Diário de Justiça do Estado do Paraná - 26/07/2017 - Padrão - Pg. 16

. Protocolo: 2017/156044. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 1668088-7 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pela rejeição dos Embargos de Declaração. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1.668.088-7/01, da Região Metropolitana de Maringá - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é embargante INTERMARES MARKETING DE IMP E EXP LTDA e embargado FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 18/23) opostos por Intermares Marketing Internacional de Imp e Exp Ltda, diante do acórdão de fls. 08/14, que restou assim ementado:

. Protocolo: 2017/70404. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0010236-55.2017.8.16.0014 Mandado de Segurança. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo não provimento do recurso. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO NO CARGO, COM PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA. INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI 12016/2009.Recurso não provido.

4 envolvidos

- Prefeito do Município de Londrina Agravado
- Município de Londrina Agravado
- Karime Claro de Carvalho Advogado
- Mário Claro de Carvalho Neto Agravante

. Protocolo: 2017/78490. Comarca: Guarapuava. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0007236-35.2013.8.16.0031 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.PREVISÃO GENÉRICA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NÃO SUFICIENTE. ARTIGO 150, INCISO I DA CF E ARTIGO 82 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.

. Protocolo: 2017/83747. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais. Ação Originária: 0023631-51.2016.8.16.0014 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: Acordam os magistrados da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO PELO ENTE TRIBUTÁRIO DE BENEFÍCIO FISCAL JÁ REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).RECURSO DESPROVIDO.

. Protocolo: 2017/148235. Comarca: Umuarama. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1674944-7 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pela rejeição dos embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303, STJ. VÍCIO INEXISTENTE.Embargos de Declaração rejeitados.

. Protocolo: 2017/91926. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001400-26.2013.8.16.0017 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo provimento dos recursos 1 e 2 e julgar prejudicado o recurso 3. EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. SERVIÇO DE LAVANDERIA.ITEM 14.05, DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/03.INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.ATIVIDADE FIM DO PRESTADOR. TÍPICA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO ICMS, QUE SE REFERE A PRESTAÇÃO DE DAR MERCADORIA. SENTENÇA REFORMADA.INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA."A ?industrialização por encomenda? constitui atividade-fim do prestador do aludido serviço, tendo em vista que, uma vez concluída, extingue o dever jurídico obrigacional que integra a relação jurídica instaurada entre o ?prestador? (responsável pelo serviço encomendado) e o ?tomador? 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.676.527-4 Fl. 2(encomendante): a empresa que procede ao corte, recorte e polimento de granito ou mármore, de propriedade de terceiro, encerra sua atividade com a devolução, ao encomendante, do produto beneficiado. (REsp 888.852/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 04/11/2008, DJe 01/12/2008).Recurso 1 provido. Recurso 2 provido. Recurso 3 prejudicado.

. Protocolo: 2017/92797. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002328-20.2014.8.16.0056 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 30/05/2017 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.677.211-5, DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMBÉ APELADO: DONARIA MATEUSTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO FALECIMENTO.POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ.Recurso provido, por maioria.

. Protocolo: 2017/97214. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0016692-32.2013.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para o fim de desbloquear as quantias de natureza salarial. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.NULIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DE CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTOS DE SALÁRIOS, EM RELAÇÃO AOS VALORES NÃO ACOBERTADOS PELA IMPENHORABILIDADE.ATENDIMENTO A ORDEM DO ART. 835 DO CPC.Recurso parcialmente provido.

. Protocolo: 2017/120455. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 1680471-6 Agravo de Instrumento. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 EMENTA: Agravantes: Luiz Calvo Ramires e outrosAgravado: Fazenda Pública do Relator: Juiz Subst. 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Guilherme Luiz Gomes)AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA PELO DEVEDOR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 847 DO CPC. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. APLICAÇÃO DO ART. 797 DO CPC.EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

. Protocolo: 2017/105625. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002161-23.2013.8.16.0190 Embargos a Adjudicação. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeira instância, tal como lançada. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO.NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA A OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, NO CASO. HONORÁRIOS MANTIDOS.Recurso não provido.

. Protocolo: 2017/107595. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002572-37.2016.8.16.0004 Declaratória. Remetente: Juiz de Direito. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo não conhecimento do recurso de apelação interposto pela parte e pela manutenção da sentença em sede de reexame necessário. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE, RETROATIVAMENTE AO PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO.POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE DECIDIU A SENTENÇA. CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO AO INCISO II DO ARTIGO 1010 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.Recurso não conhecido; sentença mantida em sede de reexame necessário. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.682.781-5 fl. 2

. Protocolo: 2017/106662. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002373-77.2013.8.16.0179 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com redistribuição do ônus sucumbencial. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.PROFESSOR. ATUAÇÃO, EM REGIME INTEGRAL DE TRABALHO - RIT, EM CENTROS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - CMAE.PRETENDIDO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELA EDUCAÇÃO ESPECIAL, PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL 10190/2001.IMPOSSIBILIDADE. CMAES QUE SÓ FORAM CONTEMPLADAS COM O BENEFÍCIO EM DEZEMBRO/2009. IRRETROATIVIDADE.ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial.

. Protocolo: 2017/114025. Comarca: Matinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0008833-85.2007.8.16.0116 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 20/06/2017 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado, vencido o Juiz Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa que lhe dava provimento parcial, concedendo a gratificação pleiteada. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.686.167-1, DA COMARCA DE MATINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ APELADO: ESPÓLIO DE LUIZA DE DOMINICIS DE CARVALHO RODRIGUESTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO FALECIMENTO.POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ.Recurso provido, por maioria.

. Protocolo: 2017/119317. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000478-97.2003.8.16.0190 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXAS. 1. EXERCÍCIOS DE 1999. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS.DESÍDIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO.2. EXERCÍCIOS DE 2000. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.PROCESSO PARALISADO POR ANOS.INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. 3.CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM VARA ESTATIZADA QUE NÃO PRESSUPÕE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS MESMAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.1.329.914-8/01. EXCLUSÃO DA TAXA 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.689.681-8 fl. 2JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DESSA CORTE QUANTO A ISENÇÃO DESTA TAXA. PEDIDO ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DO FUNJUS E DO OFÍCIO DISTRIBUIDOR. REQUERIMENTO PREJUDICIAL À PRÓPRIA MUNICIPALIDADE E INCOMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/113833. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00001878720098160190 Indenização. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo parcial provimento do Recurso 1, e pelo não provimento do Recurso 2. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE AUTARQUIA ESTADUAL. Ação de indenização por danos morais movida por empresa e um de seus sócios. Falsificação de documento por servidor da Jucepar, em conluio com outra sócia da empresa. Responsabilidade objetiva da autarquia pelos atos de seus servidores. Art. 37, § 6º, CF. DANOS MORAIS. Pessoa jurídica. Súmula 227, STJ. Necessidade de comprovação da ofensa à honra objetiva. Ampla divulgação jornalística do caso. Danos morais verificados. Pessoa física.Abalo à honra subjetiva demonstrado. Indenização devida. Valor reduzido, para ambos, com base na extensão do dano comprovada. Art. 944, CC.Precedentes. Sentença parcialmente reformada.Recurso 1 parcialmente provido. Recurso 2 não provido. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.691.901-6 Fl. 2

. Protocolo: 2017/127087. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000973-83.2000.8.16.0017 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIO DE 1999.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CITAÇÃO REALIZADA.INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS POR MAIS DE DEZ ANOS. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS.PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM VARA ESTATIZADA QUE NÃO PRESSUPÕE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS MESMAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01.Recurso não provido.

. Protocolo: 2017/128105. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0004317-38.1997.8.16.0030 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIO DE 1995.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CITAÇÃO REALIZADA.INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS POR MAIS DE DEZ ANOS. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS.PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM VARA ESTATIZADA QUE NÃO PRESSUPÕE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS MESMAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01.Recurso não provido.

. Protocolo: 2017/130949. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003059-22.2003.8.16.0017 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIOS DE 1999. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM VARA ESTATIZADA QUE NÃO PRESSUPÕE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS MESMAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.1.329.914-8/01.Recurso não provido.

. Protocolo: 2017/125420. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002268-32.2015.8.16.0179 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para o fim de majorar o valor dos honorários advocatícios para R$ 11.665,00 (onze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. CONDUTOR DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DAS NORMAS EXPRESSAS NO CPC/73.SUPOSTA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, NO QUE DIZ RESPEITO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DA DISCIPLINA LEGAL DO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA.ENTENDIMENTO QUE NÃO COADUNA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NESTE CASO, A LEI Nº 13.105/2015 - NCPC.NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. PORCENTUAL 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.692.926-7 Fl. 2FIXADO QUE É INFERIOR AO MÍNIMO DE 10% ESTABELECIDO NO ARTIGO 85, §3º, DO NCPC.Recurso provido.

. Protocolo: 2017/123893. Comarca: Rio Negro. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006145-21.2011.8.16.0146 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto, determinando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 85, §3º, DO NCPC.Recurso provido.