2017 | STF

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No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em
suma, violação aos arts. 5°, caput e XXV, e 37, caput, da mesma Carta.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque este Tribunal firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir
matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional,
quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE
748.371-RG (Tema 660), Rel. Min. Gilmar Mendes, em que se rejeitou a
repercussão geral da matéria em acórdão assim ementado:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites
da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa
dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”.

Ademais, o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada
qualquer ilegalidade na elaboração das provas e nem cobrança de questão
cujo assunto não se encontra previsto no edital, de forma que não cabe
anulação das questões requeridas. Desse modo, para divergir desse
entendimento, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e de cláusulas do edital do certame, o que é vedado pelas Súmulas 279
e 454 do STF. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO
DE QUESTÕES. MATÉRIAS AUSENTES NO EDITAL. ILEGALIDADE
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5°, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCINAL DA
CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.6.2014
Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do artigo 5° da
Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art.
102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição
da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 835.938-
AgR/PE, Rel. Min. Rosa Weber).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. A matéria
controvertida depende da análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas
do edital, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2. Nos termos
do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2° e
3°, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 976.911-AgR-RJ,
Rel. Min. Roberto Barroso).

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).
Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.745 (971)

ORIGEM : 01977085820178217000 - TJRS - 1^a TURMA RECURSAL

DA FAZENDA PÚBLICA

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL

RECDO.(A/S) : ASTA PURPER

ADV.(A/S) :VANESSA ANDRIANI MARIA (91144/RS)

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:

“TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO
INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. COMPANHEIRA DE SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE PARA
FINS DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRELIMINAR
DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA.

1. Embora não tenha havido expressa demonstração de prévia
manifestação administrativa da pretensão, devo sinalizar que não existe este
condicionamento à existência do direito perquirido.

2. Havendo previsão de que à companheira é concedido o direito de
inclusão como dependente, afastando-se o requisito da invalidade por ferir o
princípio da isonomia é de ser utilizado idêntico critério para o requisito de
dependência econômica.

Precedentes desta Turma Recursal da Fazenda Pública - Agravo de
Instrumento N° 71004163499, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 19/02/2013

e do TJRS.

3. Os juros são os aplicados à caderneta de poupança e são devidos
a contar da citação.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME“
(documento eletrônico 6).

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação
aos arts. 5°, I; 24, XII; 25, caput, § 1°; e 226, § 1°, § 2°, § 3°, § 4°, § 5° e § 6°,
da mesma Carta.

A pretensão recursal não merece acolhida.

É que para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência
dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos - o que é vedado pela Súmula
279/STF - e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso (Súmula
280/STF), sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas
indireta. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas
desta Corte:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR
MORTE DE COMPANHEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido
de que a aferição do preenchimento dos requisitos para a caracterização da
união estável, para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda o
exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional de
índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 903.532-AgR/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma).

“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Previdenciário. 3. União estável. Requisitos para concessão de pensão por
morte de companheiro. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 880.137-AgR/RS, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma).

Menciono, também, o ARE 842.237-AgR-ED/RS, de relatoria do
Ministro Luiz Fux; e o ARE 813.100-AgR/RS, de minha relatoria.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 14 de agosto de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.786 (972)

ORIGEM : 00589713420048190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : RONALDO LIMA

ADV.(A/S) : ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA (98751/RJ)

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE

JANEIRO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário sob o fundamento de incidência da Súmula 279 desta Corte.
(pág. 1 do documento eletrônico 15).

O agravo não merece acolhida dado que o recorrente não atacou o
fundamento da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287
desta Corte.

Com efeito, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma
específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de negativa
de seguimento ao recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração
da peça recursal. Com esse entendimento, menciono julgados de ambas as
Turmas desta Corte:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. VÍNCULO
EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N° 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 935.424-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma).

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO
QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO
INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 868.534-
AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE
887.116-AgR/RS, Relatora Ministra Rosa Weber; ARE 897.307-AgR/PE,
Relator Ministro Edson Fachin; ARE 911.256-AgR/DF, Relator Ministro Luiz
Fux; ARE 752.372-AgR/MG, de minha relatoria.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski