Diário de Justiça do Estado do Paraná 26/07/2017 | DJPR

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Número de movimentações: 2868

Averbe-se a fase de cumprimento de sentença nos registros do sistema e de distribuição. Na forma do artigo 513, 2°, do CPC, intime-se o devedor, por meio de seu advogado constituído nos autos e, se não houver, por carta com AR/MP, e se citado por edital pela mesma via, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido das custas, se houver. Advirta-se a parte executada que, transcorrido o prazo retro mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta- se, ainda, que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo quinzenal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento). Escoado o prazo sem pagamento voluntário, em observância ao contido no item 2.21.9.2., Il do Provimento n°223-CGJ, proceda a Serventia a digitalização das peças processuais referida no item 96) da Portaria n. 01/2016 e, subsequentemente, cumpra-se as etapas previstas no item 2,21.9.3 do aludido Provimento. Atendidas as determinações supra, arquivem-se estes autos, em definitivo, e nos autos eletrônicos intime-se o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica intimado o requerido para efetuar e comprovar nos autos o pagamento das despesas solicitadas pelo 4° Ofício do Contador à fl. 350v °, no valor de R$14,08, mediante quia própria direcionada àquela Serventia, visando a elaboração da conta de custas remanescentes, no prazo de quinze dias. -
JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ROGERIO DE ASSIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0152/2017 ACIR GERALDO PELLANDA (OAB 10091/PR) ADILSON AMARO ALVES (OAB 15635AP/R) ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB 29073/PR) AMANDA DE PONTES PARIZOTTO (OAB 48986/PR) ANA MARIA SILVERIO LIMA (OAB 17933/PR) ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES (OAB 31073A/PR) ANDRE LUIZ AMANCIO PINTO (OAB 12864/PR) ANDREA CRISTIANE GRABOVSKI (OAB 36223/PR) ANDREA HERTEL MALUCELLI (OAB 31408/PR) ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA (OAB 24669/PR) ANGELIZE SEVERO FREIRE (OAB 56099/PR) ANTONIO CLAUDIMAR LUGLI (OAB 7524/PR) ANTONIO ELIAS NAHAS (OAB 75360/MG) ANTONIO ELOY BERNARDIN (OAB 33088/PR) ARISTIDES ALBERTO TIZZOT FRANÇA (OAB 11527/PR) ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN (OAB 28757/PR) BRASIL PARANA CRISTO II (OAB 16152/PR) BRUNO DE ALMEIDA PASSADORE (DEF PUBLICO) (OAB 316081/SP) CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK (OAB 50763/PR) CARLA ELIZA DOS SANTOS (OAB 20731/PR) CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA (OAB 21295/PR) CARLOS ALBERTO PESSOA SANTOS JUNIOR (OAB 267390/ SP) CARLOS HENRIQUE SILVESTRI LUHM (OAB 44187/PR) CAROLYNE KAORY SHOJI (OAB 69094/PR) CASILLO ADVOGADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR) CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB 29646/SC) CESAR RICARDO TUPONI (OAB 22730/PR) CEZAR ANDRE KOSIBA (OAB 51699/PR) CLAUDIA ALESSANDRA STEGUES PEREIRA (OAB 54626/PR) CLEONICE PROHMANN NADOLNY (OAB 55289/PR) CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES (OAB 19937/PR) CRISTIANE FERNANDES (OAB 35682/PR) CRISTIANO RICARDO WULFF (OAB 30187/SC) DANIEL BRENNEISEN MACIEL (OAB 40660/PR) DANIEL FERNANDES LUIZ (OAB 43468/PR) DANIEL HACHEM (OAB 11347/PR) DAYANE MICHELLE MUNIZ (OAB 49485/PR) DIVA MARIA DULCIO DE MACEDO (OAB 17863/PR) EDSON CARLOS OLESCZUK (OAB 84127/PR) EDSON ROBERTO DA SILVA (OAB 80830/SP) EDUARDO CHALFIN (OAB 58971/PR) EDUARDO JOSE FUMIS FARIA (OAB 37102/PR) Elaine Noeli Destro (OAB 37416/PR) EMANUEL VITOR CANEDO DA SILVA (OAB 10088/PR) EMERSON LUIZ VELLO (OAB 30322/PR) ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 53143/PR) EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR) FABIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO (OAB 52647/PR) FERNANDO SHUMAK MELO (OAB 43464/PR) FRANCISCO CARLOS DUARTE (OAB 8301/PR) FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR) GABRIEL DA ROSA VASCONCELOS (OAB 58497/PR) GABRIELA ZICCARELLI RODRIOGUES MENDES (OAB 25675/ PR) GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB 19180/PR) GIANCARLO AMPESSAN (OAB 23942/PR) GILBERTO ADRIANE DA SILVA (OAB 32085AP/R) HELOÍSA GONÇALVES ROCHA (OAB 44747/PR) HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 53465/PR) HÉRICA DAS GRAÇAS MARTINS (OAB 75318/MG) IDERALDO JOSE APPI (OAB 22339/PR) IGOR RENATO LORENZ SPINARDI LOURENÇO (OAB 40120/ PR) INAJARA MESSIAS VEIGA STELA (OAB 46892/PR) IVAN SERGIO TASCA (OAB 16215/PR) IVO ARY MEIER JUNIOR (OAB 25047/PR) IVO BERNARDINO CARDOSO (OAB 20467/PR) IVONE PAVATO BATISTA (OAB 21072/PR) JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB 20835/PR) JEFFERSON LOPES GALVAO (OAB 63803/PR) JOAO BIRAL JUNIOR (OAB 44383/PR) JOAO CARLOS DE MACEDO (OAB 14853/PR) JOAO CARLOS REGIS (OAB 5035/PR) JOAO CESÁRIO MOTA (OAB 18334/PR) JOAO LIGOCKI (OAB 5615/PR) JOAO PAULO DE CASTRO (OAB 39745/PR) JOLANDA GOEDERT (OAB 60093/PR) JORGE LUIZ FENIANOS (OAB 65127/PR) JOSE DIAS DE SOUZA JUNIOR (OAB 37171/PR) JOSÉ DOMINGUES (OAB 23831/PR) JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR) JOYCE VINHAS VILLANUEVA (OAB 27228/PR) JULIANA LICZACOWSKI MALVEZZI (OAB 25181/PR) JULIANA MICHELE DE ASSUNÇAO (OAB 41601/PR) JULIANE TOLEDO DOS SANTOS ROSSA (OAB 29214/PR) JULIANO FRANCISCO DA ROSA (OAB 58877/PR) KARINA TANIA LOPES GALVAO (OAB 74788/PR) LAURA RYMSZA BARBOSA (OAB 29413/PR) LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS (OAB 82552/PR) LIZETE RODRIGUES FEITOSA (OAB 21762/PR) LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR) LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA (OAB 18588/PR) LUCIANO HINZ MARAN (OAB 29381/PR) LUCILENE ALISAUSKA CAVALCANTE (OAB 39912/PR) LUCINEI ANTONIO LUGLI (OAB 48840/PR) LUIZ ALBERTO FONTANA FRANÇA (OAB 40900/PR) LUIZ CARLOS FRANCO (OAB 22649BP/R) LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 21777/PR) LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB 5560/PR) LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR) MANOELA LAUTERT CARON (OAB 40937/PR) MARCELA CRISTINA TEZOLIN (OAB 27615/PR) MARCELO LUIZ DREHER (OAB 24801/PR) MARCELO OLIVA MURARA (OAB 22806/PR) MARCELO VIEIRA DE PAULA (OAB 29176/PR) MARCIO AYRES DE OLIVEIRA (OAB 32504/PR) MARCO ANTONIO LANGER (OAB 7702/PR) MARCO ANTONIO ROESLER LANGER (OAB 36521/PR) MARCO AURELIO DE OLIVEIRA (OAB 56312/PR) MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA (OAB 36523/PR) MARCO JULIANO FELIZARDO (OAB 34591/PR) MARCOS VINICIUS DE PAIVA (OAB 75247/PR) MARIA DE FATIMA DA SILVA GOMES (OAB 2708/MS) MARIA LUCILIA GOMES (OAB 29579/PR) MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB 38339/PR) MARILIA MARIA PAESE (OAB 27931/PR) MARLY BORGES DOMINGUES (OAB 6942/PR) MAURÍCIO GALEB (OAB 18827/PR) MAURICIO MACEDO CRIVELINI (OAB 70355/PR) MAURICIO SCANDELARI MILCZEWSKI (OAB 52885/PR) MAURO CURY FILHO (OAB 18436/PR) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR) MURILO CELSO FERRI (OAB 7473/PR) NEWTON AMARAL FERREIRA (OAB 23254/PR) OZIRES FRANCISCO SCHIAVON JUNIOR (OAB 24671/PR) PAULO JOSE GOZZO (OAB 13306/PR) PAULO MARCELO SEIXAS (OAB 38077/PR) PAULO ROBERTO NAREZI (OAB 28206/PR) PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP) PAULO SERGIO DE SOUZA (OAB 20977/PR) PAULO SÉRGIO NIED (OAB 38078/PR) PRISCILA FERNANDES DE MOURA (OAB 44563/PR) PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB 70981/PR) RAFAEL COSTA MONTEIRO (OAB 26765/PR) RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 35979/PR) REINALDO EMILIO AMADEU HACHEM (OAB 20185/PR) RENE TOEDTER (OAB 42420/PR) RICARDO DOS SANTOS MASSOQUETI (OAB 52958/PR) RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR) RICARDO VINHAS VILLANUEVA (OAB 41415/PR) ROBERTA ONISHI (OAB 26891/PR) ROBSON JOSE EVANGELISTA (OAB 13142/PR) RODRIGO FONTANA FRANÇA (OAB 45457/PR) RODRIGO ROCKENBACH (OAB 34639/PR) ROQUE SERGIO D'ANDREA RIBEIRO DA SILVA (OAB 24755/ PR) ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB 34524/PR) ROSELI EMILIANO COSTA (OAB 49977/PR) SANDRO W. PEREIRA DOS SANTOS (OAB 24540/PR) SCHEILA CAMARGO COELHO TOSIN (OAB 32552/PR) SERGIO SCHULZE (OAB 31034A/PR) SHEILA ALESSANDRA DE SOUSA BORIN (OAB 32713/PR) SILVIO MARCOS DE AQUINO ANTUNES (OAB 48885/PR) SOLANGE KINTOPE (OAB 60292/PR) SONNY BRASIL DE CAMPOS GUIMARÃES (OAB 6472/PR) SUZETE DE FATIMA BRANCO GUERRA (CURADORA ESPECIAL) (OAB 11440/PR) TATIANE DE BARROS MACEDO MELLO (OAB 37060/PR) TATYANE PRISCILA PORTES LANTIER (OAB 29320/PR) TERESA CELINA ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR) ULISSES CABRAL BISPO FERREIRA (OAB 35097/PR) VANESSA D'ANDREA RIBEIRO FRANCISCO (OAB 46212/PR) VANISE MELGAR TALAVERA (OAB 27316/PR) VINICIUS DE ANDRADE MENDES (OAB 18876/PR) WALMOR ALBERTO STREBE JUNIOR (OAB 29475/SC) WILIAM FERNANDO TADEU FRANCA BORGES (OAB 14006/ PR) Tendo em vista as declarações de imposto de renda fornecidas pelo sistema INFOJUD, docs. anexados ao presente comando sob caráter sigiloso, intime-se a exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias úteis. Consigno que devido ao caráter sigiloso dos documentos, deverá o procurador interessado comparecer em Cartório para ter acesso aos documentos.Nada sendo pugnado, pagas as custas, arquivem-se.Intimem-se.
I. Trata-se de requerimento (v.fls.238/242), no qual a devedora alega, em síntese, a prescrição da pretensão postulada pela parte exequente, requerendo, dessa forma, a extinção do processo executivo.É, em suma, o contido nos autos.Cumpre, desde logo, salientar que exceção de pré-executividade, criado pela doutrina, surgiu para se evitar execuções indevidas, nas quais era versavam sobre matérias de ordem pública ou nulidades absolutas. Assim sendo, não havendo necessidade de dilação probatória e havendo discussão de questões de ordem pública é plenamente aceitável o oferecimento de exceção de pré-executividade. Vejamos a Jurisprudência do STJ neste sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE POSSIBILIDADE SÓCIO-GERENTE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ART. 133 DO CTN SUCESSÃO INEXISTENTE. 1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo- se, entretanto, a exceção de pré-executividade. 2. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas" (REsp 783394 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2005/0157980-0, Ministra ELIANA CALMON, DJ 19.12.2005 p. 382).Pois bem, trata-se de processo de execução de título extrajudicial, pelo qual a parte exequente pretende a satisfação do crédito oriundo de dois títulos executivos, isto é, um cheque (v.Fl.06/07) e uma nota promissória (v.Fl.08).ChequeMerece guarida a tese da excipiente quanto à prescrição da pretensão referente ao montante consubstanciado no cheque, na medida em que, vencido o título em 16 janeiro de 2007, teria que apresentar o título para pagamento ao sacado (instituição financeira) no prazo de 30 (trinta) dias (15/02/07), hipótese em que, findos, iniciaria o prazo prescricional de 6 (seis) meses para o ajuizamento da execução. Da análise do título não consta a informação referente à apresentação do título, tampouco que tenha sido realizada dentro do prazo que dispõe o art.33 da Lei 7.357/85, mas apenas a data de devolução pelo sacado, impedindo, assim, a pretensão exequenda, nos termos do art.59 da referida legislação. Assim, reconheço a prescrição da pretensão exequenda referente ao cheque. Nota promissóriaPor sua vez, melhor sorte não assiste ao excipiente quanto à tese de prescrição da pretensão oriunda da nota promissória, ao passo que não transcorreu o prazo de três anos entre o vencimento do título (31/07/07) e o ajuizamento da inicial (v.Fl.03). Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. 1.PRESCRIÇÃO TRIENAL [...]. (Processo: 977711-5. Acórdão: 33540. Fonte: DJ: 1075. Data Publicação: 10/04/2013. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Data Julgamento: 27/03/2013).Prescrição intercorrenteTambém não merece guarida a tese da devedora quando defende a ocorrência da prescrição intercorrente, na medida em que o exequente não se manteve inerte, mas sim diligenciando junto aos autos a fim de efetivar sua pretensão.Nesse sentido, a Corte Superior: "[...] 2. O prazo prescricional previsto em lei passa a fluir, porém, se o credor permanecer inerte, não atendendo às diligências necessárias ao andamento do feito. Assim, é a desídia do credor que constitui causa para a prescrição [...]" (AgRg no AREsp 386.487/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015).Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE as razões da objeção de executividade, reconhecendo prescrita a pretensão referente ao cheque sob n.º 010012, no importe de R$ 58.790.00 (v.Fl.06/07). Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do I. Patrono da parte executada, que fixo em 10% (Dez por cento), sobre o proveito econômico obtido com a demanda, fulcro o disposto no art.85, §2º do NCPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, é entendimento assente no STJ ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré- Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução Fiscal. 6. A condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais deve se pautar por critério de equidade, nos termos do art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC, baseado em elementos fáticos da causa, a exemplo do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido, o que não pode ser mensurado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual compete ao juízo de 1° grau conhecer da questão. Precedentes do STJ. 7. Agravo Regimental dos particulares provido e do Distrito Federal parcialmente provido". (AgRg nos EDcl no REsp 1443450/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 09/10/2014).II. Intime a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, expurgando o montante acima, pugnando, na oportunidade, o que entender de direito.III. Intimem-se.