Origem: 00033147620118190029 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, está assim ementado : “ EMBARGOS INFRINGENTES – VOTO MINORITÁRIO ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO, E COM EXTENSÃO AO CORRÉU ALAN DE JESUS ALVES, PELO CRIME DO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, EM SE ENCONTRANDO AMBAS AS ARMAS DESMUNICIADAS. PREVALÊNCIA DO DOUTO VOTO MINORITÁRIO, ENTRETANTO POR NOVA MOTIVAÇÃO, PROVA ILÍCITA, E OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO – AGENTE DE POLÍCIA QUE NOTICIA QUE ‘UMA MENINA' AUTORIZOU O INGRESSO NO DOMICÍLIO, FLS. 135, E AO DEPOIS VEM REALÇAR, QUE NÃO APARENTAVA SER MENOR DE IDADE – SEGUNDA TESTEMUNHA, POLICIAL MILITAR ALEXANDRE DE SOUZA CUNHA, QUE FAZ SOBRESSAIR A PRESENÇA DE TRÊS CASAS, EM UMA DELAS, O INGRESSO TERIA SIDO AUTORIZADO POR UMA SENHORA, ONDE FOI ENCONTRADA A ARMA, E A SEGUNDA CASA, RESIDIAM DUAS MENINAS, NÃO SENDO APREENDIDO QUALQUER ITEM. E, NA TERCEIRA, AO VEREM OS DENUNCIADOS PASSAREM, ‘SOLICITARAM' QUE ABRISSE A CASA, O QUE OCORREU, ENTREGANDO A SEGUNDA ARMA E A PÓLVORA. OPERAÇÃO POLICIAL, QUE FOI INICIADA PELA DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. EXORDIAL ACUSATÓRIA, QUE NÃO DESCREVE O TIPO PENAL DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03, EM SENDO A ARMA DE USO PERMITIDO, EMBORA A CAPITULAÇÃO ESTEJA CORRETA; A ELEMENTAR DO TIPO PENAL A DIFERENCIAR DA POSSE DO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, A EXPRESSÃO ‘... NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA OU DEPENDÊNCIA DESTA' QUE NÃO FOI NARRADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – EM 1º GRAU, ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ALAN DE JESUS ALVES, PELO ARTIGO 253 DO CP, E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL, PARA O OFERECIMENTO DO ‘SURSIS' PROCESSUAL, O QUE OCORREU, FLS. 187 – APELO TÃO SÓ DE ERIC DA SILVA FERREIRA, PÁGINA DIGITALIZADA 281, E POR MAIORIA FOI TÃO SÓ REDIMENSIONADA A PENA DE MULTA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM A ABSOLVIÇÃO E EXTENSÃO AO CORRÉU, ALAN DE JESUS ALVES QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA. POR MAIORIA E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O EMBARGANTE. A DIVERGÊNCIA FOI DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES QUE DESPROVIA O RECURSO. ” A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “ a quo ” teria transgredido os preceitos inscritos nos art. 5º, XI e LXIII, da Constituição da República. O exame dos presentes autos evidencia que o recurso extraordinário em questão não se revela viável . Com efeito , como se sabe, não cabe proceder , em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal. No caso , a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas constantes dos autos, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas , circunstância essa que faz incidir , na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Não custa enfatizar , consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “ Recursos no Processo Penal ”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide , como no caso, de matéria de índole penal. A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento dos embargos infringentes, sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios a seguir destacados: “ Corroborando assim o ingresso em residência sem a autorização do morador, violando a norma constitucional, insculpida no artigo 5º, inciso XI e a do inciso LVII. Assim, a prova obtida a formar os indícios à ação penal, está revestida de ilicitude. Ao que se aduna, com a ofensa ao Princípio da Não Autoincriminação, vez que, a operação policial resultou, segundo o PM Alexandre, fls. 136, de uma denúncia anônima por tráfico de entorpecente, com emprego de fuzis. E como se denotam dos depoimentos, não se encontravam os apelantes em flagrante delito, correspondente à notícia, sendo estranho que uma pessoa que não esteja cometendo delito, à solicitação do Agente de Polícia, autorize o ingresso, em sua residência e entrega a arma, que foi apreendida. Resta patenteado que ao ora embargante, e ao codenunciado, não lhes foram assegurados e nem advertidos quanto ao direito ao silêncio, e ao de não colaborarem com a investigação contra si, e assim de não apresentarem provas que pudessem lhes prejudicar. Não tendo sido feito mostra de que houvesse um comportamento positivo espontâneo, e antecedido por uma ciência quanto aos direitos constitucionais, inclusive o de não contribuir ativamente para produção de provas que o incrimine. Ultima-se na ofensa ao Princípio da Correlação, eis que a arma de uso permitido foi localizada no interior da residência, e embora correta a capitulação quanto à arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei 10826/03), a descrição da vestibular acusatória, é omissa quanto à elementar representada na expressão: ‘...no interior da residência ou dependência desta'. E a prova converge nesta figura penal. É o que resulta dos depoimentos colhidos em juízo (…). ” Vê-se , portanto , que a pretensão deduzida, em sede recursal extraordinária, pela parte ora agravante revela-se processualmente inviável, pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele , em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória ( RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie , se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania ( RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g. ). Sendo assim , e em face das razões expostas , não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível ( CPC/15 , art. 932, III). Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator