FORTALEZA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LIV

FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2007

N° 13.559

PODER EXECUTIVO

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO N° 12181 DE 16 DE ABRIL DE 2007

Abre aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, cré-
dito suplementar no valor de R$ 6.799.654,00, para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no art. 6°, inciso II, da Lei n° 9.135, de 18 de dezembro de 2006 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social e da Secretaria
Executiva Regional V os recursos oriundos do superávit financeiro da Transferência do Salário Educação em 2006, Fonte de Recursos
105. DECRETA: Art. 1° - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de
R$ 6.799.654,00 (seis milhões, setecentos e noventa e nove mil e seiscentos e cinqüenta e quatro reais), para atender à programação
constante do Anexo I deste decreto. Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superá-
vit financeiro da Fonte de Recursos 105 - Transferência do Salário Educação, apurado no Balanço Patrimonial de 2006, indicado no
Anexo II. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PRE-
FEITURA MUNICIPAL, em 16 de abril de 2007. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA DE FORTALEZA. José Meneleu Neto - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.

ANEXO I

R$ 1,00
______CODIGO____________________________ESPECIFICAÇÃO______________________ESF. ELEMENTO FONTE VALOR
24000 Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social 5.799.654

24101 Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social 5.799.654

12.361.0014.2026.0001 - Desenvolvimento das Políticas do Ensino Fundamental - Município
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F 3.3.90.39 0105 3.652.000

12.361.0014.2144.0001 - Formação Docente em Nível Superior, Especialização, Mestrado e Doutora-
do
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F 3.3.90.39 0105 500.000

12.361.0057.1372.0001 - Implantação do Sistema Integrado de Comunicação - Município

Equipamentos e Material Permanente F 4.4.90.52 0105 887.654

12.361.0057.2105.0001 - Informática na Educação - Município
Equipamentos e Material Permanente F 4.4.90.52 0105 760.000

44000 Secretaria Executiva Regional V 1.000.000

44101 Secretaria Executiva Regional V 1.000.000

12.361.0099.1094.0005 - Reforma, Ampliação e Equipamento de Unidades Escolares - SER V

Obras e Instalações F 4.4.90.51 0105 1.000.000

TOTAL 6.799.654

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTALEZA - PMF NA FONTE 105, NO EXERCÍCIO DE 2006:

SUPERÁVIT TOTAL DA PMF

AD = Ativo Disponível = R$ 418.658.860,55

PF = Passivo Financeiro = R$ 246.921.864,62

SF = Superávit Financeiro

Superávit Financeiro = Ativo Disponível - Passivo Financeiro

SF = R$ 418.658.860,55 - R$ 246.921.864,62

SF = R$ 171.736.995,93

SUPERÁVIT DA PMF NA FONTE 105

ATIVO DISPONÍVEL = R$ 8.845.442,93

PASSIVO FINANCEIRO = R$ 2.045.788,80

Superávit Financeiro = Ativo Disponível - Passivo Financeiro

SF = R$ 8.845.442,93 - R$ 2.045.788,80

SF = R$ 6.799.654,13

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