Diário Oficial do Município de Fortaleza 30/06/2016 | DOMFOR-CE
Padrão
R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2° - Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcialdas dotações orçamentárias indicadas no Ane-
ANEXOI
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 100.000
18.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 100.000
04.122.0001.2195.0008 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0010 100.000
30.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA 1.000.000
30.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA 1.000.000
23.695.0136.1850.0001 - FORTALECIMENTO DAS ESTRATEGIAS DE MARKETING EM SEGUIMENTOS PRIORITARIO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA F 3.3.90.39 0010 1.000.000
JURIDICA
T O T A L 1.100.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
30.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA 1.000.000
30.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA 1.000.000
23.695.0110.1325.0001 - REALIZACAO DE ACOES VISANDO O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA F 4.4.90.39 2010 1.000.000
JURIDICA
80.000 ENCARGOS GERAIS 100.000
80.102 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 100.000
ORCAMENTO E GESTAO
04.122.0012.0003.0001 - REFORCO AS DOTACOES DE PESSOAL DE ORGAOS E ENTIDADES, DECORRENTES DE
CONCURSOS PUBLICOS, PCCS, ACORDOS COLETIVOS E DISSIDIOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0010 100.000
T O T A L 1.100.000
*** *** ***
DECRETO N° 13.846-A, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a redistibuição de cargos para a
Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), na
forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI,
da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei Complementar n° 0190, de 22 de de-
zembro de 2014. CONSIDERANDO que a Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) será implantada gradativamente, nos ter-
mos do artigo 11 da Lei Complementar n° 0190, de 22 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de viabilizar a
fase implantação da Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS). DECRETA: Art. 1° - Ficam redistribuídos para a Agência de
Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) os cargos e funções relacionados no Anexo Único deste Decreto. Art. 2° - Os servidores relacio-
nados no Anexo Único deste Decreto e que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Ambiente Especialidade Fiscalização
(Lei n° 9334, de 28 de dezembro de 2007), permanecerão regidos pelo referido plano e continuarão na mesma classe e referência que
se encontram, e não terão prejuízo dos seus direitos. Art. 3° - Os servidores ocupantes dos cargos e funções ora redistribuídos, fica-
rão à disposição dos órgãos e entidades originários até que seja finalizada a implantação da Agência de Fiscalização de Fortaleza
(AGEFIS). Parágrafo Único - A Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) solicitará a devolução do servidor posto à disposição
na forma do caput deste artigo gradativamente, conforme for se dando a conclusão das etapas de sua estruturação. Art. 4° - Este
Decreto entra em vigor em 01 de julho de 2016, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em
30 de junho de 2016. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO N° 13.846-A/2016
| NOME | MATRÍCULA | CARGO | ORIGEM | DESTINO |
| MARIA SINHA GRANJA DIOGENES NETA | 5713802 | FISCAL MUNICIPAL | PROCON | AGEFIS |
| ANADY CARVALHO DE MESQUITA | 7233502 | FISCAL MUNICIPAL | PROCON | AGEFIS |
| RAFAEL CORDEIRO MOREIRA DA ROCHA | 8719301 | FISCAL MUNICIPAL | PROCON | AGEFIS |
| MARIA SHIRLEY ALVES MAIA | 8725001 | FISCAL MUNICIPAL | PROCON | AGEFIS |
| JOEL PAULO BATISTA DA SILVA | 8727001 | FISCAL MUNICIPAL | PROCON | AGEFIS |
Confirma a exclusão?