Diário de Justiça do Estado do Paraná - 27/07/2017 - Padrão - Pg. 24

. Protocolo: 2016/327560. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0007397-92.2014.8.16.0004 Ordinária. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. POLICIAL MILITAR.DIFERENÇAS PROVENIENTES DOS AJUSTES ANUAIS DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.FORMAL INCONFORMISMO. REAJUSTE DA VERBA DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIO. CONGRUIDADE.DIREITO ADQUIRIDO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ, CONDIZENTES ÀS VERBAS NÃO PRESCRITAS, PRECISAMENTE AS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO (12.09.2014). NÃO AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCA. CARACTERIZADA.APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. PERTINÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/1265. Comarca: Guarapuava. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0021218-48.2015.8.16.0031 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a nulidade da sentença, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU).PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA.FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE PROCESSUAL AFERIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADO POR TÉCNICO JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ATO PRIVATIVO DE JUIZ. ARTIGO 93, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA.

. Protocolo: 2017/39660. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003038-02.2010.8.16.0017 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo para reconhecer a nulidade da CDA originária, se possibilitando ao Fisco a substituição do título. EMENTA: Des. Silvio Dias lm 2ª Câmara Cível - AI 1.654.398-9Agravo de Instrumento n° 1.654.398-9 Origem: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Agravante: Teresinha Rocha Nerone Agravada: Fazenda Pública do Município de Maringá Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ACERCA DA ORIGEM DO CRÉDITO. AINDA, INFORMAÇÕES CONFLITANTES ACERCA DO SUJEITO PASSIVO DO DÉBITO. EXCEÇÃO ACOLHIDA. CONTINUIDADE DO FEITO, NO ENTANTO, PARA QUE A FAZENDA SUBSTITUA O TÍTULO, NOS MOLDES DO ARTIGO 2º, §8º, DA LEF.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/55948. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0011922-11.2004.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar da sentença a condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária. EMENTA: 2ª Câmara Cível - AC 1.661.134-6Apelação Cível n. 1.661.134-6 Origem: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelado: Econtil S/ C Ltda.Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS FISCAIS REFERENTE AO ANO DE 1997, 1998 E 1999. LANÇAMENTO QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 173 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO 01.01.1998, 01.01.1999 E 01.01.2000. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM 02.01.1998, 02.01.1999 E 02.01.2000. EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM 05.11.2004. CITAÇÃO EFETIVADA EM 25.05.2005.PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E ATOS EFETIVOS E FRUTÍFEROS NA EXECUÇÃO NOS 10 ANOS DECORRIDOS ENTRE A CITAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 07.03.2016.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL.RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/57612. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0006175-80.2004.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar da sentença a condenação do Município ao pagamento de Taxa Judiciária. EMENTA: 2ª Câmara Cível - AC 1.663.628-1Apelação Cível 1.663.628-1 Origem: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelada: Manoel Luiz de Abreu Junior Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1999, 2000 E 2001. LANÇAMENTO QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA DO MESMO EXERCÍCIO FISCAL, 01.01.1999, 01.01.2000 E 01.01.2001. VENCIMENTO OCORRIDO APÓS TRINTA DIAS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO EM 02.02.1999, 02.02.2000 E 02.02.2001. EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM 04.06.2004. PARCELAMENTO REALIZADO EM 26.08.2004 (ARTIGO 151 DO CTN). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COM O PARCELAMENTO. TERMO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO (ARTIGO 219 DO CPC DE 1973). RETORNO DA CONTAGEM COM A FALTA DE QUITAÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ACERCA DO ÚLTIMO PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA CONSTANTE DO ACORDO: 26.07.2007. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 07.03.2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE VERIFICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL.RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/57888. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0008205-25.2003.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar da sentença a condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária. EMENTA: 2ª Câmara Cível - AC 1.663.654-1Apelação Cível 1.663.654-1 Origem: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelada: J. P. Comércio de Produtos Químicos Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS DE EXPEDIÇÃO E LOCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS FISCAIS REFERENTE AO ANO DE 1999 E 2000. LANÇAMENTO QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 173 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO 01.01.2000 E 01.01.2001. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM 02.01.2000 E 02.01.2001. EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM 27.01.2003. CITAÇÃO EFETIVADA EM 27.03.2003.PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN E DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL À ESPÉCIE. SÚMULA 106 DO STJ. INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E ATOS EFETIVOS E FRUTÍFEROS NA EXECUÇÃO NOS 13 ANOS DECORRIDOS ENTRE A CITAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 07.03.2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL.RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/70634. Comarca: Pinhão. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0002141-35.2015.8.16.0134 Indenização. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de parte do Município de Pinhão para figurar no polo passivo da lide. EMENTA: Des. Silvio Dias lm 2ª Câmara Cível - AI 1.669.084-3Agravo de Instrumento n° 1.669.084-3 Origem: Juízo Único da Comarca de Pinhão Agravante: Divonsir Ferreira Agravados: Dirceu José de Oliveira e Município de Pinhão Relator: Des. Silvio DiasADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO EM FACE DE OCUPANTE DO CARGO DE PREFEITO E DO MUNICÍPIO. SUPOSTAS OFENSAS QUE FORAM REALIZADAS EM ASSEMBLEIA DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLADOS DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE SE OCORRERAM INSULTOS, ESTES TERIAM SIDO PROFERIDOS DE MANEIRA DESVINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE AFASTARIA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, §6º, DA CF. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA EM PRELIMINAR DE MÉRITO, POIS IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRENTE QUE PEDE O RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 146 DO CPC DE 2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/76023. Comarca: Guarapuava. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0007321-21.2013.8.16.0031 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a nulidade da sentença, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA). PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE PROCESSUAL AFERIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADO POR TÉCNICO JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ATO PRIVATIVO DE JUIZ. ARTIGO 93, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA.

