2017 | STF

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infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso
extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II -
Agravo regimental improvido” (RE n° 606.516/SE-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/5/11).

Anotem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas em casos
similares ao dos autos: ARE n° 1.050.791/SP, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 2/6/17; ARE n° 1.053.897/SP, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJe de 28/6/17; e ARE n° 1.060.213, relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Dje de 9/8/17.

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1°, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a
título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do
valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, §
11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2° e 3° do
citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 14 de agosto de 2017.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.396 (858)

ORIGEM : PROC - 10514830520148260053 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

RECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : WAGNER ROMERO COSTA

ADV.(A/S) : FRANCISCO DA SILVA (199564/SP)

Despacho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 567.110-RG (Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 26), examinou a repercussão geral da questão
constitucional debatida neste recurso.

Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de
Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno
do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja
observada a decisão do Supremo no precedente.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2017.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.516 (859)

ORIGEM : 009445969200680500010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
RECDO.(A/S) : JOÃO BATISTA PAIVA CELLEIA,

ADV.(A/S) : LICIO BASTOS SILVA NETO (17392/BA)

ADV.(A/S) : LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA (18928/BA)

DECISÃO: Verifico que o presente recurso não impugna o único
fundamento em que se apoia o ato decisório ora questionado.

É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que não
admitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir o único
fundamento jurídico em que se assentou o ato decisório proferido pelo
Tribunal “a quo”, abstendo-se de impugnar a incidência do óbice previsto na
Súmula 280/STF.

A ausência de impugnação abrangente de todos os fundamentos
nos quais se assenta a decisão recorrida significa que a parte agravante,
ao assim proceder, descumpriu típica obrigação processual que lhe incumbia
atender, pois, como se sabe, impõe-se ao recorrente afastar, pontualmente,
cada uma das razões invocadas como suporte do ato decisório recorrido (AL
238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Não constitui demasia assinalar que o descumprimento desse
dever jurídico - ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em
que se apoia o ato decisório agravado - conduz, nos termos da orientação
jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao reconhecimento da
inadmissibilidade do agravo interposto (RTJ 126/864 - RTJ 133/485 - RTJ
145/940 - RTJ 146/320):

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE
NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO (...).

- Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo
de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em
que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade
do recurso extraordinário. Precedentes.”

(AL 428.795-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Os precedentes que venho de referir guardam inteira pertinência
com a legislação processual que se achava em vigor no momento em que
ocorrida a publicação do ato ora questionado (“tempus regit actum”), que
impunha à parte recorrente o dever processual da impugnação especificada
das deliberações judiciais, sob pena de não conhecimento do recurso
interposto.

Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela
teoria geral dos recursos, erige à condição de pressuposto essencial (e,
portanto, indispensável) inerente às modalidades recursais a obrigação, que
é indeclinável, da parte recorrente de expor as razões de fato (quando
cabíveis) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da decisão
recorrida..

É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole
objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz, como inevitável
efeito consequencial, a própria incognoscibilidade do meio recursal
utilizado.

Cabe insistir, pois, que se impõe a quem recorre, como
indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o
que se tornará inviável o conhecimento do recurso interposto.

Nesse contexto, torna-se insuficiente a mera renovação, em sede
de agravo, das razões invocadas como fundamento do recurso extraordinário,
que, deduzido pela parte agravante, veio a sofrer juízo negativo de
admissibilidade na instância “a quo”. Inadmitido o apelo extremo, incumbe,
ao recorrente, questionar todos os motivos que conduziram a Presidência do
Tribunal de jurisdição inferior a negar processamento ao recurso
extraordinário.

Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do
presente agravo, por não impugnado, especificadamente, o único
fundamento da decisão agravada (CPC, art. 932, III, “in fine”).

Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do
CPC/15, por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a
égide do CPC/73.

Publique-se.

Brasília, 16 de agosto de 2017.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.572 (860)

ORIGEM : 20140210026836 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : PATRICIA DE ARAUJO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente
agravo foi interposto por Patrícia de Araújo contra acórdão que, confirmado
em sede de embargos de declaração pela 2^a Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Distrito Federal, está assim ementado (fls. 121):

“JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DESACATO. ART. 331 DO CP.
XINGAMENTOS, INSULTOS PROFERIDOS CONTRA POLICIAL MILITAR.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA
(DEPOIMENTO DE POLICIAIS E TESTEMUNHO DE TERCEIRO).
ABSOLVIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

A parte ora agravante sustenta, no apelo extremo em questão, que o
órgão judiciário de origem teria transgredido o preceito inscrito no art. 5°, IV,
da Constituição da República.

Passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo,
observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de
conhecimento.

Cabe registrar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo
prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de
ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o
texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ
120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE
MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.

Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária,
ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão
com fundamento em legislação infraconstitucional (CP, art. 331),
circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.

Impõe-se registrar, por relevante, no que concerne à própria
controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente
decisão tem sido observado em julgamentos proferidos por esta Suprema
Corte (ARE 1.015.214/DF, Rel. Min. LUIZ FUX - RE 1.002.697/GO, Rel. Min.
ROSA WEBER - RE 1.058.324/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.):

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Penal. 3. Crime de desacato (331 do CP). 4. Ausência de prequestionamento.
Súmulas 282 e 356. Precedentes. 5. Alegação de não recepção do delito de