CARTA ROGATÓRIA Nº 16204 - EX (2021/0023937-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BRAGA - JUIZO

LOCAL CRIMINAL DE BRAGA - JUIZ 2

INTERES. : MARIA APARECIDA SILVA BATISTA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça de Portugal solicita que
se proceda à notificação de M. A. S. B. (fls. 4-6).

Diante da certidão de fl. 49, intime-se a Defensoria Pública da União a fim de
que indique representante para atuar como curador especial (art. 216-R do Regimento
Interno do STJ). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para
manifestação.

Brasília, 25 de junho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente