Superior Tribunal de Justiça - 13/12/2016 - Padrão - Pg. 260

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Consta dos autos que a r. sentença julgou procedente a ação penal para condenar o recorrente pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida no regime fechado e ao pagamento de 583 dias-multa (fl. 332). A defesa interpôs recurso de apelação, pretendendo o reconhecimento da compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência. O recurso foi desprovido por acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - No delito de tráfico de drogas, não é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o acusado, embora confirme ser o proprietário da substância entorpecente apreendida, afirma que se destinava ao seu próprio 2016. consumo. - Recurso não provido. (fl. 337) Diante disso, a defesa interpõe recurso especial, no qual aponta negativa de vigência ao artigo 65, III, "d", do Código Penal e divergência jurisprudencial com julgados desta Corte, sustentando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com a reincidência para redimensionar a pena aplicada. Contrarrazões apresentadas (fls. 375/377) e admitido o recurso (fls. 379/380), decisão da Presidência desta Corte (fl. 389), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 398/400). É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar. Com efeito, diferentemente do assentado pelo Tribunal de Justiça, esta Corte se posiciona no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve atenuar a pena. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIOS SIMPLES. CONSUMADO E TENTADO. ART. VIOLADO: 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONFISSÃO QUE TERIA ATRAPALHADO A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. INOVAÇÃO DE TESE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TEMA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. 1. As instâncias ordinárias deixaram de aplicar a atenuante da confissão espontânea apenas porque ela teria vindo acompanhada da tese de que o delito teria sido praticado em legítima defesa. Contudo, segundo a jurisprudência desta Corte, a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve atenuar a pena. 2. A alegação de que a confissão não teria contribuído para a elucidação dos fatos, mas, na verdade, tê-la-ia dificultado constitui inovação de tese, pois não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial oferecidas pelo Ministério Público estadual. Ademais, é inviável a análise do tema na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. É descabida a apreciação de matéria constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Agravo regimental improvido. ( AgInt no REsp 1.568.311/MG, Rel. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 13/6/2016) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. 1. Incide a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal na hipótese em que o réu espontaneamente confessou a prática do crime que lhe foi imputado, fornecendo dados que corroboraram a sua condenação, mesmo que a 2016. confissão tenha sido parcial e agregada de elementos que afastam a ilicitude da conduta. 2. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (REsp n. 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013, sob o rito dos recursos especiais repetitivos). 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 168.445/SP, MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 26/8/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal" (AgRg no REsp 1.416.247/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/5/2014). 2. " É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal ." (EREsp n. 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012 e RESP. n. 1.341.370/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, 3ª Seção, DJe 17/4/2013) 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.602.698/SC, Rel. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 17/8/2016) Desse modo, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, devendo ser compensadas. Vejam-se os seguintes precedentes: RECURSO EM HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP N. 1.154.752/RS. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. - Recurso em habeas corpus provido para reduzir as penas impostas ao paciente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa (RHC 64.148/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 30/3/2016). 2016. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. VALORAÇÃO INDEVIDA DE PROCESSOS E INQUÉRITO EM CURSO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O aumento da pena-base carece de fundamentação válida, pois o Tribunal de origem apoiou-se em argumentos genéricos e próprios do tipo penal para valorar como desfavoráveis a culpabilidade, as consequências e os motivos do crime. Precedente. 3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a aferição negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, com fulcro em inquéritos policiais ou ações penais em andamento, fere o princípio da presunção de inocência (Súmula n. 444/STJ). 4. Se a única condenação transitada em julgado em desfavor do paciente, já foi valorada como agravante da reincidência, é manifestamente ilegal a utilização dos demais processo e inquéritos em curso para elevar a pena-base, a pretexto de que o acusado ostenta maus antecedentes e tem personalidade tendente à prática de crimes. 5. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, decidiu que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. Precedente. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer a pena definitiva do paciente em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa (HC 272.126/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 17/3/2016). HABEAS CORPUS . ROUBO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FRAÇÃO. LEGALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É razoável a fixação da pena-base do crime de roubo 8 meses acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do réu, principalmente ante a reiteração no cometimento de crime de natureza patrimonial, com violência ou grave ameaça contra pessoa. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não 2016. estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica). 3. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 4. No julgamento do Resp n. 1.341.370/MT, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. A compensação, no entanto, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os graus de reincidência. 5. Não é possível realizar a compensação integral entre a confissão e a reincidência, ante a reincidência específica do réu. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão mais 12 dias-multa (HC 258.693/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 28/3/2016). Nesse contexto, impõe-se o redimensionamento da pena, o que passo a fazer desde já. Na primeira fase da dosimetria, adotando as mesmas circunstâncias judiciais

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 179-186). Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática de crime tipificado no art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal (furto qualificado na forma tentada) e condenado à pena de 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 3 (três) dias-multa. Em ato contínuo, o réu apelou alegando preliminar de nulidade do feito e pleiteando a absolvição por atipicidade da conduta, ou a desclassificação do delito, além de requerer a modificação do regime inicial de pena e a detração penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 200-204). A defesa então interpôs recurso especial, no qual alega violação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o acórdão desconsiderou o tempo de prisão cumprido, sendo 2016. que "cabe ao Juízo da condenação a consideração do tempo de prisão provisória" (fls. 213). Contrarrazoado (fls. 224-236) e admitido (fls. 239), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (fls. 252-254). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, a matéria foi devidamente prequestionada. O recurso não merece provimento. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, não assiste razão ao recorrente. Feita a detração penal, pelo total da pena inferior a 4 anos, seria cabível o regime aberto. Contudo, diante da reincidência do recorrente, inviável o regime mais brando. Assim, o regime inicial deve ser o semiaberto, o mais gravoso no caso, considerando que é irrelevante a detração penal em razão da existência desta circunstância agravante. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PACIENTE REINCIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS. REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA DESFAVORÁVEL. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL APROVEITAMENTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e na reincidência. Enunciado n. 440 da Súmula desta Corte. 3. Na mesma esteira, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. 4. Verifica-se, inicialmente, que o paciente é reincidente, o que atrairia a aplicação do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte e a fixação do regime inicial semiaberto. Entretanto, no caso dos autos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código 2016. Penal, o que afasta o referido enunciado sumular e representa fundamentação idônea para a fixação do regime prisional mais gravoso. 5. No que toca à pretendida aplicação da norma prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Civil, é possível identificar que os fundamentos utilizados pelo Tribunal local não são idôneos, na medida em que simplesmente remetem para a execução penal a análise da detração, mediante a alegada necessidade de aferição do elemento subjetivo, próprio da progressão de regime, o que contraria o expresso comando normativo e a jurisprudência desta Corte. 6. O cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, conforme o comando do § 2º do art. 387 do CPP, demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do art. 33 do Código Penal. 7. No caso, a pena já se encontrava em patamar não superior a 4 anos de reclusão, sendo fixado o regime inicial fechado em virtude da reincidência e existência de circunstância judicial desfavorável, razão pela qual a efetiva detração de eventual pena cumprida de forma provisória seria irrelevante. 8. Habeas corpus não conhecido (HC 363.440/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/10/2016). Pelos mesmos motivos, inviabilizado o recurso pela alínea "c", registrando-se o descumprimento dos regramentos pertinentes. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator

DESPACHO 2016. Manifeste-se o agravado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o agravo regimental interposto. Publique-se. Intimem-se Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator

DECISÃO J P B D interpôs dois agravos regimentais (fls. 601-607 e 608-614) contra decisão de fls. 592-593, proferida pela Presidente deste eg. Corte, que não conheceu do recurso especial, diante da sua intempestividade. Em suas razões, o agravante afirma, em síntese, a tempestividade do apelo raro, protocolado em 8/1/2015, uma vez que a Resolução n. 4/2005, de 14/12/2005, editada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, estabeleceu como recesso coletivo dos Juízos de 1º e 2º graus o período compreendido entre 20 (vinte) de dezembro e 6 (seis) de janeiro. É o relatório. Decido . Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de fls. 608-614 não deve ser conhecido. De fato, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa. Nesse sentido, confira-se: 2016. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. É defesa a interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. 2. A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, atinge o próprio fundo de direito. 3. Agravo regimental de fls. 295-303 não provido. 4. Agravo regimental de fls. 338-363 não conhecido" (AgRg no REsp n. 951.569/RS, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 22/4/2014). De seu turno, passo à análise do recurso de fls. 601-607. De fato, as alegações do agravante têm pertinência, razão pela qual, nos termos do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão de fls. 592-593. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Após, voltem-me conclusos para nova apreciação do recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. Ministro Felix Fischer Relator

2016. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO AUGUSTO NEITZKE PORTO , com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que negou provimento ao apelo da defesa (AC n. 0000958-27.201 5822.0016). Eis a ementa do julgado: "Apelação criminal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do art. 33, § 4°. Reconhecimento. "Mula" do tráfico. Política criminal. Impossibilidade. Regime mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Ausência requisitos autorizadores. Recurso não provido." (e-STJ, fl. 178). O recorrente sustenta contrariedade ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Alega que não há qualquer justificativa concreta para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas. Defende que o magistrado não pode criar requisito não previsto em lei para afastar a minorante em apreço, sobretudo quanto à quantidade de droga apreendida. Aduz que "uma vez operada a redução de penas, seja fixado o regime prisional compatível (aberto), com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." (e-fl. 197) Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 200-205). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 220/227). É o relatório . Decido. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso do ora recorrente, manteve afastada a figura do tráfico privilegiado, em decisão assim motivada: Observando o fundamento adotado para não aplicação da causa especial de diminuição, noto que não existe irregularidade a ser corrigida, com destaque para a grande quantidade do entorpecente apreendido, decisão esta que se amolda à hodierna Jurisprudência dos Tribunais Superiores: [...] Ademais, o apelarite confirmou em seu interrogatório que foi contratado por uma pessoa que não quis declarar o nome, para que transportasse a droga desde Costa Marques até Ji-Paraná, com a promessa de pagamento de R$ 2.000,00, relatando que precisava muito do dinheiro para seu sustento e de sua família. Neste ponto, ressalto que a jurisprudência do STJ é tranqüila quanto à impossibilidade de aplicação da minorante estabelecida no art. 33, § 4 o , da Lei n. 11.343/06 ao sujeito conhecido por "mula", conforme propagado no item "4" da Edição de n° 60 da "Jurisprudência em teses, citando como exemplos os seguintes precedentes: [...] Assim, fica evidente que a aplicação da causa especial de diminuição de pena deve privilegiar o pequeno traficante, que ainda inicia sua aventura no temido "mundo do tráfico", situação diferente daquela encontrada nestes autos, onde 2016. o apelante foi detido na posse de aproximadamente 1Kg de cocaína, transportando-a entre municípios. Por fim, anota-se que o apelante possui antecedentes criminais, inclusive uma condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (0012432-38.2009.8.22.0005), a qual teve extinta a punibilidade em 22/06/2013 (fl. 90), persistindo portanto os efeitos da reincidência para a não aplicação desse benefício. Feitas estas considerações, inexiste ilegalidade no afastamento da causa de diminuição com fundamento na quantidade de entorpecente apreendido na posse do réu, existindo ainda a necessidade de não aplicá-la em razão da condição subjetiva do apelante ("mula" e reincidência). Consequentemente, resta prejudicada a análise do pedido de substituição da pena, ante e manutenção da reprimenda no patamar superior a 4 (quatro) anos."(e-STJ, fl. 181-184). Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir de parâmetro para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (AgRg no AREsp 857.658/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016; AgRg no AREsp 730.740/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 18/11/2016). Na hipótese dos autos, observa-se que o Tribunal de origem negou a redução da pena ao recorrente, em decisão suficientemente motivada, na qual destacou, além da expressiva quantidade de droga apreendida, o auxílio prestado à organização criminosa na condição de "mula" e o registro de condenação anterior pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Desse modo, concluído pelas instâncias antecedentes que o paciente se dedica a atividade criminosas, a alteração desse entendimento – para fazer incidir a minorante do tráfico privilegiado – exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DOS VERBETES N. 7 E N. 83 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 2016. 1. Demanda revolvimento fático-probatório dos autos a análise da aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, o que encontra vedação no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. A dedicação a atividades criminosas é argumento hábil a embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Precedentes que atraem a aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 684.297/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016). "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO DOS RÉUS À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Concluindo as instâncias ordinárias pela presença dos requisitos legais para a concessão da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não há como alterar esse entendimento no recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. É que para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias, acolhendo-se a tese de que os recorridos se dedicam a atividades criminosa, é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 825.689/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016). Vale lembrar que a reincidência do recorrente, por si só, obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11343/2006, por ausência de preenchimento dos requisitos legais (REsp 1.575.661/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 02/09/2016). Por fim, consigne-se que, mantido o quantum da reprimenda imposta em patamar superior a 4 anos de reclusão, é incabível a alteração do regime prisional para o aberto, a teor do art. 33, § 2º, "b", do CP, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela falta do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inc. II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator 2016.

