Supremo Tribunal Federal 01/08/2016 | STF

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Número de movimentações: 861

Origem: HC - 349450 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: CEARÁ Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Fernandes Neves Amorim em favor de Luis Fabiano Ribeiro Brito, nno qual aponta como autoridade coatora o Ministro Nefi Cordeiro do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido pleiteado nos autos do HC 349.450/CE, sustentando, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e pede “a [c]oncessão da ORDEM LIMINAR DE HABEAS CORPUS , por estar evidente a existência de  fumus boni iuris e  periculum in mora, revogando o decreto de prisão preventiva contra o paciente, expedindo-se imediatamente o competente alvará de soltura, até o julgamento final do presente  mandamus; ”  (grifos no original; pág. 13 do documento eletrônico 1). É o relatório suficiente. O impetrante sustenta, inicialmente, ser o caso de superação da Súmula 691 do STF em razão da existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão cautelar do ora paciente. Da análise detida dos autos, constato a existência de constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente, pois, como se sabe, a presunção de inocência é princípio fundamental, de tal sorte que a prisão, antes da condenação definitiva, é situação excepcional no ordenamento jurídico, a merecer fundamentação idônea com base nos requisitos ensejadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Na ausência desses pressupostos, e tendo-se em conta que a prisão cautelar deve ser a ultima ratio , a legislação previu medidas cautelares diversas da prisão que visam a garantir o êxito do processo criminal, dotando o Estado de instrumentos processuais capazes de dar uma garantia a mais ao juízo processante. Com efeito, na espécie, verifico que a custódia cautelar nesse momento se mostra desnecessária, uma vez que o processo criminal pelo qual responde o paciente poderá seguir seu curso normal, uma vez que não se está diante de alegação de que tenha o acusado interferido na instrução criminal. No entanto, por se existirem outros elementos nos autos, que permitem a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, determino a observância dos incisos I, IV, e IX, do art. 319 do CPP para que o paciente: i) compareça a todos os atos processuais determinados pelo juízo processante, no prazo e nas condições fixadas por ele; ii) esteja proibido de ausentar-se da Comarca em que reside; e iii) faça uso de monitoração eletrônica. Concedo, portanto, a liminar de ofício para o fim de determinar a imediata soltura do paciente, salvo se preso por outro motivo, com a imposição das medidas cautelares acima descritas. Comunique-se o deferimento da liminar ao Juiz da causa, a quem incumbirá o implemento da tutela de urgência acolhida com as restrições. Solicitem-se informações
Origem: HC - 289804 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO A impetrante pede que seja determinado o sobrestamento do Processo nº 000.9657-04.2000.8.26.0280, em curso na 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual, em virtude declaração de inconstitucionalidade do art. 273 do Código Penal pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se em revisão a dosimetria da pena imposta à paciente. Argumenta-se no writ  com o fato de não ser definitiva a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista estar submetida ao crivo desta Corte a declaração incidental de inconstitucionalidade referida, consoante as razões expostas no Recurso Extraordinário 921.055. Pede a concessão da medida acauteladora, a fim de que, sobrestado o processo em curso no Tribunal de Justiça, não se processe a revisão da dosimetria da pena, até o trânsito em julgada da decisão que vier a ser proferida nessa impetração. Como se depreende, a espécie não se amolda ao disposto no art. 13, VIII, do Regimento Interno desta Corte, que autoriza a excepcional atuação da Presidência no período de férias ou recesso forense, diante de questões urgentes. Com o reinício do período forense, encaminhem os autos ao Ministro Luiz Fux, a quem foi distribuído esse habeas corpus . Publique-se. Brasília, 27 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente