Supremo Tribunal Federal 28/04/2016 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Lenir da Rocha Advogado
• • Arvale Empreendimentos Imobiliarios Ltda Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Marlene Hernandes Leivas Advogado
• • Jorge Alberto da Silva Soulue Filho Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Marlene Hernandes Leivas Advogado
• • Roberto Carlos Schevitz Rodrigues Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Marlene Hernandes Leivas Advogado
• • Argemiro Brum Pedroso Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Marlene Hernandes Leivas Advogado
• • Ilton Roberto Iovanovichi Moreira Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Trutzschler Indústria e Comércio de Máquinas Ltda Recorrente
• • Trutzschler Card Clothing Indústria e Comércio de Guarnições Têxteis Ltda Recorrente
• • Joel Goncalves de Lima Junior Advogado

4 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Edna de Oliveira Santos Demetrio Recorrido

4 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Jose Carlos Calegari Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Roraima Procurador
• • Estado de Roraima Recorrente
• • José Jeronimo Figueiredo da Silva Advogado
• • Associacao dos Militares Federais dos Ex- Territorios e do Antigo Distrito Federal do Brasil Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Roraima Procurador
• • Estado de Roraima Recorrido
• • Denise Abreu Cavalcanti Calil Advogado
• • Egidio de Moura Faitao Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Bernardo Rucker Advogado
• • Martaza de Arruda Macri Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Wagner Martins Soares Advogado
• • Priscila Fresteiro da Silva Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Gustavo Dal La Valle Baptista da Silva Advogado
• • Sbjd Importacao Ltda Recorrente

5 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Caroline Dias dos Santos Advogado
• • Monique de Souza Pereira Advogado
• • Felix e Filhos Transportes Ltda Recorrente

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Yara Collaco Alberton Advogado
• • Dinemar Zoccoli Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Estado de Santa Catarina Recorrido
• • Ministério Público do Estado de Santa Catarina Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Jean Charles Freitas da Silva Advogado
• • Silvio Orlando Rech Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Haroldo Lauffer Advogado
• • Daniel Earl Nelson Advogado
• • Lauffer Advocacia S/C Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Jorge Alvaro da Silva Braga Junior Advogado
• • Flavia Abrahim de Oliveira Lima Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
• • Ibaneis Rocha Barros Júnior Advogado
• • Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Distrito Federal - Sindser/Df Recorrente
• • Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal-Slu/Df Recorrido