Supremo Tribunal Federal 18/04/2016 | STF

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Número de movimentações: 822

Movimentação do processo ARE 931346

Relator Dias Toffoli

Origem: 116896 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.3.2016. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tema em apreciação decidido à luz da legislação infraconstitucional (CPP, art. 370). A ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental não provido.

6 envolvidos

Movimentação do processo ARE 931379

Relator Celso de Mello

Origem: 13934920115100008 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.3.2016. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SÚMULA 454/STF – RECURSO IMPROVIDO . – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta , só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou , ainda, de interpretar cláusula contratual.

7 envolvidos

Movimentação do processo ARE 932059

Relator Dias Toffoli

Origem: 201200010063012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Procedência: PIAUÍ Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.3.2016. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar na petição de agravo regimental todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 933226

Relator Celso de Mello

Origem: 201424552785 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.3.2016. E M E N T A: REMUNERAÇÃO FUNCIONAL – REAJUSTE – PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL , A SERVIDOR PRETERIDO , DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – SÚMULA VINCULANTE Nº 37 – APLICABILIDADE AO CASO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 933650

Relator Celso de Mello

Origem: 20140187453 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.3.2016. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI Nº 12.322/2010) – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO- -JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ( CF , ARTS. 5º, “ CAPUT ”, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

6 envolvidos

Movimentação do processo ARE 933878

Relator Celso de Mello

Origem: 0707246482013801000150000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: ACRE Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.3.2016. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 934092

Relator Dias Toffoli

Origem: 00045314520104036181 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.3.2016. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Restituição de coisas apreendidas (CPP, art. 118). Alegada ofensa ao devido processo legal (CF, art. 5º, inciso, LIV). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes. Ofensa reflexa ao texto constitucional invocado. Precedentes. Reexame de fatos e provas não admitido na via extraordinária, a teor da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Regimental não provido.

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 935027

Relator Dias Toffoli

Origem: 139877 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.3.2016. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tema em apreciação decidido à luz da legislação infraconstitucional (Lei nº 7.210/84). A ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental não provido.

5 envolvidos

Movimentação do processo RHC 133044

Relator Dias Toffoli

Origem: HC - 332643 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.3.2016. EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus . Processual Penal. Não reconhecimento da revisão criminal pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Mérito da ação autônoma não analisado. Alegada inobservância do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Suposto constrangimento ilegal. Não ocorrência. Regimental não provido. 1. Muito embora o Tribunal de Justiça de São Paulo não tenha conhecido do pleito revisional do agravante, o acórdão que decidiu aquela ação autônoma contém verdadeiro juízo de mérito a respeito da pretensão rescisória, razão pela qual não se vislumbra nenhum prejuízo à defesa do agravante, haja vista que sua tese – contrariedade à evidência dos autos – foi suficientemente analisada pela instância ordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo RE 885658

Relator Gilmar Mendes

Origem: AI - 00308014520138260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 8.3.2016. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Ação civil pública. Beneficiários. Associação. Necessidade de autorização expressa dos associados na data da propositura da ação de conhecimento. Precedente: RE-RG 573.232/SC. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 897304

Relator Gilmar Mendes

Origem: APCRIM - 990080643991 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 8.3.2016. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado suficientemente motivado. 5. Manifesto intuito procrastinatório. 6. Embargos de declaração rejeitados.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 920666

Relator Dias Toffoli

Origem: AC - 03204557 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Procedência: PERNAMBUCO Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.3.2016. EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pelos recorrentes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 921869

Relator Dias Toffoli

Origem: AC - 03035041 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Procedência: PERNAMBUCO Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.3.2016. EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 928530

Relator Gilmar Mendes

Origem: APCRIM - 00035453520128190008 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 8.3.2016. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado suficientemente motivado. 5. Manifesto intuito procrastinatório. 6. Embargos de declaração rejeitados.

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 933905

Relator Gilmar Mendes

Origem: 503823 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 8.3.2016. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado suficientemente motivado. 5. Manifesto intuito procrastinatório. 6. Embargos de declaração rejeitados.

7 envolvidos

Movimentação do processo RMS 26610

Relator Gilmar Mendes

Origem: MS - 9626 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 8.3.2016. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Decadência da ação mandamental. Não configuração. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

7 envolvidos

Movimentação do processo RE 940318

Relator Dias Toffoli

Origem: 00032639720108110037 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Procedência: MATO GROSSO Decisão : A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.3.2016. EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Coisa julgada. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 924708

Relator Gilmar Mendes

Origem: APCRIM - 990101342227 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 8.3.2016. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 4. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Brasília, 14 de abril de 2016. Guaraci de Sousa Vieira Coordenador de Acórdãos SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS

8 envolvidos

Movimentação do processo AC 4116

Relator Marco Aurélio

Origem: AC - 4116 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO COMPETÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR –DECLINAÇÃO. 1. O assessor Dr. Alexandre Freire prestou as seguintes informações: O Conselho Indigenista Missionário – CIMI, na ação cautelar, busca suspender os atos por meio dos quais determinado o fornecimento de contratos e viabilizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico, no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada pela Assembleia Legislativa local, para apurar responsabilidades no tocante a incitação e financiamento de invasões de propriedades particulares. Aduz ter a Defensoria Pública formalizado ação civil pública, sob o fundamento de usurpação da competência da União, considerados os fatos investigados, porquanto alusivos a indígenas. Aponta que o Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande implementou medida acauteladora, de modo a paralisar os trabalhos da Comissão. Diz da superveniência de pronunciamento do Presidente do Tribunal Regional Federal da 3º Região, em sede de pedido de suspensão, mediante o qual afastada a decisão de primeira instância, presente o reconhecimento de violação ao artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, no que consagra a competência do Supremo para a solução de conflitos federativos. Destaca a inobservância das balizas constitucionais quanto à atuação da Assembleia Legislativa. Evoca o disposto nos artigos 20, inciso XI, 22, inciso XIV, e 231, § 2º, da Lei Maior. Menciona as limitações relacionadas aos poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito, ante os artigos 49, inciso X, e 58, § 3º, da Carta da República. Sob o ângulo do risco, discorre sobre a determinação para fornecimento de contratos e levantamento de sigilos constitucionalmente tutelados. Pleiteia, em caráter liminar, a suspensão dos atos restritivos e da apuração em andamento. Requer o processamento da ação como cautelar incidental e, sucessivamente, o recebimento na qualidade de ação preparatória. O processo encontra-se concluso no Gabinete. 2. O alcance da competência do Supremo revela-se a partir de critérios de Direito estrito. A situação narrada não permite concluir pelo enquadramento em um dos casos versados no artigo 102 da Carta da República. O pedido cautelar é instrumental à ação civil pública em trâmite na Justiça Federal do Estado do Mato Grosso do Sul. A competência para apreciar o processo é do Tribunal Regional Federal da 3º Região, a teor do artigo 800, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, observada a data em que revelado o interesse para a formalização da cautelar. No tocante ao pedido sucessivo, assento que a alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Lei Fundamental encerra situações que impliquem repercussão maior, não cabendo concluir pela presença de conflito federativo, considerado o ajuizamento de ação pela Defensoria Pública, em razão da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito no plano estadual. 3. Assento a incompetência do Supremo e determino o envio do processo ao Tribunal de origem. 4. Publiquem. Brasília, 12 de abril de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

Movimentação do processo ADI 5252

Relatora Rosa Weber

Origem: ADI - 5252 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: SÃO PAULO Vistos etc. 1. Requerem a admissão no feito, na qualidade de amici curiae , (i) a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE ( petição nº 17571/2015 ), (ii) o Partido dos Trabalhadores – Diretório Regional do Estado de São Paulo – PT/SP ( petição nº 40752/2015 ), (iii) a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL ( petição nº 41095/2015 ), (iv) o Partido do Movimento Democrático Brasileiro – Diretório de São Paulo – PMDB/SP ( petição nº 41281/2015 ), (v) o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB ( petição nº 42300/2015 ), (vi) o Partido Trabalhista Brasileiro – Diretório de São Paulo – PTB/SP ( petição nº 43451/2015 ), (vii) a Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador ( petição nº 51386/2015 ), (viii) a Associação Nacional de Fomento Comercial – ANFAC ( petição nº 53067/2015 ) e (ix) o Banco Central do Brasil ( petição nº 67126/2015 ). 2. O art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999 autoriza a admissão, pelo relator, nos processos de controle abstrato de constitucionalidade, de outros órgãos ou entidades, na qualidade de amici curiae , sempre que a matéria seja de significativa relevância e os requerentes ostentem representatividade adequada. Na medida em que tendente a pluralizar e enriquecer o debate constitucional com o aporte de argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica e, inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional, a intervenção do amicus curiae  em recurso extraordinário com repercussão geral acentua o respaldo social e democrático da jurisdição constitucional exercida por esta Corte. 3. A utilidade e a conveniência da intervenção do amicus curiae também deverão ser previamente examinadas pelo relator , ao decidir sobre o seu pleito de ingresso no processo. Por isso é que o art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999 lhe confere um poder discricionário (“o relator […] poderá, por despacho irrecorrível, admitir...”), e não vinculado. Na dicção do Ministro Celso de Mello, “ a intervenção do  amicus curiae , para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional ” (ADI 2.321-MC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgada em 25.10.2000, DJ 10.6.2005, excerto da ementa). Tais requisitos dizem respeito à apreciação, a cargo do relator, acerca da necessidade do ingresso do amicus curiae  no processo e, ainda, da efetiva contribuição que a sua intervenção possa trazer para a solução da lide jurídico-constitucional. A regência normativa do instituto desautoriza falar, pois, em direito subjetivo do requerente à habilitação nessa condição. 4. In casu , presentes, nos moldes do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999 , os requisitos legalmente exigidos para a sua intervenção, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação, considerado o caráter mais ou menos técnico das justificativas apresentadas e amplitude de sua representatividade, defiro os pedidos de ingresso no feito, na condição de amici curiae , deduzidos por: (i) Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE ( petição nº 17571/2015 ), (ii) Partido dos Trabalhadores – Diretório Regional do Estado de São Paulo – PT/SP ( petição nº 40752/2015 ), (iii) Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL ( petição nº 41095/2015 ), (iv) Partido do Movimento Democrático Brasileiro – Diretório de São Paulo – PMDB/SP ( petição nº 41281/2015 ), (v) Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB ( petição nº 42300/2015 ), (vi) Partido Trabalhista Brasileiro – Diretório de São Paulo – PTB/SP ( petição nº 43451/2015 ), (vii) a Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador ( petição nº 51386/2015 ), (viii) a Associação Nacional de Fomento Comercial – ANFAC ( petição nº 53067/2015 ) e (ix) Banco Central do Brasil ( petição nº 67126/2015 ). À Secretaria para a inclusão dos nomes dos interessados e patronos. Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora

22 envolvidos

Confirma a exclusão?