EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1483415 - RS (2014/0242320-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

EMBARGANTE : MARIA ZÉLIA QUADROS PERETTI

EMBARGANTE : OSCAR DOS SANTOS FLORES DA SILVA JÚNIOR

EMBARGANTE : TÂNIA MARÍLIA GOMES FRAGA

ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S) - DF005939

GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(S) - RS023021

RAQUEL PAESE - RS015663

RENATO KLIEMANN PAESE - RS029134

THIAGO CECCHINI BRUNETTO - RS051519

ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136

RAFAEL GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS081590

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Embargos de Divergência opostos por MARIA ZÉLIA

QUADROS PERETTI e OUTROS, com base nos arts. 266 do Regimento Interno desta
Corte e 1.043 do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido, por unanimidade,
pela 1ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 767/768e):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI
11.501/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO.
POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. FATO
SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS Ã EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA
INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA 283/STF.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de
Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos.

2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional,
razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à
apontada ofensa ao art. 37, II e X, da Constituição Federal.

3. A ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido
atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 283/STF.

4. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no
sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas
salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a