Supremo Tribunal Federal - 23/02/2016 - Padrão - Pg. 62

Origem: Procedência: SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO QUE APLICA PRECEDENTE DESTA CORTE FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que assim dispôs, verbis : “ [...] Cumpre assinalar, inicialmente, a impropriedade do Recurso Extraordinário para arguição de violação ou descumprimento de lei federal, que deve ser objeto de Recurso Especial. No mais, quanto ao cerne da controvérsia, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 626.489/SE, decidido sob a sistemática da repercussão geral da matéria (CPC, artigo 543-B), assentou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 – na redação conferida pela MP nº 1.523/97 -, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. […] Ante o exposto, com fundamento no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo segurado quanto à alegação de decadência; e, no que sobeja, não admito o recurso extraordinário. ” Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 1º, III, 5º, XXXVI, 6º, 7º, 193, 194, parágrafo único e IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo inadmitiu o recurso extraordinário, por entender que a matéria versada nos autos já foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, nos autos do RE 626.489-RG. É o relatório. DECIDO . Não merece conhecimento o recurso. O recurso de agravo, previsto no artigo 544 do CPC, é inadmissível contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, o AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, que porta a seguinte ementa: “ Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem .” Destaco, por fim, que a competência para a aplicação da sistemática da repercussão geral é dos Tribunais de origem. Ex positis , NÃO CONHEÇO do agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Origem: Procedência: SERGIPE DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Sergipe, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INOCORRENCIA - POLICIAL MILITAR - ETAPA ALIMENTAR - LEI ESTADUAL Nº 2241/1979 - VANTAGEM TRANSITÓRIA DE CARATER INDENIZATÓRIO, TODAVIA CONCEDIDA DE MODO INDISCRIMINADO PARA OS SERVIDORES DA ATIVA - PRINCIPIO DA ISONOMIA-APLICAÇÃO DO ANTIGO ARTIGO 40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS - PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - NÃO APLICAÇÃO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA . 1- A ação rescisória não é etapa recursal, motivo pelo qual seu acesso restrito apenas é franqueado àquelas hipóteses catalogadas no art.485 do Código de Processo Civil. 2- A vantagem pecuniária de caráter geral percebida pelos servidores da ativa, deve ser estendida ao pagamento dos inativos, como no presente caso sob pena de violar o princípio da isonomia entre ativos, inativos e pensionistas, disposta no texto constitucional. 3- Cumpre-me, outrossim, asseverar que o fato do Supremo Tribunal firmar posicionamento contrário ao entendimento firmado na decisão rescindenda não possui o condão de desfazer a coisa julgada, vez que somente poderia ser apreciada em sede de apelo ou de reexame necessário, mas não na presente via da rescisória. E ainda, anoto que o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal foi posterior a decisão colegiada. Logo, não pode retroagir para atingir situações já consolidadas.” Nas razões recursais, sustenta-se a inconstitucionalidade do pagamento da verba denominada “etapa alimentar” a policiais inativos, por ferir o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Alega-se que esta Corte, após o julgamento do acórdão rescindendo, firmou jurisprudência no sentido contrário ao decidido pelo Tribunal de origem. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24.11.2014, concluiu, em sede de repercussão geral, que a ação rescisória não é meio hábil a uniformizar jurisprudência, porquanto deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada (Tema 136). Na oportunidade, o acórdão restou a seguir ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões “ação rescisória” e “uniformização da jurisprudência”. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.” Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Sergipe Procurador
- Estado de Sergipe Recorrente
- Joaquim José Lafayette dos Santos Advogado
- Aloisio Alves dos Santos Recorrido

Origem: Procedência: MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA CONDENAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis : “EMBARGOS INFRINGENTES – NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - UNIFICAÇÃO – VOTO VENCEDOR CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO – VOTO VENCIDO QUE CONSIDEROU COMO MARCO A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO – MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR.” Nas razões do apelo extremo, no mérito, alega violação ao artigo 5º, caput, II, XXXVI, XXXIX, LV, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a decisão hostilizada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. É o relatório. DECIDO . Não merece prosperar o presente agravo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se fixou no sentido de que “ a superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas ” (HC 101.023, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/03/10). Ex positis , DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
- Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
- Roni José Costa Recorrente

Origem: Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário aos argumentos de que (I) eventual violação à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa; e (II) os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram devidamente prequestionados, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. No agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que (a) o apelo é tempestivo; (b) ao negar prosseguimento ao recurso extraordinário, o Tribunal a quo violou o art. 5º, LV, da CF/88; (c) a matéria possui repercussão geral; e (d) o tema foi devidamente prequestionado. 2. Como se vê, as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nada aduzindo sobre a impossibilidade de exame de ofensa constitucional reflexa, o que acarreta o não conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC. 3. Diante do exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Matheus Jose Theodoro Advogado
- Telma Domingos Roque Recorrente

Origem: Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no AI 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, decidiu “ (...) que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007 (...) ” ( grifei ). Cumpre observar que a parte ora agravante foi intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007, o que faz incidir , sobre ela , consoante definido em mencionado julgamento plenário, o ônus processual de proceder , em capítulo destacado e autônomo , à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu , da repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar , ainda , segundo decidido nesse mesmo julgamento ( AI 664.567-QO/RS , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno ), que o Presidente do Tribunal recorrido , no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal , dispõe de competência para verificar, em relação aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se verificado a partir de 03/05/2007, se o recorrente procedeu , ou não , à demonstração formal e fundamentada , em capítulo autônomo , no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas. Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte – foi exposta , de modo claro , por GLAUCO GUMERATO RAMOS (“ Repercussão Geral na Teoria dos Recursos. Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações ”, “ in ” Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir , ao Presidente do Tribunal “ a quo ”, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade , a verificação da demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo , da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A, § 2º) – de decidir sobre a efetiva existência , no caso, da repercussão geral . Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX NASSIF AZEM (“ A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão Geral ”, p. 91/95, item n. 2, “ in ” “Revista Jurídica” nº 358, agosto de 2007) e CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“ Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário – Lei 11.418/2006 ”, p. 32/46, item V, “ in ” “Revista Dialética de Direito Processual” nº 54, setembro 2007). É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a ser exercido , em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria arguida no apelo extremo possui , ou não , relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, pois , quanto a esse aspecto , somente o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em cada caso , a existência , ou não, da repercussão geral . O exame dos presentes autos evidencia que a parte ora agravante, ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou , de forma fundamentada, “ em preliminar do recurso ” ( CPC , art. 543-A, § 2º), a existência , na espécie , da repercussão geral, o que torna incognoscível o apelo extremo em questão. Com efeito , não se indicaram, na espécie, os motivos que justificariam , no processo em exame, o reconhecimento de repercussão geral da controvérsia constitucional alegadamente existente na causa em referência, como se vê da própria leitura do capítulo com que a parte ora agravante pretendeu satisfazer a exigência inscrita no art. 543-A, § 2º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006 (fls. 180): “ I – DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA NESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Conforme se observará abaixo, nos termos do artigo 102, inciso III, ‘a' e ‘c', § 3º, da Constituição Federal, bem como artigo 543-A, e respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), a questão em pauta, qual seja, DIREITO MORAL, é de extrema relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, na forma do artigo 543-A, § 1º, do CPC. Ora, evidente que a não concessão ao cidadão ao acesso a saúde, ocasionou dano a sua moral, trouxe consequências e tem relevância em todos os aspectos mencionados no artigo 543-A, § 1º, do CPC. Tal fato, por si só, demonstra a repercussão geral da matéria em pauta e a necessidade de processamento e conhecimento do presente Recurso Extraordinário.

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Matheus Jose Theodoro Advogado
- Fabrício Henrique Brocanelli Recorrente

Origem: Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 921.694 RG (de minha relatoria, DJe de 11/12/2015, Tema 871), por se tratar de questão infraconstitucional. Considerando que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF), indefiro liminarmente o agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
- Clarissa Kollet Brenner Advogado
- Simone da Cunha Minervini Recorrente

Origem: Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário aos argumentos de que (I) o dispositivo constitucional tido por violado não foi devidamente prequestionado, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; (II) o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em exame da legislação local (Lei Estadual 5.301/69), de modo que sua reversão esbarra no óbice da Súmula 280/STF; e (III) a análise do apelo demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que se veda por força da Súmula 279/STF. No agravo, a parte agravante limita-se a repisar as alegações de mérito do recurso extraordinário. 2. Como se vê, as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC. 3. Diante do exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
- Estado de Minas Gerais Recorrido
- Albert Jose Patrocinio Advogado
- Makson Alexandre Nogueira Alves Ribeiro Novaes Recorrente

Origem: Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 97): “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, INTEGRANTE DO QUADRO ESPECIAL VINCULADO À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, CEDIDA À CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO E PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO GERA DIREITO AO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DE VANTAGENS, DE QUALQUER NATUREZA, CORRESPONDENTES À ATIVIDADE EXERCIDA DE FORMA IRREGULAR. DIREITO RECLAMADO QUE NÃO PODE, EFETIVAMENTE, SER DEFERIDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FALTA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.” Os embargos de declaração foram rejeitados. (Fls. 106-109) No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 7º, V; 37, caput; e 39, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que “ O julgado ‘a quo' entende que a apelante não faz jus ao recebimento da gratificação de risco de vida ou valoração à título de risco de vida pelo fato da mesma não ser servidora lotada na Polícia Civil, ignorando o fato de que, desde julho de 2008, exerce a função de Escrivã da Polícia Civil .” (Fls. 119) Aduz-se, ainda, que “ o princípio da moralidade resta ofendido no caso ‘sub judice', uma vez que não se pode falar em boa-fé quando a administração impõe à recorrente a função de escrivã da Polícia Civil, mas que, no entanto, nega-lhe a remuneração referente ao cargo exercido, restando prejudicada a autora . (Fls. 119) A 1ª Vice-Presidência do TJ/RS inadmitiu o recurso com base nas Súmulas 279, 280 e 282 do STF. (Fls. 134). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quando do julgamento da apelação, o Tribunal a quo , interpretando a legislação infraconstitucional pertinente, concluiu ser indevida à recorrente a gratificação de risco de vida. Extrai-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 98v): “Ao efetuar a disponibilidade dos servidores do quadro especial instituído pela Lei Estadual nº 10.959/97, a SARH deve observar a compatibilidade entre o cargo/função de origem e o destino, caso esse ato implique o pagamento de novas vantagens, é preciso uma autorização do Chefe do Poder Executivo, após a análise fundamentada do responsável pela solicitação. Tal procedimento não ocorreu no caso em análise, o que fere o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.” Sendo essas as razões acolhidas pelo acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo TJ/RS demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à espécie (Leis 7.366/80 e 10.959/97), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
- Raimundo Kleber Xavier Advogado
- Samara Xavier Gomes Advogado
- Maria Angelica Lopes Bazelenitz Almeida Recorrente

7 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrente
- Noely Alice Thomé - Me Recorrido
- Vulcanizadora Thomé Ltda Recorrido
- Rafael Höher Advogado
- Thiago Feldmann Advogado

6 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão Procurador
- Procurador-Geral da República Procurador
- Ministerio Publico Federal Recorrido
- Ministério Público do Estado do Maranhão Recorrido
- Raul Livino Ventim de Azevedo Advogado
- Gesse Sabino Leite Filho Recorrente

Origem: Procedência: PARANÁ DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão que, em sede de embargos à execução, decidiu, dando interpretação ao art. 100, §8º, da Constituição Federal, o seguinte: “A melhor interpretação dos dispositivos é no sentido de que não há ofensa a eles quando se permite o ajuizamento de execuções individuais decorrentes de ação de conhecimento coletiva.” (fl. 268). No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC. Aponta ofensa ao art. 100, § 8º, da CF/ 88, entendendo que (a) não se permite fracionamento dos créditos de pequeno valor nas ações propostas por substitutos processuais; e (b) a ação que gerou a execução não é oriunda de litisconsórcio ativo facultativo, e sim de ação coletiva. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 925.754 (de minha relatoria, Tema 873), assentou que a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva é compatível com o art. 100, § 8º, da Carta Magna. Assim sendo, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não merece reparos. Confira-se a ementa do referido julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. INEXISTÊNCIA DO FRACIONAMENTO DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. 3. Diante do exposto, conheço do agravo para, desde já, negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
- Estado do Paraná Recorrente
- Denise Martins Agostini Advogado
- Benedito de Jesus Colaco Recorrido
- Angela Couto Machado Fonseca Advogado

Origem: Procedência: RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO: O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 907.777 RG (de minha relatoria, DJe de 11/12/2015, Tema 870), por se tratar de questão infraconstitucional. Considerando que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF), indefiro liminarmente o agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário com agravo interposto em face do acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa reproduz-se a seguir: “ICMS. Pretensão ao creditamento integral do ICMS na saída de mercadorias beneficiadas pela redução da base de cálculo do imposto. Redução da base de cálculo que configura isenção parcial, nos termos do art. 155, § 2º, inc. II, “a”, da CF. Inadmissibilidade de creditamento integral e da repetição pleiteada. Inobservância do art. 63, V, do RICMS/91 e art. 40, V, da Lei 6374/89. Inexistência de afronta ao princípio da não cumulatividade. Entendimento pacificado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Prazo prescricional de cinco anos, que flui a partir de cada pagamento, sem o creditamento integral pretendido. Sentença que julgou procedente em parte a ação, reconhecida a prescrição quinquenal. Recurso da autora improvido. Recursos oficial e voluntária da Fazenda do Estado providos para julgar improcedente a ação no tocante ao período não prescrito.” (eDOC 19, p. 668). No recurso extraordinário (eDOC 19, p. 677-689), com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao artigo 155, § 2º, I e II, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “Assim, mostra-se nítido que a pretensão de a recorrida vedar o integral aproveitamento de créditos do ICMS mediante simples Lei Estadual ofende acintosamente o Princípio da Não-Cumulatividade previsto no inciso II do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Verifica-se, portanto, que o conteúdo decisório do v. acórdão recorrido violou de maneira explícita o Princípio da Não-Cumulatividade previsto no art. 155, § 2º, incisos I e II da Constituição Federal (…)” (eDOC 19, p. 688). De plano, verifica-se que a presente matéria se encontra afetada à sistemática da repercussão geral no bojo do Tema 299, cujo recurso- paradigma é o RE-RG 635.688, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 13.02.2015, assim ementado: “Recurso Extraordinário. 2. Direito Tributário. ICMS. 3. Não cumulatividade. Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às operações anteriores, salvo determinação legal em contrário na legislação estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores. 5. Repercussão geral. 6.Recurso extraordinário não provido.” Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não , de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no RE 611.505-RG/SC , Red. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, fazendo-o em decisão assim ementada: “ REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II – Repercussão geral inexistente. ” O não atendimento desse pré -requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento , no ponto, do recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante. Impõe-se registrar , de outro lado , no que se refere à suposta violação ao art. 97 da Constituição, que a pretensão recursal ora deduzida também se revela inacolhível , eis que a análise do acórdão recorrido evidencia que, na espécie, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade de diploma legislativo ou de ato normativo a ele equivalente, em clara demonstração de que se revela impertinente , na espécie, a fundamentação com que a parte ora agravante pretendeu justificar a interposição do recurso extraordinário. No caso em análise, como já enfatizado, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade, tanto que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária resultou de julgamento efetuado por órgão fracionário do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, considerada , na espécie, a inaplicabilidade da cláusula inscrita no art. 97 da Constituição da República, cuja prescrição – ressalte-se – somente incidirá na hipótese de a decisão do Tribunal importar em proclamação da invalidade constitucional de determinado ato estatal ( RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217 – RF 193/131): “ Nenhum órgão fraccionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de Plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fraccionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno. ” ( RTJ 150/223-224 , Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vê-se , portanto, no tocante à suposta transgressão ao art. 97 da Constituição, que não se revela viável o recurso extraordinário interposto pelo ora recorrente, em face da própria ausência de declaração de inconstitucionalidade, efetivamente inexistente na espécie ora em exame. Torna-se forçoso concluir , portanto, que se revela inviável o apelo extremo em questão, cabendo ressaltar , por necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões , na matéria, acentuam a inviabilidade processual do recurso extraordinário, quando , interposto com fundamento em alegada violação ao art. 97 da Carta Política, impugna , como no caso, decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos diplomas normativos questionados ( AI 654.893-ED/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AI 684.976-AgR/ MG , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 733.334-AgR/RJ , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 736.977-AgR/CE , Rel. Min. ELLEN GRACIE – AI 769.804- AgR/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 791.673-AgR/SC , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 527.814-AgR/PR , Rel. Min. EROS GRAU, v.g. ): “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFASTOU A OFENSA AO ART. 97 DA CF. Balda que não se verificou, explicitado que se acha, no aresto embargado, que o Tribunal a quo afastou a aplicação, na hipótese, de norma infraconstitucional, sem, contudo, declará-la inconstitucional. Embargos rejeitados. ” ( AI 230.990-AgR-AgR-ED/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) “ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL ‘A QUO'. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ” ( AI 799.809-AgR/PE , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Cabe registrar , finalmente , que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, apreciando o RE 593.068- -RG/SC , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, que coincide com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa, fazendo- o em acórdão assim ementado: “ CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO- TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS Nº 9.783/1999 E Nº 10.887/2004.

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrente
- Ricardo Josue Puntel Advogado
- Comercio de Combustiveis Flach Ltda Recorrido

Origem: Procedência: PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. GDPGPE. LEI Nº 11.357/2006. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 351. RE 631.389. DECISÃO QUE APLICA PRECEDENTE DESTA CORTE FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão proferida pela Vice-Presidência da Segunda Turma Recursal de Pernambuco, que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, assim dispôs, verbis : “1. Os presentes autos estavam sobrestados no aguardo do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº. 631.389/CE (Tema 351 - Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE), cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Verifico que o RE em apreço foi decidido pelo STF, com transitado em julgado em 14.11.2015, nos termos da ementa abaixo transcrita: ‘GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE – LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação – 80 – no tocante a inativos e pensionistas.' (RE 631389, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014). Para melhor elucidação, segue transcrição do noticiado no Informativo 721 do STF: ‘Gratificação de desempenho a ativos e inativos – 1. Os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que discutida, à luz dos artigos 2º; 40, § 8º; 61, § 1º, II, a ; e 169, parágrafo único, da CF, a constitucionalidade de se fixar pagamento de gratificação de desempenho nos mesmos patamares a ativos e inativos. Na espécie, o acórdão recorrido estabelecera que, enquanto não adotadas as medidas para a avaliação de desempenho dos servidores em atividade, a gratificação revestir-se-ia de caráter genérico. O Tribunal destacou que, embora a mencionada gratificação tivesse sido prevista com base no trabalho individualmente desenvolvido pelo servidor, norma de transição teria disposto que, independentemente da avaliação e até que esta ocorresse, seriam atribuídos aos servidores, indistintamente, oitenta pontos, de um máximo de cem. Referida pontuação também seria concedida aos pensionistas, aos que tivessem se aposentado de acordo com a regra de transição e àqueles que preenchessem os requisitos para a aposentadoria quando da publicação da EC 41/2003. Gratificação de desempenho a ativos e inativos – 2. Aduziu-se que o acórdão recorrido não conflitaria com a Constituição porque, no período a anteceder a avaliação dos servidores, a gratificação revestiu-se de natureza linear, a ser observada de forma abrangente para ativos e inativos. Asseverou-se que, inexistente a avaliação de desempenho, a Administração não poderia conceder vantagem diferenciada entre servidores ativos e inativos porque não configurado o caráter pro labore faciendo da GDPGPE. Pontuou-se que, adotadas as medidas para as referidas avaliações, seria possível tratar diferentemente ativos e inativos dentro dos critérios legais. Fixou-se, como termo final do direito aos oitenta por cento pelos inativos e pensionistas, a data em que implementado o primeiro ciclo avaliativo. Vencido o Ministro Teori Zavascki, que dava provimento ao recurso. Frisava que a regra do art. 7º-A, § 6º, da Lei 11.784/2009, ao dispor que ‘o resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor', traria uma avaliação de desempenho com efeitos desde a origem. Observava que, a se considerar a referida disposição, que impõe a retroação dos efeitos da avaliação à vigência da lei, não haveria nenhum período a descoberto em relação a essa mesma avaliação. Consignava que essa gratificação fora, desde 1º.1.2009, de natureza jurídica pro labore faciendo . Assinalava que, nessa linha de entendimento, inspirara-se o Enunciado 20 da Súmula Vinculante [“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.”]. RE 631389/CE, rel. Min. Marco Aurélio, 25.9.2013. (RE-631389). (Informativo 721, Plenário, Repercussão Geral)'. Ante o exposto, considerando que o acórdão proferido por esta Turma Recursal está em consonância com o entendimento do STF, no que tange a esta matéria, INADMITO o(s) recurso(s) interposto(s). 2. Quanto à alegada ofensa ao princípio da isonomia frente o pagamento integral de ratificação a aposentado com proventos proporcionais, o STF tem posição consolidada no sentido de que há ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República (RE 693553 RS. Min. ROSA WEBER. DJe-027 DIVULG 07/02/2013 PUBLIC 08/02/2013). Desta forma, INADMITO o(s) recurso(s) interposto(s) e determino o retorno dos autos ao JEF de origem. ” Inconformada, aduz no agravo que: “(…) o STF, quando do julgamento do RE 631389/CE, EM MOMENTO ALGUM AFASTOU A APLICABILIDADE DO ART. 7º-A, §6º, DA LEI Nº 11.357/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.784/2008, de modo a excluir a retroatividade dos efeitos financeiros da GDPGPE.” É o relatório. DECIDO . O recurso de agravo, previsto no artigo 544 do CPC, é inadmissível contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, o AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, que porta a seguinte ementa: “ Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem .” Destaco, por fim, que a competência para a aplicação da sistemática da repercussão geral é dos Tribunais de origem. Ex positis , NÃO CONHEÇO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrente
- Rodrigo Muniz de Brito Galindo Advogado
- Helio Fernando Borros da Silva Recorrido

Origem: Procedência: RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. A controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o AI 313.149- -AgR/DF , Rel. Min. MOREIRA ALVES, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: “ Agravo regimental. Prescrição. Servidor público celetista que, pela Lei do regime único, passou a estatutário. Aplicação do artigo 7º, XXIX, ‘a ' , da Carta Magna, pela Justiça do Trabalho, a reclamação trabalhista. – Inexistência de ofensa ao artigo 7º, XXIX, ‘ a', da Constituição, por estar correto o entendimento de que a mudança de regime jurídico celetista, para o estatutário, acarreta a extinção do contrato de trabalho, dando margem à aplicação da parte final do referido dispositivo constitucional. – O § 2º (atualmente § 3º) do artigo 39 da Constituição não restringe os direitos sociais do servidor público celetista. – Improcedência da alegação de infringência ao princípio do respeito ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna). Agravo a que se nega provimento. ” ( grifei ) Cabe ressaltar , neste ponto, que essa orientação plenária – que se reflete em julgamentos emanados de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal ( AI 321.223-AgR/DF , Rel. Min. MOREIRA ALVES – AI 356.716-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS VELLOSO) – tem sido igualmente observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte ( AI 356.624/DF , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 356.709/DF , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 649.133-AgR/RS , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 684.613/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 327.590/DF , Rel. Min. NELSON JOBIM – RE 333.278/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 584.255/DF , Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 676.406/PB , Rel. Min. LUIZ FUX – RE 684.042/PB , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 686.633/PB , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g. ). Cumpre ressaltar , ainda , que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado , a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta , que, em regra , as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade , da motivação dos atos decisórios, do contraditório , do devido processo legal , dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar , quando muito , situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que não se revelará admissível o recurso extraordinário ( AI 165.054/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS , Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626- -AgR/ RJ , Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-AgR/PR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567- AgR/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 748.884- -AgR/SP , Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-AgR/DF , Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 236.333/DF , Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM – RE 599.512-AgR/SC , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g. ). Cabe assinalar , por oportuno , com relação à alegada ofensa à norma inscrita no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição, que a espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo , por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede – como precedentemente já enfatizado – o próprio conhecimento do recurso extraordinário ( RTJ 120/912 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455 , Rel. Min. CELSO DE MELLO). Cabe enfatizar , de outro lado , que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando , por isso mesmo, situação que inviabiliza , por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF , a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ b ”, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Origem: Procedência: RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR- segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, ainda que superado esse grave óbice, a reversão do acórdão recorrido impõe a análise de legislação local e do conjunto fático- probatório dos autos, o que faz incidir o óbice constante das Súmulas 279 e 280/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de não conhecer de recurso extraordinário em que se controverte a respeito da concessão ou denegação de antecipação da tutela ou de outros provimentos de urgência previstos nos artigos 273 e 798 do CPC, porquanto a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar (ainda sujeito à revogação ou modificação nas instâncias ordinárias) desqualifica o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento do recurso extraordinário. Foi esse o substrato jurídico que ensejou a edição da Súmula 735/STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

5 envolvidos

- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
- Estado de Minas Gerais Recorrido
- Amanda Mattos Carvalho Almeida Advogado
- Rodrigo Ribeiro Pereira Advogado
- Sandra Teresinha Lacerda Regô Recorrente

Origem: Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - MULTA - MANTIDA - RENOVAÇÃ QUADRIMESTRAL DA RECEITA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É comum a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação ao cuidado da saúde e assistência pública, consoante o art. 23, II, da Constituição Federal; logo, não há falar-se em ilegitimidade passiva do Município, uma vez que é solidária a responsabilidade dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União. 2. O direito à saúde tem matriz constitucional, nos termos do art. 196 da CF/88, devendo o Poder Público assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. 3. As ações e serviços na área de saúde têm por diretriz o atendimento integral do indivíduo, o que consiste no fornecimento de medicamentos necessários ainda que não sejam padronizados pelo SUS. 4. A cláusula da reserva do possível não é aplicável quando se está diante de direitos fundamentais de primeira geração, notadamente quando se busca preservar a dignidade da vida humana. 5. A multa coercitiva serve para dar vigência ao princípio da efetividade da jurisdição, no sentido de se assegurar o cumprimento da obrigação. 6. Cabe a parte beneficiária dos medicamentos comprovar a necessidade do fornecimento dos medicamentos e insumos quadrimestralmente, através da apresentação de receita médica atualizada. 7. Em reexame necessário, sentença parcialmente reformada.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte sustenta a ocorrência de violação aos arts. 2º, 165 a 200 da Constituição. O recurso extraordinário não deve ser admitido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em primeiro lugar, esta Corte assentou que apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: “O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão , em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável , o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.” No mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. Em segundo lugar, é pacífico o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Nesse sentido, veja- se: “Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento” (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010). Em terceiro lugar , esta Corte tem se posicionado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Nesse sentido, vale citar trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, na STA 175-AgR: "[…] em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso ." Em quarto lugar, verifica-se que o acordão recorrido também está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. Diante disso, infere-se que a pessoa jurídica de direito público ora demandada é parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais entes federativos como litisconsortes passivos da demanda. Nessa linha, veja- se a ementa do RE 626.382-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.01.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” Em quinto lugar , quanto à suposta violação aos princípios orçamentários na hipótese, destaque-se que a parte recorrente não se desincumbiu, nas instâncias inferiores, de seu ônus probatório no sentido de demonstrar, efetivamente, a ausência de recursos para o cumprimento do julgado. Para entender de modo diverso, portanto, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ademais, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que cumpre aos entes federativos o papel de destinar recursos orçamentários que garantam a implementação de políticas públicas de saúde. Veja-se, nesse sentido, a ementa do RE 607.381-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico- hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu , o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
- Paulo Henrique de Mattos Studart Advogado
- Municipio de Leopoldina Recorrente
- Anderson Silva Pereira Recorrido

Origem: Procedência: SÃO PAULO Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Colégio Recursal Central do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “TRIBUTÁRIO – DÉBITO FISCAL – ICMS – Taxa de juros que, na hipótese, engloba a correção monetária – Encargos cobrados pelo Fisco Estadual não podem exceder a taxa de juros incidente na cobrança dos tributos federais, ou seja, a taxa SELIC – Incidência do disposto no artigo 24, inciso I e § 2º, da Constituição Federal – Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 – Decisão do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, na redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 – Determinação de recálculo do débito fiscal, sem necessidade de anulação das certidões de dívida ativa – Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.00/95. Nega-se provimento ao recurso.” (eDOC 1, p. 154). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 24, 97, e 155 da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, preliminarmente, violação à cláusula de reserva de plenário. No mérito, alega-se o seguinte: “Analisando tais comandos normativos, é fácil inferir que não se incorreu em qualquer vício na disciplina da matéria pela Lei Estadual nº 13.918/09, pois: a) não existe norma geral editada pela União que fixe em âmbito nacional a SELIC como taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários, inclusive estaduais, não pagos no vencimento. As leis federais que estabeleceram a SELIC como a taxa de juros são claras ao referir especificamente a sua aplicação a tributos federais; b) além da competência suplementar expressamente ressalvada pelo § 2º, da competência plena, na existência desta lei federal, do § 3º e da ausência de legislação geral superveniente do § 4º, não se deve olvidar a competência plena para legislar sobre aspectos correlatos à instituição do tributo – constitucionalmente outorgada pelo art. 155, em relação ao ICMS – e a competência legislativa referida no art. 6º do próprio Código Tributário Nacional.” (eDOC 1, p. 167). A Presidência do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais inadmitiu o recurso extraordinário, em razão de prequestionamento. (eDOC 1, p. 190) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De plano, afasta-se a nulidade alegada quanto à alegação de suposta violação à reserva de plenário. Isso porque o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de dispositivo normativo, mas apenas interpretou norma legal. Assim, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário, o que não se verificou no caso concreto. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR 848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.4.2012, e ARE-AgR- ED 736.780, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.5.2015. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual os Estados-membros são incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para a mesma finalidade. Nesse sentido, o Tribunal Pleno cristalizou esse entendimento no Enunciado da Súmula Vinculante 42, cujo teor reproduzo: “ É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. ” Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributos de competência do Estado. Correção monetária pela UFESP. Legitimidade declarada pelo Plenário do Tribunal. Parâmetro para atualização da unidade fiscal: índice fixado pelo Governo Federal. 1. A Corte consolidou o entendimento de que são válidos os decretos do Estado de São Paulo que determinaram a correção monetária do débito tributário antes do vencimento da obrigação, acentuando, contudo, que tal correção deve ser feita com base em índice que não supere aquele utilizado na atualização dos tributos federais. 2. Ademais, no julgamento da ADI nº 442/SP, da relatoria do Ministro Eros Grau, esta Corte teve a oportunidade de reafirmar esse posicionamento. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 231875 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 06.12.2012) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE “PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados- membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados- membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais.” (ADI 442, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 28.05.2010) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Transportes Bresciane Ltda Recorrido
- Luiz Carlos de Andrade Lopes Advogado
- João Victor Teixeira Galvão Advogado