Superior Tribunal de Justiça - 21/06/2016 - Padrão - Pg. 35

DESPACHO Vistos. Cite-se o réu para responder aos termos da presente ação rescisória no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no art. 970 do CPC/2015. Após, tornem-me os autos conclusos, com brevidade. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora

4 envolvidos

- Estado do Maranhao RÉu
- Lourenço Filomeno Serra Autor
- Procuradoria Geral do Estado do Maranhao Advogado
- Francisco Claudio Alves dos Reis Advogado

DESPACHO Vistos. Cite-se o réu para responder aos termos da presente ação rescisória no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no art. 970 do CPC/2015. Após, tornem-me os autos conclusos, com brevidade. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora

DECISÃO Cuida-se de pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, manejado por Raminny Sarmento de Mesquita, representada por sua genitora SUELANY OLIVEIRA SAMPAIO, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01 . A parte requerente alega que o acórdão prolatado diverge da jurisprudência dominante do STJ, segunda a qual, em se tratando de benefício assistencial, a prova da miserabilidade não deve ficar restrita ao requisito objetivo da renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, devendo ser analisados os demais elementos probatórios. É o breve relato. Verifica-se que pedido de uniformização de interpretação de lei abordando idêntica questão, qual seja, "a limitação da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade", foi afetado pela Ministro Napoleão Nunes Maia Filho à Primeira Seção do STJ e aguarda julgamento ( Pet 10.384/SC , DJe 6/8/2014). Assim, já tendo havido a admissão do pleito de uniformização, e por razões de economia processual, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão suspensos até a publicação do acórdão proferido nos autos do referido pedido de uniformização (art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei 12.153/09). Do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no pedido de uniformização de interpretação de lei federal ( Pet 10.384/SC ), a Turma Recursal julgue o presente incidente observando o procedimento previsto no art. 19, §§ 1º a 6º, da Lei 12.153/2009. Publique-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator

4 envolvidos

- S O S Repr. por
- R S de M Requerente
- Instituto Nacional do Seguro Social Requerido
- Defensoria Publica da Uniao Advogado

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DIREITO DE GREVE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL em desfavor da UNIÃO. Narra o sindicato autor que: a) no início de 2014 foi instaurada negociação coletiva com a apresentação de pauta reivindicatória da classe de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ao Secretária da Receita Federal do Brasil; b) que as reivindicações buscavam a valorização da carreira, que há muito tempo não obtinham reconhecimento, tanto pelas atribuições, como pela remuneração; c) que o Governo Federal vem demonstrando total descaso, através da edição de atos que desvalorizam o cargo de Auditor Fiscal, por meio do compartilhamento de atribuições privativas com servidores não possuiriam competência para tanto e pela entrave acerca da Lei Orgânica do FISCO; d) diante do cenário de desvalorizçaão da carreira, entraram em estado de mobilização, não de movimento grevista com a paralisação total das atividades, adotando medidas para pressionar o Governo a atender as pautas reivindicatórias; e) a partir de 19/08/2015 paralisarão as atividades, mantendo apenas os serviços essenciais, o que foi devidamente aprovado em Assembléia Nacional Extraordinária realizada em 14/8/2015; f) foi dado amplo conhecimento à sociedade e aos órgãos públicos. Sustenta, em síntese, a legitimidade do exercício do direito de greve, bem como que buscam através da presente ação evitar qualquer forma de retaliação contra àqueles servidores que aderirem aos atos de mobilização, seja decorrente da instauração de PAD, da alteração unilateral de períodos de férias dos grevistas, de prejuízo na renovação de mandato de julgador nas Delegacias de Julgamento, de remoção ou mudança de setor pelo não cumprimento de metas de fiscalização, entre outros. Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de "determinar à ré, na pessoa de seu representante, que se abstenha de (i) (i) prejuízo à avaliação para o desempenho do cargo, no caso de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em estágio probatório; (ii) instauração de processo administrativo disciplinar em virtude de adesão a movimento grevista, (iii) alteração unilateral de períodos de férias dos grevistas, (iv) prejuízo na renovação de mandato de julgador nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento; (v) remoção ou mudança de setor do Auditor Fiscal pelo não cumprimento de metas na fiscalização; entre outros direitos previstos na Lei 8.112/1990, não sendo possível elencar à exaustão todos os atos que porventura possam ser praticados pela Administração Pública, até o julgamento de mérito da presente ação" (e-STJ, fl. 08). Por fim, pugna pela procedência do pedido autoral, para " reconhecer a legalidade do movimento grevista , determinando a reversão, para todos os efeitos, das eventuais faltas anotadas nas folhas de ponto dos substituídos, bem como dos reflexos remuneratórios delas decorrentes, e das sanções e retaliações porventura aplicadas, especialmente o prejuízo às avaliações para o desempenho no cargo dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em estágio probatório, o não reconhecimento dos dias paralisados para fins de progressão funcional, promoção, remoção, licença-capacitação, aposentadoria, entre outros direitos previstos na Lei 8.112/90, em face da adesão dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil ao movimento paredista que ocorrerá a partir do dia 18 de agosto de 2015" (e-STJ, fls. 08/09). À fl. 106-e determinei a intimação do Sindicato Autor a fim de que emendasse a inicial, comprovando a presença dos pressupostos necessários ao reconhecimento da competência do STJ para processar e julgar o presente feito, nos moldes do que decidiu o Pretório Excelso no MI 708/DF. Às fls. 109/119-e o Sindicato Autor sustentou que o movimento paredista é de âmbito nacional, conforme deliberação em Assembléia Nacional Extraordinária realizada em 14/8/2015. Às fls. 140/142-e INDEFERI o pedido de antecipação de tutela, ante a não comprovação dos requisitos legais autorizadores. A União ofereceu contestação às fls. 149/158-e, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Réplica do autor às fls. 166/177-e. Após o regular processamento da demanda, o Sindicato Autor requereu a desistência do feito , consoante petitório de fl. 185-e. Regularmente intimada a União não se opôs à homologação da desistência, consoante petitório de fl. 193-e. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Considerando o pedido de fl. 185-e, a anuência da parte adversa (e-STJ, fl. 193) e a existência de poderes específicos para desistir (e-STJ, fl. 10), HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , na forma dos arts. 485, VIII, do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ. Por força do art. 90 do CPC/2015, condeno o Sindicato Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos advogados públicos, consoante lhes assegura o § 19 do art. 85 do CPC/2015, os quais fixo equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais) , frente à inexistência de proveito econômico e a irrisoriedade do valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), o grau de zelo dos advogados públicos, o lugar da prestação dos serviços (Brasília), a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados (fls. 149/158 e 193), o tempo exigido para o seu serviço e a capacidade econômica das partes, tudo consoante reza o § 8° c/c § 2° do art. 85 do CPC/2015. Precluso o presente decisum, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DENEGA A SEGURANÇA, REVOGANDO LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS ACLARATÓRIOS. ART. 1.026, § 1°, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO OU DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DE RISCO DE GRAVE DANO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA contra acórdão de fls. 2.582/2.625 (e-STJ), onde a 1ª Seção do STJ, por maioria, denegou a segurança postulada pelo impetrante, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. USO INDEVIDO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS SOBRE OUTROS SERVIDORES A FIM DE EMBASAR DENÚNCIA APÓCRIFA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO EM RAZÃO DA MESMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PARA APLICAR PENA DE DEMISSÃO A INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ (MS 15.917/DF, REL. MIN. CASTRO MEIRA, JULG. EM 23/5/2012). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PRÉVIO JUÍZO DE VALOR ACERCA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APROVEITAMENTO DE PROVAS PRODUZIDAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA JULGAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA PENA DEMISSÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.393/2010, do Advogado-Geral da União, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990, sob o pretexto de ocorrência de bis in idem ; a incompetência da autoridade coatora para aplicar pena de demissão a Procurador da Fazenda; a prescrição da pretensão punitiva disciplinar; o impedimento e a suspeição de membros da Comissão processante; a contaminação das provas das produzidas nos dois primeiros PAD's que foram consideradas no terceiro PAD; a ofensa à presunção de inocência do impetrante e à ampla defesa, em razão da ausência de prova cabal da autoria; a inexistência de ato de improbidade administrativa e a desproporcionalidade da sanção aplicada. 2. No bojo do procedimento administrativo disciplinar o reconhecimento da ocorrência de bis in idem dá-se quando o servidor é punido duplamente pelo mesmo fato , consoante reza a Súmula 19/STF, segundo a qual "é inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira", de modo que não há que se falar em dupla punição quando os procedimentos disciplinares prévios são anulados judicialmente antes do julgamento administrativo, nem em razão da existência de procedimentos disciplinares concomitantes acerca do mesmo fato. Precedente: MS 8.658/DF, Rel. Ministro Paulo Medina, Terceira Seção do STJ, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004. 3. A 1ª Seção do STJ no julgamento do MS 15.917/DF, da relatoria do Min. Castro Meira, julg. em 23/5/2012, Dje 19/6/2012, reconheceu a competência do Advogado-Geral da União para aplicar pena de demissão, no bojo de Processo Administrativo Disciplinar, contra os integrantes da carreira da AGU, incluindo os membros da Procuradoria da Fazenda Nacional , na forma do art. 2°, I, "b" e § 5°, da Lei Complementar 73/93. 4. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar: No caso de irregularidades funcionais cometidas por membros da Advocacia-Geral da União, no que se incluem os Procuradores da Fazenda Nacional (art. 2°, § 5°, da LC 73/1993), o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar é a data da ciência das irregularidades pelo Sr. Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União, na forma do que dispõe o art. 5°, VI, da Lei Complementar 73/1993. Precedente: MS 10.908/DF, rel. Min. Félix Fischer, Terceira Seção do STJ, julg. em 10/5/2006, Dje 06/11/2006. Iniciado o prazo prescricional em 20/9/2004 e interrompido em 24/10/2006, em razão da publicação do primeiro ato instauratório válido, retornando a contar após 140 dias (art. 152 c/c art. 167, da Lei 8.112/1990), o que se deu em 14 de março de 2009. Sendo, em regra, de 05 anos o prazo prescricional em relação às infrações puníveis com demissão (art. 142, I, da Lei 8.112/1990), a pretensão punitiva estatal findar-se-ia apenas em 14 de março de 2014, a afastar a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, já que a pena demissória foi aplicada muito antes , mais precisamente em 16 de setembro de 2010. 5. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o reconhecimento da quebra do princípio da imparcialidade, com o consequente impedimento ou suspeição de servidor para atuar no bojo do processo administrativo disciplinar, em razão de ter integrado Comissão Disciplinar de outro procedimento administrativo, pressupõe a comprovação da emissão de juízo prévio de valor acerca das irregularidades atribuídas ao impetrante, o que sequer restou evidenciado no casu, furtando-se o impetrante de demonstrar, através de provas pré-constituídas, que o Presidente da Comissão de PAD emitiu, no bojo do PAD 00406.000368/2004-47, juízo prévio de valor acerca dos fatos a ele imputados, apto a ensejar a quebra da parcialidade dos referidos membros, limitando-se, em verdade, a colacionar aos autos apenas as Portarias Administrativas que designaram o Presidente da Comissão para integrar aquele procedimento administrativo. Outrossim, o PAD 00406.000368/2004-47 tratou unicamente da investigação de possível transgressão à proibição do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais no período em que o ex-Procurador da Fazenda Nacional Pedro Câmara Raposo Lopes encontrava-se licenciado temporariamente do cargo, para tratar de interesses pessoais, enquanto que no PAD objeto do presente mandamus apurou-se a utilização indevida de acesso a sistemas de informações restritos e a recursos materiais da repartição pública para obtenção de documentos que acompanharam as denúncias apócrifas dirigidas ao Advogado-Geral da União e ao Corregedor-Geral da Receita Federal, não havendo dúvidas da inexistência de identidade entre os fatos investigados nos dois procedimentos, o que não impede a designação de membro integrante da comissão processante do PAD 00406.000368/2004-47 para integrar a comissão do PAD 00406.003398/2008-39. 6. É possível, no bojo do novo PAD, o aproveitamento das provas produzidas em PAD anterior e que foi declarado nulo, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesas e que o vício que ensejou a nulidade do PAD primitivo não recaia sobre a prova que ora se pretende aproveitar . Precedente: AgRg no MS 13.242/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção do STJ, julgado em 27/02/2008, DJe 26/08/2008. 7. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa , porquanto exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. Outrossim, o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes. 8. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência da autoridade administrativa para impor pena de demissão a servidor público em razão da prática de ato de improbidade administrativa, independentemente de provimento jurisdicional, porquanto a penalidade administrativa não se confunde com a pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, esta sim aplicável exclusivamente pela autoridade judiciária . Precedentes. 9. A jurisprudência do STJ admite o exame da proporcionalidade e da razoabilidade da penalidade imposta ao servidor, porquanto se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. Precedentes: RMS 24.129, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma do STJ, julgado em 20/03/2012, Dje 27/4/2012; RMS 36.325/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ, julgado em 22/10/2013, DJe 05/12/2013; MS 14.253/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção do STJ, julgado em 25/05/2011, DJe 23/09/2011; MS 14.253/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção do STJ, julgado em 25/05/2011, DJe 23/09/2011. 10. In casu, do exame do Relatório Final do PAD e do Parecer da Consultoria Jurídica acostados, respectivamente, às fls. 803/858-e e 863/886-e, verifica-se que foi atribuída ao impetrante infração disciplinar consistente a utilização do cargo público para lograr proveito pessoal, mediante o uso indevido dos sistemas informatizados da Receita Federal e do Ministério da Fazenda para obter dados cadastrais e financeiros de outros Procuradores da Fazenda Nacional, utilizando-se de equipamento do Ministério da Fazenda e obtendo, assim, indevidamente, dados pessoais e sigilosos constantes do Cadastro de Pessoas Físicas e de mensagens eletrônicas extraídas de e-mail funcional de outro Procurador, que não se encontrava sob a alçada de sua atuação profissional, tudo a fim de instruir posterior denúncia apócrifa encaminhada ao Advogado-Geral da União e ao Corregedor-Geral da Receita Federal, contendo denúncia de supostas irregularidades e crimes praticados pelo ex-Procurador da Fazenda Nacional Pedro Câmara Raposo Lopes. 11. Dessa feita, a pena de demissão imposta ao impetrante atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em violação do art. 128 da Lei 8.112/1990, porquanto há adequação entre o instrumento (processo administrativo disciplinar) e o fim (aplicação da pena), a medida é exigível e necessária, diante da gravidade da conduta perpetrada pelo impetrante, o que evidencia a prática da infração disciplinar capitulada nos arts. 117, IX e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990, o acerto da pena aplicada, ainda mais quando inexiste outro meio legal para se chegar ao mesmo resultado e tampouco a medida é excessiva ou se traduz em resultado indesejado pelo sistema jurídico, ainda mais considerando que o agir do servidor ensejou a quebra do princípio da confiança, que deve regular a relação entre a Administração Pública e o seu servidor. 12. Segurança denegada. Liminar revogada. Sustenta o embargante que o acórdão embargado padece de vícios de contradição, obscuridade e erro de fato , na medida em que " a contradição presente ao julgado está consubstanciada na alteração do entendimento desse eminente Ministro Relator, em relação a competência do Advogado Geral da União - AGU- para demitir o Embargante. Na medida em que, o AGU possui o poder máximo disciplinar para demitir o Embargante, por certo, também possui poder para apurar, razão pela qual deve ser considerada como marco inicial para a fruição do prazo prescricional a data de seu conhecimento. A obscuridade está consubstanciada na conclusão de que o Embargante teria logrado proveito pessoal com a denúncia. Referida questão reclama por um ajuste pontual. Também existe erro de fato , ao se concluir que o Embargante teria se valido de sua condição de Procurador para acessar dados sigilosos para fundamentar sua denúncia. Trata-se de grave erro de fato, na medida em que os únicos documentos que instruíram a denúncia foram retirados do e-mail particular do denunciado, no caso o Hotmail e de dois sistemas públicos da PGFN: a base de pareceres e o sistema CPF. Não existe, nem foi coligida qualquer declaração de imposto de renda ou informação fiscal, nem qualquer dado obtido mediante o acesso imotivado a sistemas da PGFN. Muito menos foi invadido ou acessado o e-mail corporativo do denunciado". Pugna pela concessão excepcional de efeito suspensivo aos aclaratórios , na forma do § 1° do art. 1.026 do CPC/2015, em

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Marly Teresinha Zoccoli contra o Ministério da Educação - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e o Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). Em suas razões, narra que participou do concurso para o cargo de médico da Universidade Federal do Paraná, tendo atingido 29 pontos, enquanto que o necessário eram 32. Informa que foram protocolizados 554 recursos contra o gabarito preliminar, bem como que, não obstante tais insurgências tenham ocasionado a anulação de 123 questões e a alteração de gabarito de 66 delas, o resultado e as classificações no certame permaneceram inalterados. Defende que " o raciocínio acima e as listagens dos resultados demonstram, sem sombra de dúvidas, que houve simulação do resultado, porque apenas e tão somente apressaram-se em excluir os que não atingiram a nota mínima no gabarito preliminar e não apresentaram nenhuma modificação nas pontuações daqueles que já haviam atingido a pontuação mínima " (fls. 8). A título de fumus boni iuris , aduz que, "como a autoridade coatora não especificou as questões que foram anuladas, impossível saber qual o peso de cada questão no resultado final, o que sem sombra de dúvidas, prejudica o direito da impetrante" (fls. 11), que poderia ser beneficiada com o resultado dos recursos. Pugna pela concessão da liminar, para determinar que as autoridades coatoras supram as apontadas omissões, informando quais questões foram alteradas/anulada, para aferir o peso delas e propiciar as soma em cada uma das provas, de todos os candidatos. É o relatório. Decido. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 105, inciso I, alínea "b", a competência originária deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança, nos seguintes termos, verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; Nesse contexto, considerando que as autoridades apontadas como coatora não se enquadram no rol taxativo daquele dispositivo constitucional, resta evidente na espécie a incompetência desta Corte para apreciar a segurança. Por oportuno, registra-se que, além da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ser uma empresa pública, com personalidade jurídica própria, não há ato imputado ao Ministro da Educação, capaz de atrair a competência a esta Corte. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, §5º da Lei 12.016/09 e 212 do RISTJ, indefiro o pedido em face da manifesta incompetência do STJ para processar e julgar o presente feito. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de junho de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator

4 envolvidos

- Ministro de Estado da Educação Impetrado
- Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitacao - Ibfc Impetrado
- Marly Teresinha Zoccoli Impetrante
- Beatriz Dranka da Veiga Pessoa Advogado

4 envolvidos

- Ministro de Estado da Saúde Impetrado
- União Interessado
- Marcelo Roque Anderson Maciel Avila Advogado
- Inácio Fontes Coutinho Impetrante

DECISÃO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Luciano Pedraza de Oliveira contra ato do Comandante da Marinha que determinou sua dispensa. O mandamus traz a seguinte narrativa e fundamentação Nesta ação, o impetrante questiona a decisão proferida pelo impetrado, que, sem a necessária motivação, foi dispensado no dia 5 de maio de 2016, as véspera da realização das provas: teórica dia 10 de maio, pratica, dia 11 de maio e a prova de Ordem Unida a ser realizada dia 17 de maio, conforme calendário anexo. Importante salientar que o Impetrante teve noticia, enquanto estava interno, que deveria comparecer a uma audiência marcada no dia 26 de abril do corrente ano, por requerimento do Ministério Publico Militar, para inquirição de testemunha em processo, em tramite na Auditoria da 9ª. CJM, em Campo Grande/ MS, pois na época dos fatos narrados naquela denuncia era Soldado do Exercito. O Impetrante, não tinha noticia, nem ao menos desconfiava que teria que comparecer a audiência, ate o momento de receber a intimação, chegando a assinar documento de permissão de viagem para MS, com ida e volta para o mesmo dia, visto que estava se preparando para as provas. Sem justificativa aparente, foi dispensado, recebendo apenas o dinheiro da passagem para voltar para sua cidade (MS); desesperado, sem entender o motivo de sua dispensa, busca o Judiciário para socorro imediato. Aduz que a decisão do impetrado, sem apresentar a necessária motivação e indicação dos fundamentos jurídicos para negar o direito do impetrante, violou expressamente os artigos 2º e 50, I, da Lei n.9.784/99. O impetrante requer liminar porquanto, no "próximo dia 25/5/2016, estará sendo realizada a última bateria de provas, as quais o impetrante iria realizar, as quais ficou impossibilitado de continuar, por conta da injustificada dispensa". Ao final, busca ver preservado seu direito em continuar na carreira militar, cumprindo o que lhe falta na etapa de formação. Decido. Primeiramente, cabe referir que o presente feito foi encaminhado a esta Relatora em 13/6/2016. Em segundo lugar, observo que o presente mandado de segurança não traz elementos suficientes para aferir a razoabilidade de sua impetração, não constando documentos para que se possa realizar juízo de valor sobre os fatos narrados. Ante o exposto, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/09 e 212 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora

DESPACHO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Alexandre Heráclito Haknaton Znyder contra suposto ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na ausência de implantação da prestação mensal da reparação econômica e o não pagamento do valor referente aos efeitos retroativos resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político, constante na Portaria 1.429, de 3 de setembro de 2015, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça e publicada no Diário Oficial da União em 8/9/2015. A Presidência do STJ deferiu o pedido de gratuidade da justiça requerida (decisão de fl. 18, e-STJ). Requisitem-se informações, no prazo legal, à autoridade apontada como coatora. Dê-se, ainda, ciência do feito à Advocacia Geral da União, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09. Após, apreciarei o pedido de liminar. Publique-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator

3 envolvidos

- Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão Impetrado
- Juscelino Borges de Jesus Advogado
- Alexandre Heraclito Haknaton Znyder Impetrante

4 envolvidos

- Ministro de Estado da Educação Impetrado
- Ministro de Estado da Saúde Impetrado
- Joel Ernesto Clara Gaslobo Impetrante
- Rhaniel Bezerra Wanderley e Lima Advogado

DECISÃO Conforme requerido às fls. 166-167, homologo o pedido de desistência do presente feito , nos termos do inciso IX do artigo 34 do RI/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2016. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator

3 envolvidos

- Desembargador Relator do Agravo de Instrumento Nr 21102025420168260000 do Tribunal de Justiça do Estado da São Paulo Impetrado
- Reinaldo Antonio Nogueira Toledo Advogado
- Celso Itaroti Cancelieri Cerva Impetrante

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER O REPASSE DE VERBA FIRMADO EM CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CARÁTER SATISFATIVO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Município de São Sebastião do Anta , contra ato omissivo atribuído ao MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, consubstanciado na inércia da liberação do repasse de verbas para o cumprimento de ações sociais, conforme o Convênio firmado entre o Município e o Ministério das Cidades. Por meio do mandamus , o impetrante objetiva que " seja concedida a liminar para suspender o ato administrativo omissivo do Impetrado, determinando que seja efetuado o repasse das verbas necessárias para as melhorias a serem feitas, uma vez que se trata de obras de extrema urgência" (e-STJ fl. 20). Para tanto aduz (e-STJ fls. 13): No caso, tendo pretendido o impetrante, com a celebração dos convênios em análise, custear obras de pavimentação, calçamento, e drenagem das vias públicas, é inteiramente indevida a omissão do Ministério das Cidades em repassá-los. Não obstante, insta salientar que o Município encontra-se regularizado junto ao SIAFI/CADIN, não havendo o que se falar em restrição impedindo o repasse das verbas. Além do mais, o orçamento é impositivo, não há que se falar em recusa do Ministério das Cidades. Sustenta que o fumus boni juris está demonstrado com a existência do direito invocado e há periculum in mora no risco de dano irreparável, uma vez que a população do município encontra-se prejudicada com a não feitura das obras em destaque. Enfatiza ainda que, por se tratar de ano eleitoral, o Município possui prazo determinado para realizar tais convênios, nos termos do art. 73, VI da Lei nº 9.504/1997, sob pena de ser enquadrado nas vedações eleitorais. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente feito atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ : "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito, na forma do que dispõe o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, sendo que a não configuração de um deles autoriza o indeferimento da medida pleiteada. Na espécie, em sede de cognição sumária, NÃO restou demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito , na medida em que o impetrante não comprovou suficientemente a irreversibilidade do dano relativamente à sua própria subsistência até o julgamento do presente mandamus. Outrossim, observa-se que a liminar postulada confunde-se com o mérito da própria impetração, caracterizando o caráter satisfativo do pedido, a inviabilizar a concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. À autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal, na forma do art. 7°, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7°, II, da Lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer, observado o art. 12 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de junho de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

3 envolvidos

- Ministro de Estado das Cidades Impetrado
- Município de São Sebastião do Anta Impetrante
- Allan Dias Toledo Advogado

DECISÃO Vistos. Trata-se de reclamação ajuizada pela Associação de Praças do Estado de Santa Catarina contra decisão da Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, do Tribunal de Justiça daquele Estado, que suspendeu decisão de primeiro grau até o julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto perante referida Corte. Aduz a reclamante ser cabível a expedição de RPV, de forma individualizada, para pagamento dos honorários advocatícios, razão pela qual requer seja cassada a decisão reclamada, que está em descompasso com o que ficara decidido no REsp 1.347.736/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. Liminar indeferida; informações apresentadas; parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento da reclamação. Decido. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição da República, a reclamação presta-se a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal. Denota-se que é um instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Em regra, sob os auspícios do código de ritos anterior e na vigência da Resolução STJ n. 12/2009, admitia-se a reclamação para: (a) preservação da competência constitucional do STJ; (b) manutenção da autoridade das decisões proferidas por esta Corte em que o reclamante foi parte; e (c) adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turmas Recursais Estaduais à jurisprudência do STJ, desde que enunciada em súmula ou em julgamento realizado na forma do art. 543-C do CPC/73. No caso, a presente reclamação confronta decisão de Tribunal de Justiça estadual com a jurisprudência do STJ em sede de repetitivo, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de cabimento acima mencionadas. A insurgência deveria ter sido veiculada por meio da via recursal própria, no âmbito da execução em tela, mas não pelo uso da reclamação, que não se apresenta como sucedâneo de recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, QUE, SEGUNDO A PARTE RECLAMANTE, SUPOSTAMENTE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, a petição inicial desta Reclamação foi liminarmente indeferida, pois o Regimento Interno do STJ, obediente à Constituição Federal, com a qual se harmonizam os arts. 13 e seguintes da Lei 8.038/90, prevê o cabimento de Reclamação para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, descabendo seu ajuizamento como sucedâneo recursal, com o propósito de desconstituir o acórdão proferido por Tribunal Regional Federal. II. Não se cuida, in casu , de Reclamação em demanda proposta perante o Juizado Especial Estadual, hipótese na qual se aplicaria a Resolução 12/2009, do STJ, que prevê o cabimento de Reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência, súmula ou orientação formulada por esta Corte, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Também não se trata de Reclamação em ação ajuizada perante o Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, que se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009, que estabelece sistema próprio para solucionar divergência sobre questões de direito material. III. No caso, trata-se de Reclamação ajuizada contra acórdão do TRF/3ª Região, que, segundo a parte reclamante, supostamente desrespeita a autoridade da decisão proferida pelo STJ, nos autos do REsp 1.112.745/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC. No entanto, cabe recurso próprio para impugnar o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal, apresentando-se incabível a Reclamação, como sucedâneo recursal. Precedentes do STJ. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, não sendo possível sua utilização como mero sucedâneo recursal. Os efeitos do julgamento de recurso repetitivo se manifestam apenas na forma do art. 543-C, § 7º, do CPC, segundo o qual, com a publicação do acórdão, os recursos sobrestados na origem (i) terão seguimento denegado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ (inc. I), ou (ii) serão novamente examinados pelo tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ (inc. II), fazendo-se, nessa segunda situação, o exame de admissibilidade do recurso especial, se mantida a decisão divergente (art. 543-C, § 8º, CPC). Assim, a decisão proferida em recurso repetitivo não possui efeito vinculante e erga omnes. Vale dizer, a consolidação de tese pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo não tem o condão de, ipso facto, estender a todos os processos em trâmite no país a eficácia da decisão por meio da qual foi julgado o recurso representativo. No âmbito do STJ, a única possibilidade de cabimento de reclamação com base em acórdão julgado sob o rito dos recursos repetitivos se dá na hipótese, regulamentada pela Resolução-STJ 12/2009, de adoção de entendimento divergente, em questões de direito material, por acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual" (STJ, AgRg na Rcl 16.532/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 02/06/2014). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg na Rcl 14.113/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2016, DJe 15/3/2016) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Ministra

5 envolvidos

- Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Porto Velho - Ro Reclamado
- Estado de Rondônia Reclamante
- Nelson Sergio da Silva Maciel Advogado
- Israel Tavares Victoria Procurador
- Clivton Rodrigo Carvalho Reis Interessado

DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo regimental interposto por Júlio Cesar Santos contra decisão proferida pelo em. Ministro Og Fernandes, que negou seguimento à reclamação por inadequação da via eleita. Alega o agravante que a decisão reclamada é aquela que obstou a remessa do agravo a esta Corte Superior, e não a que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Afirma que a jurisprudência ampara sua pretensão e requer seja determinada a subida do agravo nos próprios autos. Decido. Razão assiste à parte, haja vista que o objeto da presente reclamação consiste "[...] na decisão de fls. 344/345 que negou seguimento ao manejo do Agravo previsto no art. 544 do CPC, após ter negado também seguimento a Recurso Ordinário Constitucional à esta C. Corte" (e-STJ, fl. 1). E a jurisprudência deste Tribunal registra entendimento de que "[...] não cabe ao Presidente do Tribunal de origem opor qualquer óbice ao seguimento do recurso de agravo de instrumento, seja por intempestividade, deserção ou impropriedade" (Rcl 2.506/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 1º/2/2008). Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior, para determinar o processamento da presente reclamação, devendo ser solicitadas informações à autoridade reclamada e, com a resposta, ouvido o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora

DECISÃO Vistos. Trata-se de reclamação contra decisão do TRF da 4ª Região que declarou prejudicado o apelo nobre (art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973) e, na sequência, negou trânsito ao agravo em recurso especial interposto. A parte insurgente alega que a Vice-Presidência da Corte regional, ao impedir a passagem do recurso especial, aplicou acórdão paradigma do STJ em situação diversa da hipótese dos autos, decisão que foi mantida pelo órgão colegiado. Requer, ao final, seja determinada a subida do agravo em recurso especial. A liminar foi indeferida, e as informações solicitadas foram prestadas. Decido. Consoante o ofício e os documentos transmitidos a esta Corte pelo il. Vice-Presidente do TRF da 4ª Região, houve a reconsideração da decisão reclamada, de forma que, em novo juízo de admissibilidade, foi admitido o recurso especial interposto pelo ora reclamante. Diante do exposto, ocorreu a perda de objeto da presente reclamação, razão pelo qual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, extingo o processo sem exame de mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora

DECISÃO Homologo o pedido de desistência do recurso de embargos de declaração constante a fls. 144/149, com apoio no artigo 998 caput do CPC/2015 c/c o artigo 34, IX, do RISTJ. Certifique a Coordenadoria o trânsito e julgado da decisão a fls. 139/140. Arquive-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

4 envolvidos

- Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo Reclamado
- Instituto Nacional do Seguro Social Interessado
- Fábio Frederico de Freitas Tertuliano Advogado
- Renato Maldonado Reclamante

DECISÃO Vistos. Certificado o trânsito em julgado da decisão de e-STJ, fls. 305/306, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora