. Protocolo: 2017/39855. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0010438-58.2004.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ressalvado o posicionamento do Desembargador Antônio Renato Strapasson, que acompanha o voto, porém por fundamento diverso, declarando voto em separado. EMENTA: APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBAAPELADO: MOISES SOARES ALMEIDARELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHO APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, IPTU E TAXA DE LIXO.AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO CONSTOU NA CDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. CRÉDITOS VENCIDOS EM 01/02/2001, 01/02/2003 E 01/02/2004.DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS, SEM A COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO.PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART.219, §1º, DO CPC/73 E DA SÚMULA 106 DO STJ.PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA.SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.