RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 160068 - PA (2022/0031520-4)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES

CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : ALAN OAK MARTINS (PRESO)

ADVOGADO : BRUNA THAÍS DA SILVA PERES - PA029664

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

(DESEMBARGADOR

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face
de acórdão assim ementado (fl. 58):

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 33 DA LEI
11.343/06. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE
TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS OCORRIDOS DURANTE A AÇÃO
CRIMINOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. COMPATIBILIDADE ENTRE
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA
PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 8
TJ/PA. PRECEDENTES.

TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO
NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. O PACIENTE SER MANTIDO EM REGIME PRISIONAL
COMPATÍVEL COM AQUELE DETERMINADO NA SENTENÇA, DEVENDO SER IMEDIATAMENTE
ENCAMINHAMENTO AO REGIME SEMIABERTO, VISANDO TAL DECISÃO A INOCORRÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU VIOLAÇÃO A DIREITO DO PACIENTE.

ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 33, caput
, da Lei 11.343/2006, a 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, no
regime semiaberto, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.

No presente recurso, alega a defesa que a decisão pela manutenção da prisão
não possui fundamentação idônea, destacando a pouca quantidade de entorpecente
apreendido e a primariedade do recorrente.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva para