Supremo Tribunal Federal 06/06/2016 | STF

4 envolvidos

• • Banco Santander (Brasil) S/A Recorrente
• • Patricia Regina de Araujo Xavier Advogado
• • Daniel Figueiredo Ramos Advogado
• • Ilson Pires Tuche Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Niterói Advogado
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Municipio de Niteroi Recorrente
• • Tania Mara Cipriano Recorrido

5 envolvidos

• • Carlos Elias dos Santos Curty Advogado
• • Heloise Aparecida de Paula Machado Advogado
• • Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos Advogado
• • Luiza de Oliveira Amaral Recorrente
• • Associacao Brasileira de Odontologia do Rio de Janeiro Regional Barra Mansa Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Expresso Gardenia Ltda Recorrente
• • Carolina Maria Catao Alves Advogado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Wesley Macedo de Sousa Advogado
• • Benjamim Batista Veiga Recorrente

4 envolvidos

• • Fernando Soares Júnior Advogado
• • Ghf Comercial International Trading Ltda Recorrente
• • Miguel Dario de Oliveira Reis Advogado
• • K.N Comercio de Motos Dealer Ltda Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Mariana Porto Koch Advogado
• • Drogaria H Farma Ltda Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Daniela Aparecida Rodrigues Advogado
• • Jose Junqueira Recorrente

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco Procurador
• • Estado de Pernambuco Recorrido
• • Elizabeth de Carvalho Simpício Advogado
• • Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funape Recorrido
• • Manasses Luiz de Souza Recorrente

4 envolvidos

• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Estado de Minas Gerais Recorrido
• • Adelia Rodrigues Campos Advogado
• • Fernando Roberto Fonseca Miller Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Goiás Procurador
• • Estevao Ramos Muniz Advogado
• • Estado de Goiás Recorrente
• • Edinilson da Fonseca Melo Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Itaperuna Advogado
• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Municipio de Itaperuna Recorrente
• • Adao Aloisio Ferreira Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista Recorrente
• • João Roberto Bovi Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Aluíso Coutinho Guedes Pinto Advogado
• • Orcali Servicos de Monitoramento Eletronico Ltda Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Procurador-Geral do Município de São Paulo Procurador
• • Município de São Paulo Recorrido
• • União Recorrente

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Procurador-Geral do Município de São Paulo Procurador
• • Município de São Paulo Recorrido
• • União Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Marcia Pikel Gomes Advogado
• • Trajano Moraes Recorrente

6 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Piauí Procurador
• • Estado do Piauí Recorrido
• • Edvar José dos Santos Advogado
• • Paulo Afonso Lages Goncalves Recorrente
• • Bertoldo Martins Chaves Recorrido
• • Elaine Karine Lages Fortes Portela Advogado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Procurador-Geral do Município de São Paulo Procurador
• • Município de São Paulo Recorrido
• • União Recorrente

6 envolvidos

• • Associacao do Condominio Baleia A C B Recorrido
• • Flavio Augusto Cicivizzo Advogado
• • Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão Advogado
• • Associação Il Villagio Recorrente
• • Jayme Jose Martos Cueva Advogado
• • Damax-Comercial Ltda Recorrido