. Protocolo: 2017/76176. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003677-44.2014.8.16.0190 Ordinária. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em manter a sentença como proferida. EMENTA: Des. Silvio Dias lm 2ª Câmara Cível - RN 1.670.549-6 Reexame Necessário nº. 1.670.549-6 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de maringá Autora: R. R. Loures & Amp. Cia Ltda.Réu: Município de Maringá Relator: Des. Silvio DiasREEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.ISENÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA QUE DEVE SER VERIFICADA TAMBÉM NO BIÊNIO POSTERIOR À AQUISIÇÃO. FISCO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO APENAS O BIÊNIO ANTERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA FORMA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SENTENÇA MANTIDA.

. Protocolo: 2017/75752. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0079378-20.2015.8.16.0014 Ação Civil Pública. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. EMENTA: 2ªCâmara Cível - AC 1.670.657-3Apelação Cível nº 1.670.657-3 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Apelante: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná Apelado: Instituto Agronômico do Paraná Relator: Des. Silvio DiasADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO IAPAR POR SINDICATO (SENGE) PLEITEANDO A CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA EM NOME DOS SERVIDORES.ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA O PLEITO. SINDPAR QUE EM SEU ESTATUTO PREVÊ ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO MAIS ESPECÍFICA NA QUAL SE ENQUADRAM OS SERVIDORES DO IAPAR. EVENTUAL IRREGULARIDADE DE INSCRIÇÃO DO SINDPAR QUE NÃO MERECE SER ABORDADA NESTE MOMENTO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LIDE QUE POSSIBILITE A DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

. Protocolo: 2017/84346. Comarca: Guarapuava. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0023412-21.2015.8.16.0031 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a nulidade da sentença, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO). PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE PROCESSUAL AFERIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADO POR TÉCNICO JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ATO PRIVATIVO DE JUIZ. ARTIGO 93, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA.

. Protocolo: 2017/105663. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002142-51.2013.8.16.0017 Ordinária. Remetente: Juiz de Direito. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar provimento ao apelo do Município de Maringá, declarando a existência de relação jurídica tributária, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I e §4º, inciso III da lei processual vigente, restando prejudicado o reexame necessário. EMENTA: ESTADO DO PARANÁDes. Silvio Dias - gb PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2ªCâmara Cível - ACRN 1.682.442-3Apelação Cível e Reexame Necessário n° 1.682.442-3 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Maringá da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Apelante: Município de Maringá Apelado: Rocha Forte Administradora de Bens Ltda.Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NA APELAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, ISS SOBRE CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITO DE MARCA.INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO CONTROLE DIFUSO. REFORMA DA SENTENÇA. CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCAS. PRECEDENTE DESTA CORTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ CONCLUIU PELA INCIDENCIA DO ISS NA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL E IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PROVEITO ECONOMICO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §3º, INCISO I E §4º, INCISO III, FIXANDO O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.

. Protocolo: 2017/106287. Comarca: Guarapuava. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0023380-16.2015.8.16.0031 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 04/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a nulidade da sentença, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO). PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE PROCESSUAL AFERIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADO POR TÉCNICO JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ATO PRIVATIVO DE JUIZ. ARTIGO 93, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA.

. Protocolo: 2017/109362. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0012224-45.2001.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença nos termos em que proferida. EMENTA: 2ª Câmara Cível - AC 1.683.617-4Apelação Cível 1.683.617-4 Origem: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelada: Carlos Werner Meinig Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1995 A 2000. LANÇAMENTO QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE.INTELIGÊNCIA DO ART. 173 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS EM 01.01.1996, 01.01.1997, 01.01.1998, 01.01.1999, 01.01.2000 e 01.01.2001. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM 02.01.1996, 02.01.1997, 02.01.1998, 02.01.1999, 02.01.2000 e 02.01.2001.EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM 23.10.2001. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 15.03.2016. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA TOTAL DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 174, CTN. SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. ENTE MUNICIPAL QUE DURANTE MAIS DE 10 ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO MAIS RECENTE, NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTER A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

. Protocolo: 2017/107141. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0007413-42.2001.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo. EMENTA: 2ª Câmara Cível - AC 1.684.182-0Apelação Cível n. 1.684.182-0 Origem: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelado: Arquitetônico Empreendimentos Imobiliários e Com. Ltda.Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. SENTENÇA QUE JÁ EXCLUIU A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

. Protocolo: 2017/110402. Comarca: Santa Mariana. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000219-56.2002.8.16.0152 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. EMENTA: Des. Silvio Dias lm 2ª Câmara Cível - AC 1.684.704-6Apelação Cível n° 1.684.704-6 Origem: Juízo Único da Comarca de Santa Mariana Apelante: Município de Santa Mariana Apelado: Aramar Comércio de Cereais Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. TAXA DE VERIFICAÇÃO COM VENCIMENTO EM 31.07.2000. INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO NO DIA SEGUINTE: 01.08.2000. CITAÇÃO EFETIVADA APENAS EM 13.02.2007. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA POR FORÇA DO ARTIGO 174 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40 DA LEF POR NÃO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

. Protocolo: 2017/110410. Comarca: Santa Mariana. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000432-08.2015.8.16.0152 Cobrança. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Município de Santa Mariana e em reexame necessário determinar que a condenação imposta ao Município seja corrigida pela Lei 11.960/09. EMENTA: 2ª Câmara Cível - ACRN 1.684.741-9Apelação Cível e Reexame Necessário n. 1.684.741-9 Origem: Juízo único da Comarca de Santa Mariana Apelante: Município de Santa Mariana Apelada: Julieta Gomes Pereira Relator: Des. Silvio DiasAPELAÇÃO CÍVEL: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENATAR MUNICIPAL Nº 001/2012.REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2012 PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2013 QUE NÃO EXCLUI O DEVER DA FAZENDA PÚBLICA EM ARCAR COM O PAGAMENTO DO REFERIDO AUXÍLIO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO EXTINGUIR DIREITO PREVISTO EM LEI. HIERARQUIA DAS NORMAS QUE DEVE SER OBSERVADA.NULIDADE DA LEI MUNICIPAL EM RAZÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE INDICADO PELA FAZENDA PÚBLICA ANTE A EXISTÊNCIA DA LEI 11.960/2009. RECURSO DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO: REFORMA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA SENTENÇA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

. Protocolo: 2017/114313. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0011455-37.2001.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo. EMENTA: 2ª Câmara Cível - AC 1.685.515-3Apelação Cível n. 1.685.515-3 Origem: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelado: Manuel Ruedas Guerrero Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. SENTENÇA QUE JÁ EXCLUIU A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

. Protocolo: 2017/111299. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0000904-76.1993.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença nos termos em que proferida. EMENTA: 2ª Câmara Cível - AC 1.685.969-1Apelação Cível 1.685.969-1 Origem: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelada: Itaguaçu Repres. Comerciais Ltda.Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE VERIFICAÇÃO. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1990 e 1991. LANÇAMENTO QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 173 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS EM 01.01.1991 E 01.01.1992. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM 02.01.1991 E 02.01.1992. EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM 04.08.1993. CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE SE CONSIDERA REALIZADA, EXCEPCIONALMENTE, NA DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO, ANTE A AUSENCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 26.02.1997. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 05.06.2013. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE VERIFICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

. Protocolo: 2017/111194. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006031-95.1995.8.16.0129 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 11/07/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar da sentença a condenação do Município ao pagamento de Taxa Judiciária. EMENTA: 2ª Câmara Cível - AC 1.686.164-0Apelação Cível 1.686.164-0 Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá Apelante: Município de Paranaguá Apelada: João Carlos Ribeiro Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995. LANÇAMENTO QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA DO MESMO EXERCÍCIO FISCAL, 01.02.1989, 01.02.1990, 01.02.1991, 01.02.1992, 01.02.1993 e 01.02.1994. VENCIMENTO OCORRIDO APÓS TRINTA DIAS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO EM 02.02.1989, 02.02.1990, 02.02.1991, 02.02.1992, 02.02.1993 e 02.02.1994. CRÉDITOS REFERENTE AOS ANOS DE 1989 E 1990 PRESCRITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 14.11.1995. TEMPO DECORRIDO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS, O AJUIZAMENTO MOSTRA-SE TEMPESTIVO. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO REALIZADA. FAZENDA PÚBLICA QUE MOSTROU-SE INERTE APÓS O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. ENTE PÚBLICO QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS APENAS DUAS VEZES, EM 2001 E 2013.CRÉDITOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DO RESP 1.120.295-SP, (J. 12.5.2010, P. 21.5.2010), DA 1ª SEÇÃO DO STJ.AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESDE QUE A CITAÇÃO SE FAÇA NO PRAZO PRESCRICIONAL REMANESCENTE OU, SE MENOR QUE A SOMA DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/1973, NESTE PRAZO. SENTENÇA PROLATADA EM 05.09.2013. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL EM NOME DO EXECUTADO. TEMPO DECORRIDO MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 §§ 2º E 3º DO CPC/1973 C.C. ART. 1º DA LEI 6830/80. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 174, CTN. SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. ENTE MUNICIPAL QUE DURANTE MAIS DE 18 ANOS NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTER A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO.INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. AFASTADA A TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Des. Silvio Dias gb PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª Câmara Cível - AC 1.686.164-0