Objeto: Proferida sentença "Extinção da pena: Prescrição executória" Dispositivo: "Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do condenado ADAILTON ALVES RODRIGUES, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV e artigo 114, inciso I, ambos do Código Penal c.c. artigo 61, caput, do Código de Processo Penal." Dispositivo: "Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do condenado ADAILTON ALVES RODRIGUES, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV e artigo 114, inciso I, ambos do Código Penal c.c. artigo 61, caput, do Código de Processo Penal." Magistrado: Decio Luiz Monteiro do Rosário