Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

RE nos EDcl no AgInt na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14782 -
DF (2018/0031436-7)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : ANTÔNIO LUIZ BERNARDES

ADVOGADOS : FLÁVIA STORTINI DE SOUZA CRUZ - MG071706

DANIEL MENDES BARBOSA - MG100177

DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS - MG116427

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXECUÇÃO. ANISTIA. REGIME DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 394/STF. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO REFUTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANTÔNIO LUIZ
BERNARDES, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra
acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 737):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO
RETROATIVA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA PARA O PAGAMENTO IMEDIATO
ATESTADA NOS AUTOS. SUBMISSÃO DO FEITO
EXECUTIVO AO REGIME DO PRECATÓRIO (ART. 100
DA CF/88). AGRAVO IMPROVIDO.

1. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça
encontra-se consolidada no sentido de que, "acaso
provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução
contra a Fazenda Pública, com a expedição de
competente precatório" (AgInt no MS 24.694/DF, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
14/05/2019).

2. Agravo interno improvido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 762/764).

Sustenta o recorrente a repercussão geral da matéria tratada, aduzindo que
o aresto impugnado, ao determinar, em sede de execução em mandado de segurança,
que o pagamento fosse realizado em regime de precatório, teria violado a tese firmada
pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n. 553.710.

Afirma que não teria sido comprovada a ausência de dotação orçamentária e
argumenta que "não basta a simples afirmação da União de impossibilidade de