Supremo Tribunal Federal - 05/04/2016 - Padrão - Pg. 45

Origem: 05123194420104058300 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: PERNAMBUCO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, considerado o RE 631.389-RG, submetido à sistemática da repercussão geral, na forma do art. 543-B do Código de Processo Civil. O acórdão que deu origem ao apelo extremo foi publicado na sessão realizada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco em 25.8.2010. É o breve relatório. Decido. Firmou-se o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo ou reclamação de decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Contra decisão desse teor, reputa-se admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Forte no princípio da fungibilidade recursal, determinada em um primeiro momento a conversão dos agravos e das reclamações em agravo regimental, a ser julgado pelo Tribunal de origem ( v.g. AI 760.358-QO, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.12.2009, e Rcls 7.547 e 7.569, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009). Posteriormente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que somente possível a conversão em agravo regimental quanto aos recursos interpostos e reclamações ajuizadas até a data do julgamento dos referidos processos, qual seja, 19.11.2009. Nesse sentido, Rcl 11.633-AgR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.9.2011, e Rcl 9.471, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010: “Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento”. Ainda, exemplificativamente, as seguintes decisões monocráticas: ARE 713.609, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.4.2013, ARE 737.931, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.4.2013, ARE 720.845, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.3.2013, ARE 703.326, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 02.10.2012, ARE 654.045, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1º.3.2012, e ARE 646.211, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.8.2012. Nessa linha, em se tratando o presente de agravo interposto após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento, consoante a compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabível sua conversão em agravo regimental. Logo , não conheço do agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). Publique-se. Brasília, 28 de março de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrente
- Rodrigo Muniz de Brito Galindo Advogado
- Ademir Pereira Gomes Recorrido

Origem: 20000005178998000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INVIABILIDADE – DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA – ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, não se trata de recurso extraordinário contra ato judicial que haja resultado no julgamento da causa. O acórdão recorrido diz respeito à apreciação de agravo interposto contra decisão que implicou a declaração de nulidade da sentença, bem como a determinação de retorno do processo à origem. Assim, o extraordinário não se enquadra no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Supremo para examinar, mediante o citado recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando o pronunciamento recorrido contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou, ainda, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Carta da República. Decisões interlocutórias não podem ser atacadas, na via direta, mediante o extraordinário – artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 29 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: 70065939746 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 590.005/RS, relatado pelo ministro Cezar Peluso, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à possibilidade de estender a aposentados benefício concedido a trabalhador em atividade. Eis a síntese da decisão: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional. 2. Ante o quadro, nego provimento ao agravo. 3. Publiquem. Brasília, 30 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: 0001664602013402516001 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA QUE AGUARDA EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 880. ARE 945.271. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário é objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 880, ARE 945.271, Rel. Min. Edson Fachin). Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 200200192226 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ARTIGO 214 COMBINADO COM O 224, A , DO CÓDIGO PENAL NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009. APLICAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis : "ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. RÉU INTERROGADO SEM PRESENÇA DE ADVOGADO. ANTERIOR À LEI 10.792/2003. AFASTADA. LEI 12.015/2009. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 214, CP. PROVIMENTO. 1 - Se o interrogatório do réu realizou-se antes da vigência da Lei 10.792/2003, não há nulidade absoluta do feito, visto que a presença do advogado não era obrigatória. Preliminar afastada. 2 - Não se aplica a Lei 12.015/2009, em virtude do principio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, visto que a conduta do apelante à época dos fatos estava prevista no art. 214 (atentado violento ao pudor) c/c art. 224, a (presunção de violência) do CP, com pena mais branda. 3 - Aos casos de violência presumida não se aplicam o art. 9o da Lei 8.072/90, sob pena de bis in idem, ficando a majorante reservada a casos de violência real que resulta lesão corporal grave ou morte. Recurso parcialmente provido.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XL, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a matéria não foi prequestionada e esbarrar no óbice da Súmulas Nº 282 e 356 do STF. É o relatório. DECIDO . Não merece prosperar o recurso. Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, § 3º, da CF). Para divergir das razões do referido acórdão seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis nº 8.072/90 e 12.015/2009), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Esta Corte possui o entendimento de que a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Ex positis , DESPROVEJO o agravo. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás Procurador
- D.A.D.S Recorrido
- Flavio Cardoso Advogado
- Ministério Público do Estado de Goiás Recorrente

Origem: 200239000031771 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. MANUTENÇÃO DE VANTAGEM SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis : “EMENTA. SERVIDOR. REGIME JURÍDICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. NÃO PROVIMENTO. 1. A conversão do regime para o estatutário extinguiu o contrato de trabalho, não havendo direito adquirido às antigas vantagens, como horas extras, mas apenas a irredutibilidade dos vencimentos (precedentes: STF: RE 486844 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12/02/2008, Dje-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-05 PP-00991; TRF 1ª Região, AC 0011686-56.2003.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador federal CARLOS OLAVO, 1ª TURMA, E-DJF1 p.63 de 23/04/2010, AC 1997.32.00.000579-4/AM; juiz federal MARK YSHIDA BRANDÃO 1ª TURMA SUPLEMENTAR 09/06/2005 DJ P. 54; no mesmo sentido, AC 1999.01.00.074500-7/AM. Rel. Juiz Federal conv. Flávio Dino de Castro. DJ de 19.05.2005 p. 49, AMS 1998.01.00.048205-2/MT, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ p. 15 de 30/01/2006). 2. Não há decadência, tendo em vista que o prazo para a Administração rever seus atos somente foi instituído em 1999, com a Lei 9.784 (art. 54) (Precedente do STJ: MS 9.112/DF, Rel Min. Eliana Calmon, julg. 16/02/2005, DJ 14/11/2005), nem demonstração de que a mudança porventura tivesse acarretado a redução dos vencimentos, que devem ser entendidos de maneira estrita, não de remuneração.” Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV , 37, XV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontra óbice nas Súmulas 279 e 636 do STF. É o relatório. DECIDO . O agravo não merece prosperar. Ab initio, destaco que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os princípios da ampla defesa, do contraditório (artigo 5º, LV), do devido processo legal (artigo 5º, LIV) e os limites da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do referido julgado: “Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.” O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido (artigo 5º, XXXVI) a regime jurídico e de que a transposição do regime celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Nesse sentido: “ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 1. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO OU SUPRESSÃO DE VANTAGENS SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ” (RE 599.618-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14/3/2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público celetista. Advento da Lei nº 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. Pretensão de manutenção de vantagens do regime anterior. Impossibilidade. Princípios da coisa julgada, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade de o servidor público que teve o vínculo com a Administração transformado de celetista em estatutário pela Lei nº 8.112/90 manter as vantagens típicas do regime anterior. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 758.277-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/3/2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. 1. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 576.397-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 21/11/2012). Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos (artigo 37, XV), não existe direito adquirido a regime jurídico. Esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/2/2009. Trata-se do Tema nº 41 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. O acórdão desse julgado restou assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Destaco, por oportuno, que para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à ocorrência de decesso remuneratório (artigo 37, XV) e, portanto, à necessidade do prévio processo administrativo (artigo 5º, LIV e LV), seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279, a qual dispõe, verbis : “ Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: ARE 790.131, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/3/2014, ARE 734.003, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/4/2013, e RE 638.039-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18/8/2011, com a seguinte ementa: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 1. A verificação no caso concreto da ocorrência, ou não, de redução de vencimentos demandaria o reexame de provas. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento .” Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. Ex positis , DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 08006715820144058201 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO . DECISÃO: Compulsando os autos, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, julgando matéria de sua competência, deu parcial provimento ao recurso especial, nos autos do REsp 1.527.717, Rel. Min. Herman Benjamin, e declarou que, “No tocante à violação ao art. 3º, esta Corte Superior já se manifestou pela caracterização do interesse de agir da Administração Pública nas hipóteses em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.” (fl. 126 do doc. 1) . A decisão transitou em julgado em 18/12/2015. Releva anotar que o trânsito em julgado da aludida decisão, que foi favorável à parte ora recorrente, provocou a perda de objeto do presente recurso. Ex positis, JULGO PREJUDICADO o recurso, com fundamento no artigo 21, inciso IX, do RISTF. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral Federal Procurador
- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit Recorrente
- Romero Gomes de Lima Recorrido

Origem: 00045381220058060000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Procedência: CEARÁ DECISÃO RECURSO – INTERPOSIÇÃO – OPORTUNIDADE – AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Tribunal sedimentou-se no sentido de ser aplicada a agravo voltado à subida de recurso extraordinário em matéria criminal a Lei nº 8.038/90 – Verbete nº 699 da Súmula do Supremo. Isso conduz à consideração do prazo de cinco e não de dez dias. O exame do caso deve levar em conta essa premissa. A decisão atacada foi publicada no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2014, quinta-feira. Excluído tal dia da contagem, o termo final ocorreu em 7 imediato. Este agravo somente foi protocolado em 28 seguinte, fora do prazo fixado em lei, portanto. Vale frisar que, na minuta apresentada, não se mencionou qualquer fato que pudesse implicar outro termo final. 2. Diante da extemporaneidade, não conheço deste agravo. 3. Publiquem. Brasília, 14 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará Procurador
- Luis Carlos Alencar de Bessa Advogado
- Ministério Público do Estado do Ceará Recorrido
- Jose Cunha Filho Recorrente

Origem: 00301034520124025151 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – PARIDADE REMUNERATÓRIA – MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO E DO ATUAL DISTRITO FEDERAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 870.776/RJ, da relatoria do ministro Teori Zavascki, concluiu não ter repercussão geral o tema concernente à paridade remuneratória entre militares inativos e pensionistas do antigo e do atual Distrito Federal. Eis o teor da ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI 10.486/02 E DECRETO 28.371/07. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, fundada na interpretação da Lei 10.486/02 e do Decreto 28.371/07, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543- A do CPC. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 22 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

5 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrente
- Marcelle Dias Silveira Advogado
- Graziela Sueli Menini Advogado
- Edilea Pereira Rocha Recorrido

Origem: 20140094990 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO NORTE Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 29.10.2014. Decido. Inexistente, nas razões do apelo extremo, a indicação do dispositivo autorizador de sua interposição, resta desatendido o art. 321 do RISTF. Precedentes desta Suprema Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO I – A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário - artigo, inciso e alínea – é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. II - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo , não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. III – Recurso protelatório. Aplicação de multa. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 723.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 26.6.2009) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO AUTORIZADOR. AUSÊNCIA. ART. 321 DO RISTF. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL E DECRETO ESTADUAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário – artigo, inciso e alínea – é requisito indispensável ao seu conhecimento, nos termos do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. 2.O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a exigência de limite de idade em concurso público deve estar prevista em lei formal, não suprindo esta exigência a previsão em edital ou Decreto Estadual. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 804.624-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 22.10.2010) Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de março de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora

Origem: 20100534320 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SANTA CATARINA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA FEDERAL - AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão atacado mediante o extraordinário resultou do exame de apelação. Não havendo sido alcançada a unanimidade no julgamento, cabíveis eram os embargos infringentes previstos no artigo 530 do Código de Processo Civil. Assim, constata-se que não foi observada a premissa do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. O pronunciamento impugnado não pode ser tido como de única ou de última instância. 2. Diante de tal quadro, conheço do pedido formulado neste agravo, negando-lhe, no entanto, acolhida. 3. Publiquem. Brasília, 14 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina Procurador
- Marlon Charles Bertol Advogado
- Ministério Público do Estado de Santa Catarina Recorrido
- Luiz Henrique da Silveira Recorrente

Origem: 20110110111584 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (eDOC 4, p. 50): “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. SOLDADO SEGUNDA CLASSE DA PMDF. NULIDADE DE TESTE FÍSICO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ajuizada ação de conhecimento visando a nulidade de teste físico de concurso de provimento do cargo de soldado segunda casse da PMDF, no intuito de permitir ao candidato a realização de novo exame e, ausente o pedido de liminar, resta caracterizada a ausência de interesse processual no caso de superveniência do resultado e da homologação do certame. 2. Agravo regimental conhecido e improvido.” Os embargos de declaração foram rejeitados. (eDOC 5, pp. 2-10) No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, III, “a” e “c”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV; e 37, I e II, da Constituição Federal. Sustenta-se, em suma, que “ao decretar a perda do objeto e falta de interesse de agir, deixou de observar os direitos individuais e fundamentais do ora recorrente, posto que, feriu frontalmente os sagrados princípios da legalidade, moralidade, eficiência (...) .” (eDOC 5, p. 58) A Presidência do TJDFT inadmitiu o recurso extraordinário com base nas Súmulas 282 e 356, do STF. (eDOC 6, p. 5) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento, assim asseverou (eDOC 4, pp. 29-30): “Em diversas oportunidades nas quais candidatos eliminados no concurso público referente ao Edital n. 1 – DP/PMDF, de 6/01/2009 (fls. 65/87) vêm a este Tribunal no intento de anular o ato de eliminação, tenho reconhecido a subjetividades da forma de avaliação em alguns caos e, consequentemente, determinado a realização de novo teste. No caso em tela, entretanto, há a peculiaridade de que a fase atacada ser o exame físico, o certame já ter sido homologado e o autor não ter formulado pedido liminar. De fato, conforme extraio das argumentações expostas na peça exordial de fls. 02/33, não há pedido liminar e, por conseguinte, o autor deixou de participar das fases seguintes do certame, inclusive do curso de formação. Destaco, ainda, não ter havido pedido do autor, ora apelante, para que fosse reservada vaga, liminarmente, na hipótese de serem nomeados candidatos regularmente aprovados, mas em classificação pior que a do requerente. Embora a não realização da reserva de vaga não impeça o reconhecimento de eventual direito do apelante, uma vez que haveria possibilidade de vaga a ser suprida no órgão seletor, o fato é que o apelante não logrou êxito em participar das demais etapas do concurso.” Constata-se, assim, que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame das provas dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AI 791.013- AgR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 30.04.2012; e AI 721.535-AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 03.12.2013. Por fim, quanto à interposição do apelo extraordinário com base no art. 102, III, alínea “c”, da Constituição Federal, observa-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal. Portanto, resta inviabilizado o recurso extraordinário. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
- Distrito Federal Recorrido
- Wander Perez Advogado
- Flavio Alberto Oliveira Sobrinho Recorrente

Origem: 13474420105040402 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – IMPROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. Nota-se que o não processamento do recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho tem desaguado, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o acórdão impugnado faz-se alicerçado em interpretação de normas estritamente legais. Na espécie, deu- se essa prática. Em momento algum, o Tribunal de origem adotou entendimento conflitante com a Constituição Federal. O que se observa é a tentativa de transformar o Supremo em órgão meramente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. No mais, no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, da relatoria do ministro Ayres Britto, o denominado Plenário Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao cabimento de recursos da competência dos demais tribunais. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 28 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: 367919 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE CORTES DIVERSAS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 181. RE 598.365. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA Nº 660. ARE 748.371. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/1988. TEMA 339. AI 791.292-QO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). DECISÃO : As matérias versadas no recurso extraordinário já foram objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema nº 181, RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, Tema 660, ARE 748.371 e Tema 339, AI 791.292, ambos de relatoria do Min. Gilmar Mendes). Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Pernambuco Procurador
- Estado de Pernambuco Recorrido
- Antonio Francisco da Silva Junior. Advogado
- Lourinaldo Pereira da Silva Recorrente

Origem: 02134157720118260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL – PREJUÍZO. 1. Simultaneamente com o extraordinário, versando idêntica matéria, foi interposto recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça dele conheceu e acolheu o pedido formulado. A decisão prolatada substituiu, consoante o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, a formalizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual, assim, não mais subsiste. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória prolatada pelo Colegiado local encontra-se prejudicado. 3. Publiquem. Brasília, 29 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: 00431391320108260564 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo pelo qual ficou consignado, em síntese: POLICIAL MILITAR – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão à declaração do direito de ser promovido com a reforma – Promoção após a inatividade – Art. 30 do ADCT da Constituição Paulista, Lei 4.794/85 e LC 418/85 – Inaplicabilidade –Configurada a ocorrência da prescrição do fundo de direito – Resolução do mérito nos termos do art. 269, inciso IV do CPC – Quanto à matéria de fundo, trata-se de situação transitória, aplicada aos milicianos que se encontravam na inatividade à época da promulgação da Constituição Estadual – Recurso improvido. Insiste o recorrente no processamento do extraordinário, afirmando ter o acórdão recorrido implicado violação aos artigos 2º, 5º, cabeça e inciso II, e 37 da Constituição Federal. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 30 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Antonio Carlos Simão Recorrente
- Marinísia Turoli Fernandes da Silva Advogado

Origem: 05000896120134059820 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE Procedência: PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis : “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento apresentado em razão de o processo originário encontrar-se findo, inclusive com expedição da RPV e respectivo depósito do valor que se pretende discutir. 2. Ante a não retratação do juiz relator, pretende o agravante a submissão a matéria ao colegiado. Ante a não constatação erro nos cálculos judiciais, é de se manter a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 3. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos próprios fundamentos .” Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta. É o relatório. DECIDO . Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: “ Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. ” Quanto à alegação de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição, melhor sorte não assiste ao agravante, tendo em vista que da análise dos autos é possível observar que a parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contrária aos seus interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 00062237120148050063 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: BAHIA Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, 37 e 175, IV, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em sessão realizada pela 5ª Turma Recursal Cível e Criminal da Bahia em 14.7.2015. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As alegações de afronta aos dispositivos constitucionais apontados não foram analisadas pelas instâncias a quo , tampouco ventiladas nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012; e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe- se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." Ademais, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação ordinária aplicável à espécie. Esta Suprema Corte já se manifestou no sentido da natureza infraconstitucional, bem como pela inexistência de repercussão geral da matéria, verbis : “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 817.502-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 18.2.2011) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRAZO DECADENCIAL. A INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM SE LIMITOU AO EXAME DE MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.” (AI 829.814-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 03.5.2011) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A controvérsia relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público está restrita ao âmbito infraconstitucional. II – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. III – Repercussão geral inexistente.” (ARE 900.968-RG, Rel. Min. Presidente, Pleno, DJe 23.11.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 28 de março de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora

6 envolvidos

- Procurador Geral do Município de Nova Friburgo Advogado
- Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Recorrido
- Municipio de Nova Friburgo Recorrido
- Maria Ercy Costa Knup Recorrente

Origem: 00005917020054036303 - TRF3 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Colegiado de origem assentou a procedência da indenização por danos materiais. O recorrente insiste no processamento do extraordinário, afirmando a violação dos artigos 5º, inciso LV, 37, § 6º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, afirmando inexistente a relação de causa e efeito entre o acidente e a conduta omissiva da concessionária de serviço público. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. De resto, o Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.371/MT, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucional. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 14 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator