Diário Oficial do Estado de Alagoas 26/06/2017 | DOEAL
Poder Executivo
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O Brasil é considerado um país com um dos maiores índices de pobreza, apesar de apresentar alta concentração de renda, pontuado por uma visível desigualdade. Tal situação reflete na falta de oportunidades de inclusão econômica e social. Deste modo programas voltados para diminuição das desigualdades sociais e erradicação da pobreza estão firmados na diminuição de tais índices promovendo ações efetivas que interfiram nesta fatalidade histórica e social.
A dificuldade financeira decorrente da realidade socioeconômica do país, desencadeia nas famílias brasileiras, principalmente nas menos favorecidas, fatores como a fome e o desemprego e a estreita relação destas variáveis com o uso e abuso de drogas. O governo e a sociedade, em sistema de parceria, priorizam o atendimento ao segmento jovens da população e adultos, e juntos apostam no futuro cidadão digno, solidário e consciente.
O Estado de Alagoas tem sido apontado como um dos Estados que possui maior índice de violência e marginalidade do país. É fato público o envolvimento de jovens e adultos na associação e prática de crimes e pequenos delitos, concomitante ao uso de drogas, deixando-os a margem de oportunidades sociais.
A Secretaria de Estado de Prevenção à Violência possui dentro da Superintendência de Medidas Socioeducativas a atribuição de acolhimento institucional de adolescentes em conflito com a lei, que cumprem medidas restritivas de liberdade, e tem por finalidade envidar esforços para promover o bem estar dos socioeducandos. Considerando que o Juizado da 1a Vara da Infância e Juventude da Capital encaminha adolescentes para tratamento compulsório de desintoxicação de substância entorpecente, ficando suspensa a medida socioeducativa, visando à recuperação e reinserção futura na sociedade, com uma visão de asseguração da socialidade dos internos, pois o homem em sua naturalidade é um ser social e precisa de condições mínimas para esse fim.
Tais episódios confirmam a urgência de ações de governo que busquem alternativas no enfrentamento de tal problemática, para que no futuro próximo possamos ter minimizado a força da degeneração produzida pelo uso de drogas e substâncias psicoativas, diminuindo inquietação social e proporcionando a erradicação da pobreza, neste sentido é claro e notório a continuidade desses é serviços em benefício da sociedade alagoana.
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços são de natureza contínua, com previsão de contratação no caput do artigo 25 da Lei Federal de n° 8.666/93, através de processo de credenciamento.
Os serviços a serem contratados constituem-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:
Assegurar as atividades educacionais, culturais, esportivas, de lazer e de espiritualidade, de iniciação ao mundo do trabalho e de profissionalização, preferencialmente nos serviços existentes na comunidade, efetivando a participação na vida da comunidade local;
Envolver a família, informando-a e conscientizando-a da importância de sua participação no processo de inclusão social dos adolescentes, dos jovens e dos adultos acolhidos.
FORMA DE PROCEDIMENTO DOS SERVIÇOS
LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1 Em Maceió e regiões metropolitanas.
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos a seguir
estabelecidos:
A clínica requisitará o pagamento dos serviços prestados a cada mês, a partir do relatório mensal de comprovação (o qual contém o PIA - Plano Individual de Atendimento ao Acolhido preenchido pelos técnicos responsáveis) emitido pela Superintendência de Medidas Socioeducativas, mediante ainda a apresentação e prestação de contas dos serviços, juntamente às certidões negativas de FGTS, INSS, Trabalhista e de Tributos Federal, Estadual e Municipal;
Comprovar os gastos e aplicação dos recursos financeiros em conformidade com o percentual de 100% (cem por cento) custeio que a clínica pode utilizar o recurso recebido pela Contratante;
Mensalmente a instituição solicitará a liberação da parcela com apresentação do Relatório Biométrico e Relatório contendo a assinatura diária do adolescente interno.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO
A execução dos serviços será iniciada a partir do recebimento da Ordem de Execução.
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 30 (trinta) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos, refeitos ou substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
Na hipótese de não se proceder à verificação a que se refere o subitem anterior dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. PLANILHA DE CUSTOS POR ADOLESCENTE INTERNO
| PLANILHA DE DESPESAS | ||
| ALIMENTAÇÃO (Inclui: café da manhã, almoço, jantar, lanche da tarde e lanche da noite) | R$ | 600,00 |
| MATERIAL DE HIGIENE (Material para uso de limpeza das dependências) | R$ | 16,66 |
| MATERIAL DE ESCRITÓRIO E DIDÁTICO (Material para uso dos profissionais e apostilas individuais para os pacientes | R$ | 33,33 |
| MEDICAÇÃO (Medicação de urgência e emergência; injetáveis e medicações básicas) | R$ | 33,33 |
| MANUTENÇÃO DA ORTA E ANIMAIS (Sementes, ração e material de apoio) | R$ | 16,66 |
| ALUGUEL SÍTIO/CASA DE REUNIÕES (Aluguel mensal da clínica e da casa de apoio para atendimento aos familiares) | R$ | 200,00 |
| COMBUSTIVEL (Deslocamento para emergências clínicas) | R$ | 83,33 |
| GÁS | R$ | 40,00 |
| ÁGUA | R$ | 30,00 |
| ENERGIA | R$ | 66,66 |
| IMPOSTOS | R$ | 400,00 |
| MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO | R$ | 6,66 |
| MANUTENÇÃO DA CX. DAGUA | R$ | 6,66 |
| MANUTENÇÃO DA PISCINA | R$ | 6,66 |
| MANUTENÇÃO DO AMBIENTE | R$ | 50,00 |
| DEDETIZAÇÃO | R$ | 10,00 |
| INTERNET | R$ | 3,33 |
| TELEFONE | R$ | 10,00 |
| FOLHA DE PESSOAL | R$ | 1.500,00 |
| TOTAL | R$ 3.113,28 | |
O valor a ser pago por diária será R$ 116,66 (cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) e valor mensal de R$ 3.499,80 (três mil e quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos)
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA São obrigações da Contratante:
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais;
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
São obrigações da Contratada:
Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas nesse Termo de Referência e em sua proposta;
Serão disponibilizadas 40 vagas mensais para atendimento.
Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento
Confirma a exclusão?