Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 721819 - GO (2022/0031404-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DARSO PEREIRA GARCIA E OUTROS
ADVOGADOS : DARSO PEREIRA GARCIA - GO030293

HERICK PEREIRA DE SOUZA - GO039492

ALINE PEREIRA DE SOUZA - GO053452

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : ATAUL CORREA DE LIMA NETO (PRESO)

CORRÉU : LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO

CIRCUNSTANCIADO . PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
SENTENÇA QUE SE APOIOU EM OUTRAS PROVAS PARA ENTENDER
PELA AUTORIA DO ACUSADO. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE
PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

Inicial indeferida liminarmente.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

Ataul Correia de Lima Neto – condenado pela prática do crime de roubo
circunstanciado à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial
fechado – contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que deu parcial
provimento ao recurso ali interposto, redimensionando a pena imposta ao paciente
(Autos n. 545XXXX-33.2020.8.09.0051).

Aqui, alega a defesa constrangimento ilegal consistente na manutenção da

condenação do paciente, ao argumento de nulidade decorrente do reconhecimento
fotográfico, à revelia do quanto disposto no art. 226 do CPP.

Sustenta que o fundamento para citada condenação está baseado
exclusivamente em um reconhecimento feito pelas vítimas por meio de uma foto tirada
do Paciente no meio da rua, violando-se o artigo 226 do CPP, e a Constituição Federal