Diário de Justiça do Estado do Paraná - 26/07/2017 - Padrão - Pg. 15

Divisão de Preparo e Informações Seção de Preparo Rua Mauá, nº 920 - 28º andar Relação No. 2017.07343 ____________________________________________________ ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo/Prot Augusto Lopes Escudeiro 001 1702097-6 002 1702097-6 Carlos Alberto Hauer de 001 1702097-6 Oliveira 002 1702097-6 Preparo de Custas - Prazo : 5 dias

. Protocolo: 2017/155653. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002446-74.2017.8.16.0190 Anulatória. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Complemento: Preparo de Custas. Prazo: 5 dia(s). Valor: R$14.20. Nº Guia: 2457.46011 . Protocolo: 2017/155653. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002446-74.2017.8.16.0190 Anulatória. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Complemento: Preparo de Custas. Prazo: 5 dia(s). Valor: R$42.32. Nº Guia: 2457.46029

I Divisão de Processo Cível Seção da 1ª Câmara Cível Relação No. 2017.07200 ____________________________________________________ ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo/Prot Abraham Virmond Haick 020 1671690-2 Adriana Mikrut Ribeiro de 010 1656328-5/01 Godoy Alaércio Cardoso 032 1691901-6 Amalia Marina Marchioro 008 1647447-6 Ana Beatriz Balan Villela 015 1663587-5 Ana Maria Maximiliano 028 1682781-5 Ana Regina Galli Innocenti 026 1680471-6/01 André Gustavo Vallim 023 1676527-4 Sartorelli Andréa Giosa Manfrim 023 1676527-4 Antonio Guilherme de A. 024 1677211-5 Portugal Beatriz Rodrigues Bezerra 026 1680471-6/01 Carolina Gonçalves Santos 040 1696507-8 Caroline Araújo Brunetto 010 1656328-5/01 Cesar Augusto Coradini 021 1674025-7 Martins Cibele Koehler Cabral 013 1662163-1/01 016 1664137-9/01 Clarissa Werner Linhares 025 1679807-9 Cláudia Maria Lima 029 1683050-9 Scheidweiler Cláudio Marcelo Rodrigues 005 1634245-7/01 Iarema Clecius Alexandre Duran 009 1650679-3/01 Cyntia Arendt 010 1656328-5/01 Eduardo de Carvalho Lima 025 1679807-9 Eduardo Vieira de Souza 032 1691901-6 Barbosa Eliane Cristina Rossi 003 1588632-9/01 Chevalier 004 1588632-9/02 Elizeu Luciano de Almeida 006 1635676-6/01 Furquim Ellen Patricia Chini 002 1525523-5/04 Emerson Corazza da Cruz 009 1650679-3/01 Evandro Mário Lazzari 030 1686167-1 Fabiana de Oliveira Silva 023 1676527-4 Sybuia Fabiana Grasso Ferreira 018 1668088-7/01 033 1692154-1 035 1692323-6 Felipe Antonio Parizotto 020 1671690-2 Felipe Leite Mesquita 025 1679807-9 Francielle Bitencourt 022 1674944-7/01 Francielly Schmeiske 007 1638682-6 Guilherme Timóteo de 028 1682781-5 Oliveira Guilherme Zorato 001 1496578-3 Gustavo Antonio Ferreira 020 1671690-2 Gustavo Reis Marson 031 168968

. Protocolo: 2016/17826. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0004416-60.2014.8.16.0014 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo parcial provimento do recurso. EMENTA: MONETÁRIA. Aplicação do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997.Recurso parcialmente provido.

. Protocolo: 2017/151349. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 1525523-5/03 Embargos de Declaração, 1525523-5 Apelação Cível e Reexame Necessário. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pela rejeição dos Embargos de Declaração, com aplicação de multa. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou conhecimento aos Embargos de Declaração /03, ante a intempestividade. Recurso protocolado fora do prazo. Questão devidamente enfrentada e fundamentada. Ausência de vícios.Argumentos invocados pelo recorrente que são incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Pretensão de rediscutir o mérito.Embargos manifestamente protelatórios.Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

. Protocolo: 2017/82717. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 1588632-9 Agravo de Instrumento. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pela rejeição dos embargos de declaração 1 e 2, nos termos do relatado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.ATAQUE AO MÉRITO DA DECISÃO.INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.Embargos de declaração1 e 2 rejeitados.

. Protocolo: 2017/86848. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 1588632-9 Agravo de Instrumento. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pela rejeição dos embargos de declaração 1 e 2, nos termos do relatado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.ATAQUE AO MÉRITO DA DECISÃO.INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.Embargos de declaração1 e 2 rejeitados.

. Protocolo: 2017/103328. Comarca: Apucarana. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1634245-7 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pela rejeição dos embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ATAQUE AO MÉRITO DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE.Embargos rejeitados.

. Protocolo: 2017/72307. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 1635676-6 Reexame Necessário. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo não provimento do agravo interno. EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE.CIRURGIÃO DENTISTA CONSULTOR.AFASTAMENTO DECORRENTE DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESUÇÃO DE INOCÊNCIA.Recurso não provido.

8 envolvidos

- Prefeito do Município de Foz do Iguaçu Aut.coatora
- Juiz de Direito Remetente
- Município de Foz do Iguaçu Agravante
- Willy Costa Dolinski Advogado
- Elizeu Luciano de Almeida Furquim Advogado
- Leila Lucia Teixeira da Silva Advogado

. Protocolo: 2017/12057. Comarca: Ribeirão Claro. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001145-07.2015.8.16.0144 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

. Protocolo: 2017/9518. Comarca: Umuarama. Vara: 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0011110-19.2015.8.16.0173 Indenização. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo parcial provimento do apelo. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. Ação de indenização por danos morais. Procedimento de implantes dentários concluído tardiamente. Demora de quase um ano entre a extração dos dentes e a colocação das próteses. Responsabilidade solidária do Município de Umuarama com o Consórcio Intermunicipal de Saúde. DANOS MORAIS. Configurados. Valor da indenização reduzido. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso parcialmente provido.

. Protocolo: 2017/144385. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais. Ação Originária: 1650679-3 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pela rejeição dos embargos de declaração. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1.650.679-3/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina- 2ª Vara de Execuções Fiscais, em que figura como embargante DISTRIBUIDORA BEUX DE MOTORES E PEÇAS LTDA e embargado Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face do acórdão de fls. 14/21 desta Câmara Cível assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA FISCAL À MASSA FALIDA. ART. 23, II, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 1ªCCív./ TJPR Embargos de Declaração nº 1.650.679-3/01 Fl. 2

. Protocolo: 2017/62426. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais. Ação Originária: 1656328-5 Agravo de Instrumento. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 1.656.328-5/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, em que é Agravante NÓRDICA VEÍCULOS S/A. O presente Agravo Interno (fls. 90/94-tj) foi oposto em face da decisão de fls. 86/v-tj, que recebeu o recurso de agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo. Visando a reforma do decidido sustenta a agravante, em suma, que ao contrário do entendido está presente o risco de dano decorrente do AGRAVO INTERNO Nº 1.656.328-5/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: NÓRDICA VEÍCULOS S/A

. Protocolo: 2017/25274. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0009250-93.2005.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. EXERCÍCIO DE 2004. PRELIMINAR AFASTADA.SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NCPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE.PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS À LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN.TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM QUALQUER ÊXITO. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS.PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM VARA ESTATIZADA QUE NÃO PRESSUPÕE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS MESMAS.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DESSA CORTE 1ªCCív / TJPR Apelação Cível nº 1.661.901-7 Fl. 2QUANTO A ISENÇÃO DESTA TAXA. PEDIDO ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DO FUNJUS E DO OFÍCIO DISTRIBUIDOR. REQUERIMENTO PREJUDICIAL À PRÓPRIA MUNICIPALIDADE E INCOMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/41208. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0012602-93.2004.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NCPC.AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXERCÍCIOS DE 2002. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS.PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM VARA ESTATIZADA QUE NÃO PRESSUPÕE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS MESMAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.661.929-5 fl. 2EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.PRECEDENTES DESSA CORTE QUANTO A ISENÇÃO DESTA TAXA. PEDIDO ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DO FUNJUS E DO OFÍCIO DISTRIBUIDOR. REQUERIMENTO PREJUDICIAL À PRÓPRIA MUNICIPALIDADE E INCOMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/120256. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 1662163-1 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE QUE COMPORTAVA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ARTIGO 1011, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Agravo não provido.

. Protocolo: 2017/134869. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 1662429-4 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE QUE COMPORTAVA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ARTIGO 1011, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Agravo não provido.

. Protocolo: 2017/57735. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0010758-16.2001.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NCPC.AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXERCÍCIOS DE 2002. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS.PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM VARA ESTATIZADA QUE NÃO PRESSUPÕE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS MESMAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.663.587-5 fl. 2EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.PRECEDENTES DESSA CORTE QUANTO A ISENÇÃO DESTA TAXA. PEDIDO ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DO FUNJUS E DO OFÍCIO DISTRIBUIDOR. REQUERIMENTO PREJUDICIAL À PRÓPRIA MUNICIPALIDADE E INCOMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/134866. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 1664137-9 Apelação Civel. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE QUE COMPORTAVA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ARTIGO 1011, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Agravo não provido.

. Protocolo: 2017/56015. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0010451-57.2004.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E TAXAS DE LIXO E LIMPEZA. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NCPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE.EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.PROCESSO PARALISADO POR ANOS.INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL SOMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS.PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM VARA ESTATIZADA QUE NÃO PRESSUPÕE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS MESMAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01.EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.PRECEDENTES DESSA CORTE QUANTO A ISENÇÃO DESTA TAXA. PEDIDO 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.667.998-4 fl. 2ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DO FUNJUS E DO OFÍCIO DISTRIBUIDOR. REQUERIMENTO PREJUDICIAL À PRÓPRIA MUNICIPALIDADE E INCOMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.