Supremo Tribunal Federal - 07/12/2016 - Padrão - Pg. 58

Origem: EDITAL - 0012013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: Trata-se de manifestação apresentada por RICARDO ANDERSON RIOS DE SOUZA MARTINS, mediante a Petição/STF nº 66744/2016, na qual requer a desistência de pedido de ingresso no feito constante na Petição/STF nº 55805/2016 e postula o desentranhamento da referida petição juntamente com os seus documentos comprobatórios. Ex positis , homologo a desistência do pedido de ingresso na presente reclamação , nos termos do art. 21, VIII, do RISTF e determino desentranhamento da Petição/STF nº 55805/2016 bem como dos respectivos documentos comprobatórios. Publique-se. Brasília, 2 de dezembro de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Origem: PROC - 00170774220135160019 - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Procedência: MARANHÃO DESPACHO: Trata-se de agravo interposto contra decisão em que julguei improcedente a reclamação. O Código de Processo Civil estabelece em seu Art. 989, III, a necessidade de o beneficiário da decisão judicial impugnada ser citado, na qualidade de litisconsorte, para integrar o contraditório e, eventualmente, defender a decisão impugnada. Não obstante o já assentado não cabimento da presente ação, da leitura da petição inicial verifica-se igualmente que o reclamante não postulou a citação de quem eventualmente figure no polo passivo da reclamação, nem tampouco declinou os dados necessários para que esta, ou eventuais intimações, se perfectibilizem, o que impede, neste momento processual, que se instaure o contraditório, tal como reza a legislação processual civil. Como é sabido, em casos de indeferimento da inicial o CPC orienta- se de forma nítida a partir do norte dado pelo princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CRFB), a ser implementado já na ambiência recursal, como se colhe, exemplificativamente, do art. 331, §1º, CPC. Do mesmo modo, tratando-se de agravo interno, estabelece-se a necessidade de intimação do agravado para manifestar-se sobre o recurso aviado pelo agravante (art. 1.021, §2º, CPC). Diante do exposto: a) Intime-se o agravante, nos termos do art. 932, parágrafo único, CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados necessários (qualificação, endereço, etc.) para que se proceda à intimação do beneficiário da decisão judicial impugnada para integrar o contraditório, nos termos do art. 1.021, §2º, CPC, sob pena de não conhecimento do recurso; b) Cumprida a determinação anterior, citem-se os beneficiários e, após, realizadas as providências, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 2 de dezembro de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

5 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Juiz do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Luís Intimado
- Procurador-Geral do Município de Timon Procurador
- Municipio de Timon Agravante
- Maria do Socorro Pereira de Sousa Agravado

Origem: PROC - 12194003419895040006 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL DESPACHO : O reclamante, ora agravante , deverá fornecer, para efeito de intimação ( CPC/15 , art. 1.021, § 2º), o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, sob pena de extinção deste processo ( CPC/15 , art. 321, parágrafo único). Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Origem: ADPF - 99979 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Vistos etc . Tendo em vista a relatoria assumida por sucessão e o lapso temporal decorrido a partir da data do protocolo inicial, manifeste(m)-se, no prazo legal, a(s) parte(s) e o(s) interessado(s), inclusive e especialmente quanto ao objeto e sobre o prosseguimento do feito. Isso transcorrido, com ou sem manifestação carreada ao feito, voltem os autos à conclusão desta relatoria. Publique-se. Intime-se. Brasília, 2 de dezembro de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

5 envolvidos

- Advogado-Geral da União Advogado
- Presidente da República Intimado
- Fabricio Juliano Mendes Medeiros Advogado
- Democratas - Dem Requerente
- Congresso Nacional Intimado

Origem: ADPF - 206 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Vistos etc . Tendo em vista a relatoria assumida por sucessão e o lapso temporal decorrido a partir da data do protocolo inicial, manifeste(m)-se, no prazo legal, a(s) parte(s) e o(s) interessado(s), inclusive e especialmente quanto ao objeto e sobre o prosseguimento do feito. Isso transcorrido, com ou sem manifestação carreada ao feito, voltem os autos à conclusão desta relatoria. Publique-se. Intime-se. Brasília, 2 de dezembro de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

3 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- Procurador-Geral da República Requerente
- União Intimado

Origem: ADPF - 429 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. 1. Cuida-se de pedido de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Presidente da República em face de alegada controvérsia judicial acerca da participação de titulares de mandato eletivo no quadro societário de pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos de radiodifusão. O autor afirma, inicialmente, a adequação da via eleita e o caráter de fundamentalidade dos preceitos constitucionais invocados, bem como o atendimento dos requisitos da subsidiariedade e da relevância da controvérsia constitucional suscitada. Sustenta que, em resposta a diversas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal, nas quais postulado o cancelamento ou a não renovação de concessões, permissões e autorizações de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, o Poder Judiciário “ vem proferindo decisões conflitantes a respeito da matéria, ora julgando-as improcedentes, ora suspendendo a execução e a outorga do serviço de radiodifusão ”. Defende incompatíveis com os preceitos fundamentais consagrados nos arts. 1º, IV, 5º, caput , II, IX, e XVII, 54, I, “a”, 170, 220 e 222 da Constituição da República as decisões judiciais que “ impedem a outorga e a renovação de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a pessoas jurídicas que possuem políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados, bem como as que proíbem os titulares de mandato eletivo de participar, como sócios ou associados, de pessoa jurídica que detenha a outorga de serviço de radiodifusão ”. Argumenta, em síntese, que a interpretação conferida, nas decisões questionadas, às cláusulas de incompatibilidade dos arts. 54, I, “a”, e II, “a”, da Lei Maior se mostra ofensiva às liberdades de expressão, de imprensa, de associação e de iniciativa e que a injustificada restrição à participação dos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados de empresas de radiodifusão não se coaduna com os postulados fundamentais da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade, sendo certo que a participação de políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados de veículos de imprensa não traduz, por si só, lesão à liberdade de expressão ou à autonomia da imprensa. Nesse sentido, refere que a legislação pátria contempla mecanismos suficientes para “ assegurar a realização de propaganda partidária de forma lícita e responsável, havendo previsão expressa de normas que a coíbem quando o seu teor se mostra dissidente dos princípios reguladores de sua prática ”, a teor dos arts. 241 e 242, caput , do Código Eleitoral, e que a Lei nº 9.504/1997 “ regula a propaganda eleitoral e estabelece, de forma minuciosa, as vedações a que estão submetidas as emissoras, com o legítimo propósito de evitar a manipulação de dados, a montagem visando à degradação da imagem de candidatos e partidos, entre outras finalidades ”. Na tese da exordial, as incompatibilidades previstas no art. 54, I, “a”, e II, “a”, da Lei Maior “ não se referem à composição societária de empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias do serviço de radiodifusão ”, sendo vedada, isto sim, “ a manutenção, pelo parlamentar, de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes ” e que “ sejam proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerçam função remunerada ”. À alegação de que presentes o fumus boni juris – na esteira das razões expostas – e o periculum in mora – diante do risco de novas decisões resultando na suspensão de serviços de radiodifusão, em detrimento da continuidade do serviço público –, requer o autor a concessão de medida liminar para suspender, até o julgamento do mérito, “ o andamento de todos os processos e os efeitos de todas as decisões judiciais que apresentem relação com a matéria objeto desta arguição de descumprimento de preceito fundamental ”. No mérito, pugna-se pela procedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade, por afronta aos preceitos fundamentais suscitados, “ das decisões judiciais que impedem a outorga ou a renovação de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a pessoas jurídicas que possuam titulares de mandato eletivo como sócios ou associados, bem como daquelas que proíbem os titulares de mandato eletivo de participar, como sócios ou associados, de pessoa jurídica que detenha concessão, permissão ou aotorização de serviço de radiodifusão ”. Deduzida pretensão liminar, o feito foi a mim distribuído em observância à regra do art. 67, § 5º, do RISTF . Relatado o essencial, decido. 2. A arguição de descumprimento de preceito fundamental desempenha, no conjunto dos mecanismos de proteção da higidez da ordem constitucional, específica função de evitar, à falta de outro meio eficaz para tanto, a perenização no ordenamento jurídico de comportamentos estatais – ostentem eles ou não a natureza de atos normativos – contrários a um identificável núcleo de preceitos – princípios e regras – tidos como sustentáculos da ordem constitucional estabelecida. 3. Embora prestigiada, na interpretação do art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999 , a eficácia típica dos processos objetivos de proteção da ordem constitucional, vale dizer, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante próprios ao controle abstrato de constitucionalidade, o referido dispositivo, ao consagrar o que a doutrina vem convencionando chamar de cláusula de subsidiariedade da arguição de descumprimento, não afasta de modo peremptório a consideração sobre os meios subjetivos e difusos quando eficazes para sanar a lesividade no caso concreto. Se, de um lado, o art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999 não descura do caráter objetivo e abstrato da ADPF, a emprestar-lhe efeito vinculante e erga omnes , de outro, tampouco a antepõe a todo o sistema difuso de tutela dos direitos subjetivos de índole constitucional. O preceito comporta exegese que legitima o Supremo Tribunal Federal a exercer, caso a caso, o juízo de admissibilidade, seja quando incabíveis os demais instrumentos de controle concentrado, seja quando constatada a insuficiência ou inefetividade da jurisdição subjetiva. 4 . Entendo, assim, que não se fazem presentes, na hipótese, as circunstâncias excepcionais justificadoras da suspensão do andamento de processos judiciais, medida de natureza extrema. As decisões judiciais trazidas aos autos juntamente com a exordial, a fim de demonstrar a alegada controvérsia constitucional, não evidenciam a existência de divergência interpretativa apta a ensejar uma suspensão geral dos processos em curso perante o Poder Judiciário nos quais discutida a participação de titulares de mandato eletivo no quadro societário de pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos de radiodifusão. Longe de sugerir a existência de um embate abstrato e binário entre leituras díspares e opostas do regime de incompatibilidades parlamentares previsto na Lei Maior, o conjunto das decisões acostadas revela a existência de nuances particulares e casos heterogêneos. Ora assentadas sobre premissas fáticas não amoldadas, com perfeição, à hipótese questionada na ADPF – como os casos em que o titular de mandato eletivo apresentado como mero sócio seria, efetivamente, o controlador, proprietário ou diretor da pessoa jurídica – ora baseadas na incidência concomitante de regras jurídicas outras que não o art. 54, I e II, da Lei Maior – como a Lei de Licitações, a Lei de Improbidade Administrativa ou até mesmo leis orgânicas de Municípios –, de modo algum se mostram ilustrativas de quadro passível de redução a mera escolha entre interpretações conflitantes do texto constitucional. Tem prevalência, nesse contexto, a garantia constitucional do acesso à jurisdição , consagrada no art. 5º, XXXV, da Carta Política , e que seria significativamente atingida pela concessão da liminar pleiteada. 5 . Cabível pontuar, ainda, quanto ao tema em apreço, que no julgamento da AP 530/MS (DJe 19.12.2014), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, apreciando o regime das incompatibilidades parlamentares previsto no art. 54, I e II, da Constituição da República , reconheceu o seu propósito de garantir a independência, em relação ao Poder Executivo, no exercício do mandato parlamentar. De outra parte, uma vez dependentes, a concessão, a permissão ou a autorização para a exploração do serviço de comunicação de massa, de aprovação do Congresso, a teor do art. 223, §1º, da Constituição Federal , o preceito tutela, igualmente, as liberdade de expressão e de acesso à informação, que são essenciais à formação de uma opinião livre e à participação política, sem as quais não há falar em democracia verdadeiramente funcional. É nesse sentido que a proteção constitucional à liberdade de expressão e aos direitos de informação e de participação não se limita a apenas coibir intervenções estatais, legitimando a adoção de mecanismos voltados a neutralizar o risco de concentração de outorgas nas mãos de poucos que, dessa forma, poderiam prevenir lograssem os seus adversários políticos o mesmo acesso. 6 . Não satisfeitos os requisitos legais para a concessão da liminar, indefiro o pedido, forte nos arts. 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999 e 21, § 1º, do RISTF . 7. Requisitem-se informações (art. 6º, caput , da Lei nº 9.882/1999) à Câmara dos Deputados , ao Senado Federal , ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Ministério das Comunicações , a serem prestadas no prazo comum de dez dias . Após, dê-se vista à Advogada-Geral da União

2 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- Presidente da República Requerente

6 envolvidos

- Governador do Estado de Goiás Intimado
- Procurador-Geral do Estado de Goiás Procurador
- Sem Representação Nos Autos Procurador
- Ilton Roberto Robl Filho Advogado
- Anadep - Associação Nacional de Defensores Públicos Requerente
- Secretário de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás Intimado

Origem: ACO - 700 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO – CONTRADITÓRIO. 1. Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida. 2. Diga a parte embargada. 3. Publiquem. Brasília, 18 de outubro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

8 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Natal Procurador
- Advogado-Geral da União Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Procurador
- União Embargado
- Estado do Rio Grande do Norte Intimado
- Município de Natal Embargante

Origem: HC - 103366 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: SÃO PAULO DESPACHO HABEAS CORPUS – INFORMAÇÕES – PEÇAS ESSENCIAIS. 1. Oficiem ao Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, para que preste informações detalhadas acerca da situação processual do paciente, no processo nº 0089007-74.2004.8.26.0224. 2. Publiquem. Brasília, 29 de novembro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: HC - 138931 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO: Vistos. Habeas corpus impetrado por Christiane do Couto Costa, em benefício próprio, apontando como autoridade coatora a Câmara dos Deputados. Pleiteia a impetrante/paciente no presente writ a expedição de salvo- conduto em seu favor, a fim de que possa ter livre acesso às dependências daquela Casa Legislativa para acompanhar a votação “sobre as 10 medidas contra a corrupção”. Examinados os autos, decido. Este Supremo Tribunal Federal registra precedentes no sentido do cabimento do habeas corpus para assegurar aos cidadãos interessados o acesso pacífico às dependências do Congresso Nacional, uma vez que qualquer ato impeditivo nesse sentido poderia atentar contra à liberdade de locomoção ( v.g. HC nº 81.527/MC-DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 18/12/01). No mesmo sentido, colaciona-se, ainda, o HC nº 127.520/DF-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJe de 10/4/15. Não obstante a possibilidade da utilização do habeas corpus para essa finalidade, a presente impetração não merece seguimento, uma vez que não há nos autos documento capaz de demonstrar a recusa do pedido ou de que haveria risco nesse sentido. Ao não conhecer do HC nº 136.018/DF-MC, que guarda similitude com o presente, o Ministro Celso de Mello assim se pronunciou: “ Sendo esse o contexto, passo a examinar , preliminarmente , questão pertinente à admissibilidade da presente ação de “ habeas corpus ”. E , ao fazê-lo , entendo , considerados os específicos termos em que formulada a presente impetração , que se revela inadequado o meio processual ora utilizado. É que a parte ora impetrante sequer indicou atos concretos que, imputáveis aos órgãos e autoridades apontados como coatores, poderiam configurar , ainda que potencialmente , situação caracterizadora de ofensa ao “ status libertatis ” dos ora pacientes. Com efeito , a ora impetrante, em suas razões, limitou-se a afirmar, de maneira genérica , sem qualquer especificação individualizadora, que, “ ante o histórico de proibições de acesso aos movimentos sindicais nas sessões da Câmara Legislativa e no Congresso Nacional, faz-se necessário o manejo do presente ‘habeas corpus' preventivo, a fim de assegurar o direito ao livre acesso pacífico dos cidadãos nas sessões ”. Tenho para mim , por isso mesmo , que a ora impetrante não se desincumbiu do ônus processual de proceder à necessária indicação da existência de ato concreto que pudesse vulnerar, de modo direto e imediato , ainda que potencialmente , o direito de ir, vir e permanecer dos ora pacientes. Sem a precisa indicação , pela autora do “ writ ”, de atos concretos e específicos que evidenciem, por parte das autoridades e dos órgãos ora apontados como coatores, a prática de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude , não há como reputar processualmente viável o ajuizamento da ação constitucional de “ habeas corpus ”. Observo , ainda , que não há , nestes autos , qualquer documento que demonstre a existência de pedido , dirigido aos órgãos competentes das respectivas Casas do Congresso Nacional, solicitando o pretendido ingresso dos ora pacientes em suas dependências durante as sessões deliberativas em questão, não se podendo presumir , “ ex ante ”, por mera conjectura, que haverá recusa no seu deferimento. Nem se diga que os Ofícios ns. 147/2016 e 148/2016 encaminhados pelos dirigentes da FENAJUFE aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal evidenciariam a existência do alegado risco à liberdade de locomoção dos ora pacientes, eis que referidos ofícios consubstanciam mera solicitação de audiência com o objetivo de “ tratar da aprovação do PLN nº 3/2016 e da implementação da Lei nº 13.150/2015 ”, sendo certo que tais pleitos sequer veiculam requerimento de acesso dos ora pacientes às sessões deliberativas das Casas do Congresso Nacional. Mostrava-se essencial , no contexto ora em exame , que a parte impetrante, adimplindo o ônus processual que sobre ela recaía, comprovasse , mediante prova literal idônea , a recusa administrativa ao pedido de ingresso nas dependências do Congresso Nacional ou a possibilidade de sua eventual denegação, o que restou indemonstrado na presente impetração, circunstância que se revela incompatível com o caráter eminentemente documental do processo de “ habeas corpus ”. Cumpre rememorar , neste ponto , que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em situações como a ora em exame , tem advertido não se revelar pertinente o remédio constitucional do “ habeas corpus ”, quando utilizado , como sucede na espécie

Origem: RESP - 1617550 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SANTA CATARINA DESPACHO: Vistos. Habeas corpus , sem pedido de liminar, impetrado em favor de Paulo César Fogaça, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp nº 1.617.550/SC, Relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca . Busca-se nesta impetração a concessão da ordem “para que seja excluída a majorante do art. 40, III da Lei 11343/2006, por ser indevida a sua aplicação.” Decido. Não havendo pedido de liminar a ser apreciado e por estar a impetração devidamente instruída, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 2 de dezembro de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral Federal Procurador
- Superior Tribunal de Justica Coator
- Defensoria Publica da Uniao Impetrante
- Paulo César Fogaça Paciente

Origem: ARESP - 954404 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: AMAZONAS DESPACHO: Vistos. Habeas corpus , sem pedido de liminar, impetrado em favor de Hélio Aguilar da Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 954.404/AM, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior . Busca-se nesta impetração a redução da pena corporal imposta ao paciente. Decido. Não havendo pedido de liminar a ser apreciado e por estar a impetração devidamente instruída, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 2 de dezembro de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral Federal Procurador
- Superior Tribunal de Justica Coator
- Defensoria Publica da Uniao Impetrante
- [Nome removido após solicitação do usuário] Paciente

Origem: PA - 105000000653200901 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procedência: PERNAMBUCO Vistos etc. 1. Despacho por delegação da eminente Ministra Rosa Weber, conforme decisão às fls. 343-46. 2. Por intermédio do Ofício nº 516/2016, sob protocolo/STF nº 0068989, o Exmo. Sr. Secretário de Educação do Município de Olinda encaminha “mídia contendo cópia integral digitalizada dos autos do Pregão Presencial nº 002/2004”. 2.1. Já por via do Ofício nº 1440/2016, sob protocolo STF nº 0066869, o Delegado de Polícia Federal Thiago Marcantonio Ferreira encaminha “ (…) a via original do Ofício nº 439/2016/PMO/SEDO e os documentos nele referenciados (inclusive mídia), oriundos da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Olinda/PE”. 3. Solicitem-se os autos ao Procurador-Geral da República para a juntada dos referidos documentos. À Secretaria Judiciária, a fim de evitar duplicidade de documentos e facilitar o manuseio dos autos, determino sejam substituídas as cópias pertinentes ao item 2.1., acima, as quais, segundo a autoridade policial, “ já se encontram aos autos” , pelos originais ora encaminhados. 4. Realizadas as providências acima, dê-se nova vista ao Procurador- Geral da República. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Mateus de Freitas Cavalcanti Costa Juiz Federal - Magistrado Instrutor

Origem: INQUÉRITO - 00160632520138150011 - JUIZ DE DIREITO Procedência: PARAÍBA DESPACHO: Defiro a prorrogação do prazo para a conclusão das investigações, por sessenta dias. Remetam-se os autos à Corregedoria-Geral da Polícia Federal, para realização da diligência pendente – inquirição de Anna Thereza Chaves Loureiro. Publique-se. Brasília, 2 de dezembro de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: PROC - 14813020154013808 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO Procedência: MINAS GERAIS Vistos etc. 1. Despacho por delegação da eminente Ministra Rosa Weber (DJE de 20.11.2015). 2. Por intermédio do Ofício nº 1504/2016, sob protocolo/STF nº 0068771, o Delegado de Polícia Federal Thiago Marcantonio Ferreira solicita prorrogação de prazo, por 60 (sessenta) dias, para realização de diligências pendentes no bojo do INQ 4086. 2.1. Não houve remessa dos autos a esta Suprema Corte, tendo a autoridade policial fundamentado a excepcionalidade deste procedimento sob a ótica da celeridade. 3. Dê-se vista ao Procurador-Geral da República para conhecimento e manifestação. 4. Retornando os autos, junte-se o Ofício e o presente despacho. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Mateus de Freitas Cavalcanti Costa Juiz Federal - Magistrado Instrutor

Origem: PET - 6088 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DESPACHO: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, sobretudo para se manifestar acerca do relatório apresentado pela autoridade policial às fls. 334-365. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de novembro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: PET - 14320156140104 - JUIZ ELEITORAL Procedência: PARÁ Vistos etc. 1. Despacho por delegação da eminente Ministra Rosa Weber (DJE nº 89, divulgado em 3.5.2015). (i) 2. Defiro a prorrogação de prazo requerida, nos termos da manifestação do Procurador-Geral da República. Encaminhem-se os autos à autoridade policial para a conclusão das diligências no prazo de 60 dias, contados da data do Ofício nº 1391/2016, sob protocolo/STF nº 0062832. 3. Retornando os autos, junte-se o Ofício e o presente despacho. (ii) 4. Por intermédio da petição sob protocolo /STF nº 0066386, o defensor constituído de Francisco Alves Aguiar requer a juntada de procuração e vista dos autos. 4.1. Os autos estão com carga à autoridade policial para o cumprimento de diligências pendentes. Autorizo à Secretaria Judiciária, caso demandada, a fornecer cópia dos autos em mídia digital, sem prejuízo de o defensor constituído, querendo, postular vista direta dos autos à autoridade policial, nos termos da SV nº 14. 4.2. Retornando os autos, junte-se a petição e o presente despacho. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Mateus de Freitas Cavalcanti Costa Juiz Federal - Magistrado Instrutor

4 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral da República Procurador
- Ministerio Publico Federal Autor
- Francisco Alves de Aguiar Investigado

Origem: AP - 278133520158060001 - JUIZ DE DIREITO Procedência: CEARÁ DECISÃO: Em novembro de 2011, a Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará ofereceu denúncia contra Luizianne de Oliveira Lins, Helena Rodrigues Barroso e Nágela Raposo Alves, pela prática dos crimes do art. 1º, V, e VII, do Decreto-Lei 201/67, art. 315 (emprego irregular de verbas públicas) e art. 319 (prevaricação) do CP. Notificadas, as denunciadas ofereceram defesa escrita em janeiro de 2012 (fls. 1318-1322). Ofereceram resposta (fls. 1324-1336, 1334-1387, 1425-1438). Em 16.7.2014, o Tribunal de Justiça declinou da competência para a primeira instância. Remetidos os autos à Comarca de Fortaleza em 1.1.2015. Em 10.11.2015 (fl. 1564), foi declinada a competência para esta Corte. O Inquérito foi distribuído em 9.9.2016. Dada vista ao Procurador-Geral da República em 15.9.2016 (fl. 1586). Em 30.11.2016, o Procurador-Geral da República pugnou pelo arquivamento, pela prescrição (fls. 1589-1591). Decido. O crime mais grave constante da denúncia é apenado com três anos de detenção. O prazo de prescrição da pretensão punitiva é de oito anos – art. 109, IV, do CP. Os fatos teriam ocorrido em 2007. Decorreu o prazo da prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, pronuncio a prescrição, extinguindo a punibilidade de Luizianne de Oliveira Lins, Helena Rodrigues Barroso e Nágela Raposo Alves, em razão da acusação da prática dos crimes do art. 1º, V, e VII, do Decreto- Lei 201/67, art. 315 (emprego irregular de verbas públicas) e art. 319 (prevaricação) do CP, na forma do art. 3º, II, da Lei 8.038/90. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Brasília, 2 de dezembro de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: IPL - 03352016 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Procedência: GOIÁS DESPACHO: Dê-se vista ao Procurador-Geral da República, por quinze dias. Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral da República Procurador
- Ministerio Publico Federal Autor
- Thiago Mello Peixoto da Silveira Investigado

Origem: MI - 6658 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Notifiquem-se os impetrados do conteúdo da inicial, a fim de que prestem informações no prazo de dez dias (art. 5º, I, da Lei 13.300/2016). Cientifique-se a União, por seu órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 5º, II, da Lei 13.300/2016). Recebidas as peças ou findo o prazo, dê-se vista ao Procurador- Geral da República para emissão de parecer (art. 7º da Lei 13.300/2016). À Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora

6 envolvidos

- Advogado-Geral da União Advogado
- Presidente da República Impetrado
- Presidente do Senado Federal Impetrado
- Presidente da Câmara dos Deputados Impetrado
- Victor Rodrigues Settanni Advogado
- Gilberto Bispo da Silva Impetrante