Supremo Tribunal Federal 01/08/2016 | STF

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Número de movimentações: 861

Origem: HC - 361790 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Marcos Antônio Pereira Junior, no qual aponta como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de medida liminar constante dos autos do HC 361.790/SP. A impetrante sustenta, inicialmente, que é o caso de superação da Súmula 691 desta Suprema Corte. Aponta, então, que, “ [e]m 16 de maio de 2016, o paciente foi preso em flagrante delito por suposta infração ao disposto no art. 147,  caput, do Código Penal, c/c o artigo 41, da Lei nº 11.340/06, por, supostamente, ter ameaçado sua companheira Rosangela Magalhães Domingos. O delegado arbitrou ao paciente a fiança no valor de R$ 1.025,00 (mil e vinte e cinco reais), que não foi exibida. Encaminhados os autos ao D. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro/SP, este considerou ser o caso de concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança, já arbitrada pela autoridade policial (decisão atacada anexa), a qual não foi exibida, em razão da hipossuficiência do paciente”  (grifos no original; pág. 2 do documento eletrônico 1). Informa, ainda, que impetrou habeas corpus  perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo parcialmente concedida “ a ordem para reduzir o valor da fiança para um salário mínimo  ”. Protocolou, então, novo writ  no Superior Tribunal de Justiça, o qual foi indeferido liminarmente (pág. 2 do documento eletrônico 1). Acrescenta, também, que trata-se de “paciente primário e portador de bons antecedentes, que responde processo por suposta prática de delito de ameaça e está preso por não exibir a fiança ” (pág. 5 do documento eletrônico 1). Alega, além disso, que “ a própria decisão de primeiro grau concluiu não atendidos os requisitos da prisão preventiva, por inexistir  periculum libertatis, infere-se que descabe imposição de QUALQUER MEDIDA CAUTELAR, pois AUSENTE A CAUTELARIDADE”  (pág. 6 do documento eletrônico 1). Argumenta, portanto, que “ afigura-se ilegal a fixação
Origem: HC - 361668 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO DE JANEIRO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Serpa da Costa e outros em favor de Octávio Augusto Almeida de Abreu, no qual aponta como autoridade coatora o Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar pleiteada no HC 361.668/RJ, em trâmite naquela Corte. Consta dos autos que o paciente “ foi denunciado perante o juízo da 21ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro como incurso nas sanções previstas nos artigos 288 e 312 (sete vezes), na forma do artigo 71, todos do Código Penal, ambos na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal  ” (pág. 2 do documento eletrônico 1). O juízo de primeiro grau condenou o réu pela prática do delito tipificado no art. 312 do Código Penal (peculato), impondo pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 60 dias-multa, permitindo que “ recorresse em liberdade, consignando expressamente no dispositivo da sentença que a expedição de carta de sentença para cumprimento da pena estaria condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória ” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Os impetrantes informam que tanto a defesa quanto a acusação apelaram, mas “ [a] falta de objeto levou o MP a deixar de apresentar as razões de apelação quando intimado a fazê-lo, por entender estar correta a fixação da pena acima do mínimo legal, o aumento máximo pela continuidade delitiva, bem como a fixação do regime semi-aberto [ sic ] para o início do cumprimento da reprimenda ” (grifos no original; pág. 2 do documento eletrônico 1). Apontam, então, que “ a 2ª Câmara Criminal, nos termos do voto do Des. Relator, modificou, sem qualquer fundamentação e em recurso exclusivo da defesa, o dispositivo da sentença que condicionava a expedição da carta de sentença ao trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando a imediata expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente para a execução provisória do acórdão recorrível ”  (grifos no original; pág. 3 do documento eletrônico 1). Contra essa decisão impetraram writ  perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo o Ministro Relator indeferido o pedido liminar sob os seguintes fundamentos: “(...) Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a i
Origem: HC - 356158 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Iuri do Lago Nogueira Cavalcante Reis em favor de Tais Helena de Campos Machado Gross Stecca, em que aponta como autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 2 (dias) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 57 (cinquenta e sete) dias-multa pela prática de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, por três vezes, na forma do art. 69 do Código de Processo Penal). Inconformada com a sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo requerendo a reforma do cálculo da pena aplicada, a fim de ver modificado o regime inicial de cumprimento da pena. A 8ª Câmara de Direito Criminal negou provimento à apelação em acórdão assim ementado: “APROPRIAÇÃO INDÉBITA – materialidade – recebimento de atrasados de pensão no INSS sem repasse aos clientes – ação no exercício da profissão de advogado – comprovação pela documentação juntada aos autos e pela prova oral colhida – valores recebidos em desacordo com o valor levantamento pertencente aos clientes. AUTORIA – ré que era contratada como advogada pelas vítimas levantou indenização paga pelo INSS e não repassou de forma regular as importâncias – locupletou-se com o dinheiro alheio. PENAS – base acima do mínimo dadas as circunstância do delito e características da vítima – novo aumento na terceira fase pela majorante de crime cometido no exercício da profissão – manutenção em recurso exclusivo da defesa. REGIME – semiaberto – proporcional ao quantum de pena estabelecido – cabimento de regime mais gravoso em razão da culpabilidade da ré – impossível a alteração em recurso exclusivo da defesa – improvimento, com determinação” ( documento eletrônico 11). Contra tal acórdão foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados, sendo determinada a expedição de mandado de prisão. O impetrante alega, em resumo, que “[a] pressa em expedir o mandado de prisão da advogada acabou por criar uma situação totalmente abominável, onde uma experiente advogada de 41 anos, mãe de 4 (quatro) filhos dependentes (uma especial de 6 anos) , foi presa ao dirigir-se ao Fórum de Apiaí//SP para realizar uma audiência no dia 28.4.2016 , mesmo sendo acusada e condenada por condutas que possuem a pena mínica de 1 (um) ano (art. 168, § 1º, CP) e não geraram qualquer dano, porquanto todas as supostas vítimas foram ressarcidas antes da própria denúncia do MP/SP, não havendo qualquer ato desde a sentença condenatória que justifique tamanha reprimenda ” ( documento eletrônico 1). Sustenta, nessa linha, que o decreto prisional combatido configura-se ilegal, porquanto carente de fundamentação e “
Origem: HC - 364025 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARAÍBA Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Telson Luís Cavalcante Ferreira, Newton Nobel Sobreira Vita e Guilherme Almeida de Moura em favor de JOSÉ VIEIRA DA SILVA, no qual apontam como autoridade coatora a Ministra Laurita Vaz, que indeferiu, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, pedido de medida liminar constante dos autos do HC 364.025/PB. Os impetrantes sustentam, inicialmente, que é o caso de superação da Súmula 691 desta Suprema Corte, “ uma vez que a decisão do TRF5, que determinou a perda do cargo do paciente e a sua prisão, bem como, a decisão da eminente Presidência do STJ, que não suspendeu o cumprimento provisório, são flagrantemente ilegais e abusivas ” (pág. 4 do documento eletrônico 1). No mérito, alegam que “ Conforme reconhecido expressamente nas decisões coatoras, logo, é fato incontroverso, a execução das penas do acórdão condenatório se deu ainda na pendência do trânsito em julgado para o paciente. Na modesta visão dos impetrantes, tal fato por si só já configura a flagrante ilegalidade e arbitrariedade das decisões,  ‘concessa maxima venia'. No Estado Democrático de Direito, o afã da sociedade por justiça ou a cobrança de parcela da população de colocar na masmorra os réus, não justifica o malferimento de garantias constitucionais fundamentais, o desrespeito à ampla defesa e o atropelamento do devido processo penal, sob pena de tornar ilegítima e arbitrária a ação estatal. Frise-se que o nosso ordenamento jurídico penal em pleno vigor é bastante claro e expresso em garantir que a execução da pena no processo penal se dará com o trânsito em julgado ” (págs. 7-8 do documento eletrônico 1). Acrescentam, além disso, que “ O Tribunal Federal da 5ª Região consignou expressamente no acórdão condenatório que a aplicação da pena privativa de liberdade e a pena acessória - perda do cargo de prefeito - seria cumprida após o trânsito em julgado. (..) Houve a interposição de recurso especial e extraordinário, exclusivamente, pela defesa, encontrando-se a ação penal em fase recursal, no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, como o acórdão condenatório concedeu ao requerente o direito de recorrer em liberdade e estabeleceu o trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena, sem que tenha havido recurso da acusação, não poderia o Tribunal de Origem acolher liminarmente execução provisória das penas impostas, sob pena de transgressão do  non reformatio in pejus e da coisa julgada, vez que o tema transitou para o órgão ministerial ” (págs. 11-12 do documento eletrônico 1). Argumentam, portanto, que