DECISÃO Em consulta ao sistema de informações processuais desta Corte Superior de Justiça, constata-se que a pretensão deduzida neste recurso especial foi analisada nos autos do HC 351.447/SP, por meio de decisão monocrática publicada em 8 de junho de 2016, a qual transitou em julgado em 28 de julho de 2016. Tal circunstância evidencia a impossibilidade de se dar seguimento à presente insurgência, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, já que se trata de mera reiteração de pedido já submetido à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÃO IDÊNTICA ANALISADA NO HC N. 248.657/MG. APELO NOBRE PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A reavaliação do regime inicial do cumprimento da pena foi objeto do julgamento do Habeas Corpus n. 248.657/MG, inclusive sob o enfoque do artigo 33, § 3º, do CP, como postulado pelo recorrente no recurso especial, restando, dessa forma, prejudicado o seu julgamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1374580/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015); PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA VENTILADA NO RESP JÁ ANALISADA E DECIDIDA EM PRÉVIO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se a matéria já foi devidamente analisada e decidida em prévio habeas corpus, nega-se seguimento ao recurso especial interposto, ante a inadmissibilidade de simples reiteração de pedidos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 633.210/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015). 2016. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Após a ciência do Ministério Público Federal, dê-se baixa dos autos à origem. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. MINISTRO JORGE MUSSI Relator

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EVERALDO ALVES DA ROCHA , com amparo no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação defensiva. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente a existência de violação do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, pelo argumento de que a fixação de honorários de defensor dativo deve ter por base a tabela organizada pelos Conselhos Seccionais da OAB. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 622-628) e admitido o inconformismo, os autos ascenderam ao STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 648-653). É o relatório. Decido. A irresignação merece guarida. Quanto ao tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que "o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum " (REsp. 1.377.798/ES, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA AOS VALORES MÍNIMOS FIXADOS NA TABELA DA OAB. I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de prequestionamento, deliberar sobre aspectos constitucionais ínsitos à matéria - art. 37, caput e inciso X, da Constituição Federal -, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. III - O 'arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do 2016. quantum ' (REsp. 1.377.798/ES, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014). IV - Embargos de declarações rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp 1564363/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 23/2/2016.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º N.º 8.904/94. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PRECEDENTES. 1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1534898/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 17/9/2015.) Nesses termos, tendo a Corte local fixado honorários advocatícios sem a observância da tabela da respectiva seccional da OAB, conforme se observa à fl. 507 (e-STJ), a reforma do decisum é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar que o Tribunal de origem proceda à fixação da verba honorária em atenção aos valores mínimos fixados na tabela da respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", 2016. da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE – RECURSO MINISTERIAL – SOLUÇÃO CONDENATÓRIA – CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – RELAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE ENTRE OS CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE – INEXISTÊNCIA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO – MINORANTE DO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL – CABIMENTO. 1. A aplicação acrítica do Princípio da Insignificância equivaleria a uma forma de anistia aos criminosos habituais. Correr-se-ia o risco de que o princípio, criado como modo de adequar o Direito Penal a um imperativo de justiça, de proporcionalidade, terminasse por inviabilizar uma das funções precípuas desse ramo do Direito, qual seja, a proteção a bens jurídicos relevantes e vulneráveis, em ofensa ao princípio da legalidade em se tratando de crime de furto. 2. O agente que atribui a si próprio falsa identidade com o fito de frustrar a ação policial e a aplicação da lei deve ser condenado pelo cometimento do delito descrito no artigo 307 do Código Penal. 3. O caminho por que a execução delitiva do crime de furto passa não guarda relação factual com o delito previsto no artigo 307 do CP, não havendo, portanto, falar-se em subsidiariedade. 4. Tendo a agente confessado a prática delitiva, é de rigor a incidência da atenuante da confissão espontânea. 5. Preenchidos seus requisitos legais, cabível o reconhecimento, ainda que de ofício, da minorante prevista no § 2º do artigo 155 do CP. V.V.: É atípica a conduta de falsa identidade quando inexiste vantagem para o acusado decorrente de sua falsa qualificação à Polícia Militar, considerando-se que a autoridade policial não foi ludibriada por sua conduta, inexistindo qualquer prejuízo à máquina estatal e, em especial, à Justiça. Para ser reconhecida a atenuante da confissão, as declarações do réu hão de ser plenas, livres de excludentes (e-STJ Fl. 155). Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c 14, II, do Código Penal (furto tentado), tendo sido absolvida da imputação, conforme a sentença às fls. 92-98. A acusação apelou pleiteando a condenação da ré, diante da tipicidade da conduta. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação. A defesa protocolou recurso especial, alegando ofensa ao art. 1º do Código Penal. Sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta, sendo "inquestionável a insignificância da lesão ao bem jurídico protegido" (fl. 208). Contrarrazões às fls. 230-232. Recurso admitido (fls. 234). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 2016. 248-251). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado pela recorrente considerando, dentre outras razões, a subtração de bens avaliados em R$ 159,20, valor que corresponde a mais de 20% do salário mínimo vigente à época do fato (fl. 174). Correto o acórdão recorrido, ante a impossibilidade de aplicação desse princípio, diante do valor da res furtiva que não pode ser considerado inexpressivo. Assim, como a ofensividade da conduta perpetrada pela ré não é mínima, fica impossibilitado o reconhecimento da ocorrência de todos os elementos ensejadores da aplicação do princípio bagatelar. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. VALOR NÃO IRRISÓRIO. PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na linha dos precedentes desta Corte, 'não é insignificante a conduta de furtar uma torradeira de um estabelecimento comercial, ainda mais levando-se em conta o valor da coisa, avaliada em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), montante que representava, à época dos fatos, 12,53% do salário mínimo então vigente' (HC n. 344.405/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/3/2016). II - In casu, incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que valor do bem subtraído - estimado em R$ 130,00 - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de vinte por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 622,00). Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.608.610/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/09/2016). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO E REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância permite afastar a tipicidade material do delito quando, entre outros requisitos, não houver dano juridicamente relevante. No entanto, o bem furtado foi avaliado em R$ 119,70, montante que se apresenta expressivo, porquanto equivalente a mais de 20% do salário-mínimo à época do fato. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, 2016. salvo, excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante de circunstâncias concretas, o que não ocorre no caso dos autos. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.524.468/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/08/2016). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator

DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, delimitou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 415-417): "Damião Pereira da Silva foi denunciado por tentativa de homicídio qualificado e por porte ilegal de arma de fogo, por ter, em 05/04/2014, efetuado disparos de arma de fogo contra policias militares. A inicial foi recebida em 16/04/2014 (e-STJ 63/641 Em seqüência a instrução processual, a conduta foi desclassificada para o crime de resistência e de porte ilegal de arma de fogo (e-STJ 126/128). A sentença das f. e-STJ 227/231, publicada em cartório em 25/02/2015 (e-STJ 232), julgou procedente a inicial. Pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, a pena base, tornada definitiva, foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e em 13 dias multa. Pelo crime de resistência, a pena base foi fixada em 5 meses de detenção, aumentada pela reincidência para, definitivamente, 7 meses de detenção, em regime prisional inicial semiaberto. Foi expressamente reconhecido o direito de recorrer em liberdade. O TJ local proveu parcialmente a apelação da defesa (e-STJ 332/342). no sentido de compensar a confissão espontânea com a reincidência também quanto ao delito de resistência, pelo que as pena a esse crime ficou em 5 meses de detenção, mantidos os demais pontos da condenação. 2016. Embargos de declaração da defesa foram rejeitados às f. e-STJ 360/367. A DP/SP então interpôs recurso especial (e-STJ 371/382), com base na alínea a do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. Alegou ofensa ao § 2° do art. 387 do Código de Processo Penal, pugnado seja o regime prisional inicial determinado como o aberto, em função do tempo de prisão processual, de 05/04/2014 a 03/11/2014. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal local admitiu o apelo nobre (e-STJ 394)" Ao final, opinou pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recorrente, em suas razões, sustenta que, "o Egrégio Tribunal manteve o regime semiaberto para início do cumprimento de pena desconsiderando o previsto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal" (fl. 372-373). Para tanto, afirma que "o requerente permaneceu custodiado cautelarmente de 05.04.2014 a 03.11.2014 (quando solto por reconhecimento de excesso de prazo) período superior a um sexto das penas estabelecidas no v. acórdão e foi-lhe imposto o regime mais rigoroso possível" (fl. 374). Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio , o seguinte excerto do v. acórdão reprochado, in verbis : "Quanto ao regime, mostra-se absolutamente acertada a fixação do intermediário, em razão da circunstância judicial desfavorável ostentada pelo réu, como acima já explicitado (art. 33, § 3 o , do Código Penal). Donde a cautela recomendar que, ao menos 'a priori', o acusado não está apto ao pleno convívio social. E eventual detração não serve a balizar o regime prisional inicial a ser imposto. Afinal, trata-se de instituto afeto à sede executória, onde, oportuna e eventualmente, serão realizados os cálculos para aplicação de benefícios possíveis" (fl. 341). Cumpre registrar que com a entrada em vigor da Lei n. 12.736, de 30 de novembro de 2012, que acrescentou o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, o magistrado deve computar, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro. Assim, compete ao Juiz que proferir sentença condenatória computar o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, para então, fixar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, verifica-se que a detração somente poderá ser efetivada quando o tempo em que o réu permaneceu preso for suficiente para alterar o regime prisional estabelecido para o 2016. cumprimento da pena, caso contrário, afigurar-se-á inviável, em sede de conhecimento, a análise de tal instituto, cabendo ao d. Juízo das Execuções Criminais a apreciação do tema. Neste sentido: "PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 12.850/2013). FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO PENAL. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE O PACIENTE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 6. No caso em exame, levando-se em conta que o paciente foi condenado à pena definitiva de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e que os juízos ordinários justificaram devidamente a imposição de regime prisional imediatamente mais gravoso do que o permitido pela pena aplicada, verifico que o desconto daquele período (11 meses e 25 dias) não acarretaria repercussão direta no regime inicial de cumprimento de pena, haja vista que a pena continuará sendo superior a 4 anos, o que autoriza a fixação do fechado, regime imediatamente mais gravoso. 7. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 337.077/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro , DJe de 24/8/2016, grifei). Neste sentido: "PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 12.850/2013). FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO PENAL. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE O PACIENTE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 6. No caso em exame, levando-se em conta que o paciente foi condenado à pena definitiva de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e que os juízos ordinários justificaram devidamente a imposição de regime prisional imediatamente mais gravoso do que o permitido pela pena aplicada, verifico que o desconto daquele período (11 meses e 25 dias) não acarretaria repercussão direta no 2016. regime inicial de cumprimento de pena, haja vista que a pena continuará sendo superior a 4 anos, o que autoriza a fixação do fechado, regime imediatamente mais gravoso. 7. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 337.077/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro , DJe de 24/8/2016, grifei). In casu , tendo em conta o fato de que nem a r. sentença nem o v. acórdão recorrido discorreram acerca do preenchimento, pelo recorrente, dos requisitos do instituto da detração, entendo mais adequada e célere a apreciação do pedido pelo Juízo das Execuções Criminais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. Ministro Felix Fischer Relator

DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, delimitou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 342-345): "1. Condenado a solver multa e a cumprir 02 anos de reclusão, em regime aberto, pela perpetração do crime de porte ilegal de munição de uso permitido [Lei 10.826/03: art. 14], Fabrício Fernandes Barboza apelou, tendo a Quarta Câmara Criminal do TJRJ desprovido, por maioria, o reclamo. 2. Inconformada, a Defesa manejou embargos infringentes, os quais foram providos pela Sexta Câmara Criminal do TJRJ, restando absolvido o réu. 3. Contra essa decisão, o Ministério Público Estadual interpõe o presente recurso especial [CF: art. 105, III, a], apontando afronta ao art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Na sua 2016. visão, para a configuração dos crimes previstos na Lei de Armas, não há a necessidade de se demonstrar a lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado, como entendeu o Tribunal a quo. Por essa razão, pugna pela reforma do aresto impugnado, com restabelecimento do decisório proferido em sede de apelação. 4. Admitido o apelo raro pelo Terceiro Vice-Presidente do TJRJ, os autos vieram a essa Subprocuradoria-Geral da República para parecer." O parecer foi pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido . A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que "o simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal." (AgRg no REsp 1.434.940/GO, Sexta Turma , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz , DJe 4/2/2016). No mesmo sentido: "CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 3. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial . Precedentes. 4. Tratando-se de crime permanente, impõe-se reconhecer que, consoante entendimento desta Corte, é dispensável mandado de busca e apreensão, sendo permitido à autoridade policial ingressar no interior de domicílio em decorrência do estado de flagrância, não restando caracterizada a ilicitude das provas obtidas em tal diligência. Precedente. 5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 294.936/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 29/3/2016 - grifei). 2016. "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. TIPICIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - O simples porte ilegal de munição, por si só, coloca em risco a paz social, porque o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal. 2 - É típica a conduta de portar ilegalmente munição de uso permitido, ainda que não demonstrada sua potencialidade lesiva. 3 - Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.459.810/RS, Sexta Turma , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz , DJe 22/4/2015). "PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. CRIME PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. FLAGRANTE OCORRIDO APÓS O PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. TIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Consoante entendimento desta Corte, em se tratando de crimes permanentes, é despicienda a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo permitido à autoridade policial ingressar no interior de domicílio em decorrência do estado de flagrância, não restando caracterizada a ilicitude da prova obtida. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à desnecessidade de realização de perícia para a configuração dos crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, tendo em vista que se trata de crimes de mera conduta, que se concretizam com a simples posse ou guarda de arma ou munição sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente . 4. Julgando recurso especial representativo de controvérsia, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o termo final da incidência da abolitio criminis temporária constante dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003, no que se refere à conduta de possuir armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido com a numeração suprimida ou raspada, recai no dia 23 de outubro de 2005, uma vez que tal hipótese não foi alcançada pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei n. 11.706/2008. 5. A via do habeas corpus não é adequada à discussão de questões que demandam o reexame do conjunto fático-probatório. 6. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 214.493/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Gurgel de Faria , DJe de 12/3/2015, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. 2016. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA DA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. A Terceira Seção deste Sodalício consolidou o entendimento de que o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 é de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva. 2. É irrelevante, portanto, a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, pois basta o simples porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada (como no caso em apreço), em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a incidência do tipo penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp n. 1.294.551/GO, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/8/2014, grifei). Assim, verifica-se que o v. acórdão recorrido está em confronto com o entendimento firmado por este Tribunal Superior, razão pela qual dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória (fls. 130-135). P. e I. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. Ministro Felix Fischer Relator

DECISÃO Trata-se recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o recorrente, denunciado como incurso no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), obteve a desclassificação para o art. 28, caput , da Lei n. 11.343/06, e condenado a pena restritiva de direito de comparecimento em programa ou curso educativo por 3 (três) meses, nos termos do édito condenatório (fls. 127/134). 2016. A acusação interpôs recurso de apelação, sustentando a existência de indícios veementes da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, razão pela qual requer a condenação no delito tipificado do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fls 143/156). O apelo foi provido em acórdão assim ementado (fl. 195): APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - COESÃO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. - Se as circunstâncias da apreensão da grande quantidade de substâncias entorpecentes e a prova dos autos, em seu contexto, apontam para a prática de tráfico por parte do acusado, não há se falarem desclassificação para uso. - Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na prisão do réu, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses . particulares, são idôneos a embasar a condenação. - A porção da droga apreendida é critério balizador da quantidade de pena, conforme autoriza a regra do art.42 da Lei 11.343/06, devendo ser aplicada a fração mínima em virtude da considerável quantidade de entorpecente apreendido em poder do agente. Opostos embargos infringentes, foram rejeitados (fls. 226/237). Na sequência, a defesa interpôs recurso especial, no qual alega violação dos arts. 33 c/c art. 59, ambos do Código Penal e o art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, sustentando a fixação de regime prisional mais brando pois é primário, possui bons antecedentes, fazendo jus ao regime semiaberto. Ressalta o decidido no julgamento do Habeas Corpus n. 111.840 no Supremo Tribunal Federal, no qual admitiu-se a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando nos crimes de tráfico de drogas apesar de sua hediondez. Pugna pela fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda (fls. 242/249). Contrarrazões às fls. 255/260. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 279/284). É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. O Tribunal a quo, reformando a sentença , decidiu fixar o regime prisional fechado para o início do cumprimento das penas, " em razão da previsão contida na Lei de Crimes Hediondos" (fls. 204), o que não justifica, por si só, a imposição do regime mais gravoso. Nesse sentido, cito precedentes: 2016. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. T RÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. HEDIONDEZ DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 440 desta Corte, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Aplicação, também, dos verbetes n. 718 e 719 do STF. 2. Uma vez que a pena foi estabelecida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o paciente é primário e a análise das circunstâncias judiciais lhe foi favorável, apresenta-se adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva, conforme o disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 529448, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 09/11/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E PARA DETERMINAR O QUANTUM DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NA HEDIONDEZ DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto . 3. In casu, foi fixado o regime inicial fechado com base, exclusivamente, na hediondez e na gravidade abstrata do delito, em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento dos Tribunais Superiores, situação que impõe o retorno dos autos à Corte de origem para que, analisando as circunstâncias do caso concreto, avalie a possibilidade de estabelecimento de regime diverso do fechado. 4. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1484122, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 13/11/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, alínea “a”, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para impor o regime inicial semiaberto. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2016. 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator 2016.

DECISÃO Além de não ter cabimento mero pedido de reconsideração ante decisão que não conhece da petição inicial, no caso, a parte não se desincumbiu do ônus de constituir novo advogado após a renúncia do signatário da peça. Pelo exposto, não conheço do pedido de reconsideração. Publique-se. Brasília, 07 de dezembro de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus substitutivo, impugnando acórdão que denegou writ aviado junto ao Tribunal de origem. 2016. O paciente foi condenado pelos crimes previstos no art. 33, Lei de Drogas, e art. 16, parágrafo único, IV da Lei nº 10.826/03 c/c art. 69 e 61, I c/c art. 65, III, d, todos do Código Penal à pena de 10 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado. Busca-se a anulação da ação penal por vício da forma como feita a busca e apreensão revogação da custódia preventiva mantida em sentença condenatória com imposição de outras cautelares alternativas ao cárcere; fixação de regime diverso do fechado para início do resgate da pena Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso em habeas corpus. Na origem, a apelação interposta da sentença condenatória, processo nº 10450120023624001, foi posteriormente julgada com a manutenção da sentença condenatória tendo o acórdão transitado em julgado em 07/08/2013 estando naquela época em cumprimento da pena em regime semi-aberto conforme informações prestadas às fls. 890/896. É o relatório. DECIDO. Ocorre que, conforme informações acostadas às fls. 890/896, constata-se a superveniência do julgamento da apelação criminal por meio de acórdão transitado em julgado o que torna prejudicada a análise da pretensão posta neste recurso em habeas corpus. Desse modo, encontra-se superada a discussão posta no presente recurso em habeas corpus configurando o acórdão condenatório transitado em julgado um novo título, necessário o ataque deste diretamente por meio de revisão criminal ou mesmo outro habeas corpus substitutivo. Nesse sentido: HC n. 289274/MG – decisão monocrática – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – DJe 17/3/2014; HC n. 288698/SP – decisão monocrática – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 20/2/2014; HC n. 288565/ES – decisão monocrática – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJe 19/2/2014; HC n. 284235/SP – decisão monocrática - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 12-02-2014; HC n. 216918/PE – 5ª T. – unânime - Rel. Min. Jorge Mussi – DJe 5/2/2014. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus , em face da perda superveniente do objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator