Supremo Tribunal Federal 29/03/2016 | STF

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Número de movimentações: 519

Movimentação do processo ARE 943323

Relator Teori Zavascki

Origem: 0027230722012402515101 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 8.3.2016. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os motivos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido.

4 envolvidos

Movimentação do processo MS 29597

Relator Teori Zavascki

Origem: PP - 38441 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 8.3.2016. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

4 envolvidos

Movimentação do processo MS 29602

Relator Teori Zavascki

Origem: RESOLUÇÃO - 80 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 8.3.2016. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

4 envolvidos

Movimentação do processo MS 29605

Relator Teori Zavascki

Origem: RESOLUÇÃO - 80 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 8.3.2016. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

4 envolvidos

Movimentação do processo RCL 22579

Relatora Cármen Lúcia

Origem: AIRR - 10654820125030148 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: MINAS GERAIS Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 8.3.2016. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

6 envolvidos

Movimentação do processo ARE 923572

Relator Celso de Mello

Origem: PROC - 71005124631 - TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 1º.3.2016. E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . – Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente , a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente  se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis .

4 envolvidos

Movimentação do processo RMS 33301

Relator Dias Toffoli

Origem: MS - 15859 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2 a  Turma , 17.12.2015. EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão a ser sanada. Autoria e materialidade da conduta atribuída ao servidor público em processo administrativo disciplinar. Questão devidamente apreciada no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da questão. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do mandamus, a análise, por esta Corte, quanto à correção da conclusão de comissão processante no julgamento de regular processo administrativo disciplinar do qual tiver resultado aplicação de sanção disciplinar . Questão devidamente apreciada e rechaçada no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 850654

Relator Teori Zavascki

Origem: APCRIM - 00095715220034036181 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração e, por considerá-los procrastinatórios, determinou a imediata restituição dos autos à origem, independentemente da prévia publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 8.3.2016. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

4 envolvidos

Movimentação do processo RCL 22768

Relatora Cármen Lúcia

Origem: PROC - 50014386620114047008 - TRF4 - PR - 3ª TURMA RECURSAL Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 8.3.2016. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Brasília, 22 de março de 2016. Guaraci de Sousa Vieira Coordenador de Acórdãos SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS

6 envolvidos

Movimentação do processo AC 3920

Relatora Rosa Weber

Origem: AC - 3920 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. 1. Por via da petição sob protocolo/STF nº 0009211, a Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques requer a complementação das diligências  que estão em curso nos autos da presente medida cautelar, do inquérito 3645, da qual dependente, e da AC 3762 todos os processos relacionados entre si, os quais se encontram em poder da autoridade policial. 2. Entende a Subprocuradora-Geral da República ser relevante para investigação saber se Karita Peixoto Pouso Alto Renaud Frazão, Lenisa Rodrigues Prado e Charles Renaud Frazão de Morais estiveram no Superior Tribunal de Justiça no período de 20/5/2012 a 5/6/2012. Assim, requer os registros de acesso daquelas pessoas àquela Corte no período indicado. Decido. 3. Rememoro que o epicentro crítico dos fatos se deu provavelmente a partir dos últimos 10 dias do mês de maio de 2012, culminando com a concessão da ordem de soltura inquinada de suspeita, via pedido de reconsideração no HC nº 243.074/GO, em 31/5/2012. 4. Com relação a Karita e Lenisa , um provável vínculo entre elas já foi indiciarizado em decisão anterior. À época dos fatos, Lenisa exercia o cargo de Assessora (CJ3) do Ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior. 4.1 . Lenisa é irmã de Renata Gerusa Prado de Araújo, advogada, titular do TMC 61 8424-4896 (VIVO). 4.2. Entre o período de 28/5/2012 até 16/4/2013 foram constatadas 102 ligações entre o referido TMC 61 8424-4896 e o TMC 61 9169-4539, pertencente a Karita (48 recebimentos e 54 ligações), além de diversas mensagens SMS. Convoca reflexão que tais contatos se intensificaram a partir de 28/5/2012 , logo após Karita ter recebido uma ligação do STJ nessa mesma data. 5. Charles Renaud Frazão de Morais, Juiz Federal, vem a ser marido de Karita . 5.1. Relatório policial anterior apurou que Karita estava no STJ, em 23/5/2012, quando recebeu um telefonema partindo do TMC 61 9144-8513 (CLARO) que, segundo a informação policial, liga-se indiciariamente a Charles . 5.2. Após a ligação, possivelmente ela se deslocou ao Aeroporto JK, e de lá regressou ao STJ, onde permaneceu até por volta das 20h00min. 5.3. Suspeita-se que fora Charles quem Karita buscou no Aeroporto JK e levou consigo de volta ao STJ. A inferência tem base porque no dia seguinte, 24/5/2012, foi captado diálogo a partir do TMC de Ernesto (padastro de Karita e ligado a Cleonor – beneficiário da ordem de habeas corpus supostamente corrompida), em que ele afirmou a um interlocutor não identificado (HNI) que “ (...) o Charles foi lá conversar com o Ministro”  (índice 1511382). Agregue-se que logo após, em 26/5/2012, foi captado o diálogo mais relevante, o ponto de partida da presente investigação, no qual Karita noticia ao advogado Bruno Bonizolli a possibilidade da compra da decisão judicial em favor de Cleonor (índice 1521493). 6. Nesse contexto, as diligências postuladas se mostra proporcionais sob o ângulo da adequação, razoáveis sob as perspectivas dos bens jurídicos envolvidos, e úteis quanto à possível de descoberta de novos elementos que permitam a investigação avançar. Em tese, a análise dos registros de acesso no STJ pode esclarecer pontos importantes da investigação. 7. Ante o exposto , expeça-se ofício ao eminente Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, solicitando os registros de acesso àquela Corte de Karita Peixoto Pouso Alto Renaud Frazão (CPF nº 968.489.361-20), Lenisa Rodrigues Prado e Charles Renaud Frazão de Morais, no período de 20/5/2012 a 5/6/2012 . 7.1. O ofício deverá ser entregue pessoalmente no Gabinete do Ministro Presidente do STJ por servidor deste STF, aos cuidados do servidor Benedito Siciliano, conforme requerimento da Subprocuradora-Geral da República. 8. Dê-se ciência à Subprocuradora-Geral da República e à autoridade policial, encaminhando-lhes cópia desta decisão. 9. Aguarde-se, na Secretaria, a resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. 9.1. Retornando os autos, juntem-se a petição e a presente decisão. 10. Esta decisão não deverá ser publicada por ora , a fim de não comprometer o cumprimento da diligência. Brasília, 4 de março de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora

2 envolvidos

Movimentação do processo AC 4131

Relator Roberto Barroso

Origem: AC - 3873 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO: Ao Ministério Público Federal sobre o pedido. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2016 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

Movimentação do processo ACO 1908

Relator Luiz Fux

Origem: AC - 3064 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: SANTA CATARINA EXECUÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ESCLARECIMENTO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO. SISTEMÁTICA DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV, NA LINHA DO QUE DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DO STF (ART. 345, I, DO RISTF). DECISÃO: Trata-se de pedido de esclarecimentos formulado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE acerca da forma de pagamento da verba sucumbencial a cujo pagamento foi condenado. Nesse sentido, alega que “ solicita o FNDE esclarecimentos acerca do despacho onde determina o pagamento seja mediante a expedição do respectivo RPV e o conteúdo do Ofício n. 3/P, que solicita a Autarquia que efetue o depósito na conta corrente indicada ” (fls. 575). Dispõe que entende que o pagamento deve ser feito mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor, conforme determinação de fls. 360. É o relatório. Decido. Conforme consignei em despacho de fls. 358, transcorrido o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (fls. 544) sem que tenha ocorrido qualquer manifestação do ente executado, os autos foram remetidos à Presidência desta Corte para que determinasse ao FNDE a expedição do ato requisitório, nos termos do art. 345, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe, verbis : “Art. 345. Na execução por quantia certa, fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública em ação de competência originária do Tribunal, citar-se-á devedora para opor embargos em dez dias; se esta não os opuser, no prazo regimental, observar-se-ão as seguintes regras: I – o Presidente do Tribunal requisitará o pagamento ao Presidente da República, ao Governador ou ao Prefeito, conforme o caso; II – far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do respectivo pedido e à conta do crédito próprio.” Com efeito, em 24/11/2015 (fls. 360), o Presidente desta Corte determinou a expedição do requisitório, nos termos do art. 5º da Resolução nº 115/2000 do Conselho Nacional de Justiça. Destarte, apesar de o Ofício de fls. 570 fazer referência ao depósito me conta bancária, esclareço que o pagamento da verba sucumbencial a que condenado o solicitante (FNDE) deve ser feita pela sistemática da Requisição de Pequeno Valor (RPV) , observados seus procedimentos ordinários. Publique-se. Int.. Brasília, 17 de março de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

Movimentação do processo ADC 36

Relatora Cármen Lúcia

Origem: ADC - 36 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. SUBMISSÃO DE SEUS EMPREGADOS AO REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ART. 58, § 3º, DA LEI N. 9.649/1998. ADMISSÃO DE  AMICI CURIAE . PEDIDOS DEFERIDOS. Relatório 1. O Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de São Paulo – Creci/SP, o Conselho Federal de Fonoaudiologia – CFF e o Conselho Federal de Economia – Cofecon (Petições STF ns. 47.669/2015, 57.254/2015 e 57.358/2015) requereram participação na presente ação direta de inconstitucionalidade como amici curiae . 2. As petições vieram acompanhadas das respectivas procurações com poderes específicos para ingressar nesta ação declaratória de constitucionalidade, como decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187: “ É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada ” (Relator o Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ 12.12.2003). Apreciada a matéria trazia na espécie, DECIDO . 3. Reconhecida a relevância da matéria, a representatividade dos postulantes e a circunstância de estarem representados por procuradores habilitados especificamente para a finalidade, admito o ingresso do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de São Paulo – Creci/SP, do Conselho Federal de Fonoaudiologia – CFF e do Conselho Federal de Economia – Cofecon na presente ação direta de inconstitucionalidade, como amici curiae (art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/1999), observando-se, quanto à sustentação oral, o art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (alterado pela Emenda Regimental n. 15/2004). 4. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para proceder à inclusão dos nomes das Peticionárias e de seus representantes legais como amici curiae . Publique-se. Brasília, 9 de março de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

17 envolvidos

Movimentação do processo AP 965

Relator Teori Zavascki

Origem: INQ - 2725 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: SÃO PAULO DESPACHO: 1. Por meio da petição de fls. 7.549-7.555, a defesa adequou seu rol de testemunhas ao disposto no art. 401 do Código de Processo Penal. 2. Entretanto, sob o argumento de que “não possui poder de requisição”  (fl. 7.555), renova a pretensão para seja oficiado ao BNDES solicitando as informações descritas nos itens “a” a “c” (fl. 7.554). Para evitar futura alegação de eventual cerceamento de defesa, e diante da circunstância de os documentos envolverem negócios bancários, cujo acesso, usualmente, é restrito, defiro o pleito, nos moldes formulados. Oficie-se, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta pelo BNDES. 3. Aguardem-se a audiência designada e o retorno das cartas de ordem expedidas. Publique-se. Intime-se. Brasília, 21 de março de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

6 envolvidos

Movimentação do processo AP 966

Relator Teori Zavascki

Origem: INQ - 20111110066587 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Procedência: DISTRITO FEDERAL DESPACHO: Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 3 (três) dias, tendo em vista a não localização da testemunha Francisco Macedo Filho (certidão de fl. 612v.). Publique-se. Intime-se. Brasília, 21 de março de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

7 envolvidos

Movimentação do processo AR 1466

Relator Marco Aurélio

Origem: AR - 24137 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: MINAS GERAIS DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – CONTRADITÓRIO. 1. Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida. 2. Manifeste-se a parte embargada. 3. Publiquem. Brasília, 17 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

6 envolvidos

Movimentação do processo RCL 23305

Relator Edson Fachin

Origem: PROC - 201361830115506 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DESPACHO: Nos termos do disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada e os interessados para se manifestarem sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

6 envolvidos

Movimentação do processo RCL 23375

Relator Edson Fachin

Origem: PROC - 00131678620134036183 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DESPACHO: Nos termos do disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada e os interessados para se manifestarem sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

6 envolvidos

Movimentação do processo RCL 23376

Relator Edson Fachin

Origem: PROC - 00131938420134036183 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DESPACHO: Nos termos do disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada e os interessados para se manifestarem sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

6 envolvidos

Movimentação do processo ADPF 391

Relator Teori Zavascki

Origem: ADPF - 391 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DESPACHO : Cuida-se de ação de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, promovida pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, cujo objeto é o ato de nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, consubstanciada no Decreto de 16 de março de 2016 (publicado na Edição Extraordinária do Diário Oficial da União de 16/3/2016). A Seção de Atendimento Presencial da Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal certifica que recebeu a Petição 12858/2016, “ acompanhada de mídia com arquivo incompatível, tendo em vista que, de acordo com o disposto no artigo 9º d Resolução nº 427 de 2010, o sistema e- STF somente admite arquivo no formato PDF (portable document format), com tamanho máximo de 10 MB (dez megabytes)”. Determino, portanto, que se acautele a mídia eletrônica (DVD) na Seção de Processos do Controle Concentrado e Reclamações desta Corte até a conclusão do processo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 21 de março de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

Confirma a exclusão?