CARTA ROGATÓRIA Nº 16092 - EX (2021/0001126-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE -

JUIZO LOCAL CIVEL DE CASCAIS - JUIZ 1

INTERES. : PHILLIP CAMPIOTO PACHECO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça de Portugal solicita que
se proceda à intimação de PHILLIP CAMPIOTO PACHECO (fls. 5-6).

Em razão da certidão de fl. 61, remetam-se os autos ao Ministério Público
Federal para manifestação.

Brasília, 25 de junho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente