FORTALEZA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LII

FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2005

N° 13.046

PODER EXECUTIVO

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO N^o 11803 DE 22 DE MARÇO DE 2005

Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal
de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.943.800,00, para re-
forço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no art. 6°, I, “a” e “b”, da Lei n° 8.916, de 28 de dezembro de 2004 e,
CONSIDERANDO a necessidade de implementar a execução das ações do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - Fundo
Municipal de Saúde. DECRETA: Art. 1 ° - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, o
crédito suplementar no valor de R$ 1.943.800,00 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil e oitocentos reais), para atender à
programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorre-
rão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 22 de março de 2005. Lui-
zianne de Oliveira Lins - PREFEITA DE FORTALEZA. Alfredo José Pessoa de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO E ORÇAMENTO.

ANEXO I

_____________________________________________________________________________________________________________________________R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESF. ELEMENTO FONTE VALOR

20000 Sec. Municipal de Saúde 1.943.800 20901 Fundo Municipal de Saúde - Administração Central 1.584.800 10.122.0029.2040.0001 - Gerenciamento das Políticas de Saúde - Município Material de Consumo S 3.3.90.30 0282 308.800 Locação de Mão-de-Obra S 3.3.90.37 0282 980.000 10.302.0031.2156.0001 - Manutenção dos Serv. de Atendimento Movel de Urgência - SAMUR Despesas de Exercícios Anteriores S 3.3.90.92 3283 29.000 10.303.0032.2044.0007 - Aquisição e Distribuição de Medicamentos - Município Material de Distribuição Gratuita S 3.3.90.32 0283 267.000 20904 Fundo Municipal de Saúde - Distrito de Saúde - SER III 344.000 10.302.0031.1235.0003 - Ampliação, Reforma e Equipamento de Hospitais Munici- pais - SER III Equipamentos e Material Permanente S 4.4.90.52 3102 344.000 20915 FMS - Hospital Distrital Gonzaga Mota - Messejana 15.000 10.302.0031.2043.0007 - Manutenção do HDGM - Messejana - SER VI Despesas de Exercícios Anteriores S 3.1.90.92 0283 15.000

Total 1.943.800 ANEXO II R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESF. ELEMENTO FONTE VALOR

20000 Sec. Municipal de Saúde 1.943.800 20901 Fundo Municipal de Saúde - Administração Central 1.009.000 10.302.0031.2049.0001 - Conveniamento com Entidades Filantrópicas - Município Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica S 3.3.90.39 0282 980.000 10.302.0031.2156.0001 - Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgên- cia - SAMUR Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica S 3.3.90.39 3283 29.000

20902

Fundo Municipal de Saúde - Distrito de Saúde SER I

35.000