AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1800400 - MG (2020/0324767-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : ALEF COSME GERMANO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE 56,20 G DE MACONHA EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE TÃO SOMENTE PELA
QUANTIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA.

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta
Corte e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim
de excluir o aumento da pena-base relativo ao desabono decorrente da
quantidade do entorpecente apreendido, redimensionando a reprimenda
corporal imposta ao acusado para 5 anos e 10 meses de reclusão, nos
termos da decisão, mantidas as demais determinações do acórdão.

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por Alef Cosme Germano contra

a decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em
recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

Nas razões do agravo regimental, a defesa sustentou que indicou os artigos

de lei objeto de dissídio, bem como pormenorizou de que forma a decisão atacada
violou seu enunciado (fl. 275). Acrescentou, ainda, que as razões recursais deixaram
claro que a controvérsia apresentada não envolve a reanálise de fatos e provas, mas
apenas questões de direito, de má aplicação da lei federal (fl. 276).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo

conhecimento e provimento do agravo regimental para se conhecer do recurso
especial; no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 301/304).