Supremo Tribunal Federal - 05/05/2017 - Padrão - Pg. 13 | Escavador

Origem: 10024102459690001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
- Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
- Lazaro Samuel Goncalves Guilherme Advogado
- Marlus Pellizzaro Lima Recorrente

Origem: 00004795820144036183 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO

Origem: AREsp - 23214296 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Procedência: GOIÁS

Origem: 00024699320098240055 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SANTA CATARINA

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina Procurador
- Liancarlo Pedro Wantowsky Advogado
- Ministério Público do Estado de Santa Catarina Recorrido
- Luiz Claudio Zilli Bacic Recorrente
- Mario Sergio Zilli Bacic Recorrente

Origem: 00551413420128260050 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Isaac Minichillo de Araujo Advogado
- Joao Victor Chagas Recorrente
- Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

Origem: REsp - 08065178420154050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: PERNAMBUCO

Origem: 00001175520138260577 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente
- Rafael Augusto Canniza Giglio Advogado
- Regina Carvalho Costa Recorrido

Origem: 00314250320118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral do Município de São Paulo Procurador
- Município de São Paulo Recorrente
- Rosangela Maria de Assis Silva Advogado
- Balbina de Souza Garcia Recorrido

Origem: AREsp - 201600318682 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Procedência: SERGIPE

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe Procurador
- E.G.S Recorrente
- Rivaldo Salvino do Nascimento Filho Advogado
- Ministério Público do Estado de Sergipe Recorrido

Origem: REsp - 200570010064655 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: PARANÁ

- Procurador-Geral da República Procurador
- E.G.S Recorrente
- Ministerio Publico Federal Recorrido
- David Rodrigues Alfredo Junior Advogado

Origem: 00429880320118260050 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO

- Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- A.A.S.M.R Recorrente
- Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

Origem: AREsp - 00135459120158270000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Procedência: TOCANTINS

- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins Procurador
- Indiano Soares e Souza Advogado
- Ministerio Publico do Estado do Tocantins Recorrido
- Rhondolfo Borges Pereira Recorrente

Origem: AREsp - 990101788942 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Rodolpho Pettena Filho Advogado
- Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido
- Aguinaldo Neres Rodrigues Recorrente

Origem: REsp - 00051924620138160030 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Procedência: PARANÁ

- Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
- D.P.P.S Recorrido
- Estado do Paraná Recorrente
- Shirley Franco de Paiva Bertacchini Advogado

Origem: AREsp - 201600300629 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Procedência: SERGIPE

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe Procurador
- Luiz Antônio Cardoso de Melo Guilherme Advogado
- Ministério Público do Estado de Sergipe Recorrido
- Tarcisio de Jesus Santos Recorrente

Origem: 10024110050101002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS

Origem: AREsp - 20130020203545 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Procedência: DISTRITO FEDERAL

- Defensor Público-Geral do Distrito Federal Advogado
- Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios Procurador
- Ministerio Publico do Distrito Federal e Territórios Recorrente
- Raimunda Soares de Souza Recorrido

Origem: 201300010032019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PIAUÍ

- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí Procurador
- Ministério Público do Estado do Piauí Recorrido
- Pedro Paulo Vieira dos Anjos Recorrente
- Milton Gustavo Vasconcelos Barbosa Advogado

Origem: 90000784920118260002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO

Origem: 70066337528 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procedência: RIO GRANDE DO SUL

- Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- J.N.B Recorrente
- J.S.B Recorrido
- B.S.B Recorrido
- Diego Niederauer Garcia Advogado

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