2017 | STF

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depende, no entanto, para que seja adequadamente exercida, que as partes
demonstrem minudentemente as razões pelas quais o Supremo Tribunal
Federal deve criar um precedente daquele determinado caso concreto.

Não cabe, aqui, invocar o dever de colaboração para exigir da Corte a
explicitação das razões pelas quais as partes em casos concretos deixaram
de cumprir o ônus da fundamentação da repercussão geral. Em casos tais, o
que se estaria a postular era que o próprio Relator suprisse o vício processual.
Em decorrência do sistema de precedentes, recém-positivado pelo Código de
Processo Civil, é necessário que o Supremo Tribunal Federal, no desempenho
de sua competência recursal, aja com prudência, a fim de estabilizar, de forma
íntegra e coerente, a jurisprudência constitucional.

Por não ter se desvencilhado do ônus de fundamentar necessária e
suficientemente a preliminar de repercussão geral suscitada, com fulcro no
art. 102, § 3°, da Constituição Federal e no art. 21, § 1°, do RISTF, deixo de
conhecer do recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2017.

Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.595 (917)

ORIGEM : RECURSOS - 05004008120154059820 - TRF5 - PB -

TURMA RECURSAL ÚNICA

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MARGARIDA DE SOUSA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JURANDIR PEREIRA DA SILVA (5334/PB)

Decisão:

Vistos.

Esta Corte, ao examinar o RE n° 870.947/SE, concluiu pela existência
da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O
assunto corresponde ao tema 810 da Gestão por Temas da Repercussão
Geral do portal do STF na internet e trata da “validade, ou não, da correção
monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à
Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da
caderneta de poupança (Taxa Referencial TR), conforme determina o art. 1°-F
da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009”.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso
extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para
que seja aplicada a sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 16 de agosto de 2017.

Ministro Dias Toffoli
Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.612 (918)

ORIGEM : 01642442120128190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

RECDO.(A/S) : LUÍS FERNANDO CARNEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:

“APELAÇÕES CÍVEIS E DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE
JURISDIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. AUTOR QUE É VÍTIMA DE
FORTES CHUVAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO “ALUGUEL
SOCIAL” E INCLUSÃO EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL DESTINADO À
MORADIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA DE MÉRITO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. REPRISE DE PEREMPTÓRIA DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO.
PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA FAZER O AUTOR JUS AO BENEFÍCIO
POSTULADO. FATO QUE, ADEMAIS, É INCONTROVERSO, POSTO QUE
NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
(ART. 1°, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). GARANTIA DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS À MORADIA E À ASSISTÊNCIA AOS
DESAMPARADOS (ART. 6° DA CARTA POLÍTICA CENTRAL).
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À CONSTRUÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N.° 241-TJRJ. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE

PODERES. PREVALÊNCIA DA IDEIA DE CONTROLE E VIGILÂNCIA DE UM
PODER SOBRE O OUTRO, NO QUE CONCERNE AO CUMPRIMENTO DOS
RESPECTIVOS DEVERES CONSTITUCIONAIS. ROTINEIRA OMISSÃO DO
EXECUTIVO, QUE ABRE AO PODER JUDICIÁRIO A DETERMINAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DO QUE PRECEITUA O ART. 6° DA CARTA MAGNA, SEM
QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO DO SEU ART. 2°. RECURSOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS” (pág. 1 do documento eletrônico 8).

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em
suma, violação aos arts. 1°, 5°, caput e LV, 6°, 23, IX, e 30, VIII, da mesma
Carta.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Destaca-se do voto condutor do acórdão recorrido (págs. 11-12 do
documento eletrônico 8):

“Quanto à peremptória de ilegitimidade passiva ad causam, não há
como acolhê-la, por força da solidariedade entre o Município e o Estado do
Rio de Janeiro, estabelecida por expressa disposição legal, via Decreto
Estadual n.° 42.406/10, art. 8°, que instituiu o Programa Morar Seguro, de
construção de unidades habitacionais para o reassentamento da população
que vive em áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro, além do Aluguel
Social.

[■■■]

Na hipótese versada, infere-se dos documentos de fls. 23 e 24,
respectivamente, índices eletrônico n.° 23 e 24, (Auto de Interdição e Vistoria
de Emergência), que o autor, ora recorrido, teve a casa onde residia atingida
por grande volume de água e lama, o que levou à interdição do imóvel.

Tal fato é incontroverso, até porque não foi impugnado pelos réus.

Insere-se, pois, o demandante na situação contemplada pelos art. 3°,
II, da Lei Municipal n.° 3.894/2011, que trata do benefício postulado. Confira-
se:

“A concessão, em caráter excepcional, de benefícios especiais às
famílias, vítima dos desastres, denominados respectivamente, ‘Aluguel Social’
e ‘Programa Novo Lar’”.

Percebe-se do trecho transcrito que, para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal a quo, seria necessário, além do reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na
Súmula 279 desta Corte, a reinterpretação de normas infraconstitucionais
locais (Lei Municipal 3.894/2011 e Decreto Estadual 42.406/2010), o que atrai
a incidência da Súmula 280 deste Tribunal. Inviável, portanto, o recurso
extraordinário. Com esse entendimento, cito julgados de ambas as Turmas
desta Corte:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. 1. Para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de
origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, providência vedada nesta fase processual. Precedentes. 2. Agravo
interno a que se nega provimento, com aplicação da multa, prevista no art.
557, § 2°, do CPC/1973” (ARE 914.243-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma).

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aluguel
social. 3. Discussão de índole infraconstitucional. Necessidade do reexame do
conjunto fático-probatório. Ausência de violação à reserva de plenário.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 909.644-
AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.674 (919)

ORIGEM : 00000339820038060112 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO CEARÁ

PROCED. : CEARÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : CARLOS ROGÉRIO FEITOSA

ADV.(A/S) : LUCIANO ALVES DANIEL (14941/CE)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ

Decisão:

Vistos.

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário por reputar ausente a repercussão geral do tema objeto do
apelo.

Decido.

O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que o agravo
dirigido ao Supremo Tribunal Federal não é o meio adequado para a parte
questionar decisão de Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso
extraordinário, aplicando o procedimento da repercussão geral ou que não
admite o recurso amparado em decisão desta Corte que reputou ausente a
repercussão geral do tema objeto do apelo extremo.

Nesse sentido: