Supremo Tribunal Federal - 25/04/2016 - Padrão - Pg. 70

Origem: AC - 00761042920068260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Tribunal de Justiça que deu parcial provimento à apelação da Recorrente, em ação indenizatória por acidente de trânsito envolvendo veículo da empresa, em acórdão assim ementado (eDOC-5, p. 66): “INDENIZATÓRIA ACIDENTE TRÂNSITO MORTE DE ACOMPANHANTE DO MOTORISTA Preposto que tinha disponibilidade de veículo da empresa Prova de sua culpa para a morte da acompanhante Responsabilidade civil exclusiva da empresa proprietária do automóvel sinistrado, ainda que o acidente tenha ocorrido durante uso não autorizado do veículo - Culpa in eligendo ou in vigilando da ré Condenação sem repartição de responsabilidades Pensão mensal indevida, ante a ausência de provas do sustento alegado Reembolso das despesas com traslado, funeral e sepultamento Impossibilidade Recibos em nome de parentes - Falta de prova de que o pagamento foi efetuado pelos autores Indenização por dano moral fixada de forma excessiva (500 salários mínimos) Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que justificam sua redução para R$100.000,00 Apelo da ré provido em parte Negado o dos autores, com reconhecimento de sucumbência recíproca.” A recorrente opôs embargos de declaração, que foram acolhidos, nos seguintes termos (eDOC-5, p. 96): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Fatos ocorridos sob a égide do CC/16 – Juros de mora fixados com fundamento no art. 406 do CC – Correção – Redução do valor para 0,5% até a data da vigência da nova lei – acolhimento dos embargos da ré.” No recurso extraordinário, aponta-se ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por violação aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade legal. Em suas razões recursais, sustenta que os juros moratórios aplicados à condenação devem ser de 6% (seis pontos percentuais) ao ano para todo o período, tendo em vista que o acidente automobilístico ocorreu na vigência do Código Civil de 1916. A Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP inadmitiu o extraordinário por entender inepto o recurso, ao verificar ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Constato que eventual divergência em relação à aplicação de marco temporal para incidência de juros moratórios em valores de condenação judicial por responsabilidade civil extracontratual demandaria a análise da legislação infraconstitucional (artigo 1.063, do Código Civil de 1916; artigo 406, do Código Civil de 2002, e art. 6º, § 2º, da LINDB), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ausência de questão constitucional. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso nos termos do art. 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: AC - 00020415620068260348 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que deixou de admitir recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Tribunal de Justiça que reformou a sentença originária para condenar a empresa concessionária de transporte público em danos morais e materiais, por acidente causado por veículo de transporte coletivo de propriedade da Recorrente. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, que as empresas privadas concessionárias de serviço público, em relação a terceiros não usuários do serviço prestado, respondem pelo sistema de responsabilização subjetiva e não, como decidido pelo Tribunal a quo , pela responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, do Texto Constitucional. Alega-se, ainda, violação à coisa julgada, por existência de acordo, entre as partes, no Processo 348.01.2005.020675-7, perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Mauá-SP. Preliminarmente, registro que a alegação de ofensa à coisa julgada foi resolvida pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos (eDOC-3, p. 13): “porque o âmbito do acordo mencionado, malgrado mencione quitação de verbas de danos morais, lucros cessantes, danos materiais, é literalmente restrito à obtenção de documento destinado a levantar os valores de cobertura do seguro obrigatório. Logo, se quitação houve, está ela restrita apenas à obrigação da devedora em entregar o DUT, nada mais.” Quanto à responsabilidade objetiva de empresa de transporte público, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o tema. No julgamento do RE-RG 591.874, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJ e 21.11.2008, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 130 referente à extensão da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação a terceiros não-usuários. Ademais, verifica-se que, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ e 1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário desta Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa ao princípio da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso dos autos. Ante o exposto, em vista dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas suscitados neste recurso extraordinário com agravo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: AC - 199841000033194 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: RONDÔNIA DESPACHO: Requisitam-se os autos, nos termos do art. 50, §2º, do RISTF, uma vez que a presente controvérsia encontra-se sujeita à sistemática da repercussão geral no bojo do Tema 891, cujo recurso-paradigma é o ARE- RG 957.650, de relatoria do Ministro Teori Zavascki. À Procuradoria-Geral da República para apreciação deste requerimento. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: AC - 00647443020028260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Tribunal de Justiça que negou provimento à apelação da empresa recorrente para manter a condenação em danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito que envolveu carro blindado de transporte de valores. Nas razões recursais, com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 5º, LIV, do Texto Constitucional, por violação do princípio do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos. Verifica-se que, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário desta Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa ao princípio do devido processo legal é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso dos autos. Ante o exposto, em vista do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema suscitado neste recurso extraordinário com agravo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: AC - 00402221520068040001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Procedência: AMAZONAS DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que deixou de admitir recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Tribunal de Justiça que reformou a sentença originária para condenar a empresa concessionária de transporte público em danos morais e materiais, por acidente causado por veículo de transporte coletivo de propriedade da Recorrente. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, LV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, que as empresas privadas concessionárias de serviço público, em relação a terceiros não usuários do serviço prestado, respondem pelo sistema de responsabilização subjetiva e não, como decidido pelo juízo a quo , pela responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, do Texto Constitucional. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos. No julgamento do RE-RG 591.874, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJ e 21.11.2008, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 130 referente à extensão da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação a terceiros não-usuários. Ademais, verifica-se que, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ e 1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário desta Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa ao princípio da ampla defesa é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso dos autos. Ante o exposto, em vista dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas suscitados neste recurso extraordinário com agravo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: AC - 00933508820108190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: Tendo em vista os termos da Petição n. 59998/2015 (eDOC 23), homologo, para que produza seus efeitos jurídicos, a desistência da recorrente Lucia Porto da Silva do presente recurso, manifestada por procurador com poderes bastantes (eDOC vol. 7). Diante da desistência dos recorrentes Espólio de Murillo Cunha da Silva Porto e Lúcia Porto da Silva, não mais persiste o interesse no julgamento dos recursos interpostos. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso por perda superveniente do objeto (art. 21, IX, do RI/STF). Publique-se. Brasília, 18 de maio de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: AC - 20110601459 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Procedência: SANTA CATARINA DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por Tribunal de Justiça, cuja ementa transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A preliminar de carência de ação não vinga pois o valor do benefício recebido pelo apelado sofre influência da reserva de poupança, o que revela o interesse de agir da parte autora para formular o pedido expendido na exordial. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pela rejeição dos aclaratórios, pois a pretexto de esclarecer “questões não enfrentadas na sentença”, a parte pretendia rediscutir a matéria, sendo mais do que sabido que os embargos de declaração não se prestam para tanto. DECISÃO EXTRA PETITA . Possibilidade de reconhecimento, de ofício, da nulidade da cláusula de quitação ou renúncia imposta pela administradora ao participante do plano. PRESCRIÇÃO. O início da contagem do prazo quinquenal se opera com a restituição das contribuições ao associado, quando, então, surge para ele o direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor, sendo certo que tal critério compreende tanto as hipóteses de resgate quanto às de percepção do benefício da aposentadoria complementar. QUITAÇÃO OUTORGADA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. É nula de pleno direito a cláusula que, sob o rótulo de migração de plano, impõe ao beneficiário a renúncia de todos os eventuais direitos, ex vi do disposto no art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. II, do CDC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. A apelante, na qualidade de gestora do plano de previdência, possui autonomia administrativa e financeira, devendo responder isoladamente nas ações em que se discute a correção monetária incidente sobre as parcelas vertidas pelo participante. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 321 DO STJ. MÉRITO. A correção monetária dos valores das contribuições visa tão somente repor a real depreciação da moeda. Com isso, por um lado, evita-se o prejuízo do participante e, por outro, o enriquecimento sem causa da entidade da previdência privada. A recomposição monetária ampla compreende, além da correção monetária, os expurgos inflacionários. Decisão acertada. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO EM LIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARTIGOS OU ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso extraordinário, aduz-se ofensa aos artigos 5º, II, XXXVI, LIV e 202 da Constituição Federal, sob alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito, aos princípios da legalidade e do devido processo legal e, também, pela inexistência de prévia fonte de custeio. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre os temas discutidos nestes autos. No julgamento do ARE 642.137, de relatoria do Ministro Cézar Peluso, DJE 15.09.2011, o Plenário deste tribunal entendeu não haver repercussão geral quando se tratar de revisão de contrato celebrado com entidade de previdência complementar (Tema 466). No caso dos autos, o ora recorrido ajuizou ação de revisão de benefício cumulada com cobrança contra Sistel – Fundação Sistel de Seguridade Social (entidade fechada de previdência complementar). Além disso, o Supremo Tribunal Federal entendeu, quando do julgamento do ARE 742.082, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJ e 1.07.2013, que não há repercussão geral quando se discute direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria, calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de previdência privada (tema 662). Por fim, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.8.2013 (Tema 660), o Tribunal decidiu pela inexistência, em regra, de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a violação do princípio do devido processo legal quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como na hipótese dos autos. Ante o exposto, em vista do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas suscitados neste recurso extraordinário com agravo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 12741425 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PARANÁ DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “APELAÇÃO 1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HORA EXTRAORDINÁRIA.PEDIDO DE REAJUSTE DO VALOR FIXADO PELA LEI 13.280/2001, EM SEU ARTIGO 1º. NORMA QUE VINCULOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO À REVISÃO GERAL PARA O FUNCIONALISMO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (INCIDENTE N.º 1.129.269-4/01). AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO XIII. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, E NÃO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPENSAR A PERDA DO VALOR DA MOEDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA A APLICAR NORMA EDITADA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO 2: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HORA EXTRAORDINÁRIA.PEDIDO DE REAJUSTE DO VALOR FIXADO PELA LEI 13.280/2001, EM SEU ARTIGO 1º. JUROS SOBRE O PRINCIPAL. TERMO INICIAL.CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 219 DO CPC.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09, QUANTO AOS JUROS, POR NÃO SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO, NO CASO EM APREÇO, DA LEI 11.960/09. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE SE LIMITOU A FORMULAR TABELA SEM COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 302 DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 490 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.EX OFFICIO E REEXAME NECESSÁRIO: SENTENÇA OMISSA. JUROS INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09. TERMO INICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO E EM REEXAME NECESSÁRIO”. (fl. 17) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º, LV e 37, X, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que que não existe direito à revisão geral anual, bem como a respectiva indenização. Decido. A irresignação não merece prosperar. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido consignou que a gratificação de hora extraordinária deve ser reajustada toda vez que ocorre a revisão geral anual. De outro modo, no recurso extraordinário, a parte recorrente limita-se a sustentar que não existe direito à revisão geral anual. Vislumbra-se, portanto, a deficiência da fundamentação do recurso extraordinário, tendo em vista que suas razões estão dissociadas da matéria versada no acórdão impugnado. Desse modo, incide no caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, trago precedentes de ambas Turmas deste Tribunal:: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013. Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ARE 832317 AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18.2.2015) “Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Alegação de violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. Norma genérica, deficiência recursal. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar Mendes, tema 660). Análise de legislação infraconstitucional. Decreto 20.910/32 e Código Civil. Impossibilidade. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 777390 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2014) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/ c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 5 de abril de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
- Estado do Paraná Recorrente
- Edilsom Aparecido de Oliveira Recorrido
- Dyenne Priscila Bispo de Souza Advogado

Origem: 20620911020148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que deixou de admitir recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença que reconhecera a impenhorabilidade de bem imóvel, após comprovação de não se tratar de bem de família. No recurso extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, alega-se ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, por violação do princípio da ampla defesa. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos. Verifica-se que, no exame do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ e 1º.08.2013 (Tema 660), esta Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa ao princípio da ampla defesa é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso dos autos. Ante o exposto, em vista do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema suscitado neste recurso extraordinário com agravo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 70044954329 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu provimento a apelação, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). ANIMUS DOMINI NÃO CARACTERIZADO. O conjunto probatório não demonstra suficientemente que a parte autora ocupou o bem com animus domini . Não há, ademais, provas suficientes a respeito de eventual transmutação do caráter originário da posse. Assim, ausente o animus domini , improcede a pretensão usucapienda. No recurso, aduz-se ofensa aos artigos 5º, XXII, XXIII; 170, II; e 183 da Constituição Federal por violação ao direito de propriedade, à função social da propriedade e ao direito à usucapião urbana. É o relatório. Decido. Constato que eventual divergência em relação aos requisitos para a verificação do usucapião, tal como posta nos autos, demandaria a análise da legislação infraconstitucional (artigos 1238 a 1244 do Código Civil). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso nos termos do art. 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 201324552966 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto contra reabertura de prazo para impugnação, em acórdão assim ementado (eDOC-5, p. 117): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DECLARAR A PRECLUSÃO DA FACULDADE DA AGRAVADA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DO AGRAVO ORIGINAL. POSSIBLIDADE, COM BASE NO ART. - 511, §20, CPC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NÃO ATENDIDA. PENHORA DE NUMERÁRIO, PARCIAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO CRÉDITO, DA QUAL A DEVEDORA FOI INTIMADA. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA INCIDÊNCIA DA PENHORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA DA DEVEDORA EM DEDUZIR A COMPETENTE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO, MESMO EM CASO DE PENHORA PARCIAL OU DE SUCESSIVA AMPLIAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SE CONTA DESDE A INTIMAÇÃO DO PRIMEIRO ATO CONSTRITIVO. INTERPRETAÇÃO EM CONTRÁRIO ADMITE A POSTERGAÇAO DO FEITO EM DESFAVOR DO CREDOR, SUBVERTENDO O OBJETIVO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E AGREDINDO A GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AGRAVO INOMINADO DESPROVIDO.” No recurso extraordinário, aduz-se ofensa ao artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, apontando-se violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos. Verifica-se que no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ e 1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso em exame. Ante o exposto, em vista do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema suscitado neste recurso extraordinário com agravo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrente
- Eraldo Lacerda Junior Advogado
- Ivone Penteado Coutinho Recorrido

Origem: 20120110000475AGS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO AGRAVO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso extraordinário direciona ao atendimento cumulativo dos requisitos gerais de recorribilidade – adequação, oportunidade, interesse de agir, representação processual e preparo – e a um dos específicos previstos no inciso III do artigo 102 da Carta da República. O acesso ao Supremo faz- se, por isso mesmo, em via de excepcionalidade maior, tudo objetivando a atuação precípua do Tribunal, qual seja, a guarda da supremacia da Constituição Federal. Quanto ao pressuposto específico, quase sempre retratado na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Lei Fundamental – violência a dispositivo nela inserto –, mostra-se necessário, ante a ordem natural das coisas, proceder-se a cotejo. Somente é possível definir se houve transgressão de texto do Diploma Maior mediante o confronto do que decidido com as razões do extraordinário, mais precisamente com o que evocado no tocante à adoção de entendimento contrário ao ditame constitucional. Daí o instituto do prequestionamento, que significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o acórdão impugnado nada contém sobre o que versado pela parte recorrente, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. 2. No caso, o que sustentado no extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 3. Conheço deste agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 13 de abril de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
- Distrito Federal Recorrente
- Francisco Pereira de Lacerda Filho Advogado
- Jose de Ribamar Cavalcante Sousa Filho Recorrido

Origem: 994060918560 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário aos argumentos de que (a) o apelo mostra-se insuficiente para reverter o julgado; (b) a parte não demonstrou violação a dispositivo constitucional; e (c) a análise da tese recursal demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 279/STF. No agravo, a parte agravante sustenta, em suma, que (a) houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; e (b) não pretende análise de preenchimento de requisitos para o exercício da condição de imune ao imposto em debate. 2. Como se vê, as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC. 3. Diante do exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de março de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Recorrente
- Francismar Silva Mello Recorrido

Origem: 89522254 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento do Juízo, assentando a incidência de Imposto Sobre Serviços – ISS na prestação de serviços oferecidos pelo recorrente na Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), conforme previsto nos itens 50 do Decreto-Lei nº 406/68 e 10.05 da Lei Complementar nº 116/2003. Insiste o recorrente no processamento do extraordinário, afirmando ter o acórdão proferido implicado a violação aos artigos 146, inciso III e 156, inciso III, da Carta da República. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes da decisão impugnada. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, a decisão impugnada revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 15 de abril de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: 201230161999 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Procedência: PARÁ DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1.O Colegiado de origem reformou o entendimento do Juízo pelo qual ficou consignado, em síntese: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. DECRETOS N° 2.219/97 E 2.837/98. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE RECONHECIDAS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO, À UNANIMIDADE. 1. - Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e prejudiciais de mérito relativas à inconstitucionalidade dos decretos n° 2.219/97 e 2.837/98 rejeitadas à unanimidade. 2. - Diante da concessão de "reajuste salarial" travestido em mero "abono", conclama-se exceção à regra instituída pela incorporação proventos da de emenda n° 41/2003, tornando possível à remuneração parcela debatida aposentadoria. 3. - As vantagens tratadas no caso concreto, por determinação do art. 115, da lei 5.810/94, deverão ser estendidas, também, aos servidores inativos, na forma da lei. 4 - Ofensas reputadas à lei n° 9.717/98 e à súmula n° 339, do STF, não constatadas no caso concreto. 5. - Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido, sendo a sentença mantida, à unanimidade. Insiste o recorrente no processamento do extraordinário, afirmando a violação dos artigos 2º, 37, inciso X, 40, §§ 3º e 7º, 169 cabeça e § 1º, inciso II, e 195, § 5º da Constituição Federal. 2. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 4. Conheço do agravo e o desprovejo. 5. Publiquem. Brasília, 14 de abril de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: 01133618820068260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL – INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou, em síntese: Apelação – Mandado de Segurança coletivo impetrado por Sindicato – Preliminar de ilegitimidade ativa afastada – ISS – Insurgência contra a obrigatoriedade de cadastramento de empresas prestadoras de serviço na Capital e estabelecidas fora do Município – Lei Municipal nº 14.402/05 – Legalidade – Hipótese de mera obrigação acessória no interesse local – Recurso improvido. Insiste o recorrente no processamento do extraordinário, afirmando violado os artigos 5º, inciso LV, 30, inciso I, 146, incisos I e III, e 152 da Constituição Federal, no tocante ao tratamento tributário diferenciado entre serviços em razão da destinação. 2. O acórdão impugnado revela interpretação de legislação local, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. No mais, o Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.371/MT, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, entendeu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta violação à coisa julgada e ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 15 de abril de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: 70063799142 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: ARE N. 748.371. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 37 E 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. COISA JULGADA . SUPERVENIENCIA DA LEI 12.961/2008. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA SENTENÇA. -Inviável a concessão dos reajustes da Lei nº 10.395/95, no caso, sob pena de ofensa à coisa julgada. Além de o fato de posterior modificação de entendimento do Órgão Fracionário não ensejar a possibilidade de reexame da matéria, não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento aos servidores sob o fundamento da isonomia. (Súmula 339 do STF). -Inexistência de alterações, no estado de fato ou de direito, em razão da modificação de entendimento dos julgadores ou pela edição da Lei 12.961/2008, a ensejar a revisão da sentença nos termos do artigo 471, I, do CPC -Recurso não provido” (fls. 44-47, DJe 13.5.2015). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 58-60). 2. A Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, 37, 39, § 1º, e 93, inc. IX, da Constituição da República. Argumenta que, “no julgamento da presente ação, o que se pede é aplicação da justiça material, orientada pelo mesmo critério de bom senso que levou esta Egrégia 4ª Câmara Cível, com base na necessidade de unificar a jurisprudência ditada pelo STF, a modificar a sua posição sobre a concessão dos reajustes previstos pela Lei nº 10.395. Assim, se a própria Administração confessa ser devedora do reajuste desde 1996 e passa a pagá-los daqui em diante, nada mais justo que seja condenada também em relação as parcelas em atraso e que são efetivamente devidas. Mantida a decisão recorrida se estaria diante do absurdo de ter: - uma primeira decisão que nega o pedido, sem apreciar o seu mérito, sob a alegação de suspensão de eficácia da norma que lhe dá fundamento; - após, o reconhecimento pelo mesmo órgão julgador que a norma voltou a ter eficácia; - e, por último, nova negativa invocando coisa julgada sobre um fundamento de mérito que não foi apreciado em seus conteúdos de validade e constitucionalidade A necessidade de reforma da decisão recorrida decorre, assim, da garantia Constitucional de apreciação pelo Poder Judiciário da lesão de direito sofrida pelas autoras, sob pena de, nas condições formuladas pelo acórdão do TJRS, a matéria jamais receber tutela jurisdicional de mérito” (fls. 65-72) . 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de incidência das Súmulas ns. 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e de ausência de ofensa constitucional direta, e declarado prejudicado quanto ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO . 4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. A pretensa afronta aos arts. 37 e 39, § 1º, da Constituição da República teria sido suscitada apenas nos embargos de declaração opostos (fls. 51-55). A Agravante pondera ter sido, assim, satisfeito o requisito do prequestionamento. O requisito do prequestionamento é atendido quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou o pronunciamento do órgão judicial competente, pode – e deve – haver a oposição de embargos declaratórios para suprir-se a omissão, como é próprio desse recurso. Apenas nos casos de omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional arguida na causa, os embargos declaratórios cumprem o papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento. A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente porque, se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar da situação a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar, se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de condição processual. Os embargos declaratórios não servem para suprir a omissão da parte que não tenha providenciado o necessário questionamento em momento processual próprio. Confiram-se os julgados a seguir: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que ‘Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada'. Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). “RE: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356. O QUE, A TEOR DA SÚMULA 356, SE REPUTA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO É O PONTO QUE, INDEVIDAMENTE OMITIDO PELO ACÓRDÃO, NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MAS, OPOSTOS ESSES, SE, NÃO OBSTANTE, SE RECUSA O TRIBUNAL A SUPRIR A OMISSÃO, POR ENTENDÊ-LA INEXISTENTE, NADA MAIS SE PODE EXIGIR DA PARTE, PERMITINDO-SE-LHE, DE LOGO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE A MATÉRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SOBRE A RECUSA, NO JULGAMENTO DELES, DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ELA” (RE n. 210.638, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19.6.1998). Não foi atendido o requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, pois a questão constitucional somente foi suscitada nos embargos opostos, nos termos da decisão recorrida. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “ O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal assentou inexistir repercussão geral quanto às alegações de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores (art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV, al. a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se . Brasília, 31 de março de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
- Marilia Pinheiro Machado Buchabqui Advogado
- Elenira Alves Molina Recorrente