Supremo Tribunal Federal 01/08/2016 | STF

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Número de movimentações: 861

Origem: PROC - 08097885720148240038 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SANTA CATARINA As informações fornecidas pelo juízo da execução atestam não haver estabelecimento prisional regional que preencha os requisitos do art. 91 da Lei 7.210/1984 para cumprimento de pena em regime semiaberto, embora tenha sido concedido ao condenado progressão para esse regime. Nesse caso, conforme Sumula Vinculante 56, que possui caráter de norma cogente e aplicação imediata, não podendo ser suspensa por qualquer decisão judicial, exceto por decisão do colegiado do Supremo Tribunal Federal, faz jus o condenado ao cumprimento de pena em regime menos gravoso, e no caso em questão, ao cumprimento de pena em regime domiciliar até que haja vaga disponível no sistema prisional para o cumprimento em regime semiaberto. Isto posto, oficie-se o juízo da execução a fim de que seja por ele garantida a aplicação da Súmula Vinculante 56 no presente caso, ressaltando- se a necessidade e a correção do comunicado por ele expedido sobre a norma regulamentar dessa Corte, Súmula Vinculante 56, aos sujeitos de direito por ela afetados. Ademais, oficie-se a Desembargadora Salete Silva Sommariva para prestar esclarecimentos, no prazo de 72 horas, sobre a decisão liminar proferida no Mandado de Segurança 8000137-41.2016.8.24.0000. Comunique-se com urgência. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Origem: PROC - 00368952220148190209 - JUIZ DE DIREITO Procedência: RIO DE JANEIRO O pressuposto processual indispensável à propositura da reclamação constitucional é a garantia da autoridade de suas decisões e a preservação de sua competência (CF, art. 102, I, l ); no âmbito do direito processual, para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, sendo também admissível em virtude de aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam, e deverá ser instruída com prova documental do ato reclamado, se for o caso (nCPC, art. 988, I a IV, §§ 1º a 4º). Na espécie, o reclamante não indica que decisão desta Corte estaria sendo afrontada ou qual a tese jurídica que não estaria sendo aplicada e/ou indevidamente aplicada pela autoridade reclamada, o Juiz da 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca/RJ, na apreciação da Ação Cautelar 051.4376-04.2015.8.19.0001 e na Ação Ordinária 003.6895.22.2014.8.19.0209. Assim, verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do novo Código de Processo Civil. Isso posto, à vista do que preceitua o art. 321, segunda parte, do novo Código de Processo Civil, intime-se o autor da presente reclamação, por AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complemente a instrução processual com a documentação indispensável à propositura da ação – a cópia do julgado desta Corte que, em tese, estaria sendo descumprido e em que consiste a afronta ou a não observância da tese jurídica estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal –, devendo constar do ato de intimação a advertência de que o não cumprimento da diligência no prazo assinalado implicará o indeferimento do pleito formalizado na inicial (nCPC, art. 321, parágrafo único) . Publique-se. Brasília, 27 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Origem: HC - 10000160544508000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS Requisitem-se, com urgência, informações prévias ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Luzia/MG, para que esclareça se há, ou não, em sua área de jurisdição, espaço que se possa qualificar como Sala de Estado-Maior, considerado, para tanto, o entendimento consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “ (...) II. Sala de Estado-Maior (L. 8.906, art. 7º, V): caracterização. Precedente: HC 81.632 (2ª T., 20.08.02, Velloso, RTJ 184/640). 1. Por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo, sala de Estado-Maior é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções. 2. A distinção que se deve fazer é que, enquanto uma cela tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém - e , por isso, de regra contém grades , uma sala apenas ocasionalmente é destinada para esse fim . 3. De outro lado, deve o local oferecer instalações e comodidades condignas, ou seja , condições adequadas de higiene e segurança  ” (Rcl 4.535/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Constatada a inexistência, incidirá, então, a regra inscrita no art. 7º, V, parte final, da Lei 8.906/1994, que assegura, ao Advogado, a prerrogativa profissional de ser recolhido a prisão domiciliar, em não havendo Sala de Estado-Maior. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Rcl 5.240-MC/SP, Rel. Min. Ares Britto; Rcl 5.488-MC/PR, de minha relatoria; Rcl 5.712-MC/SP, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 6.158-MC/MG, Rel. Min. Celso de Mello; e Rcl 12.922-MC/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. O ofício em questão deverá ser instruído com cópia do presente despacho. Uma vez prestadas tais informações, voltem os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 26 de julho de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente