Supremo Tribunal Federal - 01/02/2017 - Padrão - Pg. 11

Origem: 376151 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Despacho: Idêntico ao de nº 195

3 envolvidos

- Relator do Hc Nº 376.151 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Severino Amancio da Silva Paciente
- Marcelo Amaral Colpaert Marcochi Impetrante

Origem: 975327 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: AMAZONAS Despacho: Idêntico ao de nº 195

Origem: 347571 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS Despacho: Idêntico ao de nº 195

Origem: 382334 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO Despacho: Idêntico ao de nº 195

3 envolvidos

- Relator do Hc Nº 382.334 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- René Winderson dos Santos Impetrante
- Alan Ribamar Barros Paciente

Origem: 65174 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO DE JANEIRO Despacho: Idêntico ao de nº 195

Origem: 383318 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Despacho: Idêntico ao de nº 195

4 envolvidos

- Relator do Hc Nº 383.318 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Coator
- Renzo Ribeiro Rodrigues Paciente
- Christian Albert Feltrim Impetrante

Origem: 78028 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MATO GROSSO DO SUL Despacho: Idêntico ao de nº 195

3 envolvidos

- Relator do Rhc Nº 78.028 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Luiz Gustavo Bataglin Maciel Impetrante
- Jaqueline Alcântara de Moraes Paciente

Origem: 78813 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS Despacho: Idêntico ao de nº 195

3 envolvidos

- Relator do Rhc Nº 78.813 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Alexandre Antonio Lima Junior Paciente
- Ennio Guilhermino Junior Impetrante

Origem: 119846 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS Despacho: Idêntico ao de nº 195

3 envolvidos

- Relator do Aresp 119.846 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Roberto Mendes Costa Impetrante
- Evério Alves de Gouveia Paciente

Origem: 201300717020 - JUIZ DE DIREITO Procedência: GOIÁS DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM, DIRETAMENTE, À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Emerson Thadeu Vita Ferreira, advogado, em favor de Fernando Alves Motta, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Nerópolis-GO. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado, no momento, pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição do Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como autoridade coatora juiz de direito ou Tribunal de Justiça estadual. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus neste Supremo Tribunal, prejudicada, por óbvio, a análise do requerimento de medida liminar e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás (art. 13, inc. V, al. d , c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) , para as providências jurídicas cabíveis. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

- Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nerópolis/Go Coator
- Ministro Presidente Registrado
- Emerson Thadeu Vita Ferreira Impetrante
- Fernando Alves Motta Paciente

Origem: 91920420154013803 - JUIZ FEDERAL Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM, DIRETAMENTE, À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Cidnei Mendes Karpinski e outros, advogados, em favor de Henrique Luis Bergmann, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado, no momento, pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição do Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como autoridade coatora juiz federal ou Tribunal Regional Federal. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus neste Supremo Tribunal, prejudicada, por óbvio, a análise do requerimento de medida liminar e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (art. 13, inc. V, al. d , c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) , para as providências jurídicas cabíveis. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

- Ministro Presidente Registrado
- Cidnei Mendes Karpinski Impetrante
- [Nome removido após solicitação do usuário] Paciente
- da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/Mg Coator

Origem: EXECUÇÃO - 454979 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM, DIRETAMENTE, À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Júnior César Mohamed Hussem Aly, em benefício de Armando Argentini Netto, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da Segunda Vara de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba-SP. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado, no momento, pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição do Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como autoridade coatora juiz de direito ou Tribunal de Justiça estadual. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, prejudicado, por óbvio , o requerimento de medida liminar neste Supremo Tribunal (art. 13, inc. V, al. d, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para as providências jurídicas cabíveis. Comuniquem-se ao Paciente/Impetrante os termos desta decisão, para, querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e seja-lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder pagar pelos serviços de advogado de sua escolha. Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial do habeas corpus , ao Defensor Público-Geral de São Paulo. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

- Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba Coator
- Ministro Presidente Registrado
- Junior Cesar Mohamed Hussem Aly Impetrante
- Armando Argentini Netto Paciente

Origem: PROC - 732004 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM, DIRETAMENTE, À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Valmir Ferreira dos Santos, em benefício próprio, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba-SP. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado, no momento, pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição do Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como autoridade coatora juiz de direito ou Tribunal de Justiça estadual. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, prejudicado, por óbvio , o requerimento de medida liminar neste Supremo Tribunal (art. 13, inc. V, al. d, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para as providências jurídicas cabíveis. Comuniquem-se ao Paciente/Impetrante os termos desta decisão, para, querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e seja-lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder pagar pelos serviços de advogado de sua escolha. Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial do habeas corpus , ao Defensor Público-Geral de São Paulo. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

- Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba Coator
- Ministro Presidente Registrado
- Valmir Ferreira dos Santos Impetrante
- Valmir Ferreira dos Santos Paciente

Origem: PROC - 00121888420128260590 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO DESPACHO À Secretaria Judiciária para distribuição. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

Origem: EXECUÇÃO - 844955 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM, DIRETAMENTE, À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , sem requerimento de medida liminar, impetrado por Felipe Alberto Cremon, em benefício próprio, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Birigui-SP. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado, no momento, pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição do Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como autoridade coatora juiz de direito ou Tribunal de Justiça estadual. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus neste Supremo Tribunal (art. 13, inc. V, al. d , c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para as providências jurídicas cabíveis. Comuniquem-se ao Paciente/Impetrante os termos desta decisão, para, querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e seja-lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder pagar pelos serviços de advogado de sua escolha. Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial do habeas corpus , ao Defensor Público-Geral de São Paulo. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

- Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Birigui Coator
- Ministro Presidente Registrado
- Felipe Alberto Cremon Impetrante
- Felipe Alberto Cremon Paciente

Origem: PROC - 00086525520168260451 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM, DIRETAMENTE, À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Eufrasio Fernandes da Silva, em benefício próprio, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Piracicaba-SP. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado, no momento, pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição do Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como autoridade coatora juiz de direito ou Tribunal de Justiça estadual. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, prejudicado, por óbvio , o requerimento de medida liminar neste Supremo Tribunal (art. 13, inc. V, al. d, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para as providências jurídicas cabíveis. Comuniquem-se ao Paciente/Impetrante os termos desta decisão, para, querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e seja-lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder pagar pelos serviços de advogado de sua escolha. Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial do habeas corpus , ao Defensor Público-Geral de São Paulo. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

- Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba Coator
- Ministro Presidente Registrado
- Eufrasio Fernandes da Silva Impetrante
- Eufrasio Fernandes da Silva Paciente

Origem: PROC - 00005939120164036129 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM, DIRETAMENTE, À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Marcos Cesar de Andrade, em benefício de Weverton Ferreira de Morais, indicando-se como autoridade coatora o Juízo Federal da Primeira Vara Federal de São Paulo-SP. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado, no momento, pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição do Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como autoridade coatora juiz federal ou Tribunal Regional Federal. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, prejudicado, por óbvio , o requerimento de medida liminar neste Supremo Tribunal (art. 13, inc. V, al. d, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para as providências jurídicas cabíveis. Comuniquem-se ao Paciente/Impetrante os termos desta decisão, para, querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e seja-lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder pagar pelos serviços de advogado de sua escolha. Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial do habeas corpus , ao Defensor Público-Geral de São Paulo. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

Origem: PROC - 00033185420118260115 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM, DIRETAMENTE, À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Omiel Lemos Bulgani, em benefício de Antonio Marcos Vasconcelos, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Campo Limpo Paulista-SP. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado, no momento, pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição do Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como autoridade coatora juiz de direito ou Tribunal de Justiça estadual. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, prejudicado, por óbvio , o requerimento de medida liminar neste Supremo Tribunal (art. 13, inc. V, al. d, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para as providências jurídicas cabíveis. Comuniquem-se ao Paciente/Impetrante os termos desta decisão, para, querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e seja-lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder pagar pelos serviços de advogado de sua escolha. Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial do habeas corpus , ao Defensor Público-Geral de São Paulo. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

- Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Limpo Paulista Coator
- Ministro Presidente Registrado
- Antonio Marcos Vasconcelos Paciente
- Omiel Lemos Bulgani Impetrante

Origem: PROC - 00361329820128240064 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SANTA CATARINA DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM, DIRETAMENTE, À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , sem requerimento de medida liminar, impetrado por Felipe Jamil Batista, em benefício próprio, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de São José-SC. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado, no momento, pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição do Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como autoridade coatora juiz de direito ou Tribunal de Justiça estadual. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus neste Supremo Tribunal (art. 13, inc. V, al. d , c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para as providências jurídicas cabíveis. Comuniquem-se ao Paciente/Impetrante os termos desta decisão, para, querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e seja-lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder pagar pelos serviços de advogado de sua escolha. Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial do habeas corpus , ao Defensor Público-Geral de Santa Catarina. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

- Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de São José Coator
- Ministro Presidente Registrado
- Felipe Jamil Batista Impetrante
- Felipe Jamil Batista Paciente

Origem: PROC - 00139592920168260050 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO DESPACHO À Secretaria Judiciária para distribuição. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente