Supremo Tribunal Federal 06/04/2017 | STF

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Número de movimentações: 775

Movimentação do processo HC 115716

Relator Marco Aurélio

Origem: HC - 220419 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que admitia e deferia a ordem, restabelecendo a sentença do Juízo. Primeira Turma, 14.2.2017. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. 1.Não cabe habeas corpus  em substituição ao recurso ordinário constitucional. 2.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus  em substituição à revisão criminal. De modo que o trânsito em julgado da condenação inviabiliza a análise da impetração. 3.Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas Corpus  extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Brasília, 4 de abril de 2017. Fabiano de Azevedo Moreira Coordenador de Acórdãos SEGUNDA TURMA SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 7ª (sétima) Sessão Ordinária da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada em 28 de março de 2017. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko. Secretária, Dra. Ravena Siqueira. Abriu-se a sessão às catorze horas, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior. JULGAMENTOS

4 envolvidos

Movimentação do processo MI 4506

Relator Gilmar Mendes

Origem: MI - 4506 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a 23.3.2017. Decisão : A Turma, por votação unânime, deliberou tornar sem efeito o julgamento dos EMB.DECL. NO AGR.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4506, realizado na 7ª Sessão Virtual, de 17 a 23.3.2017. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 28.3.2017.

7 envolvidos

    • Advogado-Geral da União Advogado
    • Presidente da República Embargado
    • Presidente da Câmara dos Deputados Embargado
    • Presidente do Senado Federal Embargado
    • Procurador-Geral da República Embargado
Movimentação do processo MI 6088

Relator Gilmar Mendes

Origem: MI - 6088 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a 23.3.2017. Decisão : A Turma, por votação unânime, deliberou tornar sem efeito o julgamento dos EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6088, realizado na 7ª Sessão Virtual, de 17 a 23.3.2017. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 28.3.2017.

5 envolvidos

Movimentação do processo HC 136736

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: ARESP - 867211 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : Indicado adiamento. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 7.3.2017. Decisão : A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para que seja aplicada a razão de 2/3 na diminuição da pena pela aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devendo o magistrado de piso analisar a possibilidade de aplicação do art. 44 do Código Penal, tendo em vista o quantum  da pena, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 28.3.2017.

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 140441

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: 1008800 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS Decisão : Indicado adiamento. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 7.3.2017. Decisão : A Turma, por maioria, concedeu a ordem para estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena de 4 anos e 10 meses imposta ao paciente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin que a denegava. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 28.3.2017. Brasília, 28 de março de 2017 RAVENA SIQUEIRA Secretária SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Ata da 1 a  (primeira) Sessão Extraordinária da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada em 28 de março de 2017. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko. Secretária, Dra. Ravena Siqueira. Abriu-se a sessão às nove horas, sendo lida e aprovada e ata da sessão anterior. JULGAMENTOS

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 136071

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: HC - 360960 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : Indicado adiamento. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 7.3.2017. Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2 a  Turma , 28.3.2017.

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 137101

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: HC - 339629 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : Após a sustentação oral da advogada, indicou adiamento o Relator. Falou, pelo paciente, a Dra. Maria Cláudia de Seixas. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 21.2.2017. Decisão : Indicado adiamento. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 21.3.2017. Decisão : A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2 a  Turma , 28.3.2017.

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 137422

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: ARESP - 902930 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SANTA CATARINA Decisão : Indicado adiamento. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 7.3.2017. Decisão : A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para trancar a ação penal, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2 a  Turma , 28.3.2017.

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 139214

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: 374316 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : Indicado adiamento. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 7.3.2017. Decisão : A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2 a  Turma , 28.3.2017.

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 139374

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: RHC - 74347 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS Decisão : A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva decretada e determinar a imediata expedição do competente alvará de soltura clausulado, a fim de garantir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, sem prejuízo de que o juízo de origem fixe medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme entender necessário e suficiente, restando prejudicado o exame do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Eugênio Pacelli de Oliveira. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2 a Turma , 28.3.2017.

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 140589

Relator Gilmar Mendes

Origem: ARESP - 950519 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARAÍBA Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu da presente impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que anule o trânsito em julgado certificado no Agravo em Recurso Especial 950.519/PB e proceda à intimação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, facultando-lhe a interposição do recurso cabível, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2 a  Turma , 28.3.2017.

4 envolvidos

Movimentação do processo MS 25097

Relator Gilmar Mendes

Origem: MS - 108478 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : Indicado adiamento. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 7.3.2017. Decisão : A Turma, por votação unânime, superando a preliminar de decadência, concedeu a segurança para declarar a ilegalidade do ato coator, consubstanciado no Acórdão 256/2004 do Tribunal de Contas da União, no que diz respeito às aposentadorias do Sr. Antonio Linhares e seus reflexos nas pensões percebidas por sua esposa sobrevivente, Sra. Walquiria Gomes de Souza Linhares. Custas pela lei. Sem honorários, nos termos da Súmula 512/STF. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2 a  Turma , 28.3.2017.

4 envolvidos

Movimentação do processo MS 31336

Relator Edson Fachin

Origem: TC - 01025120111 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2 a  Turma , 28.3.2017.

6 envolvidos

Movimentação do processo RCL 24362

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: AIRR - 1430007819905070005 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: CEARÁ Decisão : Após o voto do Ministro Relator, negando seguimento à reclamação, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2 a  Turma , 28.3.2017.

7 envolvidos

Movimentação do processo RHC 134829

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: HC - 324575 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : Indicado adiamento. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 7.3.2017. Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2 a  Turma , 28.3.2017.

4 envolvidos

Movimentação do processo RHC 138705

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: HC - 359949 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: GOIÁS Decisão : A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso para anular a decisão contestada, proferida em Agravo Regimental, determinando que o STJ analise o mérito do habeas corpus , fundamentadamente, como entender apropriado, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2 a  Turma , 28.3.2017. Brasília, 28 de março de 2017 Ravena Siqueira Secretária ACÓRDÃOS Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 814998

Relator Dias Toffoli

Origem: AC - 91726627520048260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a 23.3.2017. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serviço de composição gráfica com fornecimento de mercadoria. Conflito de incidências entre o ICMS e o ISSQN. Pretensão que busca descaracterizar a entrega de bem que integre o processo industrial ou de circulação de mercadorias. Impossibilidade. Aplicação correta do precedente suscitado. Reexame de fatos e provas. Não ocorrência. 1. O decisum singular não incorreu na vedação constante do verbete sumular nº 279 da Corte, pois nele não se controverteram as atividades da ora agravante (especificamente fabricação de embalagens personalizadas), na esteira do acórdão estadual. 2. No precedente da Corte consubstanciado na ADI nº 4.389/DF – MC, restou definida a incidência de ICMS “sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria”. 3. Para se determinar a incidência nas hipóteses de industrialização por encomenda, deve-se: (i) verificar se a venda se opera com quem promoverá nova circulação do bem e (ii) caso o adquirente seja o consumidor final, avaliar a preponderância entre o dar e o fazer, mediante a averiguação de elementos de industrialização. 4. À luz dos critérios propostos, só haverá incidência do ISS nas situações em que a resposta ao primeiro item for negativa e se, no segundo item, o fazer preponderar sobre o dar. 5. A hipótese dos autos não revela a preponderância da obrigação de fazer sobre a obrigação de dar. Pelo contrário. A fabricação de embalagens é a atividade econômica específica explorada pela agravante. Prepondera o fornecimento dos bens em face da composição gráfica, que se afigura meramente acessória. Não há como conceber a prevalência da customização sobre a entrega do próprio bem. 6. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora agravada não apresentou contrarrazões ao recurso.

5 envolvidos

Movimentação do processo RE 1013267

Relator Edson Fachin

Origem: EREsp - 00210744620084036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a 23.3.2017. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CPMF SOBRE OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. LEIS 8.668/93 E 9.311/96. 1. A incidência de CPMF sobre operações referentes a fundos de investimento imobiliário cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1009292

Relator Edson Fachin

Origem: 00134798320078260400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a 23.3.2017. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. AMPLA DEFESA. 1. A discussão sobre a nulidade de auto de infração ambiental cinge- se ao âmbito infraconstitucional. 2. Debate sob a ótica infraconstitucional acerca de violação ao princípio da ampla defesa não ostenta repercussão geral. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. Tema 660. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1011997

Relator Edson Fachin

Origem: 00445735820104013800 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a 23.3.2017. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. 2. A análise da controvérsia acerca da exclusão da receita obtida com o uso de cartões de crédito da base de cálculo do PIS/COFINS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

4 envolvidos

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