secretaria, algumas gestões atrás, gestores públicos dizendo que não havia pobre em São Paulo, que não há pobre porque alguém ganha salários mínimos e tal, e é impressionante porque achamos os pobres. Eles estão ali. Embora haja de fato ações de tráfico, há muitas famílias realmente muito vulneráveis e os dados são muito impressionantes. E acende um pouco uma luz para retomarmos questões que estavam no PMH, de como lidar com o atendimento. Não só com a mediação porque o atendimento não é casa nova. São famílias que não chegam nem às redes dos movimentos que estão produzindo o Minha Casa Minha Vida - Entidades, que estão tentando viabilizar os empreendimentos. Então, é bom que isso esteja dentro da Secretaria de Habitação, que a Secretaria de Habitação tome a frente disso, mas, ao mesmo tempo, pensar quais as questões habitacionais envolvidas a partir dessa mediação. Sra. Márcia - Nossa ambição agora é ter uma massa de dados suficiente para termos um bom perfil, um bom dossiê de quem são essas famílias. E para separar aquilo que realmente são famílias que estão ocupando, porque realmente não têm condições, as ocupações organizadas, que são componentes de luta, daqueles que são do tráfico, oportunistas. A ideia é, além da mediação, criar esse banco de dados. Porque é um assunto que nunca foi incorporado e trazido para o Poder Público. E nunca foi base de discussão. Então, pelo menos, temos que criar uma base para discussão. Sra. Verônica - Quero que conste na ata que nós, como conselheiros, temos direito de falar. Sr. Gilmar - Claro que têm. Mas quem está cerceando o direito da senhora, Dona Verônica? Sra. Verônica - O senhor disse que não podia falar. Sr. Gilmar - Não foi isso que eu disse. Eu disse que os inscritos já tinham aqui vindo, que já tinha encerrado. Não cerceei o direito da senhora. Tanto é que no item anterior a senhora fez por duas vezes uso da palavra, de forma natural. A senhora pode falar quantas vezes quiser. A questão é que temos outros dois temas e precisamos avançar. Sra. Verônica - O senhor dá o tempo que quer para outros conselheiros. E nós, do Movimento Social, ficamos sem. Vai nos reprimir também? Sra. Nilda - É verdade, Gilmar. Sr. Gilmar -Dona Verônica, não é verdade. Sra. Nilda - Toda vez que um conselheiro vai falar, o senhor dá tempo. O senhor não dá tempo para conselheiro aqui. Sr. Gilmar - Não é verdade. As pessoas estão aqui e estão de prova se eu dou tempo ou não para as pessoas. Todo mundo fala de forma muito democrática aqui. Sra. Antônia - Essa portaria veio a fortalecer essa questão dos conflitos fundiários, que é gritante na cidade. A Carmen falou sobre os aproveitadores. Sabemos que podem existir, mas, como a Márcia apresentou, percebemos que essa equipe seleciona, sabe com quem ela está lidando, quais são as pessoas que estão ocupando, e a vulnerabilidade que elas encontram nas ocupações que elas visitam. Entendo a fala do Rosalvo também quando fala de atender essas pessoas e aí fala-se dessa lista. Na verdade, quem está ocupado já está nessas listas, há 10, há 20, há 15 anos. As pessoas não ocupam porque querem. Ocupar não é qualidade de vida digna para as pessoas. É porque o déficit habitacional dessa cidade promove também esse processo de ocupação. As pessoas não têm como pagar aluguel e aí se prestam a essa situação. Devo dizer que estamos em negociação desde o início do ano, desde o início dessa gestão. E em todo momento somos recebidos para tentar amenizar e não conflitar essas famílias com a polícia. São tentativas que na maioria das vezes dão certo. Estamos presentes, estamos acompanhando, os conselheiros estão acompanhando o tempo todo. Espero que isso funcione de fato e que não fique só no papel ou só em uma fala e que realmente consigamos atender essas famílias, e não só naquele atendimento provisório. Mesmo que a longo prazo, mas que se garanta realmente a moradia definitiva para essas famílias. E sabemos que é a longo prazo. Não temos unidades habitacionais para atender tanta gente, mas a força de vontade, a vontade política, a vontade dentro da lei, e a garantia de direitos pode promover isso. E acreditamos que essa gestão vai trabalhar isso, evitando que cresça ainda mais o número de moradores de rua. Sra. Márcia

- Acho que temos um longo caminho a perseguir e acreditamos não só na mediação, mas também em nossa função da asses-soria, que é compactuar e tentar mais do que possível trazer o movimento para dentro da secretaria, e também estamos de portas abertas. Reitero a importância do Conselho para a comissão. Precisamos nos fortalecer enquanto comissão, precisamos nos fortalecer como política, como atuação, porque a auto composição e a mediação são o futuro. Temos que investir nesse instrumento. E esse instrumento, uma vez institucionalizado, tem a força, inclusive, com o apoio de um Conselho tão importante quanto esse. Reitero a necessidade de recebê-los para discutir a formação e o fortalecimento dessa comissão. Sr. Gilmar - Vamos fortalecer essa comissão junto ao Conselho. Temos isso no nosso radar, tanto eu, quanto o Secretário Fernando Chucre, como o Presidente da COHAB Edson Aparecido. Recebemos diariamente vários movimentos aqui. Muitas demandas irão nascer no Conselho e precisamos que os senhores estejam cada vez mais perto. Tudo que temos feito aqui com nossos técnicos é para diminuirmos a desigualdade. E desigualdade diminui com oportunidades. Precisamos que isso ocorra e esse Conselho tem essa atribuição e essa competência e vamos avançar nisso. Item 4. A Sra. Talita Veiga Cavallari e o Sr. José Toledo Marques Neto fazem a apresentação do Item 4 da pauta e, em não havendo questionamento entre os presentes, passa-se ao Item 5 da pauta. A Sra. Cristiane Dutra Nascimento faz a apresentação do Item 5 da pauta. Sr. Gilmar - O PMH está sob responsabilidade da CCJ, para ver a sua constituciona-lidade, desde o dia 16 de fevereiro de 2017. Mas ele foi entre-

tão, encaminhou-se e está na CCJ. Aí vai para outras comissões temáticas, como a de Política Urbana. Temos 76 projetos de lei

Paulo. Temos o histórico de quantos projetos já avançaram em primeira votação, o que já foi encerrado, o que não está em pauta mais, e existem ainda tramitando 37 projetos. Então, temos hoje 37 projetos tramitando na câmara, em primeira votação, indo para a segunda, temos projetos do Executivo, do Prefeito Fernando Haddad, que o PMH é um deles. Começamos agora a fazer uma aproximação muito grande com as audiências na câmara municipal, com o Presidente da Câmara Milton Leite, e estamos viabilizando a tramitação desses projetos que são importantes para a habitação na cidade. Os senhores sabem que a câmara é um pouco complicada em alguns temas, por causa da desestatização, então, algumas matérias estão em pauta, mas não avançaram porque o governo colocou algumas urgências. De fato precisa legislar. A câmara entra em recesso amanhã, na sexta-feira. E só volta no dia 1° ou dia 2 de agosto. Nesse tempo, já marcamos algumas reuniões, já iniciamos e vamos continuar um diálogo com a câmara para que viabilize a tramitação dos projetos, porque muitos projetos, os senhores sabem que são por força de lei. O Legislativo tem essa competência, para depois o Prefeito João Doria sancionar e tramitarmos isso. E o PMH está na nossa Ordem do Dia, na nossa pauta, porque é importante até porque foi muito bem discutido. Acredito que a maioria aqui participou intensamente das discussões nas audiências públicas e o PMH foi muito bem elaborado. Mas agora precisamos da câmara municipal para poder caminhar. Então, sai da esfera do Executivo e entra na esfera do Legislativo para que tramite. Sr. Paulo - Foram colocados aqui 76 projetos referentes à habitação e que esse plano é um plano que nasce na gestão anterior. Esse Conselho entende, em minha visão e na visão de alguns colegas, que esse é um plano gestado também dentro do Conselho de Habitação, uma vez que uma série de grupos de trabalho foram formados aqui dentro e uma série de conselheiros participaram da elaboração diretamente do Plano Municipal de Habitação. Então, queria colocar que para alguns conselheiros, que para meu grupo, pelo menos, essa é uma pauta do Conselho. Então, que o Conselho priorizasse isso, inclusive, convidando o relator do projeto para participar das reuniões do Conselho e colocando aqui o calendário de atividades futuras, a partir da volta do recesso, para que os conselheiros possam participar das audiências públicas. Sr. Gilmar - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça é o Vereador Mário Covas. Vou abrir um canal de diálogo com ele, montar aqui uma comissão para que discutamos esse tema com ele. Vamos colocar as datas das audiências públicas, para que os senhores participem. E na audiência pública é fundamental a participação dos senhores para que se sustente o que nasceu aqui. Também somos parte disso. Então, esse é nosso compromisso, é o compromisso de SEHAB. E nós, mais do que ninguém, queremos que esse plano avance. Gostaria de agradecer a presença dos senhores e das senhoras e dizer que a nossa agenda está aberta, que nosso trabalho está sendo incansável. Estamos visitando e podem acompanhar nosso trabalho pelo site da secretaria. E vamos colocar aonde estamos indo, as obras que estamos visitando. Quando visitarmos as obras, os senhores são convidados porque as obras são para os senhores. Acho que é importante a Sociedade Civil estar muito presente no que estamos fazendo. Sra. Nilda - Não é a primeira vez que estamos trazendo essa questão aqui de mudar o espaço da reunião do Conselho. Ela acontecia no 10° andar. Esta sala aqui não comporta, ela é muito pequena. Sr. Gilmar - Estamos com problema de espaço no Martinelli. Essa gestão começou as reuniões aqui porque na verdade eram no 10° e dizem que era muito melhor a disposição. Mas vou pleitear isso. (Encerra-se a reunião)

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

PROCESSO N° 6210.2017/0002313-4

DESPACHO DA CHEFIA DE GABINETE

I - A vista dos elementos constantes nestes autos, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria n° 21/2017

- HSPM, publicada no D.O.C. de 07 de fevereiro de 2017, à empresa DIMACI/SP MATERIAL CIRURGICO LTDA, CNPJ n° 05.847.630/000110, detentora da Ata de Registro de Preços n° 082/2017 - SMS.G, em razão do atraso na entrega do produto, consubstanciado pela Nota de Empenho n° 1445/2017, a penalidade de multa correspondente a 5% sobre o valor de R$ 1.953,00 (um mil novecentos e cinquenta e três reais), Nota Fiscal n° 85840, com fundamento no artigo 86 da Lei Federal n° 8.666/93.

II - Prazo Recursal de 05 (cinco) dias úteis.

III - Publique-se.

ATA N° 217- EXTRAORDINÁRIA - 20/06/2017

Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dez horas e cinco minutos, sob a coordenação do conselheiro Oriosval de Paula Souza membro Titular do Segmento da Administração, realizou-se na Rua Castro Alves, número sessenta e três, sétimo andar do prédio administrativo do Hospital do Servidor Público Municipal, a ducentésima décima sétima reunião extraordinária do Conselho Gestor do HSPM. Compareceram os seguintes membros: Do Segmento Administração, VINICIO FAL-LEIROS e ORIOSVAL DE PAULA SOUZA, Suplente. Do Segmento Funcionários, ROSA DE OLIVEIRA SILVA e WILSON VANDER FERREIRA SOUZA, Titulares e ANTONIO AUGUSTO DA FONSECA e JOSIE CLEIA SANTOS MIRANDA, Suplentes. Do Segmento Usuários: JOÃO LUIZ MARTINS, MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEI-

RA, ANTONIO CARLOS LIMA e DJALMA MARIA PRADO, Titulares, NORMA LÚCIA ANDRADE DOS SANTOS, ADELSON CAVALCANTI DE QUEIROZ, ARNALDO RIBEIRO DOS SANTOS, MARIO ROBERTO CREVATIN e ANA ROSA GARCIA DA COSTA Suplentes. Justificaram suas ausências. Do Segmento da Administração: ANTONIO CÉLIO CAMARGO MORENO, FLÁVIA IVANA PALLIN-GER Do Segmento dos Funcionários: DONIZETE GONÇALVES NASCIMENTO, Titular. Do Segmento dos Usuários: ROSANA CA-PPUTI BORGES, FLOREAL MARIM BOTIAS JUNIOR, Titulares e, FRANCISCO JOSÉ CARNEIRO DE FREITAS e SANDRO BENTO DE CARVALHO, Suplentes. O coordenador inicia os trabalhos estipulando teto de 10h35 ate às 12h30, com aprovação dos presentes e informa que a ata 211, falta ser aprovada e solicita que seja lido o trecho em que foi incluída a fala da conselheira Rosana. Com leitura feita pelo conselheiro Antonio Augusto, ata 211 é aprovada e sugestão que a Comissão Executiva elabore texto juntamente com os questionamentos da conselheira, sejam enviados ao Conselho Municipal de Saúde, com concordância dos membros em acatar a sugestão do coordenador. O coordenador menciona que foi enviado ao Conselho Municipal da Saúde resposta ao Ofício de n° 620/2016, onde o SEDIN solicita a participação no Conselho Gestor do HSPM. Segundo o Regimento Interno Capitulo II da Estrutura do Conselho: "§ 5° São representantes dos usuários, nos termos do disposto no inciso I do "caput" deste artigo, os cidadãos servidores públicos municipais indicados por suas entidades representativas e os demais cidadãos que se utilizam dos serviços prestados pelo Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, escolhidos mediante processo definido pelo Conselho Municipal de Saúde do Municí-

1. Leitura e correção das atas: Ata 212, com leitura feita pela conselheira Márcia, Ata 213 com leitura feita pelo conselheiro

gusto, após correções ortográficas foi deliberada a aprovação das atas. Item 2. Informes da Comissão Executiva: 2.1. Sugestões de conselheiros para a melhoria da saúde: Conselheira Ana, aumento da destinação de verbas. O pronto socorro não atende as duas demandas com a qualidade mínima. Hospital escola por conta de querer aprender deixa o atendimento ao servidor e valoriza o munícipe. Conselheira Josie, melhoria na informática. Comunicação entre funcionários, servidores e familiares. Divulgação de cursos, concursos públicos e TLP quais critérios para a revisão. Em relação à TLP foi aprovado o encaminhamento para a Comissão de Recursos Humanos. Hospital do servidor para o servidor acompanhar os estudos, com sugestão de encaminhamento a Comissão de Políticas Públicas. Que o hospital volte a ser o centro de excelência e referencia. Conselheiro Mário, a necessidade de apresentação do holerite para consultas. É possível no sistema (SIGPEC) visualizar em tela os dados do servidor, a FASP protocolou documento solicitando providencias. Ao final o coordenador ressalta que entre os pontos sugeridos, a comunicação entre as diversas áreas do hospital que deve ser pautada. Item 2.2. Memorando n°02/2017-CE/ CG/HSPM- Sobre câmeras de segurança, aguardando resposta. Reiterar o pedido. Item 2.3. Ofício n°023/2016-CE/CG/HSPM-Aguardando resposta (mandato dos conselheiros). Item 2.4. Ofício n°016/2016-CE-CG/HSPM- Sobre o ex-funcionário CB, reiterar o pedido. Item 2.6. Ofício SG n°700/2016- SINDSEP, encaminhado a Comissão Intra Inter Conselho do Conselho Municipal de Saúde que solicita ao Pleno do Conselho reunião conjunta para maiores esclarecimentos em relação aos documentos do processo eleitoral 2016-2018/Segmento dos Funcionários. O conselheiro Antonio Carlos pede o documento e verifica que sua solicitação foi respondida em outubro de 2016 e diz contemplado. A resposta a ser encaminhada a Comissão Inter Intra Conselho deve ser elaborada pela Comissão Executiva. Item 2.7. Memorando n° 025/2017/HSPM - Relatório final feito pela Con-troladoria Geral do Município, referente a atuação do Conselho Gestor. O coordenador ressalta sobre a minuta da Comissão de Políticas Públicas sobre os apontamentos das reuniões do Conselho e questiona se cada conselheiro coloque suas observações no papel. 2.8. Relatório do conselheiro Costa referente ao memorando n°010/2016-CE/CG, referente à lei n° 16.122, enviado a Comissão de Recursos Humanos. A conselheira Márcia, membro da comissão informa que o documento foi redigido por um grupo de advogados com o propósito de vender ações para os funcionários e ressalta que os conselheiros não podem patrocinar esse tipo de ação e falar em nome do Conselho. Item 2.9. Acompanhamento da paciente supostamente agredida, Sra. TAJG. O conselheiro Vinício informa que houve a conclusão da avaliação. O Dr. Moreno solicitou a reabertura, já que não tinha o laudo e com o pedido de ouvir mais pessoas. O servidor está suspenso, o prazo de afastamento é de três meses sendo necessário que o mesmo tenha um acompanhamento psicológico e os funcionários do setor. Durante a fala os conselheiros relataram que nos corredores do hospital, se ouve comentários maldosos e a repercussão que atinge a todos que trabalham no HSPM. O Pleno continua monitorando o caso. Item 2.10. Ofício n°397/2017-Gabinete da Superintendência encaminha Balanço Financeiro referente ao exercício de 2016. Encontra-se a disposição dos conselheiros na secretaria do Conselho. Item 3. Informes dos conselheiros: A conselheira Norma informa sobre o esquenta contra a reforma da previdência com manifestações, panfletagem e às 17h na Praça da Sé ato. Greve geral dia 30/06. A conselheira Márcia menciona que na última reunião foi mencionado que o Sr. Claudio Costa Secretário Adjunto da Secretária de Gestão, membro da mesa de negociação (SINP), tinha o desconhecimento do hospital voltar ao servidor e essa questão da saúde deve ser discutida. O coordenador menciona que o teto da reunião foi atingido e propõe mais dez minutos, com concordância dos presentes. A conselheira Márcia informa da reunião da mesa de negociação (SINP) com pauta: IPREM, com apresentação de dados, reforma e o aumento de contribuição. O conselheiro Antonio Carlos menciona o corte na saúde de 20.8%, esse corte afetará o serviço? Isso é preocupante. O coordenador ressalta que nos Informes das Comissões, conseguimos discutir pontos mencionados. A conselheira Ana Rosa sugere a discussão no corte de gastos, fechamento do Pronto Socorro para o munícipe e o HSPM para o servidor, com reunião com pauta única. Com debates dos membros para a sugestão para o tema " Como atravessar a crise com falta de dinheiro e a situação caótica do hospital". Com aprovação dos conselheiros para o tema com pauta única e definir data de reunião. Retomando a pauta para o Item. 5. Ordem do dia: 5.1. Documento elaborado pelos trabalhadores, protocolado pelo SINDSEP no Ministério Público, dos setores: SND e a entrada da OS CEJAM. A conselheira Josie solicita que o item seja discutido, já que é de extrema importância e informando em breve será realizado o serviço de reparos no refeitório. O coordenador informa que o conselheiro que deseja que um item da pauta tenha prioridade, pode solicitar a inversão de pauta e com a deliberação do Pleno este item pode ir a debate. Não havendo mais tempo, os itens 5. Ordem do dia e 6. Deliberações, serão retomados em próxima reunião. Esta reunião foi encerrada às 12h50min, esta ata foi redigida por Renata Salatiel Ferreira, assistente de gestão de políticas públicas.

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-158

GERENCIA TECNICA DOS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

ENDERECO: RUA CASTRO ALVES 60 2 ANDAR

PROCESSOS DA UNIDADE HSPM/PROTOCOLO

2017-0.133.882-0 FRANCISCO DELANO DA SILVA ASSIS DEFERIDO

201701338820

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sábado, 26 de agosto de 2017 às 02:02:09.