Diário de Justiça do Estado do Paraná - 26/07/2017 - Padrão - Pg. 17

. Protocolo: 2017/132808. Comarca: Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0010923-74.2014.8.16.0034 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para determinar que a execução fiscal prossiga para satisfação dos honorários advocatícios. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO EFETUADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 794, I, CPC. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO DECLARADA PELO PRIMEIRO GRAU.IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA SATISFAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Recurso provido. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.693.959-0 Fl. 2

. Protocolo: 2017/138669. Comarca: Francisco Beltrão. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0011835-21.2014.8.16.0083 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para o fim de minorar a quantia fixada a título de honorários advocatícios. EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO NO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO ARTIGO 85, §§ 2° E 3º, I, DO NCPC. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ANTERIORMENTE FIXADA.Recurso parcialmente provido.

. Protocolo: 2017/117356. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0007860-20.2007.8.16.0185 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo parcial provimento do apelo. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS sobre operações bancárias. Lista de serviços anexa à LC 116/03. Possibilidade de interpretação extensiva. Incidência do tributo sobre os serviços constantes do Auto de Infração.Enquadramento aos itens 95 e 96, da lista anexa à LC 116/03. Irrelevância da nomenclatura adotada. MULTA PUNITIVA DE 60%. Lei Municipal 6.202/80, art. 62, III, e na Lei Complementar Municipal 40/2001, art. 28, § 4º. Não incidência. Ausência de prova de dolo, simulação ou fraude.Sucumbência mantida.Recurso parcialmente provido.

I Divisão de Processo Cível Seção da 2ª Câmara Cível Relação No. 2017.07346 ____________________________________________________ ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo/Prot Abraham Virmond Haick 014 1650387-0 015 1650401-5 019 1668501-5 020 1668683-2 021 1668809-6 022 1668877-4 023 1670305-4 025 1670641-5 027 1672844-4 028 1681183-5 030 1682891-6 031 1682997-3 032 1683009-2 Ana Beatriz Balan Villela 018 1660149-3 André Fustaino Costa 012 1640033-4 Arnaldo Moro Filho 003 1562515-3 Carlos Augusto M. V. d. 017 1659097-7 Costa Carolina Lucena Schussel 004 1622181-7 Clecius Alexandre Duran 016 1652082-8 Cleiton Luiz Haczalla de Freitas 008 1635134-3 Daniel Augusto Cerizza Pinheiro 011 1638871-3 Fábio Farés Decker 014 1650387-0 Felipe Antonio Parizotto 014 1650387-0 015 1650401-5 019 1668501-5 021 1668809-6 022 1668877-4 025 1670641-5 027 1672844-4 028 1681183-5 031 1682997-3 032 1683009-2 Franciele de Góes Lacerda 028 1681183-5 Geraldo Francisco Pomagerski 001 1363833-6/02 Glaucia Rodrigues T. d. O. Mello 001 1363833-6/02 Gustavo Antonio Ferreira 014 1650387-0 015 1650401-5 019 1668501-5 021 1668809-6 022 1668877-4 024 1670613-1 026 1670692-2 027 1672844-4 028 1681183-5 029 1681481-6 031 1682997-3 032 1683009-2 Henrique Prado Matile 017 1659097-7 Juliane Mayer Grigoleto 008 1635134-3 Julio César Guilhen Aguilera 011 1638871-3 Júlio César Subtil de Almeida 006 1630160-3 007 1630482-4 010 1638113-6 Leandro Marchiani Paião 00

. Protocolo: 2017/19387. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 1363833-6/01 Embargos de Declaração, 1363833-6 Apelação Cível. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher o recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA NO QUE TANGE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DEVIDA EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 25.10.2005 A MAIO DE 2006, EM PERCENTUAL MÁXIMO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS CONTIDOS NAS LEIS Nº 6.174/70 E 13.666/2002. RECURSO ACOLHIDO, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

. Protocolo: 2016/76467. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000915-65.2013.8.16.0004 Ordinária. Remetente: Juiz de Direito. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 18/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto por Luiz Carlos Castilho Good, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná e, em sede de reexame necessário, ALTERAR PARCIALMENTE a sentença, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUSPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ATO IMPEDITIVO AO DIREITO DE RECORRER.RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FASPM. INSTITUIDA POR LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.EXGESE DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO QUE VINCULA OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. RITJPR, ART. 272.RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSORIAMENTE REALIZADOS QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DOS VALORES CONDENATÓRIOS. INDEXADORES MANTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA.ALTERAÇÃO DO INDEXADOR DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA.MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. Recurso de apelação adesiva interposto por Luiz Carlos Castilho Good não conhecido. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná conhecido e negado provimento e, em sede de reexame necessário, sentença parcialmente alterada.

. Protocolo: 2016/144838. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003824-74.2012.8.16.0179 Ordinária. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AGRESSÃO ENTRE MENORES. POLICIAL MILITAR, PAI DE UMA DAS CRIANÇAS, ABORDA MENOR E O ENCAMINHA A DESTACAMENTO MILITAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO FORMALIZADO.REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADOS. EXCESSO DE CONDUTA POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS DEVIDOS, PORÉM, MINORADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1º- F DA LEI N.º 9494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2016/282409. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0008614-10.2013.8.16.0004 Ordinária. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação; manter a sentença em sede de reexame necessário e, de ofício, determinar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a verba honorária, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESCONTO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO SOLDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR (FASPM). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. ART. 63 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/73 E ART. 1º E 3º, "D", DA LEI ESTADUAL Nº 14.605/05.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA LEGIFERANTE DO ESTADO PARA A INSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONTRIBUIÇÃO. UTULIZAÇÃO DO IPCA-E NO PERÍODO POSTERIAR À 25.03.2015.INCONGRUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA COMPLEMENTADA.

. Protocolo: 2016/290095. Comarca: Icaraíma. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000665-09.2006.8.16.0091 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU).PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO.IMPERTINÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1992, 1993 E 1996 PRESCRITOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TAMBÉM SE PERFEZ PARA OS DEMAIS EXERCÍCIOS, 1997 A 2000. TRANSCURSO DE MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS ENTRE O MARCO INICIAL PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MAIS RECENTE E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE FOSSEM REALIZADAS DILIGÊNCIAS EFICAZES PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DA EXECUTADA.DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE AFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.EX OFFICIO. SUPRESSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ART.3º, ALÍNEA "I" DO DECRETO 962/1932.

. Protocolo: 2016/297317. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0009435-14.2013.8.16.0004 Ordinária. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. POLICIAL MILITAR.DIFERENÇAS PROVENIENTES DOS AJUSTES ANUAIS DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.FORMAL INCONFORMISMO. REAJUSTE DA VERBA DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIO. CONGRUIDADE.DIREITO ADQUIRIDO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ, CONDIZENTES ÀS VERBAS NÃO PRESCRITAS, PRECISAMENTE AS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO (12.12.2013). NÃO AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCA. CARACTERIZADA.APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. PERTINÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2016/297709. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000750-81.2014.8.16.0004 Ordinária. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. POLICIAL MILITAR.DIFERENÇAS PROVENIENTES DOS AJUSTES ANUAIS DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.FORMAL INCONFORMISMO. REAJUSTE DA VERBA DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIO. CONGRUIDADE.DIREITO ADQUIRIDO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ, CONDIZENTES ÀS VERBAS NÃO PRESCRITAS, PRECISAMENTE AS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO (29.01.2014). NÃO AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCA. CARACTERIZADA.APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. PERTINÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2016/321964. Comarca: Matelândia. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001565-70.2013.8.16.0115 Ordinária. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e, nesta parte, pelo seu parcial provimento e, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MONITORA DE CRECHE.PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL APÓS O REENQUADRAMENTO. DESAPROPOSITADA.APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. FIXAÇÃO DE ACORDO COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA HORAS) SEMANAIS. FICHA FINANCEIRA. PROVA DE REMUNERAÇÃO INFERIOR NO PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 2.832/2013, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADI Nº 4.167/DF (27.04.2011). OFENSA A SÚMULA 339 DO STF. INAPLICABILIDADE.ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.960/09. ADEQUABILIDADE, EM PARTE. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPAÇA, SOBRE TODO PERÍODO DA CONDENALÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. PROVA DE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 01.02.2012, ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO (DE 27.04.2011 A 01.03.2012). EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

. Protocolo: 2016/328109. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006932-83.2014.8.16.0004 Ordinária. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. POLICIAL MILITAR.DIFERENÇAS PROVENIENTES DOS AJUSTES ANUAIS DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.FORMAL INCONFORMISMO. REAJUSTE DA VERBA DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIO. CONGRUIDADE.DIREITO ADQUIRIDO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ, CONDIZENTES ÀS VERBAS NÃO PRESCRITAS, PRECISAMENTE AS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO (27.08.2014). NÃO AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCA. CARACTERIZADA.APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. PERTINÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2016/328695. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000884-11.2014.8.16.0004 Ordinária. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. POLICIAL MILITAR.DIFERENÇAS PROVENIENTES DOS AJUSTES ANUAIS DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.FORMAL INCONFORMISMO. REAJUSTE DA VERBA DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIO. CONGRUIDADE.DIREITO ADQUIRIDO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ, CONDIZENTES ÀS VERBAS NÃO PRESCRITAS, PRECISAMENTE AS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO (31.01.2014). NÃO AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCA. CARACTERIZADA.APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. PERTINÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2016/332818. Comarca: Apucarana. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0011205-82.2014.8.16.0044 Ordinária. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação cível interposta pelo Estado do Paraná e, em sede de reexame necessário, manter a sentença, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESCONTO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO SOLDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR (FASPM).PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEI Nº 17.169/2012. FACULTATIVIDADE DO DESCONTO.IMPERTINÊNCIA. PRETENSÃO A RESTITUIÇÃO QUANTO AO PERÍODO ANTECEDENTES E EVENTUAIS DIFERENÇAS. ART. 63 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/73 E ART. 1º E 3º, "D", DA LEI ESTADUAL Nº 14.605/05.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA LEGIFERANTE DO ESTADO PARA A INSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONTRIBUIÇÃO. TERMO FINAL DO DESCONTO LIMITADO AO ADVENTO DA LEI Nº 17.169/2012, QUE TORNOU FACULTATIVA A OBRIGAÇÃO.PERTINÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FASPM PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE.AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

. Protocolo: 2016/338523. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais. Ação Originária: 0011904-57.2000.8.16.0014 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA.FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1995 PRESCRITO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TAMBÉM SE PERFEZ PARA OS DEMAIS EXERCÍCIOS, 1996 A 1999. TRANSCURSO DE MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS ENTRE O MARCO INICIAL PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MAIS RECENTE E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE FOSSEM REALIZADAS DILIGÊNCIAS EFICAZES PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO EXECUTADO.DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE AFERIDA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 314 DO STJ E DO ART. 40 DA LEF. RECURSO NÃO PROVIDO.

. Protocolo: 2017/4799. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005432-06.2014.8.16.0190 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco Volkswagen S/A, para o fim de majorar a verba honorária para R$ 7.000,00 (sete mil reais), negar provimento à apelação cível interposta pelo Município de Maringá, determinando a complementação da sentença, em reexame necessário, apenas para fixar a correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios e ressalvar a não incidência de juros de mora no período de graça constitucional. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN).ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA.FORMAIS INCONFORMISMOS.APELAÇÃO CÍVEL 1. BANCO VOLKSWAGEN S.A.MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO EM MENOR PROPORÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2. MUNICÍPIO DE MARINGÁ.ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO. DESAPROPOSITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO.COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO ISS.IMPERTINÊNCIA. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARADIGMA JURISPRUDENCIAL (RESP 1.060.210/SC) ESTABELECE A NECESSIDADE DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL COM PODERES DECISÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.INADEQUABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E DA INCIDÊNCIA DE JUROS, EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE COMPLEMENTADA.

. Protocolo: 2017/16939. Comarca: Guarapuava. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0022852-79.2015.8.16.0031 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 20/06/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em anular, de ofício, a sentença, julgando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, restando vencido o Juiz Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Côrrea, que diverge para não conhecer do recurso e, se superado nesta questão, pelo provimento parcial somente para excluir a taxa judiciária, declarando voto em separado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. CHEFE DE SECRETARIA, AUTORIZADO POR PORTARIA DO JUÍZO, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ATO INEXISTENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO (ART.93, INC. XIV, DA CF/88). NULIDADE DA SENTENÇA.RESERVA JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE SER DADO PROSSEGUIMENTO AO EXECUTIVO FISCAL.SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO, POR MAIORIA.

. Protocolo: 2017/16942. Comarca: Guarapuava. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0020653-89.2012.8.16.0031 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 30/05/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a nulidade da sentença, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ISS-FIXO).PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA.FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE PROCESSUAL AFERIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADO POR TÉCNICO JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ATO PRIVATIVO DE JUIZ. ARTIGO 93, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA.

. Protocolo: 2017/14234. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais. Ação Originária: 0010440-90.2003.8.16.0014 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS).PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO.IMPERTINÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 (DOZE) ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR EDITAL, E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA AFERIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 314 DO STJ E DO ART. 40 DA LEF. RECURSO NÃO PROVIDO.