Diário Oficial do Município de São Paulo 26/08/2017 | DOMSP-SP
Padrão
CERTIFICADO DE ESTANQUEIDADE Souza Santos (Conselheiro Poder Público/SEHAB); Cristiane
DEFERIDO: Dutra Nascimento (Conselheira Poder Público/SEHAB); Ricardo
DEFERE O CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE Rodrigues (Conselheiro Poder Público/SEHAB); José Toledo
2017-0118314-1 SQL/INCRA 0008319000343-1 009 ELEVADORES OTIS LTDA Marques Neto (Conselheiro Poder Público/SEHAB); Marlene F.
CADASTRO DE EQUIPAMENTO MECANICO DE TRANS- da Silva Miamoto (Cons. Poder Público/Sec. Mun. Urb. e Licen-PORTE PERMANENTE ciamento); Luiz Antônio Carvalho Pacheco (Conselheiro Poder
DEFERIDO: Público/COHAB-SP); Mariana Sucupira Gomes (Conselheira Po-
DEFIRO O PEDIDO INICIAL PARA A EMISSAO DO CADAS- der Público/Sec. Municipal de Gestão); Rosa Maria Miraldo TRO DE EQUIPAMENTO MECANICO DE TRANSPORTE PERMA- (Conselheira Poder Público/SP Urbanismo); Sebastião Marques NENTE Barbosa Júnior (Cons. Poder Público/Sec. Municipal da Fazen-
2017-0130152-7 SQL/INCRA 0011437600807-1 024 ELEVADORESOTISLTDA . . M . D □ ■ D .. ,r .k ■ D □ D,w.
da); Maria Isabel Rodrigues Paulino (Conselheira Poder Públi-
CADASTRO DE EQUIPAMENTO MECANICO DE TRANS-
co/PROCENTRO); Luís Octavio da Silva (Conselheiro Poder Pú-PORTE PERMANENTE
DEFERIDO: blico/PROCENTRO); Roberto Lucca Molin (Conselheiro Poder
DEFIRO O PEDIDO INICIAL PARA A EMISSAO DO CADAS- Público/Sec. de Habitação de SP) e F5rnandoz Arevalillo Llata TRO DE EQUIPAMENTO MECANICO DE TRANSPORTE PERMA- (Cons. Poder Público/CDHU). Conselheiros (as) dos Movi-NENTE mentos Populares: Mariza Dutra Alves (Cons. Mov. Pop./Mov.
Dos Trabalhadores Sem Terra Leste 1); Antônia L. do Nascimen-
COORDENADORIA DE ATIVIDADE to (Cons. Mov. Pop./Assoc. dos Mor. do Conj. Hab. 26 de Julho);
Mônica Fátima Ziliani (Cons. Mov. Pop./Assoc. Trab. Sem Teto ESpECIAL e segurança de uso---------- da Zona Oeste); José de Jesus F. Da Silva (Cons. Mov. Pop./As-
SEGUR-1 soc. dos Trab. Sem Teto Zona Oeste); Maria Barbosa Rastelle
----------------------------------------------------------- (Cons. Mov. Populares/Assoc. Mov. Moradia Região Sudeste);
DESPACHO(S) DO DIRETOR DE DIVISÃO TÉCNICA: Ana Paula da Silva (Cons. Mov. Populares/Assoc. Trab. Sem Teto
TELECOMUNICAÇÕES LTDA,R CATALUNHA, 00284 - JAGUARE-
-CONFORME MANIFESTAÇÃO N. 369/CEUSO/2017 CONVALNDOMov. Mor. em Def. dos Dir. Sociais); Manoel dos S. Almeida O DESPACHO PUBLICADO NO DOC DE 09/09/2015. (Cons. Mov. Populares/Mov. Def. do Favelado Episcopal Belém);
Edenilda das Neves Carneiro Sousa (Conselheira Mov. Popula-res/MDM); Maria do Amparo Oliveira (Conselheira Mov. Popu-
DESPACHO
2016- 0.276.369-7-CORBEAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ; LOCAL: Rua Miguel Yunes, 351; ASSUNTO: Dúvida sobre legislação.
PROCESSO INDEFERIDO
I-À vista da instrução procedida nos presentes autos, fica indeferido, por falta de amparo legal, a consulta formulada pelo interessado, pois se trata de pedido de esclarecimento referente a aplicabilidade do artigo 71 da Lei 16.402/16, da Lei 13.726/04, e da lei 9.334/81, essa ultima revogada pela Lei 16402/16. na qual há dúvida em relação a “fachada ativa”, melhoramento viário referente à Av. Miguel Yunes, e a obrigatoriedade de atendimento de recuo especial para a mesma, desvinculada de projeto específico submetido à apreciação dos órgãos competentes.
II) Nada mais havendo a ser tratado no presente, aguarde-se o prazo recursal de “15 dias” disposto no artigo 36 da Lei Municipal 14.141/2006
III) Arquive-se.
DESPACHO
2017- 0.130.140-3- Rodnei Godoi Giroto ; LOCAL: Rua Comendador Eduardo Saccab, 204; ASSUNTO: Certidão de uso e ocupação do solo
PROCESSO INDEFERIDO
I) Considerando a Ordem Interna n° 001/2013-SMDU/G e o artigo 49 do Decreto n° 51.714/10, que dispõe que não são certificáveis “textos legais e atos normativos municipais”, indeferimos o presente processo.
Eventuais dúvidas a respeito da legislação de uso e ocupação do solo poderão ser dirimidas acessando o site: http:// geosampa.prefeitura.sp.gov.br/PaginasPublicas/_SBC.aspx e no atendimento ao público de SMUL.
II) Nada mais havendo a ser tratado no presente, aguarde-se o prazo recursal de “15 dias” disposto no artigo 36 da Lei Municipal 14.141/2006
III) Arquive-se.
HABITAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-158
COORDENADORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR SALA 94 PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G
2013- 0.063.440-1 ANA MARIA PEDROSO DEFERIDO
A VISTA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, EM ESPECIAL DA MANIFESTACAO DA EQUIPE DE REGULARI-ZACAO FUNDIARIA DE POS TITULACAO ,A FL. 23, DEFIRO COM FUNDAMENTO NO ART. 19 CAPUT, DO DECRETO N. 49.498, DE 16 DE MAIO DE 2008, E NO ART. 7 DO DECRETO N. 54.213, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, A TRANSFERENCIA DO TERMO ADMINISTRATIVO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL USO PARA FINS DE MORADIA EM FAVOR DE ANA MARIA PEDROSO DO IMOVEL SITO NA RUA CORONEL JULIAO DE MOURA NEGRAO, N 32 LOTE N 018101008/001 DA AREA DENOMINADA ESPERANCA/ CIDADE DA CRIANCA, OUTORGADO INICIALMENTE A VALDECI GOMES DA SILVA.
2014- 0.222.161-0 ARGENOR JOSE DA SILVA
DEFERIDO
A VISTA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, EM ESPECIAL DA MANIFESTACAO DA EQUIPE DE REGULARI-ZACAO FUNDIARIA DE POS TITULACAO ,A FL. 24, DEFIRO COM FUNDAMENTO NO ART. 19 CAPUT, DO DECRETO N. 49.498, DE 16 DE MAIO DE 2008, E NO ART. 7 DO DECRETO N. 54.213, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, A TRANSFERENCIA DO TERMO ADMINISTRATIVO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL USO PARA FINS DE MORADIA EM FAVOR DE AGENOR JOSE DA SILVA DO IMOVEL SITO A RUA FLOR DE LOTUS, N 135 LOTE N 801110010056/1 DA AREA DENOMINADA GUAPIRA I, OUTORGADO INICIALMENTE A ALZIRA GASPAR SANTANA DA SILVA.
2014- 0.254.137-2 DAIANA LEITE DOS SANTOS DEFERIDO
A VISTA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, EM ESPECIAL DA MANIFESTACAO DA EQUIPE DE REGULARI-ZACAO FUNDIARIA DE POS TITULACAO ,A FL. 39, DEFIRO COM FUNDAMENTO NO ART. 19 CAPUT, DO DECRETO N. 49.498, DE 16 DE MAIO DE 2008, E NO ART. 7 DO DECRETO N. 54.213, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, A TRANSFERENCIA DO TERMO ADMINISTRATIVO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL USO PARA FINS DE MORADIA EM FAVOR DE DAIANA LEITE DOS SANTOS DO IMOVEL SITO A VIELA SAO PAULO, N 09 LOTE N 010604024/001 DA AREA DENOMINADA CINCO DE JULHO, OUTORGADO INICIALMENTE A DONIZETI CIRINO DOS SANTOS.
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO SOCIAL
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/DEAS-1
2015- 0.187.598-8 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABI-
TACAO
DOCUMENTAL
ARQUIVE-SE.
ATA DA 6a REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 6a GESTÃO
Data da Reunião: 29 de junho de 2017
Local: Rua Líbero Badaró, 504 - 18° andar - Auditório da Sala 182 - Centro - SP
Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano 2017, às 14h, nas dependências do Edifício Martinelli, 18° andar, auditório da sala 182, Rua Líbero Badaró, 504, Centro, em São Paulo, reuniram-se, para a 6a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação - 6a Gestão 2016/2018, conforme lista de presença, os (as) Conselheiros (as) do Poder Público: Gilmar
Orientação Cons. Contribuinte de SP); Marisete Aparecida de Souza (Cons. Mov. Populares/Fórum dos Mutirões de SP); Verônica Kroll (Cons. Mov. Pop./Fórum de Cortiços e Sem Tetos de São Paulo); Rosalvo Salgueiro (Cons. Mov. Pop./Mov. Terra de Deus Terra de Todos); Ana Maria Carneiro Procópio (Cons. Movimentos Populares/MAC) e Antônio Santiago Quintana (Cons. Movimentos Populares/MAC). Conselheiros (as) da Sociedade Civil: Eliete Calisto da Cruz (Cons. Soc. Civil/APOIO); Car-men da Silva Ferreira (Conselheira Soc. Civil/APOIO); Paulo Emílio Buarque Ferreira (Cons. Soc. Civil/CTB-SP); Carina Mie Saito (Cons. Soc. Civil/ CTB-SP); Cristina Boggi da Silva (Cons. Soc. Civil/Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos); Caio Santo Amore de Carvalho (Cons. Sociedade Civil/FAU-SP); Marcelo Manhães de Almeida (Conselheiro Soc. Civil/OAB-SP); Nelson de Oliveira Candelária (Conselheiro Soc. Civil/OAB-SP); Rafael Borges Pereira (Cons. Soc. Civil/PEABIRU); Fabiana Alves Rodrigues (Cons. Soc. Civil/PUC-SP); Celeste Maria Gama Melão (Cons. Soc. Civil/PUC-SP); Wellington Augusto Machado Sendas (Cons. Soc. Civil/SCIESP); Carolina Rafaella Ferreira (Cons. Soc. Civil/SECOVI-SP); Maurílio Ribeiro Chiaretti (Cons. Soc. Civil/SASP); Ana Teresa Siqueira de Carvalho (Cons. Soc. Civil/SASP) e Ronaldo Cury de Capua (Cons. Soc. Civil/SINDUS-CON-SP). Ausentes os (as) Conselheiros (as):Fernando Chu-cre (Conselheiro Poder Público/SEHAB); José Amaral Wagner Neto (Conselheiro Poder Público/SEHAB); Regina Helena Nader (Cons. Poder Público/Sec. Mun. Urbanismo e Licenciamento); Edson Aparecido dos Santos (Conselheiro Poder Público/CO-HAB-SP); Alex Sandro Peixe Campos (Conselheiro Poder Públi-co/COHAB-SP); Mariana Brito (Conselheira Poder Público/Sec. Municipal de Gestão); Vladimir Ávila (Conselheira Poder Públi-co/SP Urbanismo); Lilian Cristina de Moraes Calcagno (Cons. Poder Público/Sec. Mun. de Serv. e Obras); Ilzângela Keila de Almeida Rex (Cons. Poder Público/Sec. Mun. de Serv. e Obras); Elza Maria Lessa de Macedo (Conselheira Poder Público/SF); Cristiane Genofre Zabatiero (Cons. Poder Público/Sec. Mun. Trab. e Empr.); Carlos M. Kiyomoto (Cons. Poder Público/Sec. Mun. de Trab. e Empreendedorismo); Nelson Luiz Baeta Neves Filho (Conselheira Poder Público/Sec. de Habitação de SP); Mô-nica Therezinha Barthié Rossi (Conselheira Poder Público/ CDHU); Lúcia Helena Silva (Cons. Poder Público/CEF); Fernando Augusto Marques Cera (Conselheiro Poder Público/CEF); Eve-raldo Manoel de Aguiar (Cons. Mov. Pop./Mov. Dos Trab. Sem Terra Leste 1); Simone de Sousa Dias (Cons. Mov. Pop./Assoc. dos Mor. do Conj. Hab. 26 de julho); Geni da Fonseca Monteiro (Cons. Mov. Populares/Assoc. Amigos do Jd. Ipanema); Ivanilda Rodrigues de Sousa (Cons. Mov. Pop./Assoc. Amigos do Jd. Ipanema); Maria dos Santos Almeida (Cons. Mov. Populares/Assoc. Mov. Mor. Região Sudeste); Adriana de Freitas Siqueira (Cons. Mov. Pop./Assoc. Trab. Sem Teto Zona Noroeste); Péricles de O. Santos (Cons. Mov. Pop. /Assoc. Mov. Mor. em Def. dos Dir. Sociais); Nestor Quintos de Oliveira (Cons. Mov. Populares/Assoc. de Mor. Parque Otero); Uranide Sacramento Cruz (Cons. Mov. Pop./Assoc. Moradia do Parque Otero); Jenilda Silva Araújo (Cons. Mov. Pop./Mov. Def. Favelado Reg. Episcopal Belém); Adriana da S. Oliveira (Cons. Mov. Pop./Assoc. de Def. e Orient. ao Cons. Cont. de SP); Jéssica Freire Leite da Silva (Cons. Mov. Pop./Fórum dos Mutirões de SP); Rogevaldo R. Cesário (Cons. Mov. Pop./Fórum de Cortiços e Sem Tetos de São Paulo); Vicente Leme Filho (Cons. Mov. Pop./Mov. Terra de Deus Terra de Todos); Marco Antônio Florenzano (Conselheiro Soc. Civil/APE-MEC); Ana Luiza Patriota A. Costa (Conselheira Soc. Civil/ APEMEC); Laísa Eleonora Marostica Sthoher (Cons. Soc. Civil/ CUT-SP); Juliana Lemes Avanci (Cons. Soc. Civil/Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos); Reinaldo Martines Ruiz (Conselheiro Soc. Civil/CREA-SP); Luciana de Oliveira Royer (Cons. Soc. Civil/FAU-SP); Adelcke Rossetto Netto (Cons. Soc. Civil/PE-ABIRU); Thabata Kaoru Yamauchi (Cons. Soc. Civil/SCIESP); Márcio Jeda Chéde (Cons. Soc. Civil/SECOVI-SP); Maristela Alves Lima Honda (Cons. Soc. Civil/SINDUSCON-SP); Isadora Guerreiro (Cons. Soc. Civil/USINA) e Paula Carvalho Paschoal Raulino (Cons. Soc. Civil/USINA). Justificaram as ausências: Silvana de Jesus Alves (Cons. Movimentos Populares/IPAC); Alex Alves Lourenço (Cons. Movimentos Populares/IPAC); Alfredo Vieira da Cunha (Cons. Soc. Civil/CREA-SP); Paula Fernanda Faria Rodrigues (Conselheira Soc. Civil/CUT-SP). Presentes os (as) convidados (as): Ana Maria Maluf Moussalli (CMH/ SEHAB); Reinaldo Iapequino (SEHAB/COHAB); Márcia Terlizzi (SEHAB) e Talita Veiga Cavallari (SEHAB). Outras vinte e seis pessoas assinaram a lista de presença. Pauta da Reunião: 1) Aprovação da Ata da 5a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação-6a Gestão - realizada em 27/4/2017; 2) Conflitos fundiários: apresentação pela SEHAB da nova estrutura organizacional e o estágio do desenvolvimento dos trabalhos da equipe que está atuando na prevenção e mediação de conflitos fundiários; 3) Informações sobre o Programa Casa da Família: recursos previstos, execução do Programa e critérios de priorização; 4) Apresentação do Plano de Investimento do FUNDURB - Fundo de Desenvolvimento Urbano - vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, que tem por finalidade apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes da Lei n° 16.050, de 2014 (a Lei n°16.050 trata da Política de Desenvolvimento Urbano e do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo); 5) Informações sobre os encaminhamentos do Plano Municipal de Habitação. O Sr. Gilmar dá início aos trabalhos, passa à apreciação do Item 1 da pauta, que é aprovado por unanimidade, sem alterações. É proposta a inversão de pauta, para que o Item 3 seja apreciado no lugar no Item 2 e aprova-se a inversão de pauta. O Sr. Reinaldo Iapequi-no faz a apresentação do Item 3 da pauta. Sr. Manoel - Qual é a meta prática que a Secretaria de Habitação e a COHAB têm para ser realizada durante esses quatro anos? Sr. Reinaldo -Minha Casa Minha Vida, estamos fazendo convênio com a
Caixa e assinalando 40 mil unidades. Uma coisa é a meta que está estabelecida formalmente e a outra é a ação prática que estamos desenvolvendo. Com a Caixa Econômica Federal, fizemos uma avaliação interna e achamos que é viável encaminharmos propostas que levem a ter contratação de até 40 mil unidades. A meta fala de entregas e não de contratação. Para entregamos, temos que contratar. Então, sempre temos que colocar um objetivo maior de contratação. Só no Minha Casa Minha Vida estamos colocando 40 mil unidades, fora o que vier das PPPs e da ação porque SEHAB e COHAB têm empreendimentos, têm coisas que estão em curso. Não sei precisar isso, mas há pelo menos umas 14 mil unidades. Há muita obra contratada, mas não tem recurso para continuar e está sendo acertado também por outras instâncias dentro da secretaria. Uma coisa é a meta de entrega que está estabelecida para o governo, dentro de todo conjunto, dentro do Programa de Metas do governo como um todo, de entrega de unidades prontas. Sra. Verônica - Qual é o orçamento da habitação? Porque foi apresentado para nós aqui e daí ficou de se reapresentar isso e não temos isso claro. Para construir esse número de habitações, teríamos que saber o que se aprovou do dinheiro do município para habitação, se isso é só parceria, se isso está contando com dinheiro do Minha Casa Minha Vida, porque hoje a
Reinaldo - Temos, de todas as fontes previstas, R$525 milhões para habitação no ano de 2017. O Plurianual, não sei. Mas o último número que eu vi, em termos de Plurianual, do quadriê-nio seguinte, que começa no ano que vem, são cerca de R$5
Prefeito Doria. Hoje, 2017, todas as fontes, FUNDURB, FMSAI, Fundo Municipal de Habitação, Orçamento Municipal, não está aqui o que vem do Estado, isso está fora do nosso orçamento. É a única fonte que não está. Aliás, temos lá uma importância de R$64 milhões. O orçamento hoje é muito pequeno para aquilo que queremos fazer. É por isso que estamos indo atrás de todas as fontes, tomando empréstimos, para fazer aporte. Se colocamos um valor importante de empréstimo, que o município aceita e coloca no aporte, alavancamos muito essa contratação. E estamos muito perto de fazer isso acontecer ainda esse ano, essa operação de crédito. Sra. Nilda - Tivemos os diversos projetos que foram apresentados agora dentro do Programa Minha Casa Minha Vida. Só que, pelo que estamos percebendo, o governo não tem dinheiro para fazer FDS, ou, pelo menos, não disponibilizou o dinheiro para isso. Qual é o plano para atender esses projetos porque temos uma carta de anuência, todas as entidades que pegaram projetos aqui em áreas públicas, e acho que o governo tem que ter responsabilidade com isso. A partir do momento em que se passa uma carta de anuência para uma entidade, com um prazo determinado, precisa ter orçamento para fazer esses projetos. E o Minha Casa Minha Vida, agora, Faixa 1, estamos vendo que o governo está acabando com ele. A reunião que fomos hoje, no Ministério, foi só “enrolação”. O Ministério está eliminando e aí o corte de eliminação é dizendo assim: “Olha, você pode até entrar com recurso, mas não há dinheiro”. Então, para que recurso se o governo não disponibilizou recursos no orçamento para as entidades construírem? O Edson, Presidente da COHAB, quando assumiu, disse que a COHAB iria fazer moradia, e é isso que esperamos. A COHAB vai fazer os projetos que entregou carta de anuência para as entidades? A COHAB tem um plano para construir essas moradias? A quem vamos recorrer? Ao Ministério Público? Sr. Reinaldo - Da nossa parte não há “enrolação” alguma. Estou vendo essa equipe técnica trabalhar todo dia e preocupada com isso. Para fazer toda a mobilização de recursos para fazer o que está aprovado, não dá para fazer sozinho. Não dá para imaginar não ter recursos do Governo Federal e não podemos falar pelo Governo Federal aqui. Acho que este Conselho pode levar sim algumas questões para lá, mas não podemos falar pelo Governo Federal, por que não tem recursos ou por que escolhe de uma forma ou de outra. Esse debate, a senhora pode fazer, e estamos dispostos a ajudar nisso sim. Nós vamos cumprir nossa parte e estamos fazendo todo o esforço. Temos um problema no FDS: só temos 630 unidades licenciadas. Então, é preciso um esforço muito grande para aprovar os projetos. Não adianta eu pedir dinheiro e não tenho o projeto para aprovar. Estamos à disposição para ajudar no que for possível a aumentar a quantidade de projetos. Os outros projetos são todos projetos da COHAB, mais ou menos 27 mil, são todos os projetos sobre as áreas que a COHAB ou a SEHAB desapropriaram. Daquela parte para cima, dos 27 mil, é só terreno. Então, não existe terreno que tenhamos iniciado a desapropriação ou tenhamos decretado que não tenha um trabalho nosso de fazer projeto em cima dele. Agora, eu conclamo as entidades a fazer um esforço maior, superar algumas limitações que há, e temos equipe para ajudar - o Presidente da COHAB Edson Aparecido já colocou toda a equipe à disposição - para superarmos algumas questões de entidades que têm dificuldades de fazer o projeto, de não ter acertado direito com sua parceira projetista. Se tivéssemos aqui dez mil unidades com projetos aprovados de entidades, íamos junto com a senhora para discutir com todo mundo. Agora, não temos com o que discutir. Fizemos cumprir um papel de uma seleção que foi feita, estamos fazendo a luta, mas, só temos 630 para cobrar o Governo Federal. Onde existir dinheiro para habitação, vamos correr atrás. Sr. Gilmar - Podemos colocar esse assunto novamente em debate, em outra reunião, porque me parece que não iremos esgotar todas as perguntas hoje. Sra. Fabiana -Queria saber se esses empreendimentos, como Lidiane, Ponte dos Remédios, que hoje estão em andamento, seja aguardando AVCB, estão dentro desses números. E a questão dos editais, há alguma coisa já prevista ou não, ou é outro recurso? Hoje, obras em andamento, que estão para concluir, estão dentro desses números ou são coisas novas? Sr. Reinaldo - O Lidiane não está nessa lista. Aqui é tudo coisa nova. É com orçamento da secretaria. Não é dentro da parceria. Sra. Fabiana - Então, há um orçamento para terminar aquelas obras e outro orçamento, outros valores, para essas? Sr. Reinaldo - Sim. Há um conjunto de obras que não está aqui. Há muitas obras que estão vinculadas a PAC, que têm alguns empreendimentos que estão aqui, dentro, mas há várias obras contratadas em licitação pela SEHAB que não têm a ver com os empreendimentos listados, até porque Minha Casa Minha Vida entra em programas que têm projetos todos licenciados e têm obras que são daquelas formas antigas de atuação onde, mesmo quando não se tem tudo perfeito ainda, se dá início. E há várias obras. Estou falando aqui daquele projeto inserido na meta como Casa da Família. Estou dizendo aos senhores o que está dentro disso. Sr. Gilmar - Na próxima reunião, podemos fazer um demonstrativo de forma apartada para que fique um cenário melhor. Como hoje a pauta era essa, trabalhamos com o Reinaldo, com a Ana Maluf, fizemos um trabalho todo para apresentar esses números todos agora, dessas contratações, enfim, do que vamos trabalhar ao longo da gestão. Mas fica como sugestão mostrarmos o que SEHAB já está fazendo fora isso, seja Sa-besp, Bamburral, Lidiane, enfim, todas as outras obras que estamos tocando, o que está parado, o que retomamos. Sra. Fabiana - Sim. É mais para entender, dentro desses R$525 milhões, dentro desse valor, qual a fatia para cada uma, para entendermos como vai ser. Sr. Gilmar - Porque temos que ver a fonte de recurso, se é FMSAI, FUNDURB, o que vem do governo estadual, o que vem do Governo Federal. Na verdade, já dissemos em algum outro momento sobre a questão orçamentária, mas não impede de trabalharmos com mais detalhes
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 26 de agosto de 2017 às 02:02:09.
isso. Fica como sugestão para a pauta da próxima reunião. Sr. Rosalvo - No final da gestão anterior, tivemos esse processo de chamamento e habilitaram-se várias entidades, inclusive, algumas passaram escritura para as entidades e ali entendemos que essa desapropriação, colocando o terreno nesse processo, era a contribuição da prefeitura que, às vezes, não atinge o valor de até R$20 mil por unidade. E aí espera-se que o Governo do Estado, com o Casa Paulista, entre com mais até R$20 mil, ou quem sabe um pouquinho mais, e o Governo Federal entre com outra parte. Então, isso é um programa que está desenhado por três partes fundamentalmente. Só que existem outros que não são daqui, por exemplo, na CDHU, existe o Programa de Gestão Compartilhada, que depois migrou para o Programa do FDS, junto com o Minha Casa Minha Vida, e hoje, por acaso, minha organização tem projetos que vencemos licitação, não sei se podemos chamar de licitação, mas esse chamamento, aqui, na prefeitura, e temos lá da CDHU também. Esperamos no da prefeitura que o Governo do Estado coloque seus R$20 mil para somar com a parcela que vem do Governo Federal, mais a da prefeitura, e esperamos no do Estado que a Casa da Família coloque lá para também fazer isso. Nessa previsão que se coloca, estão também as gestões compartilhadas da CDHU que juntos, entre gestão compartilha-
des para a Caixa Econômica Federal? Nessa avaliação aqui está contemplado aquilo que a prefeitura, que a Casa da Família, deve desembolsar lá, no projeto da Gestão Compartilhada com o Minha Casa Minha Vida? Sr. Reinaldo - Está tudo ali-
eles colocam o dinheiro, e, onde eles têm o terreno, nós colocamos o dinheiro. Está alinhado e o Secretário Chucre fez a negociação com o Secretário Rodrigo Garcia nesse sentido de estar combinado assim. Aqui, em São Paulo, no Estado e município, estamos em perfeito alinhamento. Sra. Verônica - A licitação do terreno da COHAB, a primeira, está atrelada ao Minha Casa Minha Vida 1 e sabemos que ela não existe mais. Recebemos essa carta e fomos à reunião da Caixa, e foi uma frustração. Está muito claro que temos que buscar, enquanto entidades, outros programas e ter a parceria do município e do Estado dos R$20 mil. Essa é uma discussão que temos que fazer dentro do Conselho. Não dá mais para marcar uma reunião com o secretário, daí o secretário encaminha para o Jurídico, daí o Jurídico responde, e a coisa não vai. Temos que discutir aqui, dentro. E uma outra questão que não vi aparecer aqui é onde que está o pessoal de rua? Inclusive, havia um GT aqui, do Conselho, do qual faço parte, e não houve mais esse GT do pessoal de rua. Onde vai entrar aqui? Sr. Reinaldo - Essa questão dos projetos para atender a população de rua, não estou envolvido neles, mas aqui, o programa que entramos é uma adesão que fazemos, o Estado faz adesão a um programa federal. Então, estamos nos referindo aqui que a parceria do Minha Casa Minha Vida entra em todos os regramentos de demanda do FAR, inclusive, o município já definiu aqui em participações anteriores que tive neste Conselho qual o critério de inserção da demanda. Aquilo que está aprovado no âmbito do município vai ser obedecido. Agora, especificamente, sobre as fórmulas e os planos para a população de rua, não me preparei para responder e não estou envolvido. Sr. Gilmar - Essa política habitacional ou a política de atendimento para as pessoas em situação de rua está mais voltada para a SMADS. SEHAB tem trabalhado com a equipe de obras, em termos de estrutura, em termos de projetos. Estamos cedendo nossos arquitetos para que desenvolvam alguns projetos para os CTAs, Centros de Acolhida, para essas pessoas em situação de rua. Temos discutido intensamente isso com o Secretário Filipe Sabará. Posso até chamar o Secretário Filipe Sabará aqui para explicar a maneira como SMADS está fazendo esse atendimento das pessoas em situação de rua. Sugiro que essas pautas sejam enviadas para respeitarmos todo o procedimento, para que seja discutido, porque o Conselho tem essa atribuição. Estamos em um Conselho que tem força, que tem realmente as atribuições para mudar a política da Cidade de São Paulo. Precisamos nos dar as mãos, unir esforços para haver algumas mudanças. Sei que algumas críticas acontecem e é natural isso e aceitamos as críticas, mas para uma mudança. Vamos divergir para convergir. Irei fazer um esforço para o Secretário Filipe, na próxima reunião, vir aqui e para discutirmos sobre as pessoas em situação de rua. Sra. Verônica - O que o pessoal em situação de rua está pedindo é a retomada do GT dentro do Conselho para continuar a discussão. E a outra questão é a das licitações dos terrenos da COHAB, que estão amarradas no Minha Casa Minha Vida 1, que temos que discutir dentro do Conselho para desatar esse nó. Sr. Gilmar - Como proposta vamos colocar para a próxima reunião a colocação da Verônica. Item 2. A Sra. Márcia Terlizzi faz a apresentação do Item 2 da pauta. Sr. Rosalvo - Vi o mapa da apresentação e em minha região, que é o extremo leste, parece que lá não há conflitos. Isso não espelha a realidade. Em São Miguel Paulista, temos uma área que estava negociando com a CDHU, já tinha decreto, declaração de interesse social para desapropriação, para construção, e a área foi invadida. Uma outra área é na Av. Bento Guelfi, perto da terceira divisão, onde houve uma primeira ocupação, o pessoal está lá há um ano e meio, dois anos. E agora o entorno todo está sendo ocupado e realmente precisa cuidar. Existem programas de habitação no município e essa atuação da comissão de resolução de conflitos não pode ser o caminho do passa na frente. Temos aqui todo um trabalho que estamos organizando e aí depois uma associação que por ventura não tenha sido habilitada no processo ou que nem queira se submeter a tais regras vai por fora, ocupa lá uma área e aí entra a comissão de resolução de conflitos e traz o pessoal para dentro do programa na frente dos outros. Este Conselho não pode permitir que esse seja um mecanismo, porque não há programa habitacional que resista se esse método for estabelecido. A segunda coisa é que tenhamos condições de oferecer, de colocar na pauta da comissão esses conflitos que conhecemos. E isso, quero trazer aos senhores e faço questão de, quem sabe, acompanhar. Sra. Márcia - Não temos uma prioridade para esse ou aquele, com relação à demanda. Nesse caso, a ocupação já era de vinte anos. Então, existia ali um direito adquirido. Essa é uma coisa. Como tinha oposição, então, não tinha o direito a usucapião garantido. Então, essa é uma das questões. Outra é que estamos até recentemente em uma área que foi ocupada do Minha Casa Minha Vida - Entidades, da UMM, Leste 1, na Penha. Estamos atuando na retirada imediata das famílias, sem atendimento algum, mesmo porque temos a prioridade estabelecida pela política habitacional. Então, não passamos ninguém na frente. E também outra questão que trabalhamos é que nem todos os casos conseguimos receber. Então, sabemos que esses 65 são uma pontinha do iceberg. Estamos trabalhando por demanda daquilo que chega. É uma comissão que tem cinco meses, está sendo agora instituída. Com o CEJUSC, acredito que esse número vai triplicar, quadruplicar, enfim. E aí vamos conseguir ter um quadro geral com bastante qualidade de boa parte das reintegrações. Então, o Rosalvo tem toda razão. Isso não representa as áreas de conflito fundiário na cidade. Estamos abertos para receber os casos, como agradecemos que nos encaminhem. A ocupação não é a garantia de atendimento. O nosso objetivo não é o atendimento habitacional. Nosso objetivo é pacificar, mediar, para não haver violência. Sra. Carmen - Na constituição desse grupo de mediações, tenho medo do oportunismo. Temos um trabalho muito grande e uma dúvida: esse grupo só vai atuar quando
Confirma a exclusão?